TJSP 20/08/2019 -Fch. 1994 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2873
1994
a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão - Emerson de Freitas Araujo - Vistos. Fls. 28/29: A fim de se evitar tumulto processual,
cuidar-se-á primeiramente da obrigação de fazer e, após, da obrigação de pagar. Informe-se a exequente se a obrigação de
fazer foi devidamente cumprida, conforme documentos juntados a fls. 11 pela executada. Intime-se. - ADV: ANA MARIA GALVAO
(OAB 144944/SP), ROBERTA CALLIJÃO BOARETO (OAB 271287/SP), ALTIERE PINTO RIOS JUNIOR (OAB 128030/SP)
Processo 0007590-05.2019.8.26.0053 (processo principal 1053082-71.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Voluntária - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Pedro Paulo Rodrigues Ponce - Vistos. Fls. 35: vista ao executado. Intimese. - ADV: NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA (OAB 231467/SP), FÁBIO WU (OAB 282807/SP), LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB
291815/SP), MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI (OAB 223551/SP)
Processo 0007605-71.2019.8.26.0053 (processo principal 0119983-53.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rita de Cassia Bighetti Saran - - Maria Paula Siqueira de Souza - Maria Vitoria da Silva Diani - - Mario Salviano Neto - - Nancy da Silva Afonso - - Patricia Gaeta Araujo - - Renata Cristina Flores
Dandaro - - Maria Dalva de Souza Portugal da Silva - - Roberta Cristina Solano Penteado - - Rosana Maria Caruso Carvalho - Roseli Caroli Campos - - Sandra Regina Santana Oliveira Laia - - Silva Roseli de Sousa - - Solange Aparecida Donzelli da Silva
- - Sonia Maria Rodrigues Meirelles - - Otair Mazeti - - Helio Mario de Lima - - Ana Aparecida Vizin - - Ana Paula Battel Moreira
- - Carmesita Bononi Battaglia - - Claudia Regina Ferreira Barbieri - - Dalimar Maria da Silva Costa - - Ercilia Cremonez Matioli
- - Maria Aparecida Rodrigues de Almeida - - Luciane Aparecida Mendes Martinelli - - Marcia Magro dos Santos Schiavinato
- - Margareth de Lourdes Ros - - Maria Alice de Camargo - - Maria Aparecida Mantoanelli Gatto - - Maria Aparecida Olivares
Pusas Santis - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda Estadual. Alega excesso de execução - Erro material
na conta apresentada. Aduz a requerida que o excesso decorre da inclusão da verba GAM na base de cálculo do adicional
por tempo de serviço. Assevera a Fazenda Pública que em seus cálculos é considerado apenas o reflexo sobre os adicionais.
Devidamente intimados, os exequentes combatem a impugnação da requerida. Asseveram que a inclusão da GAM na base de
cálculo do Adicional por Tempo de Serviço não afronta o artigo 37, XIV, da Constituição Federal. Isso porque, em relação à GAM,
a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não passa de majoração camuflada dos vencimentos.
É o relatório. DECIDO. Razão não assiste à Fazenda do Estado. O recálculo dos adicionais temporais deve abranger todas as
vantagens. Deste modo, o cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser feito também sobre a GAM, sob pena de afronta
à coisa julgada. No mesmo sentido : “ AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de sentença Adicional temporal GAM e Art.
133 CE Gratificações de caráter geral Incorporação devida Cabimento da multa pelo não cumprimento da obrigação Decisão
mantida Recurso impróvido. “ ( AI nº 990.10.419.404-0, Rel. Leme de Campos, j. De 22.11.2010 ). Desta forma, desacolho a
impugnação ao cumprimento de sentença. Fixo honorários a cargo do impugnante na ordem de 10% na forma do disposto no
artigo 85, parágrafo 3º, inciso I do CPC. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/
SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP),
ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS
TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
Processo 0007748-60.2019.8.26.0053 (processo principal 1032122-65.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Cristina Porcel - Vistos. Fls. 78: Remetam-se os autos à contadoria. Intimese. - ADV: RENATA CRISTINA PORCEL (OAB 213472/SP)
Processo 0008190-31.2016.8.26.0053 (processo principal 0019690-51.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Rita de Siqueira Branco
- - Haydee Ferreira Pereira da Silva - - Hemilda Pereira da Silva - - Eleonora Morgner Teixeira - - Maria Aparecida de Campos
Mendes - - Aleide Panontim Mendes - - Carla Maria de C. Mendes - - Maria Angela Ferreira Pereira da Silva - - Vera Ravagnani
Job - - Marianna Emilia Acciaris Ribeiro Dias - - Marisa Ravagnani Job - - Felipe Leite Acciaris Ribeiro Dias - - ELENIR ARRUDA
SANTIN REMONDI - - Mari Elisabeth Soares Leitão - - Nize Bambini da Silva - - Luciana de Ataliba Nogueira Ciuchini - - Cilda
dos Reis Araujo - - Penha Cardoso Pulici - - Rosemary Simões Cesar - - Elizabeth Adelia Bergantini Domingues - - Daltiva
Carmelita Barillari Rego - - Lourdes Mazutti Kosmel - - Darcle de Campos Pereira da Silva - - Maria Cecilia Mendes de Campos
- - Sueli Pires de Campos e outros - Vistos. Em complemento à decisão de fls. 714/715, esclareço que os levantamentos dos
quais não houve cessão de direito poderão ser feitos independente do trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: ROSELY SUCENA
PASTORE (OAB 96577/SP), ARTHUR BORGES CURTI DE ALENCAR (OAB 16640/PI), ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA
(OAB 26826/SP), SILVIA DE SOUZA PINTO (OAB 41656/SP), MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI (OAB 122614/SP),
FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP)
Processo 0008190-31.2016.8.26.0053 (processo principal 0019690-51.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Rita de Siqueira Branco
- - Haydee Ferreira Pereira da Silva - - Hemilda Pereira da Silva - - Eleonora Morgner Teixeira - - Maria Aparecida de Campos
Mendes - - Aleide Panontim Mendes - - Carla Maria de C. Mendes - - Maria Angela Ferreira Pereira da Silva - - Vera Ravagnani
Job - - Marianna Emilia Acciaris Ribeiro Dias - - Marisa Ravagnani Job - - Felipe Leite Acciaris Ribeiro Dias - - ELENIR ARRUDA
SANTIN REMONDI - - Mari Elisabeth Soares Leitão - - Nize Bambini da Silva - - Luciana de Ataliba Nogueira Ciuchini - - Cilda
dos Reis Araujo - - Penha Cardoso Pulici - - Rosemary Simões Cesar - - Elizabeth Adelia Bergantini Domingues - - Daltiva
Carmelita Barillari Rego - - Lourdes Mazutti Kosmel - - Darcle de Campos Pereira da Silva - - Maria Cecilia Mendes de Campos - Sueli Pires de Campos e outros - Certifico e dou fé que foi expedido o MLE nº 20190612152427074469, conforme informações
fornecidas pela(s) parte(s) no formulário de fls.623. Caso a parte tenha escolhido a opção “comparecer ao banco”, providencie
com urgência o levantamento na instituição financeira tendo em vista que o prazo do MLE já está em curso e expira em 30 dias.
- ADV: OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), ARTHUR BORGES CURTI DE ALENCAR (OAB 16640/PI), FERNANDA DE
ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP)
Processo 0008190-31.2016.8.26.0053 (processo principal 0019690-51.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Rita de Siqueira Branco
- - Haydee Ferreira Pereira da Silva - - Hemilda Pereira da Silva - - Eleonora Morgner Teixeira - - Maria Aparecida de Campos
Mendes - - Aleide Panontim Mendes - - Carla Maria de C. Mendes - - Maria Angela Ferreira Pereira da Silva - - Vera Ravagnani
Job - - Marianna Emilia Acciaris Ribeiro Dias - - Marisa Ravagnani Job - - Felipe Leite Acciaris Ribeiro Dias - - ELENIR ARRUDA
SANTIN REMONDI - - Mari Elisabeth Soares Leitão - - Nize Bambini da Silva - - Luciana de Ataliba Nogueira Ciuchini - - Cilda
dos Reis Araujo - - Penha Cardoso Pulici - - Rosemary Simões Cesar - - Elizabeth Adelia Bergantini Domingues - - Daltiva
Carmelita Barillari Rego - - Lourdes Mazutti Kosmel - - Darcle de Campos Pereira da Silva - - Maria Cecilia Mendes de Campos
- - Sueli Pires de Campos e outros - Vistos. Fls. 756 e seguintes:Manifeste-se a executada acerca do pedido de habilitação de
herdeiros. Intime-se. - ADV: ARTHUR BORGES CURTI DE ALENCAR (OAB 16640/PI), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/
SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP)
Processo 0008190-31.2016.8.26.0053 (processo principal 0019690-51.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
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