TJSP 22/11/2018 -Fch. 1796 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2702
1796
Processo 1012116-46.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arnaldo
Pereira de Oliveira - Banco BMG S/A - Posto isso, julgo PARCIALMENTEPROCEDENTEa ação entre as partes para o fim de
anular o contrato de adesão aos cartões de crédito nº 5259.2227.6664.3115 (fl. 49) e 5259.0881.6671.3115 (fl. 51) e empréstimo
consignado nº 14263322 (fl. 10), declarando insubsistente eventuais saldos existentes, condenando o réu ao ressarcimento de
eventuais valores descontados do benefício do autor que vierem a ser comprovados por ocasião do cumprimento de sentença.
Deixo de arbitrar verba honorária por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto
recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos
Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível,
sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do
recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º. da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei
15.855 de 2015, sendo equivalente a 1% sobre o valor da causa, no mínimo de 5 UFESPs, acrescido de montante equivalente
a 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa, observando-se a quantia
de, no mínimo, 5 UFESPs para cada uma dessas parcelas. - ADV: ANTONIO CARLOS RINALDI (OAB 140063/SP), BENEDICTO
CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)
Processo 1012172-79.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Pereira
Neves Neto - TACV - Cabo Verde Airlines e outro - Posto isso, julgoIMPROCEDENTEa ação entre as partes. Deixo de arbitrar
verba honorária por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o
recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados
Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena
de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso,
e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º. da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855
de 2015, sendo equivalente a 1% sobre o valor da causa, no mínimo de 5 UFESPs, acrescido de montante equivalente a 4%
sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa, observando-se a quantia de,
no mínimo, 5 UFESPs para cada uma dessas parcelas. - ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 106094/RJ),
NATÁLIA DOMÊNICA EYNG RATTIN (OAB 46801/SC), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), CARLOS
ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB 20283/RJ), DIOGO MACHADO ULISSES FIGUEIREDO (OAB 30037/SC)
Processo 1012251-58.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Anderson Cesario - Rosalina
Moscarelli - Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia
de título executivo, o acordo a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do
artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil/15. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Dê-se
baixa na pauta. Tudo regularizado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: DANIELLE CHIORINO
FIGUEIREDO (OAB 142968/SP), PAULO OTTO LEMOS MENEZES (OAB 174019/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB
300026/SP)
Processo 1012303-30.2013.8.26.0016 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Célia
Goto Ishikawa - 1. Fls. 496: tratando-se de processo regido pela Lei n.º 9.099/95, aplica-se a regra prevista no respectivo
artigo 53, § 4.º, no sentido de que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os
documentos ao autor. 2. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, na forma do aludido dispositivo legal. 3. Se solicitado pela
parte exequente, fica deferida, desde já, a expedição da certidão de seu crédito, seja como título para uma futura execução, seja
para que ela adote quaisquer outras as medidas cabíveis em face do executado (cf. o disposto no Enunciado n.º 75 do Fonaje).
Após, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I. - ADV: EDGARD DE NOVAES FRANÇA NETO (OAB 33420/SP), JOSIDÉBORA
MELO SANTOS SOARES (OAB 176885/SP)
Processo 1012326-97.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Juros de Mora - Legais / Contratuais Andraus Comércio e Locadora de Máquinas Eletricas Ltda - Me - Fls. 78: Aguarde-se mais 20 dias o retorno do AR. Após, caso
não juntado o AR, providencie o cartório a designação de nova audiência de conciliação e cite-se a ré por meio de Oficial de
Justiça. - ADV: MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP)
Processo 1012379-83.2015.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alexandre de Carvalho Fonseca
Andrade - Fls. 191: Defiro prazo de 20 (vinte) dias. - ADV: MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP)
Processo 1012415-23.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Giuliano Pacheco
Bertolucci - Transportes Aéreos Portugueses S.a. (Tap Air Portugal) - Serve o presente para designar audiência de Conciliação
para o dia 18/12/2018 às 17:00h (Sala 02 - 5° andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, - Paraíso - São Paulo / SP CEP 01504-001). As partes devem comparecer munidas de documento de identificação, bem como os pertinentes ao processo.
- ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), MARCELO ARARUNA DA CUNHA CARNEIRO
BRAGA (OAB 17941PB)
Processo 1012481-03.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dorothy
Colosseti Malvezzi - Condomínio Edifício Villa Belvedere - - Sompo Seguros S.A - Fls. 141/142: Expeça-se o necessário à
intimação das testemunhas arroladas, para comparecimento à audiência designada. - ADV: KELLY DAS NEVES LEITE (OAB
266227/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), JOAO GILBERTO
MARCONDES MACHADO DE CAMPOS (OAB 108131/SP)
Processo 1012520-97.2018.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Juliana Eiras dos Santos
- Fl. 39: diante da notícia de que o oficial de justiça não localizou o réu para citação, dê-se baixa na pauta. Designe a Serventia
nova data para a audiência de conciliação, bem como expeça-se o necessário à citação do requerido para o endereço informado,
solicitando a devolução da carta precatória. - ADV: DANIELLA CAMPOS PINTO (OAB 294686/SP)
Processo 1012560-79.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marina Spagnolo
Iliadis - Decolar. Com LTDA - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão
inicial e extingo esta fase do processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Deixo
de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, diante o que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. - ADV: FRANCISCO
ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), MARINA SPAGNOLO ILIADIS (OAB 350496/SP), MARIO EDUARDO BARRELLA
(OAB 238866/SP)
Processo 1012653-42.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Gabriela Carolina Gomes
Segarra - Fl.24: cumpra-se a decisão de fl.21. Intime-se. - ADV: GABRIELA CAROLINA GOMES SEGARRA (OAB 314256/SP)
Processo 1012683-77.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denise
Andrade - Vistos, Uma vez que o réu não foi citado, cancele-se a audiência designada. Manifeste-se a parte autora, em trinta
dias, promovendo o regular andamento do feito, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: DIOGO SOTER DA SILVA MACHADO
NETO (OAB 80219/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º