TJMS 08/05/2019 -Fch. 301 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 8 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XIX - Edição 4255
301
Por todo o exposto, com fundamento no art. 1019, inc. I, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela recursal
reclamada, com o fito de reduzir o valor dos alimentos provisórios que devem ser pagos pelo agravante, para o montante
equivalente à 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente
recurso no prazo legal, observado o disposto no caput do art. 219 c/c art. 186, §1º, ambos do vigente CPC (Lei nº 13.105/2015),
por encontrar-se o agravado assistida pela Defensoria Pública, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268
do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda,
inclusive no que toca à estipulação acerca do direito de visitas a favor da genitora, ora agravante, em relação à menor, cuja
guarda fora deferida ao agravado ou quanto à eventual retratação. Após, dê-se vista dos autos à PGJ. Defiro os benefícios da
justiça gratuita ao agravante. Por fim, voltem conclusos para julgamento.
Embargos de Declaração Cível nº 0800063-23.2017.8.12.0022/50000
Comarca de Anaurilândia - Vara Única
Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Embargante: Usina Aurora Açúcar e Álcool Ltda
Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP)
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP)
Embargante: Orivaldo Scalon
Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP)
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP)
Embargante: Márcia Puglia Mendes Scalon
Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP)
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP)
Embargante: Fioravante Scalon
Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP)
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP)
Embargante: Sonia Ramalho Scalon
Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP)
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP)
Embargante: Lidio Scalon
Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP)
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP)
Embargante: Creusa Regina Caravina Scalon
Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP)
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP)
Embargante: Luiz Sanches
Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP)
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP)
Embargante: Carlos Eduardo Nogueira Mollo
Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP)
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP)
Embargante: Silvia Maria Nogueira Mollo
Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP)
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP)
Embargado: Usina Aurora Açúcar e Álcool Ltda
Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP)
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP)
Embargado: Orivaldo Scalon
Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP)
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP)
Embargada: Márcia Puglia Mendes Scalon
Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP)
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP)
Embargado: Fioravante Scalon
Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP)
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP)
Embargada: Sonia Ramalho Scalon
Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP)
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP)
Embargado: Lidio Scalon
Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP)
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP)
Embargada: Creusa Regina Caravina Scalon
Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP)
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP)
Embargado: Luiz Sanches
Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP)
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP)
Embargado: Carlos Eduardo Nogueira Mollo
Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP)
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP)
Embargada: Silvia Maria Nogueira Mollo
Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP)
Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP)
Embargante: Banco do Brasil S.A.
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