TJSP 15/05/2009 -Fch. 41 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano II - Edição 473
41
15. Propriedade Industrial. Propriedade Intelectual. Patenteabilidade. Registrabilidade. Nome Empresarial. Título de
Estabelecimento.
16. Direito da Concorrência. Lei 8.884, de 1994. Infrações contra a Ordem Econômica. Repressão aos Abusos do Poder
Econômico. Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Direito Administrativo. Conceito. Direito Administrativo e Política. Objeto do Direito Administrativo. Interpretação do Direito
Administrativo. Pressupostos hermenêuticos do Direito Administrativo: desigualdade jurídica; presunção de legitimidade; e poder
discricionário. Sistema do Contencioso Administrativo e Sistema do Controle Judicial.
2. Regime Jurídico Administrativo. Conceito. Interesse público. Conceito. Interesse público primário e secundário. Supremacia
do interesse público. Indisponibilidade do interesse público.
3. Estado e Administração Pública. Organização do Estado. Organização da Administração Pública. Funções do Governo e
função da Administração Pública. Princípios Gerais da Administração Pública expressos no art. 5º e 37, caput, da Constituição
Federal e mais os princípios da razoabilidade; da proporcionalidade; motivação; segurança jurídica; continuidade do serviço
público; autotutela; e controle judicial. Organização Judiciária do Estado de São Paulo.
4. Poderes administrativos. Conceito. Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Ato
administrativo. Conceito e requisitos. Classificação. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
5. Órgãos Públicos. Conceito, competência e classificação. Agentes públicos. Conceito e espécies. Investidura.
Serviço público. Conceito. Princípios do Serviço Público. Classificação. Formas e meios de prestação de serviço público.
Outorga e delegação. Jurisdição e serviço público.
6. Entes públicos. Personalidade Jurídica. Autarquias. Agências reguladoras. Autarquias de regime especial. Fundações.
Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Entes de cooperação. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais.
7. Servidores públicos. Classificação. Cargo Público. Função Pública. Emprego Público. Provimento do cargo público.
Nomeação. Posse. Exercício. Sistema remuneratório. Extinção da relação jurídica funcional.
8. Bens públicos. Conceito. Classificação. Administração e utilização dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade
e não oneração dos bens públicos.
9. Controle da Administração Pública. Necessidade. Conceito. Tipos e formas de controle judicial. Controle administrativo do
Poder Judiciário e do Ministério Público.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Direito Tributário e seu conceito. Poder de tributar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios do Direito
Tributário. Legalidade. Anterioridade. Isonomia. Irretroatividade. Vedação ao confisco. Não limitação ao tráfego de bens e
pessoas. Pedágio.
2. Conceito de Imunidade Tributária. Imunidades na Constituição Federal. Isenção. Benefícios fiscais. Anistia. Remissão.
Diferimento.
3. Tributo. Definição. Competência tributária. Espécies de tributos. Distinção entre as espécies.
4. Relação jurídico tributária. Incidência Tributária. Fato gerador. Obrigação Tributária. Sujeito ativo e passivo. Objeto da
obrigação tributária. Responsabilidade tributária.
5. Crédito Tributário. Lançamento. Decadência e prescrição do crédito tributário. Suspensão e extinção. Garantias e
privilégios do crédito tributário.
6. ICMS sobre operações mercantis. Conceito de ICMS. Conceito de operação mercantil. Incidência. Fato Gerador. Sujeito
ativo e passivo. Lançamento. Base de cálculo. Alíquota.
7. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Substituição tributária no ICMS. Base de cálculo por dentro do ICMS.
8. ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal. ICMS sobre serviços de Comunicação. Conceitos.
Incidência. Fato Gerador. Sujeito ativo e passivo. Lançamento. Base de cálculo. Alíquota.
9. ISSQN. Conceito. Conceito de serviço. Incidência. Fato Gerador. Sujeito ativo e passivo. Lançamento. Base de cálculo.
Alíquota.
10. Dívida ativa. Conceito. Inscrição. A presunção de certeza e liquidez: consectários.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º