TJSP 20/06/2012 -Fch. 523 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano V - Edição 1207
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justiça (art. 5º, (XXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”, motivo
pelo qual, concedo a parte autora o prazo de cinco dias para juntar aos autos cópias das três últimas declarações de imposto
de renda para comprovação idônea da hipossuficiência alegada, ficando, por ora, indeferido o pedido de Justiça Gratuita. Int. ADV RODRIGO STANICHI FAGUNDES OAB/SP 289938 - ADV NEI CALDERON OAB/SP 114904 - ADV MARCELO OLIVEIRA
ROCHA OAB/SP 113887
048.01.2012.001682-8/000000-000 - nº ordem 179/2012 - Outros Feitos Não Especificados - repetição de indébito - MÁRIO
LÚCIO FERREIRA X BANCO PANAMERICANO SA - A Lei 1060/50, em seu artigo 5º, permite ao magistrado, com fundadas
razões, indeferir o benefício da gratuidade e, conforme enunciado do Colégio Recursal recém instalado no Tribunal de Justiça,
“É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recurso para obter concessão do benefício da gratuidade da
justiça (art. 5º, (XXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”, motivo
pelo qual, concedo a parte autora o prazo de cinco dias para juntar aos autos cópias das três últimas declarações de imposto
de renda para comprovação idônea da hipossuficiência alegada, ficando, por ora, indeferido o pedido de Justiça Gratuita. Int. ADV RODRIGO STANICHI FAGUNDES OAB/SP 289938 - ADV NEI CALDERON OAB/SP 114904 - ADV MARCELO OLIVEIRA
ROCHA OAB/SP 113887
048.01.2012.002136-3/000000-000 - nº ordem 205/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos ANTÔNIO DE PÁDUA FREITAS MOREIRA X MARIA JOSÉ CINTRA DE MORAES - Por ser tempestivo e isento de preparo o
recurso de fls. 86/98 interposto pela parte requerida, recebo-o somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para
oferecimento de contra razões no prazo de dez (10) dias. Após, certificado a regularidade da ordem numérica das folhas e, com
as cautelas de praxe, subam os autos ao Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária de Bragança Paulista, (D.O. 16/03/09,
Caderno Administrativo pág. 01/05). Int. - ADV ANTONIO DE PADUA FREITAS MOREIRA OAB/SP 114777 - ADV DJULIAN
CAVARZERE DOS SANTOS OAB/SP 128598 - ADV DANIELE DOS SANTOS FARO OAB/SP 222492
048.01.2012.002677-3/000000-000 - nº ordem 253/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - CARLOS
ANTONIO ROVIDA X TIM CELULAR S/A - A r. sentença transitou em julgado sem a interposição de recurso. Os autos encontramse no prazo de cinco dias para manifestação, sob pena de destruição. - ADV ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA OAB/SP
221134 - ADV ANTONIO RODRIGO SANT ANA OAB/SP 234190
048.01.2012.002900-2/000000-000 - nº ordem 267/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito
- PAULO HENRIQUE BLUMER X TATIANE AUGUSTA DE PAULA - Comprove o autor em cinco dias através de documentos
idôneo que reside nesta Comarca. Int. - ADV LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO OAB/SP 109387
048.01.2012.002772-4/000000-000 - nº ordem 269/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde AMANDA DE ALMEIDA DIAS PERES X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA E OUTROS - Nos termos da Portaria
01/2006, art. 1º, inciso VIII, manifeste-se a parte interessada no prazo de cinco dias sobre a certidão do oficial de justiça, ficando
ciente de que transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão extintos. - ADV VITOR DANIEL BRAGA RAMOS OAB/SP
274235 - ADV CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/SP 169709 - ADV GUSTAVO GONÇALVES GOMES OAB/SP
266894
048.01.2012.002973-6/000000-000 - nº ordem 272/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito
- EVANIO FARIAS DA SILVA X DAURO JOSE FERRO - Fls. 105: Trata-se de execução de título judicial que prosseguirá nos
termos da Lei 11.232/05. Anote-se na autuação como de praxe. Intime-se a parte devedora, via advogado para pagamento da
condenação no valor de R$ 7.069,18, conforme cálculo nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo, incidir
multa de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 475-J, do CPC. Anoto que o prazo para apresentação de eventual
impugnação será computado da data do depósito em Juízo. Caso não pretenda opor resistência, manifeste-se a parte devedora,
especificamente, quando do depósito. Indefiro o pedido de fls. 106, por falta de amparo legal. Int. - ADV JORGE BAPTISTA DA
SILVA OAB/SP 170627
048.01.2012.002801-0/000000-000 - nº ordem 275/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - NEIDEMAR RODRIGUES
DOS SANTOS X OSMAR ARMENTANO JUNIOR - Sentença nº 927/2012 registrada em 15/06/2012 no livro nº 145 às Fls. 241:
A parte autora, regularmente intimada, deixou de promover o andamento do feito, demonstrando o seu desinteresse no deslinde
da ação. Assim, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação movida
por Neidemar R. dos Santos em face de Osmar Armentano Junior. Aguarde-se o prazo de 90 dias para destruição dos autos,
conforme disposto no Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº. 1679/2009, publicado no Diário Oficial de 27 de
outubro de 2009, p. 01/02, que alterou o item 30.2 do Provimento 1670/09. Façam-se as devidas comunicações de praxe,
anotando-se na ficha memória. P.R.I. Certifico e dou fé que o prazo para eventual recurso é de dez (10) dias. Certifico ainda
que o valor do preparo para recurso, a ser recolhido na guia GARE (código 230-6), equivale: a) 1% sobre o valor da causa, ou
mínimo de 05 UFESPs, MAIS b) 2% sobre o valor da condenação ou mínimo de 05 UFESPs, ou 2% sobre o valor da causa caso
não haja condenação, ou mínimo de 05 UFESPs. Certifico finalmente que deverá ser recolhido o valor do porte de remessa e
retorno, no termos do Provimento CSM 833/04, a ser recolhido na guia F.E.D.T.J. ( código 110-4). - ADV VITOR FRANCISCO
RUSSOMANO CINTRA OAB/SP 250568
048.01.2012.002851-9/000000-000 - nº ordem 281/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos BENEDICTO CORREA DA SILVA X VIAÇÃO ATIBAIA SÃO PAULO LTDA E OUTROS - Por ser tempestivo e devidamente
preparado o recurso de fls. 89/99 interposto pela parte requerida Elektro, recebo-o somente no efeito devolutivo. Intime-se
a parte contrária para oferecimento de contra razões no prazo de dez (10) dias. Após, certificado a regularidade da ordem
numérica das folhas e, com as cautelas de praxe, subam os autos ao Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária de
Bragança Paulista, (D.O. 16/03/09, Caderno Administrativo pág. 01/05). Int. - ADV JOICE CORREA SCARELLI OAB/SP 121709
- ADV ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES OAB/SP 164322 - ADV LIGIA DAHY SCHMIDT OAB/SP 154985
048.01.2012.003393-1/000000-000 - nº ordem 321/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e
devolução do dinheiro - JACKSON WILTON GOMES X QBEX COMPUTADORES LTDA - Fls. 48: Trata-se de execução de título
judicial que prosseguirá nos termos da Lei 11.232/05. Anote-se na autuação como de praxe. Intime-se a parte devedora, via
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