TJSP 15/09/2021 -Fch. 2971 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3361
2971
busca e apreensão Notificação extrajudicial regularmente remetida ao endereço informado pelo réu, constante do contrato,
irrelevante se recebida por terceiro ou pessoalmente Mora regularmente constituída Descabimento da aplicação da Teoria do
Adimplemento Substancial, conforme o REsp nº 1.622.555, julgado pelo C. STJ em 22.02.2017. Decisão mantida - Recurso
improvido, prejudicado o agravo interno.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202688-87.2018.8.26.0000; Relator:Des. Carlos Nunes;
Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2018; Data de
Registro: 06/11/2018) Assim, advirto o réu de que a insubordinação se mostra injustificada, motivo pelo qual, persistindo, poderá
ser apurada na esfera criminal. Aguarde-se a diligência. Serve a presente como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ
DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA CASTRO ANDRADE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COURA PINHAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0764/2021
Processo 0002968-17.2010.8.26.0369 (369.01.2010.002968) - Inventário - Inventário e Partilha - Ibrahim Baida Marina Filho
- Fuad Baida Marina Neto - - Alessandra Baida Marina - - Yasmine Viotto Marina Hatch - - Rarhuan Urias de Moraes Marina Ibrahim Marina - Carlos Roberto Lopes - 1- Fls. 191/194: Conforme decidi nos autos do inventário da Srª. Khachfe Kamel Farah
Marina, viúva do falecido (Proc. 1002061-15.2016.8.26.0369), que abrange os mesmos imóveis aqui partilhados, o inventariante
deverá retificar as últimas declarações quanto ao valor de avaliação das frações ideais dos bens do espólio, no prazo de 20 dias.
Quanto ao imóvel sob matrícula nº 17.678, deverá juntar ao menos 2 avaliações idôneas para corroborá-lo. Quanto ao imóvel
sob matrícula nº 17.679, deverá corresponder a um dos valores de avaliação comprovados nos autos. Após, vista aos herdeiros
e cessionário; vista MP e vista à Fazenda Pública, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 dias, sucessivamente,
nessa ordem (arts. 633 a 638 do CPC). 2- Fls. 198/199: Ciência aos interessados da ordem de penhora no rosto dos autos.
Por consequência, dou por penhorados os direitos ou créditos estabelecidos em favor de Alessandra Baida Marina, até o limite
de R$ 132.883,63. Anote-se a penhora na capa dos autos (art. 1.233 das NSCGJ), certificando nos autos. Comunique-se ao
Juízo Oficiante por e-mail. Serve a presente como termo de penhora e ofício. Intime-se. - ADV: YASMINE VIOTTO MARINA
HATCH (OAB 169843/SP), JOSE DE LA COLETA (OAB 35662/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), MARCOS
APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP)
Processo 0002968-17.2010.8.26.0369 (369.01.2010.002968) - Inventário - Inventário e Partilha - Ibrahim Baida Marina Filho
- Fuad Baida Marina Neto - - Alessandra Baida Marina - - Yasmine Viotto Marina Hatch - - Rarhuan Urias de Moraes Marina
- Ibrahim Marina - Carlos Roberto Lopes - Fls. 205: Ciência ao inventariante e demais herdeiros sobre o pedido de alvará de
venda formulado pelo incapaz, para, querendo, manifestarem interesse em preferência, no prazo comum de 10 dias. No silêncio,
a concordância será presumida. Decorrido, conclusos. Intime-se. - ADV: YASMINE VIOTTO MARINA HATCH (OAB 169843/SP),
JOSE DE LA COLETA (OAB 35662/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB
399834/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MONTE APRAZÍVEL EM 13/09/2021
PROCESSO :
0001018-19.2021.8.26.0132
CLASSE
:
EXECUÇÃO DA PENA
IP
: 83/2016 - Pindorama
AUTOR
: Justiça Pública
EXECTDO
: DIRCEU VALENTIM DOS SANTOS
VARA:
1ª VARA
PROCESSO :
1500384-14.2021.8.26.0369
CLASSE
:
TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 3068493/2021 - Monte Aprazivel
AUTOR
: Justiça Pública
AUTOR DO FATO
: GEAN ROCHA RODRIGUES
VARA:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1062/2021
Processo 0000287-25.2020.8.26.0369 (processo principal 1000178-28.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Esbulho
/ Turbação / Ameaça - Gleice Carla de Paula Favaron - MASET & OLIVEIRA LTDA ME - Vistos. Perfeita e acabada a adjudicação,
JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de sentença - feito nº 0000287-25.2020.8.26.0369, com fundamento no artigo 924,
inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877,
§1°, II, do NCPC). Havendo constrições pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e
abra-se vista à exequente. Por fim, recolhidas as custas pendentes, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivemse os autos. P.I.C. - ADV: GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA
(OAB 138045/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP)
Processo 0000397-87.2021.8.26.0369 (processo principal 1001413-93.2020.8.26.0369) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º