TJRR 21/10/2021 -Fch. 2 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XXIV - EDIÇÃO 7019
02/59
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Expediente de 20/10/2021
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 9001099-98.2021.8.23.0000
AUTORA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS – ABRASCE
ADVOGADO: MARCOS ROLIM DA SILVA (OAB/SP 362621)
RÉ: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR DA ALERR: PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (OAB/RR 481)
RELATORA: DESEMBARGADORA TÂNIA VASCONCELOS
Tribunal Pleno - Tribunal Pleno
Boa Vista, 21 de outubro de 2021
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 1.465/2021 - DISPÕE SOBRE A PERDA OU
EXTRAVIO DO CARTÃO OU TICKET DE ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DE
RORAIMA – INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA UNIÃO FEDERAL – PRESENÇA DO FUMUS
BONI JURIS E PERICULUM IN MORA – SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO ATÉ O JULGAMENTO
FINAL DA AÇÃO – LIMINAR CONCEDIDA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, acordam os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno, à unanimidade e em
consonância com o parecer Ministerial, em CONCEDER A MEDIDA LIMINAR para suspender a eficácia a
lei impugnada até o final do julgamento da ação, nos termos do voto da Relatora, que fica
fazendo parte integrante deste Julgado.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Cristóvão Suter (Presidente), Ricardo Oliveira
(Julgador), Almiro Padilha (Julgador), Tânia Vasconcelos (Relatora) e os Juízes Convocados Luiz Fernando
Mallet, Antônio Augusto Martins (Julgador), Graciete Sotto Mayor (Julgador), Jarbas Lacerda (Julgador) e
o(a) representante do Ministério Público Estadual.
Boa Vista, 07 de julho de 2021.
Desª. Tânia Vasconcelos
Relatora
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, BOA VISTA-RR, 20 DE OUTUBRO DE 2021.
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MICHELLE MIRANDA DE ALBUQUERQUE
Diretora de Secretaria
SICOJURR - 00076599