TJMG 05/01/2023 -Fch. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 05 de Janeiro de 2023 – 19

Minas Gerais Diário do Executivo
AVISO DE LICITAÇÃO
Publicação do Aviso de Edital Modo de Disputa (Procedimento das
Estatais) CODEMGE n° 97/2022. Critério de Julgamento: Menor
Preço. Modo de Disputa Aberto. Processo Interno CODEMGE n°
1597/2022, SEI n° 5030.01.0001597/2022-28. Base Legal: Lei Federal
n° 13.303/2016. Objeto: contratação de empresa especializada em
manutenção de poços artesianos, para serviço de manutenção e análise
de vazão do ponto de captação instalado no LABFAB ITR, localizado
na Av. Belmiro João Salomão, 35, Bairro Laticam Gomides, no
município de Lagoa Santa/MG. Data, Horário e Local: 18/01/2023 às
09h00min no site www.compras.mg.gov.br. Edital e Anexos disponíveis
em: www.compras.mg.gov.br, www.codemge.com.br ou na sede da
CODEMGE, no Edifício Gerais, 6º andar, Cidade Administrativa de
Minas Gerais sita à Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Serra Verde,
Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901, de segunda à sexta-feira, das 9h
às 12h e de 14h às 17h.
7 cm -04 1734103 - 1

Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas
Gerais – HEMOMINAS. Instrumento: Termo de Aditamento DE-01 ao
Contrato DE-013/2022. Objetivo: 1.1 Prorroga o prazo de execução
por 120 dias consecutivos; 1.2 O contrato passa a vigorar até o dia
11/12/2023. Processo n° 2300.01.0000392/2022-19.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA BARROSO
EIRELI - ME, Instrumento: ORDEM DE PARALISAÇÃO em
20/12/2022. Contrato: DE-034/2021. Objeto: Reforma E Reforço
Estrutural De Trechos Dos Muros Limítrofes E Reforma Da Cobertura
Do Anexo Casa Modelo Da Escola Estadual Instituto São Rafael, No
Município De Belo Horizonte. Processo: 2300.01. 0178557 /2021-88.
6 cm -04 1734120 - 1

Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG

RESULTADO DA HABILITAÇÃO CREDENCIAMENTO
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 175, 21 DE MARÇO DE 2022
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas
Gerais, torna público o resultado do julgamento da habilitação e
homologação conforme cada especialidade, que tem como objeto o
credenciamento de empresas para o fornecimento/comercialização
de uniformes da Polícia Penal de Minas Gerais, diretamente aos seus
servidores, por meio de aquisição direta, de acordo com as exigências
estabelecidas na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 175, 21 DE MARÇO DE
2022 . AS EMPRESAS HOMOLOGADAS E HABILITADAS PARA
A COMERCIALIZAÇÃO DEVEM ENCAMINHAR CÓPIAS DE
DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO PARA O EMAIL Depencpu@gmail.com ,visando o
devido cadastramento e liberação de acesso no Sistema de Uniformes
da Polícia Penal.
A empresa CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E
ROUPAS S/A CNPJ 17.183.666/0001-25 fica devidamente homologada
e autorizada a produzir as peças que seguem:
1.Camisa gola careca preta
2.Camisa manga curta
3.Camisa tática manga longa
4.Calça tática masculina
5.Calça tática feminina
6.Boné Institucional
7.Agasalho de Educação Fisica
8.Túnica de Gala
9.Jaqueta de Frio Impermeável
A empresa ROMPER COMÉRCIO LTDA - CNPJ 10.256.357/0001-99
fica devidamente homologada e autorizada a produzir as peças que
seguem:
1.Camisa manga curta
2.Camisa tática manga longa
3.Calça tática masculina
4.Calça tática feminina
A empresa ALFERES - R2 CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ
38.694.469/0001-40 fica devidamente homologada e autorizada a
produzir as peças que seguem:
1.Camisa gola careca preta
2.Camisa manga curta
3.Camisa tática manga longa
4.Calça tática masculina
5.Calça tática feminina
A empresa DANUBIA NEVIS MATOS BH ARTIGOS DO
VESTUARIO MILITAR EIRELI - CNPJ 30.286.624/0001-88 fica
devidamente homologada e autorizada a produzir as peças que
seguem:
1.Camisa gola careca preta
2.Camisa manga curta
3.Camisa tática manga longa
4.Calça tática masculina
5.Calça tática feminina
A empresa D´POLICE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTIGOS
CIVIL E MILITAR LTDA ME - CNPJ 20.546.775/0001-74 fica
devidamente homologada e autorizada a produzir as peças que
seguem:
1.Camisa gola careca preta
2.Camisa manga curta
3.Camisa tática manga longa
4.Calça tática masculina
5.Calça tática feminina
EMPRESAS HABILITADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO
1.TIRO RAPIDO COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ
21.255.050/0001-90
2.CIA ARTEFATOS EIRELI - CNPJ 29.241.303/0001-88
3.D´POLICE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTIGOS CIVIL E
MILITAR LTDA ME - CNPJ 20.546.775/0001-74
4.VIA MILITAR UNIFORMES E ACESSORIOS EIRELI - CNPJ
14.096.468/0001-36
5.MG 90 ARTIGOS POLICIAIS - CNPJ 42.227.857/0001-99
6.QAP ACESSÓRIOS E ARTIGOS MILITARES LTDA ME - CNPJ
14.073.176/0001-88
7.BIZZU UNIFORMES - CNPJ 26.631.633/0001-91
8.ALFERES - R2 CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ
38.694.469/0001-40
9.LIBERTAS UNIFORMES LTDA - EPP - CNPJ 27.705.749/0001-90
10.PONTO 40 UNIFORMES - CNPJ 12.341.829/0001-37
11.MILICIANOS MG EIRELI - EPP - CNPJ 27.934.593/0001-10
12.DANUBIA NEVIS MATOS BH ARTIGOS DO VESTUARIO
MILITAR EIRELI - CNPJ 30.286.624/0001-88
13.CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS
S/A - CNPJ 17.183.666/0001-25
14.MARIA LUIZA RIBEIRO OLIVEIRA CNPJ 10.647.418/0001-49
15.MARIA APARECIDA DA SILVA CNPJ 38.096.385/001-05
16.ASP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TATICOS LTDA CNPJ
31 989.347/0001-32
17.MARIA LUIZA RIBEIRO OLIVEIRA - UAI FARDAS CNPJ
10.647.418/0001-49
18.FLS
EQUIPAMENTOS
TATICOS
LTDA
CNPJ
29.151.244/0001-57
19.ABN COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E ARTIGOS
MIL CNPJ 26.394.090/0001-36
20.NILZA APARECIDA DE ALMEIDA SOUSA 06047854613 CNPJ
47.630.032/0001-34
21.SHOP MIL ARTIGOS MILITARES LTDA
CNPJ
30.310.301/0001-82
22.ALIEN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MILITARES
LTDA CNPJ 29.740.262/0001-74
23.FERNANDES ARTIGOS MILITARES CNPJ 37.970.067/0001-69
24.ILA MARTA MACIEL DE CARVALHO 02982035618- ME CNPJ 12.781.098/0001-40
EMPRESAS HABILITADAS PARA FABRICAÇÃO DE PEÇAS
TESTE
1.PONTO 40 UNIFORMES - CNPJ 12.341.829/0001-37
2.MILICIANOS MG EIRELI - EPP - CNPJ 27.934.593/0001-10
3.MINAS FARDAS CONFECCAO DE FARDAS MILITARES E
TATICAS LTDA, COMISSÃO PERMANENTE DE UNIFORME
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
ADITIVOS
4570018198/530. Contratada: ELIPSE SOFTWARE LTDA Objeto:
prorrogação por mais 24 meses. Prazo Atual: 60 meses. Valor Atual:
R$4.068.290,63. Ass: 16/12/2022.
4680005912- 530. Contratada: ENGENHARIA SÃO PATRÍCIO
LTDA. Objeto: Prorrogação por mais 10 meses. Prazo Atual: 46 meses.
Ass: 14/12/2022.
4500030705 – 530. Contratada: CABELAUTO CONDUTORES
ELETRICOS S.A. Objeto: Adequação da alíquota de IPI. Valor atual:
R$164.340,73. Ass: 21/12/2022.
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CEMIG GERAÇÃO LESTE S.A
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 806-G17098. Objeto: Cubículo 15KV, PCH Dona
Rita. Edital e demais informações: http://compras.cemig.com.br
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Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais - INDI
PROTOCOLO DE INTENÇÕES 01/2023
Partes: Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – SEDE, Secretaria de Estado de Fazenda
- SEF, Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI
(INES MINAS) e SOL ENERGIA MASTER PARTICIPAÇÕES
S.A. (CNPJ: 27.147.348/0001-62). Objeto: viabilizar a implantação e
operação de um parque gerador de energia fotovoltaica com capacidade
instalada de 701 MWp (563 MW), no município de Janaúba, em Minas
Gerais, destinado à produção e comercialização de energia elétrica.
Assinatura: 02/01/2023. Signatários: Romeu Zema Neto (Estado),
Fernando Passalio de Avelar (SEDE), Gustavo de Oliveira Barbosa
(SEF), João Paulo Braga (INVEST MINAS) & Marcelo Fernandes
Dias (Sol Master).
MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS
Partes: Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI
(Invest Minas) e Promp Brasile Itália – PBI. Objeto: mútua cooperação
com vistas à incrementar as relações econômicas entre Itália e Minas
Gerais, Brasil. Valor: não há contrapartidas financeiras. Vigência: dois
anos, a partir da assinatura. Assinatura: 20/01/2022. Signatários: João
Paulo Braga Santos e Ronaldo Alexandre Barquette (Invest Minas) &
Giacomo Guarnera (PBI).
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Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
SEI Nº 1190.01.0021721/2022-20
Aderente: Município de Vermelho Novo Objeto: Adesão do Município
ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento
do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG
(Resolução/SEF nº 5.279, de 09/08/2019). Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data de publicação.
Alex Campos de Souza, Titular da Superintendência Regional
da Fazenda/Ipatinga/MG (Em Exercício) – 04/01/2023.
2 cm -04 1734078 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO –TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO SIAD Nº 009342250/2022
2250.01.0000451/2022-94
I-Partes: Jucemg e MGI Minas Gerais Participacões S.A; II- Do
Apostilamento: a) O presente Termo de Apostilamento tem por
objeto dar exequibilidade ao disposto na subcláusula 6.2 do Contrato
Original, considerando que a Contratante tem a obrigação de se
pagar à Contratada o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor
da alienação dos imóveis, e tendo por fundamento o resultado da
Concorrência Pública MGI n. 11/2022 constante dos Autos SEI nº
5190.01.0000328/2022-28 constituiu-se no montante de R$ 231.600,00
que deverá ser pago à Contratada; b) Este Termo de Apostilamento
está em consonância aos termos do Memorando.JUCEMG/GPL.nº
119/2022 (SEI 58541638) e aos termos do Memorando.JUCEMG/
GPL.nº 121/2022 (SEI 58563586), em que se adiciona mais uma
Dotação Orçamentária para se cumprir integralmente o disposto da
Subcláusula 6.2 do Contrato Original, a qual consta na Declaração de
Disponibilidade Orçamentária (SEI 58565632), de 29 de dezembro
de 2022, da Gerência de Planejamento, Orçamento e Inovação de
Processos; c) Dotação 2251.23.125.020.4030.0001.3.3.90.39-99.0.60.1;
III- Do Fundamento Legal: O presente instrumento está amparado no
§8º, do artigo 65, da Lei nº 8.666/93; IV- Da Ratificação: Permanecem
inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original e de
outros instrumentos não modificadas por este Termo de Apostilamento.
Firmado em 29/12/2022 por Gustavo Henrique Campos dos Santos
pela Jucemg.
6 cm -04 1733795 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: FAGUNDES
TECNOLOGIA E ARQUITETURA LTDA. Objeto: Elaboração de
Projetos Executivos para Reforma do Prédio da Escola Guignard
/ Unidade da UEMG - Universidade do Estado de Minas Gerais,
no município de Belo Horizonte/MG. Instrumento: Termo
aditamento DE-04 ao contrato DE-20.009/2020. Objetivo: Prorroga
o prazo de execução por 120 dias consecutivos. Processo nº
2300.01.0171435/2021-31.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: DOMÍNIO ENGENHARIA
ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Objeto:
Elaboração de Projetos Executivos de Arquitetura e Complementares
para Reforma da Unidade de Coleta e Transfusão, integrante da

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública

DECISÃO RECURSAL
Considerando:(i) o previsto nas legislações (Lei Federal nº 8.666/93,Lei
Estadual nº 14.184/2002, Decreto Estadual nº 45.902/2012, Lei Estadual
nº 23.304/2019,Decreto Estadual nº 47.795/2019 e Resoluções SEAP
nº 01 e 049/2017);(ii) os Princípios Constitucionais da Razoabilidade
e Proporcionalidade que permeiam as decisões administrativas,
mantenho a Decisão exarada nos autos do Processo Administrativo
Punitivo nº 1450.01.0123914/2022-11, que acolheu a Recomendação/
Relatório SEJUSP/CPP nº 160/2022 (55257917) que recomendou
ARQUIVAMENTO do presente processo, sem resolução de mérito,
por nulidade presente na Portaria nº 14/2022, e também o início de
novo processo, incorporando à portaria inicial todos os dispositivos
contratuais supostamente infringidos pela contratada, em conformidade
com o art. 7º da Portaria Gab/SEAP nº 49/2017 e que fosse juntado ao
novo procedimento todos os relatórios, informes, memorando e demais
documentos que contribuam para o esclarecimentos dos fatos imputados
àempresaMÉTODO SYSTEM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
PARA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.,inscrita no
CNPJ sob o n°:07.346.478/0001-17​.
Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
5 cm -04 1734084 - 1

DECISÃO RECURSAL
Considerando:(i) o previsto nas legislações(Lei Federal nº 8.666/93,Lei
Estadual nº 14.184/2002,Decreto Estadual nº 45.902/2012, Lei Estadual
nº 23.304/2019,Decreto Estadual nº 47.795/2019 e Resoluções SEAP
nº 01 e 049/2017);(ii) os Princípios Constitucionais da Razoabilidade
e Proporcionalidade que permeiam as decisões administrativas;(iii)
a comprovada inexecução do contrato pela empresa; (iv) a garantia
da ampla defesa e do contraditório;(v) a proporcionalidade e a
razoabilidade da sanção aplicada;e (vi) os fundamentos consignados
na NOTA JURÍDICA SEJUSP/AJU Nº 879/2022(58638449),não
acolho o recurso/pedido de reconsideração interposto pela Contratada
e mantenho a Decisão exarada nos autos do Processo Administrativo
Punitivo nº 013/2018 (Sei nº1450.01.0157662/2021-36), que acolheu
a Recomendação/Relatório Técnico nº 104/SEJUSP/NUREL/2021
(36808724) e aplicou a penalidade de Multa Administrativa,no valor de
R$ 51.646,15 (cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e
quinze centavos), em desfavor da empresa NUTRIÇÃO REFEIÇÕES
LTDA,inscrita no CNPJ sob o n°22.498.034/0001-90​.
Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2023.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
5 cm -04 1734070 - 1
DECISÃO RECURSAL
Considerando: (i) o previsto nas legislações (Lei Federal nº 8.666/93, Lei
Estadual nº 14.184/2002, Decreto Estadual nº 45.902/2012, Lei Estadual
nº 23.304/2019, Decreto Estadual nº 47.795/2019 e Resoluções SEAP
nº 01 e 049/2017); (ii) os Princípios Constitucionais da Razoabilidade
e Proporcionalidade que permeiam as decisões administrativas; (iii)
a comprovada inexecução do contrato pela empresa; (iv) a garantia
da ampla defesa e do contraditório; (v) a proporcionalidade e a
razoabilidade da sanção aplicada; e (vi) os fundamentos consignados
na Nota Jurídica nº 684/2022 – AJU/SEJUSP (55291895), não acolho
o pedido de reconsideração interposto pela Contratada e mantenho a
Decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº
1450.01.0106146/2018-94, que acolheu a Recomendação/Relatório
SEJUSP/CPP nº 82/2022 (48446542) e aplicou a penalidade de Multa
Administrativa, no valor de R$ 80.899,78 (oitenta mil, oitocentos
e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), em desfavor da
empresa PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n°:
42.947.333/0001-72.
Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2022
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
5 cm -04 1734077 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9275417.03.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA HR REFEIÇÕES LTDA.
ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 9275417/2021,
de prestação de serviços de preparação, produção e fornecimento
contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, à
unidade prisional: Presídio Promotor José Costa, em lote único,
assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênicosanitárias adequadas. OBJETO: A PRORROGAÇÃO do período de
vigênciado contrato inicial 9275417/2021 por mais 12 (doze) meses
a contar de 16.05.2023 a 15.05.2024 nos termos da Cláusula Terceira Vigência do instrumento. VALOR: O valor global do contrato será de
R$ 4.579.479,60 (Quatro Milhões Quinhentos e Setenta e Nove Mil
Quatrocentos e Setenta e Nove Reais e Sessenta Centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10
.1 e 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.27.1. SIGNATÁRIOS:
Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Adriano Veloso Barbosa.
Assinatura em: 03/01/2023.
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DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n° 8.666/1993, Lei n°10.520/2002, Lei
Estadual n°14.184/2002, Lei Estadual n°13.994/2001, Decreto
Estadual nº45.902/2012, Resolução SEJUSP n°123/2022, alterada pela
Resolução SEJUSP nº970/2022 e delegação de competência publicada
em 29 de março de 2022, ACOLHO, na íntegra, o Relatório Técnico
nº 169/SEJUSP/NUREL/2022, de 11 de novembro de 2022, emitido
pela Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Públicanos autos do Processo Administrativo
Punitivo nº 1450.01.0054953/2020-49, que acolheu a preliminar de
IMPROCEDÊNCIA do Processo Administrativo, SEM resolução do
mérito.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 04 de janeiro de 2023.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG

Segurança Pública por meio do Termo de adesão nº 25/2021, a saber:
Ação 01: Estruturação das academias de musculação dos quartéis do
CBMMG Aquisição de insumos para realização de atividades físicas
nos quartéis Ação 02: Estruturação de salas de descompressão em
quartéis do CBMMG Aquisição de equipamentos para equipar as salas
de descompressão das unidades de execução operacional. VALOR: R$
528.126,18 (quinhentos e vinte e oito mil cento e vinte e seis reais e
dezoito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4691.06.123.139.
2094.0001.44.90. referente ao capital e 4691.06.123.139.2094.0001.33
.90. referente ao custeio FONTE: 57.1. VIGÊNCIA: O presente Termo
de Descentralização de Créditos Orçamentários terá vigência de 640
(seissentos e quarenta) dias, a contar da data de sua publicação. DATA
ASSINATURA: 03/01/2023. SIGNATÁRIOS: Rogério Greco e Edgard
Estevo da Silva.
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
ARQUIVAMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Centro Norte do IEF torna público
que foi(foram) arquivado(s) requerimento(s) de Autorização para
Intervenção Ambiental do(s) processo(s) abaixo identificado(s):
*José Márcio de Almeida Souza/Fazenda Capim Branco Gleba
14 - CPF 041.891.666-77, Supressão de cobertura vegetal
nativa para uso alternativo do solo, Curvelo/MG, Processo Nº
2100.01.0075944/2021-07, data da decisão: 04/01/2023.
(a)Ronaldo José Ferreira Magalhães.
O Supervisor Regional da URFBio Centro Norte.
3 cm -04 1734151 - 1
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna
público que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(ram)
Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o(s) processo(s)
abaixo identificado(s):
*Ricardo da Silva Castro/Imóvel Vila Luíza – CNPJ/CPF: 990.
XXX.816-72 – Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso
alternativo do solo – São Gonçalo do Rio Preto/MG – Processo Nº
2100.01.0059992/2022-28 – em 30/12/2022.
a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora.
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna
público que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para
Intervenção Ambiental, conforme processo abaixo identificado: *Isnard
Orlando Fernandes Araújo/Fazenda Paiol-Piteiras - Mandiocussu Gleba 02 -CPF 013..***.***-09, Supressão de cobertura vegetal nativa,
para uso alternativo do solo em 117,70 ha, Itamarandiba/MG, Processo
Nº 2100.01.0060114/2022-32 em 04/01/2023.
(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora
Regional URFBio Jequitinhonha.
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna
público que foram concedidas Autorizações para Intervenção
Ambiental, conforme os processos abaixo identificados: **Jose Maria
Pereira Junior / Fazenda Bengo - CPF 835.***.***-04, Supressão
de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo, Veredinha/
MG, Processo Nº 2100.01.0006923/2022-07 em área autorizada de
9,2173 ha. Validade: 03 (Três) anos, contados da data de emissão da
autorização: 04/01/2023. **Luiz Antonio Borges/Fazenda Fanadinho
São Pedro - CPF 286.***.***-20, Supressão de cobertura vegetal
nativa, para uso alternativo do solo, Capelinha/MG, Processo Nº
2100.01.0020178/2022-52 em área autorizada de 3,00 ha. Validade: 03
(Três) anos, contados da data de emissão da autorização: 04/01/2023.
(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora
Regional URFBIO Jequitinhonha.
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ARQUIVAMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Centro Norte do IEF torna público
que foi(foram) arquivado(s) requerimento(s) de Autorização para
Intervenção Ambiental do(s) processo(s) abaixo identificado(s):
*José Márcio de Almeida Souza/Fazenda Capim Branco Gleba
14 - CPF 041.891.666-77, Supressão de cobertura vegetal
nativa para uso alternativo do solo, Curvelo/MG, Processo Nº
2100.01.0075944/2021-07, data da decisão: 04/01/2023.
(a)Ronaldo José Ferreira Magalhães.
O Supervisor Regional da URFBio Centro Norte.

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3 cm -04 1734150 - 1

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO
CONTRATO Nº 339039.03.3048.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA ALTERNATIVO
RESTAURANTE LTDA - EPP. ESPÉCIE: Rescisão Unilateral
do contrato, de prestação de serviços para fornecimento contínuo
de refeições e lanches prontos, na forma transportada às unidades
prisionais do lote 191: Presídio De Itapagipe e Presídio De Frutal,
localizados respectivamente em Itapagipe/MG e Frutal/MG, destinada
aos presos e aos servidores públicos a serviço nas unidades. OBJETO:
A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO nº 339039.03.3048.19,
a contar da data da assinatura do instrumento, em decorrência de
descumprimento Contratual conforme Decisão DEPEN/MG, publicada
no Diário Oficial de Minas Gerais no dia 08/10/2022 e documentos
relacionados no Memorando SEJUSP/DAC. nº 1474/2022, nos termos
da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO, do Contrato
Original. DO DISTRATO E VALORES REMANESCENTES: Por
força da presente rescisão, a CONTRATANTE dá por terminado o
CONTRATO ORIGINAL a contar da data da assinatura do presente
instrumento, nada mais tendo a reclamar uma parte da outra, a qualquer
título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais
assumidas; registra-se que a CONTRATADA não tem direito ao
recebimento de quaisquer valores sejam indenizatórios ou não, salvo os
remanescentes relativos à prestação dos serviços até 31/08/2022, último
dia da execução do contrato conforme Memorando SEJUSP/DAC.nº
SEJUSP/DAC.nº 1474/2022. SIGNATÁRIO: Carlos Vinícius de Souza
Figueiredo. Assinatura em: 04/01/2023.

ATO DE RETOMADA DE PROCESSO
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
inciso II, do art. 14 do Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março
de 2020, torna público que, em razão de decisão judicial exarada pelo
TJMG nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.299286-9/001,
relativo ao Mandado de Segurança nº 5270218-06.2022.8.13.0024,
da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo
Horizonte, MG, fica retomado o Edital de Concorrência nº 01/2022,
Processo SEI nº 2100.01.0079109/2021-09, da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas
Gerais, prorrogando-se os prazos processuais por igual período da
suspensão.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora-Geral do IEF

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HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 362/2022. Objeto: Prestação de
serviços deimpressões e confecções gráficas,instalações de placas
de sinalização externa e Plaquetas Patrimoniais para atendimento
da SEJUSP, na forma de entrega integral, conforme especificações,
exigências e quantidades estabelecidas n​o Anexo I - Termo de
Referência.. Homologo o processo licitatório, o qual declarou vencedora
para o lote 2 no valor de R$ 48.900,00, a empresa ACRILADES
PLACAS LTDA –ME. Os lotes 1 e 3 restaram fracassados. Tiago
Maduro de Azevedo, superintendente de infraestrutura e Logística
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa
João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade
Administrativa. Belo Horizonte, 04 de janeiro de 2023.
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EXTRATO DO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO
DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Nº 01/2023
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública –
Órgão Titular do Crédito – OTC e o Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais – Órgão Gerenciador do Crédito – OGC. OBJETO:
Constitui objeto do presente Termo de Descentralização de Créditos
Orçamentários a descentralização de recursos para execução das ações
propostas pelo CBMMG e aprovadas pelo Ministério da Justiça e

DECISÃO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Conforme ATA DA SESSÃO PÚBLICA, no dia 21 de dezembro de
2022, a empresa Parques Fundo de Investimento em Participações
em Infraestrutura apresentou a Proposta Econômica, de acordo com
o modelo Nº 5 do Anexo II do Edital, no valor de R$ 3.519.000,00
(três milhões quinhentos e dezenove mil reais). Considerando a
regularidade de todos os documentos contidos nos ENVELOPE 2
- PROPOSTA ECONÔMICA e ENVELOPE 3 - DOCUMENTOS
DE HABILITAÇÃO, nos termos do Edital 001/2022, a COMISSÃO
ESPECIAL DE LICITAÇÃO, constituída por meio da Resolução
Conjunta SEMAD/SECULT/IEF nº 3.175 de 13 de outubro de 2022,
informa que a empresa Parques Fundo de Investimento em Participações
em Infraestrutura encontra-se HABILITADA.
Em conformidade com o item 23.2 do Edital, fica aberto na presente
data às demais licitantes o prazo para interposição de recursos.
Ato contínuo, informa-se que demais datas previstas no item 29.1 do
Edital, que trata do Cronograma, ficam prorrogadas por 05 (cinco) dias
úteis, prazo em que o processo permaneceu suspenso conforme Atos
publicados. COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO EDITAL DE
CONCORRÊNCIA NPE/IEF 01/2022
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INFORMA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF, torna público
que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(aram)
Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento
Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o(s)
processo(s) identificado(s): *Petraminas Mamoré, Caete, CNPJ Nº:
04.807.836/0002-34, Intervenção em APP sem supressão de vegetação
nativa, Barroso-MG, Processo Nº 2100.01.0048537/2022-77, em:
03/01/2023; *AMG Brasil S.A, VG_ST02, CNPJ nº: 04.807.836/0002-34,
Corte de árvores isoladas nativas vivas, Nazareno-MG, Processo Nº
2100.01.0060164/2022-40, em: 04/01/2023.
Barbacena, 04 de Janeiro de 2023. Ricardo Ayres
Loschi – Supervisor Regional do IEF.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202301042229520119.