TJSP 03/04/2012 -Fch. 271 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 3 de Abril de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano V - Edição 1157
271
decisão judicial acima citada emanada pelo Juízo de Acreúna, GO, bem como todas as alterações contratuais tornadas nulas,
inclusive no tocante à sede social da recuperanda, assiste razão aos excipientes ao pretenderem a remessa dos autos à
Comarca de Acreúna, Goiás, onde fica a sede produtiva da empresa, ou seja, onde se encontram seu pólo industrial e agrícola
e a maioria dos credores. Ante o exposto, ACOLHO a exceção e DECLARO a incompetência deste Juízo, determinando a
remessa dos autos, de seus incidentes e apensos, à Comarca de Acreúna, Estado de Goiás. Façam-se as anotações pertinentes.
Intimem-se. - ADV: MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB
92907/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB
74968/SP), ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA (OAB 34630/SP), OSMAR SANCHES BRACCIALLI (OAB 34426/SP), PAULA FIORE
ROMANO (OAB 258813/SP), LUIZ RENATO R MACHADO GOMES (OAB 29517/SP), ELCIO ROBERTO SARTI (OAB 27413/
SP), PALOMA AIKO KAMACHI (OAB 254374/SP), DANIEL BISCONTI (OAB 248714/SP), FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB
246008/SP), GUSTAVO LUIZ DE FARIA MÁRSICO (OAB 243808/SP), VICTOR COLUCCI NETO (OAB 238342/SP), MARCO
AURELIO GOMES (OAB 14831/GO), PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 128222/SP), PAULO ROBERTO IVO
REZENDE (OAB 9362/GO), 0RLANDO DA SILVA LEITE JUNIOR (OAB 4578/SP), EDMAR ALVES FILHO (OAB 31312/GO), ANA
FLAVIA FERREIRA BORGES (OAB 21967/GO), JOAO LUIZ JORGE (OAB 16461/GO), ANA PAULA DE OLIVEIRA COMODO
(OAB 275834/SP), MARIA PAULA ROSSETTI BORGES (OAB 289850/SP), JULIANA ARGENTON CARDOSO (OAB 284191/SP),
HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB 279987/SP), MÁRCIO LUÍS SPIMPOLO (OAB 278807/SP), FAGNER DOS SANTOS
CARVALHO (OAB 272077/SP), HORIVAL MARQUES DE FREITAS JUNIOR (OAB 270873/SP), FRANCISCO JAVIER SOTO
GUERRERO (OAB 115443/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), PAULO FABIANO DE
OLIVEIRA (OAB 128221/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO (OAB 23196/SP), MAURICIO BALIEIRO LODI (OAB 151526/
SP), TATIANA BOEMER (OAB 149816/SP), JOSE RICARDO PELISSARI (OAB 144142/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA
(OAB 143415/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), MIGUEL
ANGELO SALLES MANENTE (OAB 113353/SP), IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS (OAB 138071/SP), FERNANDO
LOESER (OAB 120084/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), RODRIGO VICTORAZZO HALAK (OAB 122712/
SP), ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK (OAB 128111/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), JULIANA
VISCONTE MARTELI (OAB 186181/SP), UIRA COSTA CABRAL (OAB 230130/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP),
BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), ELIAS MARQUES
DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), GESSER GUMIERO PAGNOTA (OAB
160927/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), HEBERT LIMA ARAÚJO (OAB 185648/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB
184668/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL (OAB 181711/SP), DAVID ISSA
HALAK (OAB 17674/SP)
Processo 1003176-92.2009.8.26.0506/03 (2567/2009-003) - Outros Incidentes não Especificados - Recuperação judicial
e Falência - Direta Distribuidora Ltda e outro - 2567/09-3 e 2567/09-5 VISTOS. MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO S.A. e FIDC TRIBANCO MARTINS FUNDO INVEST DIREITOS CREDITÓRIOS, qualificado nos autos,
apresentaram impugnação à lista de credores elaborada pelo administrador judicial nos autos da recuperação judicial de DIRETA
DISTRIBUIDORA LTDA, requerendo o reconhecimento da condição de credor do FIDC TRIBANCO, com o desmembramento
do crédito e majoração dos valores indicados na relação de credores. Intimada, a recuperanda se manifestou às fls. 40/41,
pelo indeferimento do pedido. O administrador judicial, por sua vez, manifestou-se pelo acolhimento parcial do pedido (fls.
43/48), juntando documentos a fls. 49/57. Intimada, as autoras deixaram de se manifestar sobre o contido a fls. 40/57. É O
RELATÓRIO. DECIDO. A presente impugnação merece parcial acolhimento. De fato, quanto ao desmembramento do crédito,
verifica-se que os documentos acostados aos autos a fls. 05/08 comprovam a condição de credor do FIDC Tribanco Martins
Fundo Invest Direitos Creditórios, devendo ser-lhe atribuído o respectivo crédito no quadro geral de credores. Outrossim, quanto
ao valor de seu crédito, ante os pagamentos documentalmente comprovados nos autos, determino a inclusão pelo valor total
apurado de R$ 3.446,08, na proporção de R$ 1.538,03 ao credor MARTINS COMÉRCIO SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO S.A. e
de R$ 1.908,05 ao credor TRIBANCO MARTINS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITÓRIOS, ambos na classe
de credores quirografários inciso III do art. 41, da Lei 11.101/05. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
a presente impugnação e declaro o valor do crédito total de R$ 3.446,08, na proporção de R$ 1.538,03 ao credor MARTINS
COMÉRCIO SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO S.A. e de R$ 1.908,05 ao credor TRIBANCO MARTINS FUNDO DE INVESTIMENTO
DIREITOS CREDITÓRIOS, ambos na classe de credores quirografários, ficando determinada a sua inclusão do QUADRO GERAL
DE CREDORES. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), RUBENS ALBERTO
ARRIENTI ANGELI (OAB 245698/SP), DENISE PAMPLONA FERNANDES (OAB 251017/SP), VICTOR COLUCCI NETO (OAB
238342/SP), LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA (OAB 232818/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), CLAUDEMIR COLUCCI
(OAB 74968/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP),
SPENCER AUGUSTO SOARES LEITE (OAB 174622/SP), QUELI CRISTINA PEREIRA CARVALHAIS (OAB 140496/SP), WILIAN
DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 139670/SP), LUIZ ALFREDO BIANCONI (OAB 133132/SP), LUCIANA PERUSSETO (OAB
132888/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), RUBENS ANTONIO FILIPPETTI VIEIRA (OAB 106683/
SP), EDUARDO DA GRAÇA (OAB 205687/SP)
Processo 1003177-77.2009.8.26.0506/04 (2567/2009-004) - Outros Incidentes não Especificados - Recuperação judicial e
Falência - Direta Distribuidora Ltda e outro - 02/03/2012 Despacho Despacho [1001288-88.2009.8.26.0506] Vistos. Trata-se de
petições de concordância com relação ao credito declarado pela recuperanda e já inseridas na lista de credores elaborada pelo
administrador judicial. Assim sendo, determino o encerramento do incidente com a consequente juntada dos documentos nos
autos próprios. Ribeirão Preto, 02 de março de 2012. - ADV: RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI (OAB 245698/SP), FLAVIO
GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), DENISE PAMPLONA FERNANDES (OAB 251017/SP), VICTOR COLUCCI NETO (OAB
238342/SP), LUIZ GUSTAVO PRIOLLI DA CUNHA (OAB 232818/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), CLAUDEMIR COLUCCI
(OAB 74968/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP),
LUIZ ALFREDO BIANCONI (OAB 133132/SP), EDUARDO DA GRAÇA (OAB 205687/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA
(OAB 127376/SP), LUCIANA PERUSSETO (OAB 132888/SP), RUBENS ANTONIO FILIPPETTI VIEIRA (OAB 106683/SP),
WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 139670/SP), QUELI CRISTINA PEREIRA CARVALHAIS (OAB 140496/SP), SPENCER
AUGUSTO SOARES LEITE (OAB 174622/SP)
Processo 1003180-32.2009.8.26.0506/07 (2567/2009-007) - Outros Incidentes não Especificados - Recuperação judicial e
Falência - Direta Distribuidora Ltda e outro - Impugnaçao direta - vinicius teixeira - 2567-09-7 VÍNICIUS TEIXEIRA PEREIRA,
qualificado nos autos, apresentou impugnação à lista de credores elaborada pelo administrador judicial nos autos da
recuperação judicial de DIRETA DISTRIBUIDORA LTDA, alegando que é credor da quantia de R$ 1.400,00, decorrente de
acordo judicial perante o Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Presidente Prudente SP Processo nº 01345-2009-026-15-00-8,
bem como requerer a classificação de seu crédito como trabalhista, haja vista ser um crédito oriundo de prestação de serviços
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