TJPA 24/05/2021 -Fch. 1744 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021
ASSUNTO
: PAGAMENTO ATRASADO/CORREÇÃO MONETÁRIA
AUTORES
: VETOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. E OUTROS
RÉU
: ESTADO DO PARÁ
1744
DECISÃO
Expeça-se o Ofício Requisitório, conforme já determinei.
Após, arquive-se o processo.
Intimem-se e cumpra-se.
Belém, 21 de maio de 2021
João Batista Lopes do Nascimento
Juiz da 2ª Vara da Fazenda da Capital
Número do processo: 0828766-04.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: JORGE HENRIQUE
GUIMARAES DE ANDRADE Participação: ADVOGADO Nome: FREDERICO GUTERRES FIGUEIREDO
OAB: 11320/PA Participação: REU Nome: ESTADO DO PARÁ
ESTADO DO PARÁ
PODER JUDICIÁRIO
2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital
CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
ASSUNTO:SERVIDOR PÚBLICO CIVIL/ SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ PISO SALARIAL
AUTOR(A):JORGE HENRIQUE GUIMARÃES DE ANDRADE
RÉU
:ESTADO DO PARÁ
Decisão-Mandado
Jorge Henrique Guimarães de Andrade ajuíza Ação de Obrigação de Fazer e Pagar em face de Estado do
Pará, visando ao implemento de piso salarial do magistério, conforme Lei Federal n° 11.738/2008.
Decido.