TJMS 13/05/2022 -Fch. 62 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 13 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 4950
62
Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelado: Estado de Mato Grosso do SulProc.
do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS)Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em
03/03/2022.
Apelação Cível nº 0837788-46.2016.8.12.0001Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros
PúblicosRelator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira GuiboApelante: Aldo Anez SalvatierraAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias
(OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Angela Maria Ale Annijar MasourAdvogado:
Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Aparecido
de AlmeidaAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)
Apelante: Celso José de OliveiraAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas
Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Débora Barradas Brandt JacomelliAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)
Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Donizete Aparecido JacomelliAdvogado: Alexandre Vilas
Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Eduardo KanashiroAdvogado:
Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Eliene da Costa
Lopes ReynaldoAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/
MS)Apelante: Ione Maria DepinéAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias
(OAB: 10092/MS)Apelante: Irene Aparecida Luiz TorracaAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado:
Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: João Alves de AraujoAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/
MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Leila Silva RezendeAdvogado: Alexandre Vilas Boas
Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Lurdes de Souza AmorimAdvogado:
Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Nelson Clark
JefferyAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)
Apelante: Pedro Eduardo AlvesAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias
(OAB: 10092/MS)Apelante: Ramão Lopes DutraAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique
Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Sandra Regina CampanerAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/
MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Ana Délia Ortega FerzeliAdvogado: Alexandre Vilas Boas
Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelado: Estado de Mato Grosso do SulProc.
do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS)Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em
07/04/2022.
Apelação Cível nº 0837788-46.2016.8.12.0001Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros
PúblicosRelator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira GuiboApelante: Aldo Anez SalvatierraAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias
(OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Angela Maria Ale Annijar MasourAdvogado:
Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Aparecido
de AlmeidaAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)
Apelante: Celso José de OliveiraAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas
Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Débora Barradas Brandt JacomelliAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)
Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Donizete Aparecido JacomelliAdvogado: Alexandre Vilas
Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Eduardo KanashiroAdvogado:
Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Eliene da
Costa Lopes ReynaldoAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB:
10092/MS)Apelante: Ione Maria DepinéAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas
Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Irene Aparecida Luiz TorracaAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/
MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: João Alves de AraujoAdvogado: Alexandre Vilas Boas
Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Leila Silva RezendeAdvogado:
Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Lurdes de
Souza AmorimAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)
Apelante: Nelson Clark JefferyAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias
(OAB: 10092/MS)Apelante: Pedro Eduardo AlvesAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique
Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Ramão Lopes DutraAdvogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)
Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Sandra Regina CampanerAdvogado: Alexandre Vilas Boas
Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelante: Ana Délia Ortega FerzeliAdvogado:
Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS)Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS)Apelado: Estado de Mato
Grosso do SulProc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS)EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA
COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DE TABELA DE
ENQUADRAMENTO PROVIMOVIDA PELA LEI LEI N.º 3.877/10. O “[...] Superior TribunaldeJustiça tem o entendimentodeque
somente ocorrerá a instauração doincidente de arguição de inconstitucionalidadenas hipóteses em que for plausível a alegada
desconformidade da norma questionada com a ordem constitucional vigente”. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1512872/SP,
Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Evidenciado
que a tese dos apelantes se resume à discordância de regimes jurídicos-administrativos de enquadramento de carreira e
correlatos efeitos financeiros, não há falar em cabimento do incidente de arguição de inconstitucionalidade. 2) INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL
- RE N.º 563.965/RN - REENQUADRAMENTO - OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DA LEI N.º 3.877/10 - IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS PRESERVADA. 2.1 ) O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n.º 563.965/RN, no qual foi
reconhecida a existência de repercussão geral, reconheceu a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a possibilidade
de alteração da forma de composição da remuneração, desde que preservado o princípio da irredutibilidade salarial. 2.2)
Estando a alteração da estrutura remuneratória e funcional no âmbito discricionariedade institucional e política do TCE/MS,
realizada sem supressão nominal imediata de vencimentos recebidos antes da referida lei, tem-se que o reenquadramento
dado pela Lei n.º 3.877/10 não promoveu qualquer vulneração de direito dos apelantes. 2.3) Conquanto as alterações da
Lei 4.393/2013 tenham sido bem recebidas pelos apelantes, tal ato normativo não retroage se assim não dispôs - corolário
do princípio da irretroatividade das leis -, e também não evidencia qualquer mácula na reformulação do estatuto funcional e
remuneratório promovida pela Lei anterior n.º 3.877/2010 no âmbito da referida discricionariedade. 3. Recurso não provido. A C
Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a)
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por
unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.