TJPA 01/06/2021 -Fch. 1693 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021
1693
Nome: GILMAR DOS SANTOS TEIXAIRA
Endereço: Rua da Assembléia, 30, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-500
Nome: GILBERTO SANTOS TEIXEIRA
Endereço: Passagem Emaús, 18, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-004
Nome: ALDERIR SANTOS TEIXEIRA
Endereço: Passagem José de Alencar, 512, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-620
Nome: AURENIR DE NAZARÉ DOS SANTOS TEIXAIRA
Endereço: Passagem José de Alencar, 512, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-620
Nome: LUCILENE SANTOS TEIXEIRA
Endereço: Passagem José de Alencar, 512, fundos, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-620
Nome: ANTÔNIO IREMAR DOS SANTOS TEIXEIRA
Endereço: Passagem José de Alencar, 510 a, vila, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-620
Nome: LILIAN PRISCILA SILVA TEIXEIRA
Endereço: Passagem José de Alencar, 18 A, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-620
Nome: LEILA SUELEN SILVA TEIXEIRA
Endereço: Passagem José de Alencar, 18 A, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-620
Nome: LEYDI HELENA SILVA TEIXEIRA
Endereço: Passagem José de Alencar, 18 A, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-620
Nome: LARISSA RODRIGUES TEIXEIRA
Endereço: Passagem José de Alencar, 18 A, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-620
Nome: LAYSE RODRIGUES TEIXEIRA
Endereço: Passagem José de Alencar, 18 A, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-620
Nome: ELIANE RODRIGUES TEIXEIRA
Endereço: Passagem José de Alencar, 18 A, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-620
Atualmente, o NCPC contempla os pedidos de Gratuidade de Justiça nos arts. 98 e segs. do referido
diploma, estabelecendo em seu art. 99, §2º., do referido diploma que: “o juiz somente poderá indeferir o
pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de
gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos
referidos pressupostos”.
No caso concreto, em que pese a afirmação dos autores de não terem como arcar com o pagamento das
custas judiciais, não carrearam aos autos nenhuma documentação que comprovem que não tenham
condições de arcar com as custas processuais, afastando, em princípio, a presunção de que não possui
condições de arcar com o pagamento das custas.
Desta forma, determino que seja os autores sejam intimados, por seu advogado, para, no prazo de 15
dias: a) proceder a juntada de suas três últimas declarações de Imposto de Renda, as 3 últimas faturas de
energia elétrica, comprovante de eventual negativação do nome em cadastros de restrição ao crédito,
certidão positiva de protestos, ações contra si ajuizadas, entre outros ou, ainda, qualquer outro documento
que entender necessário para fins de comprovar a hipossuficiência alegada ou, caso contrário; b) pagar as
custas processuais, nos termos do art. 321, do NCPC.
Ultrapassado tal lapso, com ou sem manifestação, e devidamente certificado, conclusos.
Belém, 31 de maio de 2021
FABIO ARAÚJO MARCAL
Juiz auxiliar de 3ª entrância
Número do processo: 0829462-11.2019.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: SILVIA QUEIROZ