TJSP 27/06/2016 -Fch. 1048 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2144
1048
Nº 1034963-67.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de São
Paulo - Apda/Apte: Helena Maria Francisca da Silva - Apda/Apte: Hatsue Ito - Apda/Apte: Hebe Maria Pupo - Apda/Apte: Helena
Candida Pereira - Apda/Apte: Helena de Campos Malachas - Apda/Apte: Helena Raiola Milharezzi - Apda/Apte: Helena Pakenas
- Apda/Apte: Helena Paulo de Almeida - Apda/Apte: Helena Rubio Caiado - Apda/Apte: Helenice de Azevedo Lopes - Apda/
Apte: Helide de Luca Ferreira - Apdo/Apte: Hélio Valdeci Rodrigues - Apda/Apte: Heraclea Saadi Favaro - Apda/Apte: Graciany
Aparecida Fontes - Apda/Apte: Gilda Rosa Rodrigues de Freitas - Apda/Apte: Geni Deolinda Bizzo - Apda/Apte: Georgia Evelin
D Umbra - Apda/Apte: Gisele Aparecida Trevelato Villani - Apdo/Apte: Geraldo Pereira de Souza - Apdo/Apte: Getulio Marcio
Soares - Apda/Apte: Giane Aparecida Silva - Apda/Apte: Gloria Gomes Pecchio - Apda/Apte: Gisele Azevedo Garcia - Apda/
Apte: Gisele Gonçalves Pereira Voznak - Apda/Apte: Gislayne de Carla Ferro - Apda/Apte: Glaucia Antonia Veloso Bravo - Apda/
Apte: Glaucia de Alvarenga Camargo Bicudo - Apda/Apte: Gloria Edna Callender - Apdo/Apte: Helena Camasmie - Apdo/Apte:
Helena Nazare Pinheiro - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 10 de junho de 2016. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Cristiano de
Arruda Barbirato (OAB: 202307/SP) (Procurador) - Bruno Damasceno Ferreira Santos (OAB: 349578/SP) (Procurador) - Rafael
Ney Fonseca (OAB: 242671/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 1034963-67.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de São
Paulo - Apda/Apte: Helena Maria Francisca da Silva - Apda/Apte: Hatsue Ito - Apda/Apte: Hebe Maria Pupo - Apda/Apte: Helena
Candida Pereira - Apda/Apte: Helena de Campos Malachas - Apda/Apte: Helena Raiola Milharezzi - Apda/Apte: Helena Pakenas
- Apda/Apte: Helena Paulo de Almeida - Apda/Apte: Helena Rubio Caiado - Apda/Apte: Helenice de Azevedo Lopes - Apda/
Apte: Helide de Luca Ferreira - Apdo/Apte: Hélio Valdeci Rodrigues - Apda/Apte: Heraclea Saadi Favaro - Apda/Apte: Graciany
Aparecida Fontes - Apda/Apte: Gilda Rosa Rodrigues de Freitas - Apda/Apte: Geni Deolinda Bizzo - Apda/Apte: Georgia Evelin
D Umbra - Apda/Apte: Gisele Aparecida Trevelato Villani - Apdo/Apte: Geraldo Pereira de Souza - Apdo/Apte: Getulio Marcio
Soares - Apda/Apte: Giane Aparecida Silva - Apda/Apte: Gloria Gomes Pecchio - Apda/Apte: Gisele Azevedo Garcia - Apda/Apte:
Gisele Gonçalves Pereira Voznak - Apda/Apte: Gislayne de Carla Ferro - Apda/Apte: Glaucia Antonia Veloso Bravo - Apda/Apte:
Glaucia de Alvarenga Camargo Bicudo - Apda/Apte: Gloria Edna Callender - Apdo/Apte: Helena Camasmie - Apdo/Apte: Helena
Nazare Pinheiro - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 10 de junho de 2016. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Cristiano de
Arruda Barbirato (OAB: 202307/SP) (Procurador) - Bruno Damasceno Ferreira Santos (OAB: 349578/SP) (Procurador) - Rafael
Ney Fonseca (OAB: 242671/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 1034963-67.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de São
Paulo - Apda/Apte: Helena Maria Francisca da Silva - Apda/Apte: Hatsue Ito - Apda/Apte: Hebe Maria Pupo - Apda/Apte: Helena
Candida Pereira - Apda/Apte: Helena de Campos Malachas - Apda/Apte: Helena Raiola Milharezzi - Apda/Apte: Helena Pakenas
- Apda/Apte: Helena Paulo de Almeida - Apda/Apte: Helena Rubio Caiado - Apda/Apte: Helenice de Azevedo Lopes - Apda/
Apte: Helide de Luca Ferreira - Apdo/Apte: Hélio Valdeci Rodrigues - Apda/Apte: Heraclea Saadi Favaro - Apda/Apte: Graciany
Aparecida Fontes - Apda/Apte: Gilda Rosa Rodrigues de Freitas - Apda/Apte: Geni Deolinda Bizzo - Apda/Apte: Georgia Evelin
D Umbra - Apda/Apte: Gisele Aparecida Trevelato Villani - Apdo/Apte: Geraldo Pereira de Souza - Apdo/Apte: Getulio Marcio
Soares - Apda/Apte: Giane Aparecida Silva - Apda/Apte: Gloria Gomes Pecchio - Apda/Apte: Gisele Azevedo Garcia - Apda/Apte:
Gisele Gonçalves Pereira Voznak - Apda/Apte: Gislayne de Carla Ferro - Apda/Apte: Glaucia Antonia Veloso Bravo - Apda/Apte:
Glaucia de Alvarenga Camargo Bicudo - Apda/Apte: Gloria Edna Callender - Apdo/Apte: Helena Camasmie - Apdo/Apte: Helena
Nazare Pinheiro - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 10 de junho de 2016. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Cristiano de
Arruda Barbirato (OAB: 202307/SP) (Procurador) - Bruno Damasceno Ferreira Santos (OAB: 349578/SP) (Procurador) - Rafael
Ney Fonseca (OAB: 242671/SP) - HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB: 33562/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 1042308-84.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Prefeitura do Municipio de
Sao Paulo - Apdo/Apte: Jose Fernandes Pinto - Apdo/Apte: Raimundo Nonato da Silva - Apdo/Apte: Maria Caetana Benevides
- Apdo/Apte: Marcos Antonio Pinheiro - Apdo/Apte: Ademar Cliber - Apdo/Apte: Marcos Antonio Pessoa da Rocha - Apdo/Apte:
Aparecida Dolberto Gomes - Apdo/Apte: Carlos Alberto dos Santos Costa - Apdo/Apte: Jose Filino de Araujo - Apdo/Apte:
Oscarina Maria Francisca - Apdo/Apte: Josefa Maria Pereira - Apdo/Apte: Ademir Cliber - Apdo/Apte: Elsa Barbosa de Souza
- Apdo/Apte: Pedro Pereira de Mata - Apdo/Apte: Jose Carlos Pessoa da Rocha - Apdo/Apte: Joao Pereira Caldas - Apdo/
Apte: Mario Ramos Correa - Apdo/Apte: Luis Mario da Silva Pereira - Apdo/Apte: Jose Cupertino de Oliveira - Apdo/Apte: Celso
Alves Ribeiro - Apdo/Apte: Rubens da Cunha - Apdo/Apte: Francsco Moreira - Apdo/Apte: Eunice Banhoz Tognon - Apdo/Apte:
Reginaldo Benatti - Apdo/Apte: Aparecido Batista de Andrade - Apdo/Apte: Abilio Batista dos Reis - Apdo/Apte: Maria Gomes
de Carvalho - Apdo/Apte: Jose da Silva - Apdo/Apte: Abilio Bento de Oliveira - Apdo/Apte: Walkiria dos Santos - Observada a
inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal do Tema nº 810 referente a - Juros Moratórios - Correção monetária
- Lei 11.960/2009, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil,
até pronunciamento final da Suprema Corte. Quanto aos recursos especiais, a questão em debate nestes autos insere-se
no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às
condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração
de capital e compensação da mora”. Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/
DF e Reclamação 16.940/SP Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063
Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps
1.205.946/SP e 1.270.439/PR para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas
Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF. Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro
Campbell Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º