TJSP 30/04/2021 -Fch. 2481 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3268
2481
anterior com ou sem manifestação nos autos, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades
legais e as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP)
Processo 1000382-63.2021.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Averbação / Contagem de Tempo
Especial - Catiângela Vilches Marquesini - Vistos. Fls. 57: Observa-se que o documento mencionado na referida petição não
acompanhou-a. Aguarde-se pelo juntada do referido documento pelo prazo de mais 05 dias. Int. - ADV: CLAUDIO GOMES
ROCHA (OAB 343260/SP), LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA (OAB 354600/SP)
Processo 1000554-05.2021.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Irineu Gomes
Teixeira - Vistos. É certo que a Carta Magna garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF. Todavia, no presente caso, não restou comprovada a hipossuficiência do(a)
requerente a justificar a concessão da gratuidade pleiteada, pois o documento de fls. 112 evidencia que o(a) autor(a) aufere
renda mensal em regra superior a 03 (três) salários mínimos, o que faz crer que tenha condições financeiras de suportar
o pagamento das custas e despesas processuais. No mais, diante do princípio da hierarquia das normas, não há como se
sustentar que a previsão infraconstitucional prevista no art. 4º na Lei nº 1.060/50 com redação dada pela Lei nº 7.510/86, que
é anterior à Constituição Federal de 1988, se sobreponha às exigências trazidas pela Lei Maior no sentido de que o benefício
pleiteado deverá ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Destarte, indefiro o pedido de gratuidade
judiciária. Cite-se a parte requerida. Int. - ADV: RAQUEL DAS NEVES RAFAEL (OAB 352651/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SALOMAO OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO MONTANARI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0145/2021
Processo 0000172-29.2021.8.26.0414 (processo principal 1002449-35.2020.8.26.0414) - Cumprimento de sentença Telefonia - Anisio Aparecido Barbosa - Telefônica Brasil S.a. - Vivo - intime-se a embargante para que efetue o depósito do valor
remanescente de R$49,13, no prazo de 05 dias, sob pena de Penhora (CONFORME CONSTOU DA R. SENTENÇA). - ADV:
MURILO DE CARLOS BARBOSA (OAB 442454/SP), VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO (OAB 378927/SP), PAULO VICTOR
CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)
Processo 0000200-94.2021.8.26.0414 (processo principal 1001814-54.2020.8.26.0414) - Cumprimento Provisório de Decisão
- Telefonia - Reinaldo Caran - Telefônica Brasil S.a. - Vivo - Vistos. Aguarde-se manifestação da parte credora pelo prazo de
mais 30 dias. No silêncio, voltem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: ALINE LOURENÇO MORITA (OAB 353924/SP),
MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)
Processo 0000217-33.2021.8.26.0414 (processo principal 1002073-49.2020.8.26.0414) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Aparecido de Jesus Prates - Claro S/A - Vistos. Considerando a informação retro, expeça-se
mandado de levantamento em favor do(a) exequente referente os depósitos de fls. 49 destes cumprimento de sentença e de
fls. 162/165 dos autos principais. Caso ainda não preenchido, proceda-se à juntada do formulário disponibilizado no seguinte
endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário
de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017. Após, proceda-se às anotações de extinção.
Int. - ADV: MURIEL ANGELO RODRIGUES VILALVA (OAB 417972/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB
146752/SP)
Processo 0000339-46.2021.8.26.0414 (processo principal 1002151-43.2020.8.26.0414) - Cumprimento de sentença Pagamento Indevido - Jesiel Fernando de Olivera Stefens - ANTE A CERTIDÃO SUPRA, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM
PROSSEGUIMENTO. - ADV: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA
CONDE (OAB 355883/SP)
Processo 0000343-83.2021.8.26.0414 (processo principal 1002628-66.2020.8.26.0414) - Cumprimento de sentença
- Pagamento Indevido - Renata Miiller dos Reis - ANTE A CERTIDÃO SUPRA, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM
PROSSEGUIMENTO. - ADV: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA
CONDE (OAB 355883/SP)
Processo 0000360-22.2021.8.26.0414 (processo principal 1002119-38.2020.8.26.0414) - Cumprimento de sentença Pagamento Indevido - Eleandra Paula Teixeira Espora - MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE EM PROSSEGUIMENTO. ADV: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/
SP)
Processo 0000361-07.2021.8.26.0414 (processo principal 1002165-27.2020.8.26.0414) - Cumprimento de sentença Pagamento Indevido - Neusa Aparecida dos Santos - MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE EM PROSSEGUIMENTO. - ADV:
JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP)
Processo 0000362-89.2021.8.26.0414 (processo principal 1002225-97.2020.8.26.0414) - Cumprimento de sentença Pagamento Indevido - Jocelino Aparecido de Souza - MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE EM PROSSEGUIMENTO. - ADV:
JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP)
Processo 0000364-59.2021.8.26.0414 (processo principal 1002153-13.2020.8.26.0414) - Cumprimento de sentença
- Pagamento Indevido - Scarlet Laurita Reis - ANTE A CERTIDÃO SUPRA, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM
PROSSEGUIMENTO. - ADV: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA
CONDE (OAB 355883/SP)
Processo 0000365-44.2021.8.26.0414 (processo principal 1002162-72.2020.8.26.0414) - Cumprimento de sentença
- Pagamento Indevido - Jéssica Pontes Lima - ANTE A CERTIDÃO SUPRA, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM
PROSSEGUIMENTO. - ADV: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA
CONDE (OAB 355883/SP)
Processo 0000366-29.2021.8.26.0414 (processo principal 1001650-89.2020.8.26.0414) - Cumprimento de sentença Pagamento Indevido - Elisangela Aparecida Bufon dos Reis - ANTE A CERTIDÃO SUPRA, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA
EM PROSSEGUIMENTO. - ADV: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), MICHEL RICARDO DA
SILVA CONDE (OAB 355883/SP)
Processo 0000367-14.2021.8.26.0414 (processo principal 1002157-50.2020.8.26.0414) - Cumprimento de sentença
- Pagamento Indevido - Caroline Chela Lima - ANTE A CERTIDÃO SUPRA, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM
PROSSEGUIMENTO. - ADV: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA
CONDE (OAB 355883/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º