TJPA 22/04/2021 -Fch. 3346 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021
3346
Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
Número do processo: 0800678-04.2017.8.14.0201 Participação: EXEQUENTE Nome: BANCO
BRADESCO SA Participação: ADVOGADO Nome: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB:
15201/PA Participação: EXECUTADO Nome: CRISTIANE M. DA PAIXAO - ME Participação: ADVOGADO
Nome: JOSE GOMES VIDAL JUNIOR OAB: 14051/PA Participação: ADVOGADO Nome: ALLYSON
ARAUJO DOS SANTOS OAB: 20114/PA Participação: ADVOGADO Nome: JORGE DE OLIVEIRA DA
SILVA OAB: 12838/PA Participação: EXECUTADO Nome: CRISTIANE MIRANDA DA PAIXAO
Participação: ADVOGADO Nome: JOSE GOMES VIDAL JUNIOR OAB: 14051/PA Participação:
ADVOGADO Nome: ALLYSON ARAUJO DOS SANTOS OAB: 20114/PA Participação: ADVOGADO
Nome: JORGE DE OLIVEIRA DA SILVA OAB: 12838/PA Participação: EXECUTADO Nome: ALAN
GONCALVES LIMA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE GOMES VIDAL JUNIOR OAB: 14051/PA
Participação: ADVOGADO Nome: ALLYSON ARAUJO DOS SANTOS OAB: 20114/PA Participação:
ADVOGADO Nome: JORGE DE OLIVEIRA DA SILVA OAB: 12838/PA
PROCESSO Nº. 0800678-04.2017.8.14.0201
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA
EXECUTADO: CRISTIANE M. DA PAIXAO - ME, CRISTIANE MIRANDA DA PAIXAO, ALAN
GONCALVES LIMA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por CRISTIANE M. DA PAIXÃO ME e CRISTIANE
MIRANDA DA PAIXÃO e ALAN GONÇALVES LIMA em desfavor BANCO BRADESCO S/A, buscando ver
reconhecida a nulidade da presente execução de título extrajudicial.
Requer a executada a nulidade do titulo executivo que embasa a presente execução pelo fato do mesmo
ter sido junto em cópia simples, assim como alega que seria impossível o prosseguimento da execução
pelo fato do título executivo não possuir os requisitos legais para exigibilidade do instrumento particular de
confissão de dívida.
Em Decisão de ID nº. 10147451 determinou o Juizo que apresentasse o exequente o titulo executivo
original sobre o qual se funda a presente execução, o qual foi devidamente apresentado em secretaria
judicial conforme certidão de ID nº. 10699704.
Retornaram conclusos os presentes autos.
Éo que havia a relatar. DECIDO.
I – QUANTO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR SER CÓPIA SIMPLES
Dou por superada a tese de nulidade do Título Executivo que embasa a presente execução por ter sido
juntado em cópia simples, conforme petição de Exceção de Pré-executividade de ID nº. 3705059, uma vez
que devidamente apresentado o Instrumento Particular de Confissão de Divida e Outras Avenças original
na Secretaria Judicial deste Juízo, conforme certidão de ID nº. 10699704.
Assim, pelo exposto, rejeito a tese de NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR APRESENTAÇÃO EM