TJSP 05/12/2017 -Fch. 832 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 5 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2482
832
Processo 1007001-79.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando
Luiz Cardoso de Lemos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR inexigível
o débito mencionado na inicial, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos
morais, corrigido monetariamente desta sentença, nos termos da Súmula n.º 362, do STJ e com juros de mora contados da
citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios.P.R.I. - PREPARO DE RECURSO: De acordo com o art. 4º,º
da Lei Estadual 11.608/2003 (alterado pelo art. 4º, II da Lei 15.855/2015) o valor de preparo para recurso, a ser recolhido na
guia DARE, equivale a: a)1% sobre o valor da causa, ou mínimo de 05 UFESP’s (inciso I) + b) 4% sobre o valor da causa ou
mínimo de 05 UFESP’s - caso não haja condenação em valor líquido (inciso II) Ou 4% sobre o valor da condenação (se houver)
ou mínimo de 05 UFESP’s (inciso III, §2º). Obs.: Em todos os casos deverá ser observado o valor mínimo de 05 UFESP’s, que
em 2017 equivale a R$125,35. O prazo para interposição de recurso é de dez (10) dias, nos termos do art. 42 da Lei 9099/95.
Súmulas 48 e 49 do Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária de Bragança Paulista (DJE 15/12/09). Enunciado 48: O
recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação
pela parte, no prazo de 48 horas, descabida a complementação de preparo. Enunciado 49: Na esfera da Lei nº 9.099/1995,
dispensa-se a intimação da parte acerca do valor do preparo recursal (Lei 9099/95, art. 42, §1º) - ADV: ANNY DANIELLY
CORRÊA (OAB 371577/SP), KELLY PATRICIA DE OLIVEIRA (OAB 372080/SP), NATAL CANDIDO FRANZINI FILHO (OAB
36648/SP), DANIEL JOSE SILVEIRA (OAB 318559/SP)
Processo 1007126-47.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Benedito
Rodrigues Garcia - Rogerio Pereira de Paiva Automoveis - Vistos.Fls. 54/56: manifeste-se a parte autora em dez (10) dias.Int. ADV: MARIO SERGIO RAMOS DE AZEVEDO (OAB 62770/SP), MILTON GALDINO RAMOS (OAB 48880/SP)
Processo 1007255-52.2017.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jose Martin do Prado - ME - Deverá a
parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, face à devolução do mandado, com cumprimento negativo. A não
manifestação no prazo de cinco (05) dias ensejará a extinção e arquivamento dos autos. - ADV: DANIEL JOSE SILVEIRA (OAB
318559/SP)
Processo 1007666-95.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Helio Calçados - C S
Pinheiro Ltdas EPP - Vistos.Recebo o aditamento ao valor da causa. Anote-se.Aguarde-se a audiência designada.Int. - ADV:
RICARDO CANTON (OAB 283811/SP)
Processo 1007667-80.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - C.s Pinheiro Ltdas Epp
- Vistos.Recebo o aditamento ao valor da causa. Anote-se.Aguarde-se a audiência designada.Int. - ADV: RICARDO CANTON
(OAB 283811/SP)
Processo 1007669-50.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Helio Calçados CX
Pinheiro Ltdas EPP - Vistos.Recebo o aditamento ao valor da causa. Anote-se.Aguarde-se a audiência designada.Int. - ADV:
RICARDO CANTON (OAB 283811/SP)
Processo 1007670-35.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Helio Calçados CS
Pinheiro Ltdas EPP - Vistos.Recebo o aditamento ao valor da causa. Anote-se.Aguarde-se a audiência designada.Int. - ADV:
RICARDO CANTON (OAB 283811/SP)
Processo 1007733-60.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriano
Lopes dos Santos - - Cristiane Aparecida Reis dos Santos - João dos Santos - - Terezinha de Melo Nunes - - Lairton Pereira
Bueno e outros - Vistos.Recebo o aditamento ao valor da causa de fls. 114. Anote-se e tornem conclusos oportunamente.
Int. - ADV: LEANDRO POLI DOS REIS (OAB 317150/SP), CARLOS EDUARDO LOPES MARIANO (OAB 166503/SP), MITIKO
MARCIA URASHIMA YAMAMOTO (OAB 73831/SP)
Processo 1007738-82.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria
Philomena Del Nero Lucchesi - - Ana Maria Silvestre - - Maria Helena Guerreiro Borghi - - Neusa da Silva Leite Urbinati - - Ana
Maria de Faria Sandoval - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro - Vistos.Sobre a preliminar arguida na
contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de quinze dias (art. 351, CPC).Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem
as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando-as.Int.Atibaia quinta-feira, 30 de novembro de 2017. - ADV:
JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI (OAB 329355/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1007749-48.2016.8.26.0048/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Silvestre Henrique
Borghi - - Carta Precatória expedida para Avaliação e Penhora devolvida negativa: Sobre a certidão do Oficial de Justiça às
fls. 23, manifestar-se a parte exequente em cinco dias em termos de prosseguimento, pena de extinção na forma da lei. - ADV:
DANIEL JOSE SILVEIRA (OAB 318559/SP)
Processo 1007761-28.2017.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Jesuino dos Santos - Paulo
Henrique Silva Carvalho - Vistos.Sobre a proposta da parte executada, manifeste-se a parte exequente em cinco dias.Int. ADV: TARCISIO MACIEL LOPES (OAB 329120/SP), ADILSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 356269/SP), PAULO ADILSON
DOMINGUES (OAB 359957/SP)
Processo 1008023-75.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Helio Calçados (C.s
Pinheiro Ltda Epp) - Vistos.Recebo o aditamento ao valor da causa. Anote-se.Aguarde-se a audiência designada.Int. - ADV:
RICARDO CANTON (OAB 283811/SP)
Processo 1008024-60.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Helio Calçados (C.s
Pinheiro Ltda Epp) - Vistos.Recebo aditamento ao valor da causa. Anote-se.Aguarde-se a audiência designada.Int. - ADV:
RICARDO CANTON (OAB 283811/SP)
Processo 1008026-30.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Helio Calçados (C.s
Pinheiro Ltda Epp) - Vistos.Recebo o aditamento ao valor da causa. Anote-se.Aguarde-se a audiência designada.Int. - ADV:
RICARDO CANTON (OAB 283811/SP)
Processo 1008028-97.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Helio Calçados (C.s
Pinheiro Ltda Epp) - Vistos.Recebo o aditamento ao valor da causa. Anote-se.Aguarde-se a audiência designada.Int. - ADV:
RICARDO CANTON (OAB 283811/SP)
Processo 1009306-36.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Isabella
Leite de Paula - Vistos.Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Int. - ADV: ALEXANDRE DUMAS LEITE (OAB 255044/
SP)
Processo 1009393-26.2016.8.26.0048/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Filipe Mariano Cintra
- Unimed Fesp - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - - Qualicorp Administradora
de Benefícios S/A - Vistos.Considerando que a parte requerida reconhece o saldo remanescente de R$ 337,85, concedo-lhe o
prazo de cinco (05) dias para depósito de R$ 61,29 referente à diferença depositada às fls. 29.No silêncio, expeça-se alvará do
valor incontroverso e apresente, a exequente, planilha do saldo devedor.Int. - ADV: SEVERINO JOSÉ DA SILVA FILHO (OAB
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