TJSP 11/07/2019 -Fch. 1858 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de julho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2845
1858
Federal, o qual prescreve competir aos Juízes Federais, processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica
ou empresa pública federal forem interessadas na qualidade de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Repita-se, a Caixa
Econômica Federal é empresa pública e goza de foro privilegiado perante a Justiça Federal, garantido constitucionalmente. As
exceções a que a regra comporta casos de falência, de acidentes do trabalho, causas sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho não abrangem o presente feito. Destarte, deverão os autos serem remetidos para o D. Juízo Competente, sob pena
de nulidade dos atos processuais decisórios (artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, reconhecendo a
incompetência absoluta da D. Justiça Estadual para análise do feito, DECLINO da competência para o julgamento da causa e
determino a remessa dos autos para a Egrégia Justiça Federal de São José do Rio Preto, Seção Judiciária de São Paulo, com
as nossas homenagens. Caso o D. Juízo Federal, competente para julgamento desta ação, não concorde com esta decisão,
deverá, s.m.j., suscitar conflito de competência. Proceda a Serventia as devidas anotações, inclusive junto ao Distribuidor.
Intimem-se. - ADV: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA (OAB 279986/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/
SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)
Processo 1066313-85.2016.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Luiz Guimarães Barbosa Banco do Brasil S/A - Vistos. Anote-se a interposição do recurso (fl. 307/308). Mantenho a decisão agravada por seus próprios
fundamentos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento. Int. - ADV: RAFAEL SGANZERLA
DURAND (OAB 211648/SP), HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP)
Processo 1067358-27.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Osvaldo Goncalves da Silva - Seguradora
Líder dos Consórcios DPVAT S/A - Vistos. Fls.218: Defiro o levantamento do depósito judicial de fl.211. Expeça-se duas guias de
levantamento, uma no valor de R$ 505,60, em favor do requerente e outra no valor de R$ 1.023,89 em favor do procurador da
parte autora, por tratar-se de verba honorária. No mais, aguarde-se o recolhimento das custas processuais pelo requerido, nos
termos do item 3 do despacho de fls.215. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA DE ALMEIDA PAGANELLI
GUIMARÃES (OAB 241607/SP), EDUARDO COSTA BERTHOLDO (OAB 115765/SP)
Processo 4008379-26.2013.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Irresolve Companhia
Secutirizadora de Créditos Financeiros e outro - M B FABRI IMPRESSOS ME - - MARCELO BENHUR FABRI - Vistos. Fls.
182/188: Ciência ao exequente das respostas das instituições financeiras quanto ao ofício de fl. 178. Intime-se. - ADV: PAULO
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROBERTO ZAIDAN MALUF
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0183/2019
Processo 0000170-49.2007.8.26.0576/01">0000170-49.2007.8.26.0576/01 (apensado ao processo 0000170-49.2007.8.26.0576) - Cumprimento de sentença
- Contratos Bancários - Banco Nossa Caixa Sa - Prisma Comércio de Tintas Rio Preto Ltda Epp - - Evandro Ascendino Garavelo
- - Wilmara Felipe Garavelo - Vistos. Defiro o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do(a/s) executado(a/s),
bem como sua transferência, quando for o caso, para a conta deste Juízo na agência 5598-0, Banco do Brasil S/A. Em caso
positivo, intime-se por edital o(a) executado(a), advertindo-o(a) do prazo para impugnação de 15 dias. Em caso negativo, não
encontrando valores a serem bloqueados, dê-se ciência ao exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro
também a realização de pesquisa e bloqueio para transferência de veículos livres e desembaraçados de ônus em nome dos
executados pelo sistema RENAJUD, bem como a pesquisa através do sistema INFOJUD das três últimas declarações de renda
dos executados, e em sendo positiva, junte-a aos autos nos termos do Art.121-B das NSCGJ decretando-se o Segredo de Justiça,
inserindo a respectiva tarja. Proceda-se o necessário. Oportunamente, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento.
Intimem-se. (Bacenjud e Renajud infrutíferos. Infojud positivo - fls. 550/553). - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/
SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG)
Processo 0001885-24.2010.8.26.0576 (576.01.2010.001885) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios não Padronizados - Concedido o prazo de 10 (dez) dias
conforme solicitado pelo autor. Nada Mais - ADV: SILVIO ROGERIO DE ARAUJO COELHO (OAB 266087/SP), REINALDO LUIS
TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP)
Processo 0002556-76.2012.8.26.0576 (576.01.2012.002556) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Banco do Brasil Sa - Horta & Oliveira Ltda Me - - Sinvaldo Antonio de Oliveira - - Maria Aparecida da Horta de Oliveira Concedido o prazo de 05 (cinco) dias conforme solicitado pelo autor. Nada Mais. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS
REIS (OAB 23134/SP), MARIA INES VIEIRA LIMA (OAB 239195/SP)
Processo 0003325-26.2008.8.26.0576 (576.01.2008.003325) - Procedimento Sumário - Bancários - Gilberto Scandiuzzi
Filho - BANCO DO BRASIL S/A - fLS. 967, VISTO não ter constado o nome do Dr. Jorge Luiz reenviei à publicação. Em face da
certidão supra, e da petição do interessado, providencie a serventia o desarquivamento dos autos. Após, abra-se vista à parte
interessada para manifestação no prazo de 30 dias No silêncio, retornem os autos ao arquivo independentemente de nova
intimação. Intimem-se. (Autos disponíveis em cartório). Nada Mais. - ADV: ROGERIO RODRIGUES CARVALHO (OAB 354271/
SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP), MARINA EMILIA
BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)
Processo 0003986-63.2012.8.26.0576/01">0003986-63.2012.8.26.0576/01 (apensado ao processo 0003986-63.2012.8.26.0576) - Cumprimento de sentença
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Eunice dos Santos - Aurélio Mano Sanches Neto - - Aparecido Ourides
Filho - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, juntada às fls. 514 no prazo legal. Nada
Mais. - ADV: GABRIELA FERNANDA ROCHA DA SILVA (OAB 325265/SP), CARLOS ROBERTO PARISE (OAB 121793/SP),
DANIELLE STERNIERI (OAB 203078/SP)
Processo 0004092-20.2015.8.26.0576 (apensado ao processo 0031270-12.2013.8.26.0576) (processo principal 003127012.2013.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Erika Vanessa de Souza - - Roni
Fabricio de Souza - Andreia Perpetua Pereira da Silva - - Dulcineia Pereira da Silva - Circe Santos Silva - - Heitor Jovito - Vistos.
Fls. 397: Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.392, expeça-se novo Mandado de Constatação para o endereço
informado, a fim de que o(a) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça verifique quem figura como locatário de tal imóvel, juntando, também,
se possível, cópia de tal contrato, que poderá ser obtida através de foto nítida de todas suas folhas. Int. - ADV: GLAUBER
GUBOLIN SANFELICE (OAB 164178/SP), DIEGO AUGUSTO BORGHI (OAB 259089/SP)
Processo 0004458-64.2012.8.26.0576 (576.01.2012.004458) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Renova
Campanha Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Thiago Roberto Aparecido Funari - Concedido o prazo de 30 (trinta) dias
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º