TJSP 26/07/2022 -Fch. 1620 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3555
1620
exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por * em face do Município de Bertioga. Deixo de condenar o excipiente
ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo
2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: JOSE CLAUDIO ALVES (OAB 103370/SP), TATIANA FERREIRA DOS
SANTOS OLIVEIRA SILVA (OAB 231822/SP)
Processo 0503822-65.2007.8.26.0075 (075.01.2007.503822) - Execução Fiscal - Espde Manoel Jda Costa - Frente ao
exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por GLÁUCIA REGINA MARQUES SIMAS em face do Município de
Bertioga. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no
REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000,
Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). Para a concessão dos benefícios de
gratuidade de justiça,traga aos autos declaração de imposto de renda, do último exercício legal. - ADV: TATIANA FERREIRA
DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA (OAB 231822/SP)
Processo 0503822-65.2007.8.26.0075 (075.01.2007.503822) - Execução Fiscal - Espde Manoel Jda Costa - Frente ao
exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por GLÁUCIA REGINA MARQUES SIMAS em face do Município de
Bertioga. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no
REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000,
Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). Para a concessão dos benefícios de
gratuidade de justiça,traga aos autos declaração de imposto de renda, do último exercício legal. Prossiga-se na execução,
manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias. - ADV: TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA (OAB
231822/SP)
Processo 0503824-35.2007.8.26.0075 (075.01.2007.503824) - Execução Fiscal - Espde Manoel Jda Costa - Frente ao
exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por * em face do Município de Bertioga. Deixo de condenar o excipiente
ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo
2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA (OAB 231822/
SP)
Processo 0503828-72.2007.8.26.0075 (075.01.2007.503828) - Execução Fiscal - Espde Manoel Jda Costa - Glaucia Regina
Marques Simas - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por GLÁUCIA REGINA MARQUES SIMAS em
face do Município de Bertioga. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento
do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 207756028.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). Para a concessão
dos benefícios de gratuidade de justiça,traga aos autos declaração de imposto de renda, do último exercício legal. - ADV: JOSE
CLAUDIO ALVES (OAB 103370/SP), TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA (OAB 231822/SP)
Processo 0503828-72.2007.8.26.0075 (075.01.2007.503828) - Execução Fiscal - Espde Manoel Jda Costa - Glaucia
Regina Marques Simas - Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por GLÁUCIA REGINA MARQUES
SIMAS em face do Município de Bertioga. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando
entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP
(Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes).
Para a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça,traga aos autos declaração de imposto de renda, do último exercício
legal. Prossiga-se na execução, manifestando-se a excepta/exequente, no prazo de 30 dias. - ADV: JOSE CLAUDIO ALVES
(OAB 103370/SP), TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA (OAB 231822/SP)
Processo 0503829-57.2007.8.26.0075 (075.01.2007.503829) - Execução Fiscal - Espde Manoel Jda Costa - Frente ao
exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por GLÁUCIA REGINA MARQUES SIMAS em face do Município de
Bertioga. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no
REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000,
Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). Para a concessão dos benefícios de
gratuidade de justiça,traga aos autos declaração de imposto de renda, do último exercício legal. - ADV: JOSE CLAUDIO ALVES
(OAB 103370/SP), TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA (OAB 231822/SP)
Processo 0503829-57.2007.8.26.0075 (075.01.2007.503829) - Execução Fiscal - Espde Manoel Jda Costa - Frente ao exposto,
rejeito a exceção de pré-executividade oposta por GLÁUCIA REGINA MARQUES SIMAS em face do Município de Bertioga. Deixo
de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/
RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos
Alberto Garbi; Processo 2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). Para a concessão dos benefícios de gratuidade de
justiça,traga aos autos declaração de imposto de renda, do último exercício legal. Prossiga-se na execução, manifestando-se a
excepta/exequente, no prazo de 30 dias. - ADV: JOSE CLAUDIO ALVES (OAB 103370/SP), TATIANA FERREIRA DOS SANTOS
OLIVEIRA SILVA (OAB 231822/SP)
Processo 0503832-12.2007.8.26.0075 (075.01.2007.503832) - Execução Fiscal - Espde Manoel Jda Costa - Frente ao
exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por * em face do Município de Bertioga. Deixo de condenar o excipiente
ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo
2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: JOSE CLAUDIO ALVES (OAB 103370/SP), TATIANA FERREIRA DOS
SANTOS OLIVEIRA SILVA (OAB 231822/SP)
Processo 0503833-94.2007.8.26.0075 (075.01.2007.503833) - Execução Fiscal - Espde Manoel Jda Costa - Frente ao
exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por * em face do Município de Bertioga. Deixo de condenar o excipiente
ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo
2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: TATIANA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA (OAB 231822/
SP), JOSE CLAUDIO ALVES (OAB 103370/SP)
Processo 0503835-64.2007.8.26.0075 (075.01.2007.503835) - Execução Fiscal - Espde Manoel Jda Costa - Frente ao
exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por * em face do Município de Bertioga. Deixo de condenar o excipiente
ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA), bem como do E. TJSP (Processo 2077560-28.2016.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto Garbi; Processo
2113364-91.2015.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes). - ADV: JOSE CLAUDIO ALVES (OAB 103370/SP), TATIANA FERREIRA DOS
SANTOS OLIVEIRA SILVA (OAB 231822/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º