TJPA 09/02/2021 -Fch. 3003 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021
3003
contempor?neo ? ?poca dos fatos a provar ?????????Em prosseguimento, a segunda quest?o de fato
controvertida ? a qualidade de dependente previdenci?rio da autora, devendo o ju?zo enfrentar a
controv?rsia acerca da exist?ncia ou n?o de uni?o est?vel entre a autora e o decujus na data do ?bito.
?????????Compulsando os autos, verifico que restou caraterizada a uni?o est?vel entre a autora e o
decujus. Isto porque os documentos de fls. 16-26 d?o conta que existia sim uni?o est?vel entre eles na
data do ?bito de MANOEL VALDRIR RODRIGUES PEIXOTO, nos moldes do conceito colacionado pelo
artigo 1.723 do C?digo Civil. ?????????O autor juntou aos autos Certid?es de nascimento de SEIS filhos
em comum do casal, bem como a pr?pria Certid?o de ?bito da falecida na qual consta que o autor fora o
declarante e que conviviam em uni?o est?vel ? ?poca do ?bito. ?????????No mais, o rol dos documentos
elencados no artigo 22, ? 3? do Decreto 3048/99 ? rol meramente exemplificativo, n?o constituindo um rol
fechado e absoluto, podendo o juiz formar sua convic??o acerca da uni?o est?vel e consequente
depend?ncia econ?mica atrav?s de outros documentos, consoante o disposto no inciso XVII do artigo 22,
? 3?, verbis: Art.?22.??A inscri??o do dependente do segurado ser? promovida quando do requerimento
do benef?cio a que tiver direito, mediante a apresenta??o dos seguintes documentos:?? ??3???Para
comprova??o do v?nculo e da depend?ncia econ?mica, conforme o caso, devem ser apresentados no
m?nimo tr?s dos seguintes documentos:?? XVII?-?quaisquer outros que possam levar ? convic??o do fato
a comprovar (grifo nosso). ?????????Para refor?ar ainda mais esse entendimento, insta esclarecer que a
prova testemunhal produzida em ju?zo confirmou a exist?ncia de uni?o est?vel entre o casal na ?poca do
falecimento do decujus, bem como ? cedi?o que a prova documental pode ser corroborada pela prova
testemunhal para fins de comprova??o da exist?ncia de uni?o est?vel. Ali?s, a jurisprud?ncia sequer exige
in?cio de prova material para fins de comprova??o da uni?o est?vel, podendo ser provada exclusivamente
por prova testemunhal. Nesse sentido: S?mula 63 da TNU: A comprova??o de uni?o est?vel para efeito de
concess?o de pens?o por morte prescinde (dispensa) de in?cio de prova material (prova documental).
?????????Desta feita, tendo o autor se desincumbido de seu ?nus de provar os fatos constitutivos de seu
direito (artigo 373, inciso I do CPC), a PROCED?NCIA dos pedidos ? medida que se imp?e.
?????????Estando superadas as quest?es de fato e de direito controvertidas, insta esclarecer que o valor
da pens?o por morte ? de 1 sal?rio m?nimo, conforme artigo 39, I da Lei 8213/91. ?????????Quanto ao
termo inicial, verifico que o benef?cio deve ser pago da data do requerimento administrativo, pois o
requerimento fora formulado ap?s o decurso do prazo de 30 (trinta) dias do ?bito do decujus, conforme se
extrai dos documentos acostados aos autos, n?o se aplicando o disposto no atual artigo 74, I da Lei
8213/91, alterado pela Lei 13.135/2015. ?????????J? no toca ao termo final, a pens?o por morte ser?
devida at? o falecimento do autor, pois as disposi??es do artigo 77, ? 2?, V da Lei 8213/91 n?o se aplicam
ao presente caso concreto, pois a Lei 13.135/2015 entrou em vigor ap?s a data do ?bito do decujus
(31.01.2010), sendo hip?tese de aplica??o do enunciado da s?mula 340 do STJ, verbis: ?SUM 340 STJ. A
lei aplic?vel ? concess?o de pens?o previdenci?ria por morte ? aquela vigente na data do ?bito do
segurado. ?????????Desta feita, restando preenchidos todos os requisitos legais, conclui-se que a parte
autora faz jus ao benef?cio pleiteado na inicial. ?????????Decido ?????????Posto isso, JULGO
PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a pagar ao autor o benef?cio previdenci?rio da
pens?o por morte de segurado especial, no valor de 1 (um) sal?rio m?nimo, nos termos do artigo 39, I da
Lei n?. 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo (22.06.2011) (artigo 74, II da Lei 8213/91),
com corre??o monet?ria calculada pelo IPCA-E e juros de mora calculados nos termos do art. 1?-F da Lei
9.494/97, com reda??o dada pela Lei n. 11.960/2009 nos termos do julgamento do TEMA 810 do STF,
extinguindo o processo, com resolu??o do m?rito, nos termos do artigo 487, I, do C?digo de Processo
Civil. ????????? Benef?cio PENS?O POR MORTE RURAL DIB 22.06.2011 DIP Data da publica??o da
senten?a CPF 822.621.102-63 Prazo para implanta??o 60 dias Parcelas vencidas A contabilizar Forma de
Pagamento RPV ?????????Referentemente ? verba honor?ria, condeno, o INSS ao pagamento dos
honor?rios advocat?cios do advogado do autor, que fixo em 10% (dez por cento), sendo que sua
incid?ncia deve ocorrer sobre as parcelas vencidas at? a data desta senten?a, nos termos da S?mula 111
do STJ e com fundamento no artigo 85, ? 3?, I do Novo C?digo de Processo Civil. ?????????Sem custas
processuais, nos moldes do artigo 40, I da Lei Estadual 8328/2015. ?????????Intime-se o autor, na
pessoa de seu advogado via DJE, para ci?ncia da senten?a. ?????????A fim de se evitar tumulto e
dificuldade de acesso aos autos, uma vez transcorrido o prazo recursal para o autor, intime-se o requerido
com vista dos autos na forma do artigo 183, ? 1? do NCPC.? ?????????Senten?a sujeita ao reexame
necess?rio, eis que il?quida (s?mula 490 do STJ). Transcorrido o prazo legal sem a interposi??o de
recurso pelas partes, certifique-se e remetam-se os autos ao Egr?gio Tribunal Regional Federal da 1?
Regi?o para reexame necess?rio. ?????????Melga?o(PA), 06 de fevereiro de 2021. Andre dos Santos
Canto Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00021022820188140089 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO A??o: