TJSP 07/04/2021 -Fch. 333 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3252
333
financeiros previstos no contrato até a data do efetivo depósito, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o
total do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (segundo § 2º, do mesmo artigo, com a redação dada
pela Lei nº 10.931, de 03/08/2004). Caso efetue tal pagamento, a parte ré deverá apresentar cálculo discriminado dos valores
que compõem o depósito, não havendo necessidade de pedido prévio de purgação da mora, uma vez que esse direito sujeita-se
apenas à integralidade do depósito e à tempestividade do protocolo da petição que a comprove. Esclareça-se que o réu poderá
oferecer resposta, ainda que tenha se utilizado da faculdade de purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior
e desejar a sua restituição, ficando advertido de que a apresentação de contestação sem a purga da mora em sua integralidade
não impede a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, consequências que
se operam automaticamente com o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da efetivação da busca. Servirá o presente,
por cópia digitada, como mandado de citação, com observação dos endereços fornecidos às fls. 144. Se necessário, observe
o Oficial de Justiça o previsto no art. 212, §2º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se a parte autora
para recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie-se e intimem-se. - ADV: JOSÉ
LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
2ª Vara da Família e Sucessões
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO PELLICIOTTI VIOLANTE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ROBERTO BEORDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0060/2021
Processo 0001018-61.2021.8.26.0506 (processo principal 1020728-60.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - M.A.B.S.J. - M.C.J. - Defiro a expedição de mandado
de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 72/75, em favor do exequente, observando-se o formulário juntado às
fls. 80. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do requerimento de extinção do processo (fls.
78/79). Intimem-se. - ADV: JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 309659/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB
60415/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), PRISCILLA COSTA PICCIRILO CURY (OAB 150651/SP), LUÍS
EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), MAIARA PEREIRA CONDE (OAB 436111/SP)
Processo 0001791-09.2021.8.26.0506 (processo principal 1058631-61.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Causas
Supervenientes à Sentença - F.C.S.S.A. - M.L.A.B.S.J. - Diante da satisfação do débito, noticiada pela parte exequente às fls.
38, julgo extinto o processo de execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consistindo a
manifestação em ato incompatível com vontade de recorrer (art. 1.000, § único, do CPC), certifique-se desde logo o trânsito
em julgado. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico dos depósitos de fls. 32/35, observado o formulário de
fls. 39. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), FERNANDO
CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), PRISCILLA COSTA PICCIRILO CURY (OAB 150651/SP)
Processo 0003580-43.2021.8.26.0506 (processo principal 0033995-05.2004.8.26.0506) - Cumprimento de sentença Causas Supervenientes à Sentença - Quintino Antonio Facci e outro - Quintino Jose Facci - Defiro a expedição de mandado de
levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 42, em favor dos exequentes, observando-se o formulário juntado às fls. 45.
Diante da satisfação do débito, noticiada pela parte exequente às fls. 44, julgo extinto o processo de execução com fundamento
no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO
DOS SANTOS (OAB 143308/SP), FABIANA IGNACCHITTI FACCI RASSI (OAB 304757/SP), KARINA IGNACCHITTI FACCI (OAB
371361/SP), QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO (OAB 297400/SP), TÂNIA REGINA MATHIAS (OAB 98241/SP), ABRAHAO
ISSA NETO (OAB 83286/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL (OAB 15542/SP)
Processo 0003581-28.2021.8.26.0506 (processo principal 0033995-05.2004.8.26.0506) - Cumprimento de sentença Causas Supervenientes à Sentença - Quintino Antonio Facci e outro - Quintino Jose Facci - Defiro a expedição de mandado de
levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 44, em favor dos exequentes, observando-se o formulário juntado às fls. 47.
Diante da satisfação do débito, noticiada pela parte exequente às fls. 46, julgo extinto o processo de execução com fundamento
no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO
DOS SANTOS (OAB 143308/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL (OAB 15542/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/
SP), TÂNIA REGINA MATHIAS (OAB 98241/SP), MARLUCE CARVALHO DE ARAUJO (OAB 272339/SP), QUINTINO ANTONIO
FACCI FILHO (OAB 297400/SP), FABIANA IGNACCHITTI FACCI RASSI (OAB 304757/SP), KARINA IGNACCHITTI FACCI (OAB
371361/SP)
Processo 0003582-13.2021.8.26.0506 (processo principal 0033995-05.2004.8.26.0506) - Cumprimento de sentença Causas Supervenientes à Sentença - Quintino Antonio Facci e outro - Quintino Jose Facci - Defiro a expedição de mandado de
levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 47, em favor dos exequentes, observando-se o formulário juntado às fls. 50.
Diante da satisfação do débito, noticiada pela parte exequente às fls. 49, julgo extinto o processo de execução com fundamento
no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: QUINTINO
ANTONIO FACCI FILHO (OAB 297400/SP), TÂNIA REGINA MATHIAS (OAB 98241/SP), FABIANA IGNACCHITTI FACCI RASSI
(OAB 304757/SP), KARINA IGNACCHITTI FACCI (OAB 371361/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), OVIDIO ROCHA
BARROS SANDOVAL (OAB 15542/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 143308/SP)
Processo 0003583-95.2021.8.26.0506 (processo principal 0033995-05.2004.8.26.0506) - Cumprimento de sentença Causas Supervenientes à Sentença - Quintino Antonio Facci e outro - Quintino Jose Facci - Defiro a expedição de mandado de
levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 42, em favor dos exequentes, observando-se o formulário juntado às fls. 45.
Diante da satisfação do débito, noticiada pela parte exequente às fls. 44, julgo extinto o processo de execução com fundamento
no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARLUCE
CARVALHO DE ARAUJO (OAB 272339/SP), QUINTINO ANTONIO FACCI FILHO (OAB 297400/SP), TÂNIA REGINA MATHIAS
(OAB 98241/SP), FABIANA IGNACCHITTI FACCI RASSI (OAB 304757/SP), KARINA IGNACCHITTI FACCI (OAB 371361/SP),
ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI (OAB 178943/SP), OVIDIO ROCHA BARROS
SANDOVAL (OAB 15542/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 143308/SP)
Processo 0003584-80.2021.8.26.0506 (processo principal 0033995-05.2004.8.26.0506) - Cumprimento de sentença Causas Supervenientes à Sentença - Quintino Antonio Facci e outro - Quintino Jose Facci - Defiro a expedição de mandado de
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