TJSP 02/04/2019 -Fch. 737 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2780
737
nulidade do processo vez que ausente a representação das vítimas, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea “a”do Código de
Processo Penal. Outrossim, operou-se a decadência do delito de lesão, haja vista que não foi exercido o direito de representação
no prazo de seis meses, previsto no artigo 103 do Código Penal. Neste sentido: EMENTA: TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL
CULPOSA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - NECESSIDADE - DECADÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O delito insculpido
no artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, procede-se em regra através de ação penal pública condicionada. Não
tendo a ofendida no prazo de seis meses, contado do dia em que veio saber quem é o autor do crime, desconsiderado o
período em que a mesma esteve internada, manifestado interesse de processar o autor, decairá do direito de ação que atinge
secundariamente o próprio jus puniendi do Estado. (TJMG- Apelação Criminal 1.0024.10.262400-4/001, Relator(a): Des.(a)
Paulo Cézar Dias , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/05/2014, publicação da súmula em 27/05/2014) Isto posto e por
tudo mais que dos autos consta, JULGO: A) IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia em relação ao delito
do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ABSOLVENDO o acusado VALDIR PONCIO DA SILVA, qualificado nos autos, das
imputações dirigidas, o que faço com espeque no art. 386, III do CPP; B) em relação ao delito do art. 303 do Código de Transito
Brasileiro, reconhecida a decadência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, nos termos do artigo 107, inciso IV do
Código Penal. Custas e despesas na forma da lei. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. Aruja, 29 de
março de 2019. - ADV: EMILSON VANDER BARBOSA (OAB 152599/SP), FERNANDO RIBEIRO JUNIOR (OAB 166868/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA PADILHA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÍLVIA CRISTINA DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0238/2019
Processo 0000927-83.2018.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MICHAEL FERNANDES DA SILVA
- - LEANDRO DE SOUSA RODRIGUES - - ELIAS VITOR DA SILVA DE OLIVEIRA - - CESAR SANT ANA RIBEIRO - Vistos.
Depreque-se a intimação da vítima, com urgência, ante a proximidade da audiência. Sem prejuízo cumpra-se conforme o
requerido na parte final da cota de fls. 291, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar. - ADV: JOSE LUCIO NETO (OAB 107165/
SP), AUGUSTO JOSE TELO FIGUEIREDO (OAB 271503/SP)
Processo 0000927-83.2018.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MICHAEL FERNANDES DA SILVA
- - LEANDRO DE SOUSA RODRIGUES - - ELIAS VITOR DA SILVA DE OLIVEIRA - - CESAR SANT ANA RIBEIRO - Providencie
a serventia, com urgência, conforme solicitado pelo Ministério Público. Com a regularização, nova vista. - ADV: JOSE LUCIO
NETO (OAB 107165/SP), AUGUSTO JOSE TELO FIGUEIREDO (OAB 271503/SP)
Processo 0000927-83.2018.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MICHAEL FERNANDES DA SILVA - LEANDRO DE SOUSA RODRIGUES - - ELIAS VITOR DA SILVA DE OLIVEIRA - - CESAR SANT ANA RIBEIRO - Vistos. Tendo
em vista a impossibilidade de recuperação da mídia corrompida, designo audiência para reinterrogatório do réu César Sant Ana
Ribeiro o dia 16 de abril de 2019, às 13h20min. Requisite-se o réu e publique-se com urgência. Intime-se. - ADV: JOSE LUCIO
NETO (OAB 107165/SP), AUGUSTO JOSE TELO FIGUEIREDO (OAB 271503/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA PADILHA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÍLVIA CRISTINA DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0240/2019
Processo 0000422-92.2018.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins EMERSON BARBOSA DA SILVA - Ciência ao advogado(a) de que foi nomeado para defender os interesses do(s) réu(é)(s) nos
presentes autos que tramitam no formato digital, ficando ciente de todo o processado. - ADV: RODRIGO CESAR TRIGO (OAB
180698/SP)
ASSIS
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ASSIS EM 29/03/2019
PROCESSO :1001941-60.2019.8.26.0047
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Michel Valente Cegatto
ADVOGADO : 145669/SP - Walter de Souza
REQDO
: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO
:1001942-45.2019.8.26.0047
:REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
: L.S.G.
: 321376/SP - Celia Aparecida Garcia
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º