TJSP 18/04/2016 -Fch. 1732 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2098
1732
297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ÍNDICE
PACTUADO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADAS
PELO BACEN, SALVO SE AQUELA COBRADA PELO BANCO FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CLIENTE – ENTENDIMENTO
PACIFICADO PELO E. STJ - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL AUTORIZADA EM CONTRATOS POSTERIORES À EDIÇÃO
DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17/2000 E SE HOUVER EXPRESSA CONTRATAÇÃO – HIPÓTESE INOCORRENTE CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL AFASTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO
PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, POIS PACTUADA – PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS (JUROS DE
MORA, MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA), E SEU VALOR NÃO PODE SER MAIOR DO QUE A SOMA DOS ENCARGOS
REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DO CONTRATO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 472, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA – REPETIÇÃO SIMPLES OU COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADAS, SE O CASO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Fernando
Luz Pereira (OAB: 147020/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 0012245-98.2005.8.26.0024 - Processo Físico - Apelação - Andradina - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apdo/Apte:
Café Indaiá Ltda. Me e outros - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram parcial provimento ao recurso
interposto pelo exequente-embargado e negaram provimento ao recurso manifestado pelos executados - embargantes. V.U. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. INADMISSIBILIDADE, EM
EMBARGOS DO DEVEDOR, DA ANÁLISE DE TODA RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. ADMISSIBILIDADE
DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NO CASO, PORQUE VALIDAMENTE PACTUADA EM CONTRATO CELEBRADO COM
INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE AO ADVENTO DA MP
1.963-17/2000. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA UTILIZAÇÃO
DA TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR TODO O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, MAS LIMITADA À SOMA
DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, NOS TERMOS DA SÚMULA 472, DO
STJ. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES, EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE-EMBARGADO PROVIDO, EM PARTE, IMPROVIDO O DOS EXECUTADOSEMBARGANTES. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 199,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Katia Silveira
Benevides de Avelino (OAB: 229485/SP) - Ednilton Farias Meira (OAB: 128114/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 0012655-08.2013.8.26.0597/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Sertãozinho - Embargte: Oswaldo
de Andrade - Embargdo: COCRED - COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PLANTADORES DE CANA DE SERTÃOZINHO Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Rejeitaram estes embargos de declaração. V.U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE OMISSÃO AO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CARÁTER
INFRINGENTE DO JULGADO E PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Ricardo Alves Pereira (OAB: 180821/SP) - Clovis Aparecido Vanzella
(OAB: 68739/SP) - Oscar Luis Bisson (OAB: 90786/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 0012929-61.2012.8.26.0223 - Processo Físico - Apelação - Guarujá - Apelante: Josivan da Costa Santos (Justiça Gratuita)
- Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VEDAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE
TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA POR SERVIÇOS QUE NÃO SÃO PRESTADOS AO CONSUMIDOR,
MAS VOLTADOS AO PROPÓSITO DE REDUÇÃO DOS CUSTOS DA PRÓPRIA ATIVIDADE DO BANCO. CONSIDERAÇÃO
DE QUE TAL QUESTÃO NÃO FOI AFETADA PARA JULGAMENTO, SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO, NO RESP
1.251.331/RS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, À FALTA DE EXPRESSA
PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO AUTORIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO
INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Marilu Morales Silva (OAB: 286259/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Paulo
Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 0013065-56.2007.8.26.0248 - Processo Físico - Apelação - Indaiatuba - Apelante: Concrepav S/A Participação e
Administração - Apelado: Jacir Gabriel Correia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario de Oliveira - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - *DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CAUSA QUE
JUSTIFICASSE O SAQUE DOS TÍTULOS – EXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS AFASTADA – DANO MORAL CARACTERIZADO
EM RAZÃO DO APONTAMENTO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO
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