TJSP 19/08/2020 -Fch. 1275 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3109
1275
209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP)
Processo 0018252-87.2018.8.26.0562 (processo principal 1034858-47.2016.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pessoas com deficiência - Márcio Roberto Jacintho dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - A teor da manifestação do ente público e como derradeira oportunidade de dar efetividade ao comando judicial através
do manejo do BACENJUD, determino ao escrivão judicial que na data de hoje proceda à elaboração de minuta e protocolo de
ordem de apreensão em extensão suficiente à satisfação do crédito exequendo. No dia seguinte ao protocolo judicial, haverá
conferência da efetivação do ordem de apreensão. Caso, por mais uma vez, a ordem de apreensão revele-se inexitosa, tornemme os autos em conclusão para a deliberação quanto a outras medidas das quais poderei lançar mão para o cumprimento do
comando judicial, como apreensão de créditos fazendários existentes em outras demandas judiciais que tramitam perante este
Juízo. Int. - ADV: FABIANA RODRIGUEZ CAMPOS (OAB 317819/SP), NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR
(OAB 250510/SP), THALITA DA RESSURREIÇÃO VIANA SANTOS (OAB 253764/SP), HAROLDO TUCCI (OAB 80437/SP)
Processo 0021148-69.2019.8.26.0562 (processo principal 1023018-69.2018.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Marcos Roberto Pereira - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Recebo
a petição de fls. 87 e seguintes como aditamento à petição de deflagração da fase de cumprimento de sentença por quantia
certa, reabrindo ao ente público a possibilidade de oferecimento de impugnação em 30 dias. Int. - ADV: GYSELE GOMES
DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), RENATA HELCIAS DE
SOUZA ALEXANDRE FERNANDES (OAB 83197/SP)
Processo 0021721-10.2019.8.26.0562 (processo principal 1022031-72.2014.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Mauro Fernando Zannin Júnior - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. A extensão da
multa diária acumulada será objeto de deliberação nos autos do cumprimento de sentença, após a apresentação de impugnação
por parte do ente público. Assim, reporto-me ao despacho anterior. Int. - ADV: FÁBIO SANTOS DA SILVA (OAB 190202/SP),
RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES (OAB 83197/SP)
Processo 0025362-40.2018.8.26.0562 (processo principal 1032760-89.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas
e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - José Márcio Freire Vale
da Silva - Vistos. Solicite-se à Receita Federal, por via eletrônica, a declaração de rendimento desejada pela parte exequente,
restringindo-se ao último exercício. Com a juntada aos autos da declaração, este passará a tramitar sob segredo de justiça, nos
termos dos artigos 121-B e 1.263 parágrafo único das NSCGJ, ficando as partes responsáveis pela preservação da cláusula
de sigilo. Int. - ADV: MARIA AUXILIADORA PERES NOVO (OAB 105571/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB
138841/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO
NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)
Processo 1002106-51.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE
ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Fátima Alessandra Varelas de Souza - Nos termos do artigo 485,
inciso III e parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, sem provocação da autora em trinta dias, intime-se-a na pessoa
de seu representante legal, ao impulso do processo em cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO
SANTANA (OAB 209700/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)
Processo 1002211-62.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Prefeitura Municipal de Santos - Edney
Paulo Vicente Fernandes - - Rainilde José da Silva Fernandes - - Espólio de Sidney Carvalho - - Wilkes Fernandes de Campos
- Nos termos do artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, sem provocação da autora em trinta
dias, intime-se-a na pessoa de seu representante legal, ao impulso do processo em cinco dias, sob pena de extinção. Int. ADV: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), LEONARDO GRUBMAN (OAB 165135/SP), RUBENS
MIRANDA DE CARVALHO (OAB 13614/SP), GILMAR VIEIRA DA COSTA (OAB 269082/SP), ROGERIO DO AMARAL SILVA
MIRANDA DE CARVALHO (OAB 120627/SP)
Processo 1002558-95.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Prefeitura Municipal de Santos - Edna
Atik - Nos termos do artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, sem provocação da autora em trinta
dias, intime-se-a na pessoa de seu representante legal, ao impulso do processo em cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV:
GILMAR VIEIRA DA COSTA (OAB 269082/SP), JORGE ABDALLA NETO (OAB 170747/SP)
Processo 1003016-10.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE
ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Fornecedora de Frutas e Legumes Litoral Ltda - Vistos. Diante
do cancelamento da conciliação no CEJUSC, defiro a expedição do mandado levamento do depósito de fls.82 em favor da
requerente. Int. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MARIO VICENTE
FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP)
Processo 1003093-87.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Prefeitura Municipal
de Santos - José Valentim Batalioto - - Lindalva da Silva Batalioto - Vistos. Em linha com o despacho anterior, aguarde-se a
adoção das providências cabíveis pelo ente público por quinze dias. Sem manifestação no aludido prazo, arquivem-se os autos,
com as anotações de estilo. Int. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS CORREIA (OAB 222207/SP), JOÃO CARLOS DE ALENCASTRO
GUIMARÃES FILHO (OAB 200212/SP), DONATO LOVECCHIO FILHO (OAB 110186/SP)
Processo 1003285-20.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Uso - Litoral Costa Mar Distribuidora Ltda - DETRAN
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Ciência requerido da documentação apresentada pela patre
autora, facultada manifestação em cinco dias. Int. - ADV: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP), NOE BORGES
DA CUNHA JUNIOR (OAB 369832/SP)
Processo 1004128-19.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jordana dos Santos
- - Antonio Carlos Cardoso - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ciência às partes do laudo pericial de fls. 165/173 e fls.
176/180. - ADV: THAIS MARQUES DA SILVA (OAB 240899/SP), HAROLDO TUCCI (OAB 80437/SP)
Processo 1006692-27.2020.8.26.0477 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Jabax Industria e Comércio de
Cosméticos Ltda Me - Delegado da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo do Posto Fiscal de Registro/sp, Drt 2 Litoral
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 63: anote-se. Aguarde-se, no mais, a vinda das informações. Int. - ADV:
PAULO ANDRÉ MEGIOLARO (OAB 305876/SP), FÁBIO DE ALVARENGA CAMPOS (OAB 201388/SP)
Processo 1007102-24.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - Prefeitura Municipal de Santos
- Vera Lúcia Lima da Costa - - Francisco José da Costa - - Luciano José da Costa Lima - - Alex José da Costa - - Geronimo
José da Costa e outros - Não é o caso de julgamento antecipado, sendo viável a dilação probatória. Inicialmente, decreto a
revelia dos réus Luciano José da Costa Lima e Alex José da Costa, pois foram regularmente citados, mas deixaram de ofertar
contestação, tornando-se revéis. Contudo, a revelia não atrai os efeitos do art. 344 do CPC, pois há incidência da previsão
contida no art. 345, inciso I, do CPC. Não há preliminares a serem sanadas, nem omissões a serem supridas. O feito está em
ordem, as partes são legítimas e bem representadas. O pedido é certo e determinado. Assim, douo feitopor saneado. A parte
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º