TJPB 01/02/2019 -Fch. 8 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2019
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NETO(OAB/RN 3.540) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da possibilidade de não conhecimento do apelo, de ofício, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 31 de Janeiro de 2019.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001604-72.2013.815.0381 Relator: Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
Apelante: Banco Itaucard S/A Apelado: José Marcos da Silva Intimação ao(s) patrono(s): FELIPE MONTEIRO DA
COSTA (OAB/PB 18.429) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da possibilidade
de não conhecimento parcial do recurso apelatório, por falta de interesse recursal na questão da tarifa de cadastro.
Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 31 de Janeiro de 2019.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0002945-04.2014.815.0521 Relator: Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho. Apelante: Estado da Paraíba Apelado: Thiago Pereira da Costa. Intimação ao(s) patrono(s): GUSTAVO
ALVES DANTAS MOUREIRA (OAB/PB 24.570) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize o polo ativo
do apelo, no qual deve constar seu próprio nome, como também para proceder ao recolhimento do preparo em
dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba. João Pessoa, 31 de Janeiro de 2019.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001339-73.2018.815.0000 Relator: Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do
Valle Filho. Apelante: Anísio Amando Cunha Maia Apelado: Marçal Rosas Florentino Lima. Intimação ao(s)
patrono(s): EDUARDO BRAGA FILHO (OAB/PB 11.319) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,
comprovar documentalmente a condição de miserabilidade, pra apreciação do requerimento, nos termos do
artigo 99,§7º, do CPC. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João
Pessoa, 31 de Janeiro de 2019.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000117-19.2015.815.0051 Relator: Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho. Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT/SA Apelado: Isadora de Medeiros Almeida
Arruda. Intimação ao(s) patrono(s): MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB/PB 4.007) para, querendo, no
prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de não conhecimento do apelo, de ofício, por
intempestividade, conforme despacho retro. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. João Pessoa, 31 de Janeiro de 2019.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0119148-08.2012.815.2001 Relator: Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho. Apelante 1: Estado da Paraíba Apelante 2: PBPREV Agravado: Severino do Ramo dos Santos Santiago.
Intimação ao(s) patrono(s): ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA (OAB/PB 14.457) para, querendo, no prazo de
05 (cinco) dias, apresentar manifestação diante da possibilidade de conhecimento parcial do recurso interposto
pelo Estado da Paraíba, ante a verificação de falta de interesse recursal, e de não conhecimento da apelação
interposta pela PBPREV, por intempestividade, conforme despacho retro. Gerência de Processamento do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 31 de Janeiro de 2019.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000225-33.2012.815.0381 Relator: Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho. Apelante: BV Financeira S/A Apelado: Josino Mendes da Silva. Intimação ao(s) patrono(s): WALMIRO
JOSÉ DE SOUSA (OAB/PB 15.551) e ADRIANO MÁRCIO DA SILVA (OAB/PB 18.399) para, querendo, no prazo
de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de não conhecimento do apelo, de ofício, por intempestividade, conforme despacho retro. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
João Pessoa, 31 de Janeiro de 2019.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000243-66.2010.815.0141 Relator: Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho. Promovente: Rita Maria da Silva Promovido: Município de Catolé do Rocha. Intimação ao(s) patrono(s):
NOEMIA CLIMINTINO LEITE (OAB/PB 21.425) e ALMIR BESERRA LEITE (OAB/PB 12.151) para, querendo, no
prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 190/196. Gerência de Processamento do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 31 de Janeiro de 2019.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0104427-45.2012.815.2003 Relator:
Exmo. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Embargante: Danielle de Oliveira Silva Embargado 1: Feliciana Costa de
Oliveira Embargado 2: Sergio Domingos da Silva. Intimação ao(s) patrono(s): JOSÉ DE ANCHIETA RIBEIRO DE
SOUSA (OAB/PB 6.019) e VLADISLAVV RIBEIRO DE SOUZA (OAB/PB 11.290) para, querendo, no prazo de 05
(cinco) dias, manifestar-se sobre os Aclaratórios opostos nos autos em epígrafe, nos termos do despacho retro.
Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 31 de Janeiro de 2019.
JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Des. João Benedito da Silva
AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - PROCESSO Nº: 0001081-34.2016.815.0000 - AGRAVANTE: DANIEL FERREIRA DA SILVA E OUTROS - ADVOGADO: HILTON SOUTO MAIOR NETO - AGRAVADO: DES.
JOSÉ RICARDO PORTO - AGRAVADO: FEDERAL SEGUROS S.A. - AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE
IMPEDIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE
O AGRAVADO ATUOU COMO ADVOGADO DA FEDERAL SEGUROS ANTES DE SUA POSSE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE EMPRESA AINDA SEJA PATROCINADA PELO IRMÃO DO
MAGISTRADO. IMPEDIMENTO POR CLIENTELA. ARTIGO 144, VIII, DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1.Não se há de falar de impedimento do magistrado em atuação no processo, se não há prova de sua
intervenção nele como advogado, ou de seu irmão na mesma condição, hipóteses previstas nos incisos I e III,
do art. 144, do CPC. 2. Sem a demonstração de que o irmão do magistrado exceto integre escritório de advocacia
de que a parte no processo seja cliente, não ocorre o impedimento previsto no artigo inciso VIII, do art. 144, do
CPC. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, acompanhando o voto do Relator, EM CONHECER DO AGRAVO DE INTERNO E, NO MÉRITO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - PROCESSO Nº: 00000870-95.2016.815.0000 - AGRAVANTE: MARIA DO NASCIMENTO E OUTROS - ADVOGADO: HILTON SOUTO MAIOR NETO - AGRAVADO: DES.
JOSÉ RICARDO PORTO - AGRAVADO: FEDERAL SEGUROS S.A. - AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE
IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE AGRAVANTE ATUOU COMO ADVOGADO DA FEDERAL SEGUROS
ANTES DE SUA POSSE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE EMPRESA AINDA
SEJA PATROCINADA PELO IRMÃO DO MAGISTRADO. IMPEDIMENTO POR CLIENTELA. ARTIGO 144, VIII,
DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1.Não se há de falar de impedimento do magistrado em atuação
no processo, se não há prova de sua intervenção nele como advogado, ou de seu irmão na mesma condição,
hipóteses previstas nos incisos I e III, do art. 144, do CPC. 2. Sem a demonstração de que o irmão do magistrado
exceto integre escritório de advocacia de que a parte no processo seja cliente, não ocorre o impedimento previsto
no artigo inciso VIII, do art. 144, do CPC. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes do Pleno do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, EM CONHECER DO AGRAVO
DE INTERNO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - PROCESSO Nº: 0001507-75.2018.815.0000 - EXCIPIENTES: MEIRA LAGO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E ISMAR MEIRA VASCONCELOS - ADVOGADOS: YURI PAULINO
DE MIRANDA E OUTRO - EXCEPTO: DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - INTERESSADO:
SAULO RIBEIRO CABRAL - ADVOGADO: FELIPE MACIEL MAIA - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. EXISTÊNCIA
DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DO MAGISTRADO CONTRA OS ADVOGADOS DOS EXCIPIENTES. INCONTROVÉRSIA SOBRE A MATÉRIA FÁTICA. ARTIGO 144, IX, DO CPC. ACOLHIMENTO. 1. A questão do
impedimento de magistrado está disciplinada no artigo 144, do Código de Processo Civil, em que seus incisos
indicam as hipóteses em que há a presunção absoluta de parcialidade do juiz. 2. Incontrovérsia sobre a matéria
fática conduz ao reconhecimento da existência de impedimento do magistrado, sendo-lhe vedado exercer suas
funções no processo. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, EM CONHECER DA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
E, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LA.
JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2012426-31.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. AGRAVANTE: Ilza Regina Defilippi Dias E Maria
Sueli de Souza E Outros. ADVOGADO: Marcos Souto Maior Filho. AGRAVADO: Sul America Cia Nacional de
Seguros. ADVOGADO: Nelson Luiz Nouvel Alessio. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO - OMISSÃO – NÍTIDO REJULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – COBERTURA DE SEGURO HABITACIONAL – MANIFESTAÇÃO EXPRESA DA CEF – DESINTERESSE NA INTERVENÇÃO – PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – §7º, DO ART. 1º-A, DA LEI nº
12.409/2001 – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Inocorrente a hipótese de omissão não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a
obtenção de efeitos infringentes, com nítido rejulgamento da causa. Com efeito, ainda que para efeito de
prequestionamento, devem estar presentes um dos três requisitos ensejadores do acolhimento dos embargos de
declaração. REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000905-37.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia E Geraldo
Rogerio do Amaral Nobrega. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto. APELADO: Rosa de Lima Avelar Costa.
ADVOGADO: Andre Ricardo Amaral Gouveia Moniz. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE
COBRANÇA – SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO MANEJADA PELA PBPREV - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PREFACIAL AFASTADA - SERVIDORA INATIVA
- PROFESSORA DA REDE DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE
DOCENTE(GED) INSTITUÍDA PELA LEI N.º 4.907/86 E MANTIDA PELA LEI N.º 7.419/03 – VERBA RECONHECIDA
ADMINISTRATIVAMENTE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS COMANDO JUDICIAL ESCORREITO - AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – PRECEDENTE DO STJ –
DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. - Considerando que o direito ao recebimento das diferenças foi reconhecido administrativamente, em agosto de 2009, acertada a decisão do magistrado a quo
que julgou procedente o pedido de cobrança das diferenças salariais relativas ao lapso quinquenal anterior ao
ajuizamento da demanda. - Descabida qualquer alegação no sentido de inexistência de obrigação de pagar vertida no
apelo, diante do reconhecimento do direito feito pela apelante na esfera administrativa. REJEITAR A PREJUDICIAL
E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E DAR PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001683-97.2010.815.0141. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Catole do Rocha, Juizo
da 2a Vara da Comarca de E Catole do Rocha. ADVOGADO: Evaldo Solano de Andrade Filho. APELADO:
Leopoldina Emidia da Conceicao. ADVOGADO: Almair Beserra Leite. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO E
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR TEMPORÁRIO - INGRESSO SEM PRÉVIO
CONCURSO PÚBLICO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 37, IX, DA CF/88 VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º, DA CF/88 - CONTRATO NULO – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM SEDE
DE RECURSO REPETITIVO (RE 705.140) - DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - A contratação
temporária encontra-se nula de pleno direito, porquanto, ao tratar de situação fática não excepcionada nem pela
Constituição Federal nem pela lei infraconstitucional, incorreu em violação ao art. 37, II, e §2º, ambos da CF/88.É
devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da CF/88 a servidor contratado temporariamente, nos
moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, ainda que declarado nulo o contrato. - Através do entendimento firmado
pelo STF no Recurso Extraordinário n º 705.140 sob o regime de repercussão geral, quando as contratações são
ilegítimas, não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes
ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido
aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min.
Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013.”1 NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001920-47.2015.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador, Ricardo Sergio Freire de Lucena E Juizo da 4a Vara da Comarca de Sousa. APELADO: Maria Gorete da
Silva. ADVOGADO: Evandro Elvidio de Sousa. AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – VÍNCULO
DEMONSTRADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE DO STF JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 705.140/RS
– DIREITO AOS SALÁRIOS E DEPÓSITOS DE FGTS, OBSERVADO O PERÍODO TRABALHADO E NÃO
PRESCRITO – AGRAVO QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES A MODIFICAR OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO MONOCRÁTICA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. É nula a admissão de servidor sem a
prévia aprovação em concurso público para função cujo exercício se prolongou ao longo de anos, descaracterizando justificativa de excepcional interesse público (art. 37, IX da CF) Consoante orientação proclamada pelo
STF em sede de repercussão geral (RE 705.140/RS), a contratação declarada nula não gera quaisquer efeitos
jurídicos, a não ser o pagamento do saldo de salários pelo período laborado e dos valores correspondentes aos
depósitos de FGTS. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0021460-65.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social -,
Inss, Representado Por Seu Procurador, Jose Wilson Germano de Figueiredo, Juizo da Vara de Feitos Especiais de
E Campina Grande. APELADO: Carlos Antonio da Silva Macedo. ADVOGADO: Ana Paula Ferreira dos Passos.
PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA A DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTINGUISHING. INPC ATÉ A
ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVE INCIDIR O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO
BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O DIA 25/03/2015, A PARTIR DO QUAL DEVE INCIDIR O IPCAE. ACÓRDÃO EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O RESP. 1492221/PR, FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. O órgão julgador, no exercício do juízo de retratação, limita-se a verificar
se o acórdão recorrido diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no Recurso Extraordinário
submetido ao regime de repercussão geral e indicado como paradigma. O Supremo Tribunal Federal, em sede de
repercussão geral, decidiu no julgamento do RE 870.947/SE que a correção monetária contra a Fazenda Pública
teria como índice o IPCA-E, enquanto que o acórdão desta Corte também com base no INPC, por se tratar de
condenação de natureza previdenciária. A aplicação do INPC, para fins de correção monetária, nas ações de
natureza previdenciária não diverge da orientação firmada pelo STF. Inteligência do art. 41-A da Lei 8.213/91 e do
distinguishing deliberado pelo STJ, no REsp. 1492221/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo. Ainda que
parcialmente divergente com a tese firmada em recurso repetitivo pelo Tribunal da Cidadania, inviável a alteração
da decisão para a incidência do INPC em todo o período da correção monetária, tendo em vista o prejuízo evidente
à Fazenda Pública, com base no princípio non reformatio in pejus. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0000026-47.2015.815.0141. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Thallyssa Thannaka da Silva Guimaraes E Guilherme Fernandes
de Alencar. ADVOGADO: Gerson Dantas Soares. APELADO: Tim Celular S/a. ADVOGADO: Christianne Gomes
da Rocha. APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇO SEM
AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA – DEVOLUÇÃO DO QUANTUM PAGO INDEVIDAMENTE – DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO – DESPROVIMENTO DOS APELOS. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por
outrem, advém do ato ilícito, caracterizado pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão
ao respectivo titular. Como pressupostos necessários se tem o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade. Uma
vez não configurados estes requisitos, o dever de indenizar inexiste. Mero aborrecimento não conduz a existência
do dano moral, devendo haver prova robusta de que a parte foi lesada em sua honra, sob pena de improcedência
do pedido de indenização por danos morais. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
APELAÇÃO N° 0000267-22.2013.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Carlos Rafael de Medeiros de Souza. ADVOGADO: Renato
Filgueira Alves. APELADO: Jose Djaci Soares Alves. ADVOGADO: Paulo Sabino de Santana. APELAÇÃO.
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ARGUIÇÃO DESPROPOSITADA. RAZÕES ASSOCIADAS E QUE DEMONSTRAM A INSATISFAÇÃO COM SENTENÇA. REJEIÇÃO.
Não há como acolher a pretensão de ofensa a dialeticidade, tendo em vista que as razões recursais combateram
os termos da sentença e se encontram associadas ao tema abordado. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE
DEFESA. PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO. FRAGILIDADE. PRAZO
CONSIGNADO. INÉRCIA. PRETENSÃO DESPROPOSITADA. REJEIÇÃO. Não há que se falar em cerceamento
de defesa, se a parte, mesmo cientificado da possibilidade de produção de provas, não a fez em tempo próprio,
de modo que é inapropriado alegar, agora, eventual prejuízo. MÉRITO. APELAÇÃO. AÇÃO DE indenização por
DANOS MORAIS. PALAVRAS OFENSIVAS. Acusação de venda de decisão judicial. Matéria publicada em sítios
da rede mundial de internet. Redes sociais. PROVA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. DANO
MORAL. NEXO CAUSAL E CULPA REVELADOS. REQUISITOS AUTORIZADORES. VALOR ARBITRADO COM
RETIDÃO. Indevido pleito de minoração. DESPROVIMENTO DO RECURSO. As palavras ofensivas de publicadas pelo réu em desfavor do autor em sítios de internet, direcionadas ao ofendido, configura ato ilícito capaz de
lesionar a honra e a sua reputação, com reflexos em sua vida pessoal e profissional, sendo patente o direito à
indenização. A indenização por dano moral deve ser fixada com prudência, segundo o princípio da razoabilidade
e de acordo com os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, a fim de que não se converta em fonte de
enriquecimento. Considerando que ao quantificá-lo, o magistrado fixou-o de forma equânime, desnecessária é a
intervenção da Corte revisora no sentido de majorá-lo. Sentença mantida integralmente. REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0000413-08.2014.815.0041. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Vrg Linhas Aereas S/a, Marcio Vinicius Costa Pereira E
Hipercard Banco Multiplo S/a. ADVOGADO: Thiago Cartaxo Patriota e ADVOGADO: Wilson Sales Belchior.
APELADO: Josefa Augusto da Silva. ADVOGADO: Lucia de Fatima Costa Gorgonio. APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –
COMPRA DE PASSAGEM AÉREA EM DUPLICIDADE - DEVOLUÇÃO DO VALOR NA FATURA DO MÊS
SUBSEQUENTE E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA - DURANTE O VOO – ALEGADA
MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PROVA FRÁGIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA
– TRANSTORNOS QUE NÃO TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO - DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO – SENTENÇA MODIFICADA INTEGRALMENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PROVIMENTO DOS RECURSOS. Ausente a demonstração da prática de ato ilícito por parte da