TJSP 06/12/2019 -Fch. 2602 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2948
2602
APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO
LEGAL DA DÍVIDA E DA DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS DOS TRIBUTOS ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA
OU SUBSTITUIÇÃO ARTS. 203 DO CTN E 2º, §8º, DA LEF SÚMULA Nº 392 DO STJ RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0050108-64.1998.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Bernardo do Campo - Apelado: Auto Estufa Alquimista Servicos Automotivos Ltda Me - Apelado: Pericles Vieira
da Silva - Apelado: Jose Petrucio Alves do Nascimento - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Deram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO
LEGAL DA DÍVIDA E DA DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS DOS TRIBUTOS ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA
OU SUBSTITUIÇÃO ARTS. 203 DO CTN E 2º, §8º, DA LEF SÚMULA Nº 392 DO STJ RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0055068-58.2001.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Bernardo do Campo - Apelado: Imobiliária Santa Tereza S/c Ltda - Apelado: Osmar Sebastião Luongo Apelado: Purificação de Jesus Pinto Luongo - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO
LEGAL DA DÍVIDA E DA DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS DOS TRIBUTOS ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA
OU SUBSTITUIÇÃO ARTS. 203 DO CTN E 2º, §8º, DA LEF SÚMULA Nº 392 DO STJ RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0055804-76.2001.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Bernardo do Campo - Apelado: Alfredo Rampn Barreto Ruiz - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Deram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DA DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS DOS TRIBUTOS ERRO
FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO ARTS. 203 DO CTN E 2º, §8º, DA LEF SÚMULA Nº 392 DO STJ
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0064608-96.2002.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal
de São Bernardo do Campo - Apelado: Maria Cristina de Lima - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Deram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO ARTS. 203 DO CTN E 2º,
§8º, DA LEF SÚMULA Nº 392 DO STJ RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Giovana Aparecida
Scarani (OAB: 86178/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0069935-85.2003.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal
de São Bernardo do Campo - Apelado: Cleber Oliveira da Rocha - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Deram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM
RAZÃO DO VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO INADMISSIBILIDADE INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR
CONVENIÊNCIA QUANTO AO JUS POSTULANDI QUE CABE À EXEQUENTE PRECEDENTES DO STF SÚMULA Nº 452 DO
STJ RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Sahara (OAB: 301897/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º