TJSP 06/12/2018 -Fch. 2042 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2712
2042
parte(s) indicada para o comparecimento junto ao Setor Técnico Social e Psicológico da Vara da Infância e da Juventude, nesta
cidade, para se submeter(em) a avaliação determinada pelo MM. Juiz: - no dia 06/02/2019 às 11:00 horas - para o Sr. Jorge e
Sra. Rosa; - no dia 06/02/2019 às 11:30 horas - para a adolescente Rafaela; - no dia 06/02/2019 às 13:30 horas - para a Sra.
Maria de Lourdes, com o assistente/psicólogo Marilda Campos Simões Brisola. Intime-se. - ADV: YHAN BATISTA DOS SANTOS
(OAB 408819/SP)
Processo 1028225-04.2018.8.26.0577 - Procedimento ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.P.C.A. - P.M.S.J.C. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA , a fim de determinar o Município o atendimento imediato da autora
com Neurologista Infantil; na ausência do local público para tratamento da autora, o Município deverá contratar e custear esse
atendimento, sob pena de multa diária fixado no valor de R$ 250,00, fixando prazo para a primeira consulta com o referido
médico especialista em 15 dias, a partir da intimação. Cite-se o Município. Intime-se. - ADV: FABIANA DE ARAUJO PRADO
FANTINATO CRUZ (OAB 289993/SP), GISELE DE SOUZA (OAB 219554/SP), RAIMAR PAULO DA CUNHA ABEGG (OAB
296542/SP), ALUISIO DE PADUA ANDRADE (OAB 406546/SP), TÉMI COSTA CORRÊA (OAB 176268/SP), EDSON BRAGA DE
FARIA (OAB 142349/SP)
Processo 1028660-75.2018.8.26.0577 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - H.G.M. - M.S.J.C. - S.M.E.S.J.C. Ante o exposto, por esses fundamentos e por tudo o mais que dos autos consta, antecipo os efeitos da tutela, a fim de assegurar
a criança HGM, nascida em 25/11/2016, a matrícula em creche municipal próxima de sua residência, na Abrangência de 2km, ou
seja, a creche EMEI Profª. Elza Ferreira Rahal, ou EMEI Profª Zenaide Vilalva de Araújo (fls. 12 e 22), ou, em creche particular
às expensas do Município, fixando multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 50,00 (cinquenta Reais). Ao receber a
citação, com a presente ordem, a Administração Pública terá o prazo de cinco dias para implantar a vaga em creche ao autor,
sob pena de incidência da referida multa diária. Cite-se a Municipalidade. Intimem-se. - ADV: FABIANA DE ARAUJO PRADO
FANTINATO CRUZ (OAB 289993/SP), GISELE DE SOUZA (OAB 219554/SP), ALUISIO DE PADUA ANDRADE (OAB 406546/
SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TÉMI COSTA CORRÊA (OAB 176268/SP), EDSON BRAGA DE
FARIA (OAB 142349/SP)
Processo 1029820-38.2018.8.26.0577 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - G.S.C. - - E.F.S. P.M.S.J.C. - - F.P.E.S.P. - A moléstia não cede; segue inexorável, indiferente à negativa de parte do Poder Público e às prosaicas
alegações de insuficiência de meios, recursos, verbas, dotações, rubricas e quejandos, tão a gosto da burocracia. Por isso,
o que seria ou deveria ser mister administrativo, por desatendido, superlota a pauta dos Tribunais que de pronto, como é de
seu dever, assegura o direito quando mais não seja para tornar eficaz o comando constitucional. Assim, o Autor apresentou
prova inequívoca da verossimilhança da sua alegação (atestado médico de que necessita do hormônio de crescimento fls. 25
e 27) e demonstrou a ocorrência de da necessidade de fazer uso do medicamente denominado somatropina para controle de
sua patologia. E por se tratar de direito fundamental do autor, a qual corre efetivo risco à estética do autor, e, se não receber
o referido medicamento de combate à baixa estatura, certamente poderá gerar dano irreparável, há reconhecer o direito do
autor de ver os réus lhe fornecerem gratuitamente o medicamento. Diante do exposto, concedo a antecipação de tutela, a fim
de determinar os réus a fornecerem o medicamento Somatropina, sem vinculação a marca, na quantidade de 16 frascos ao
mês, com apresentação de receituário a cada 45 dias, sob pena de multa diária, fixada inicialmente no valor de R$ 150,00,
a ser aplicada a individualmente a cada ente público. Citem-se os réus. Anoto, desde já, que o valor atribuído à causa é
excessivo e não guarda relação jurídica e fática com o pedido, eis que a presente ação não tem cunho pecuniário. Intimem-se. ADV: FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ (OAB 289993/SP), GISELE DE SOUZA (OAB 219554/SP), GRASIELE
RODRIGUES ABREU (OAB 366481/SP), ALUISIO DE PADUA ANDRADE (OAB 406546/SP), TÉMI COSTA CORRÊA (OAB
176268/SP), EDSON BRAGA DE FARIA (OAB 142349/SP)
Processo 1029831-67.2018.8.26.0577 - Mandado de Segurança Infância Cível - Fornecimento de Medicamentos - C.S.G.C. - K.S.G. - P.M.S.J.C. - Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada, a fim dos réus fornecerem o alimento denominado NEOCATE
ADVANCE, na medida do consumo do autor, ou seja, 08 (oito) latas ao mês, a partir de décimo dia da intimação do réu, sob
pena de multa diária, fixada inicialmente no valor de R$ 50,00, sem prejuízo de eventual bloqueio de conta-corrente do ente
público. Cite-se a municipalidade na pessoa do Senhor Prefeito ou do Procurador Municipal Chefe. Intimem-se. - ADV: SABRINA
AMORIM PANTALEÃO (OAB 237686/SP), GISELE DE SOUZA (OAB 219554/SP), FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO
CRUZ (OAB 289993/SP), ALUISIO DE PADUA ANDRADE (OAB 406546/SP), TÉMI COSTA CORRÊA (OAB 176268/SP), EDSON
BRAGA DE FARIA (OAB 142349/SP)
Processo 1033269-38.2017.8.26.0577 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - E.M.P. - P.M.S.J.C. - S.M.E.S.J.C. Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público.
Intimem-se. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)
Processo 1033269-38.2017.8.26.0577 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - E.M.P. - P.M.S.J.C. - S.M.E.S.J.C. Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público.
Intimem-se. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JÚLIA DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0212/2018
Processo 0001549-70.2017.8.26.0577 (processo principal 0507631-85.2002.8.26.0577) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - VADICSON ARAUJO COSTA - SERVIX ENGENHARIA S/A - - CONCESSIONÁRIA ANHANGUERA
BANDEIRANTES S/A CONSAB - - CONSORCIO SERVIX - VILASA - - CONSORCIO SERVIX - TRATEX - - CONSORCIO
MENDES JUNIOR - SERVIX - - CONSORCIO MJTESA - SERVIX - - Consórcio Construtor Rio Barra Ccrb - - CONSORCIO
SERVIX - ATERPA - - CONSORCIO PERDOES - - CONSORCIO CONSTRUTOR FUNIL - - CONSORCIO ATERPA - SERVIX
- MENDES - SAGENDRA - - CONSORCIO CONSTRUTOR CERRO BRANCO - - CONSORCIO CONSTRUTOR JULIO DE
CASTILHOS - - CONSORCIO SBEI - MENDES - SERVIX - Vistos. O exequente requer seja reconhecida confusão patrimonial
entre os bens da empresa executada e das quais ela possui participação societária e a consequente desconsideração da
personalidade jurídica da executada - assemelhando-se, na hipótese, à desconsideração inversa da personalidade jurídica -,
que aparentemente se mostra cabível, porque há elementos capazes de se presumir existência de grupo econômico para fins de
inclusão das empresas consorciadas no polo passivo da demanda. Note-se que das catorze empresas das quais participa [fls.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º