TJMG 29/12/2022 -Fch. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 29 de Dezembro de 2022 – 31

Minas Gerais Diário do Executivo
PROCESSO ADMINISTRATIVO – ATO nº 80/2022
INSTAURAÇÃO – A Portaria/S.R.E. nº 80/2022 INSTAURA o
processo administrativo nº 80/2022, por recebimento indevido de 12
dias do mês de 03/22 (à disposição da Prof. Municipal de Uberaba),
no período de 19/03/22 a 31/03/22, podendo sofrer acréscimo caso
a servidora continue a receber indevidamente no curso do processo
administrativo, referente ao (a) servidor(a): - Mariana R. de P. F. Godoy
– MASP: 1.284.616-8 – PEB IB adm03 - nos termos da Lei nº 14.184,
de 31/01/2002, combinado com a Resolução 37, de 12/09/2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – ATO nº 82/2022
INSTAURAÇÃO – A Portaria/S.R.E. nº 82/2022 INSTAURA o
processo administrativo nº 82/2022, por recebimento indevido de
falta greve não repostas, sendo: 131 h/a (89 h/a 03/22, sendo 36 h/a
A.E.C., 53 h/a em R.B e 42 h/a 04/22, sendo 36 h/a e A.E.C e 6 h/a em
R.B), podendo sofrer acréscimo caso a servidora continue a receber
indevidamente no curso do processo administrativo, referente ao (a)
servidor(a): - Kewin Willian Oliveira Ferreira – MASP: 1.433.975-8
– PEBS IA adm01 - nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002,
combinado com a Resolução 37, de 12/09/2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – ATO nº 83/2022
INSTAURAÇÃO – A Portaria/S.R.E. nº 83/2022 INSTAURA o
processo administrativo nº 83/2022, por recebimento indevido de falta
greve não repostas, sendo: 87 h/a em R.B, sendo 52 h/a mês 03/22 e 35
h/a mês de 04/22, podendo sofrer acréscimo caso a servidora continue
a receber indevidamente no curso do processo administrativo, referente
ao (a) servidor(a): - Romário Barbosa Apolinário – MASP: 1.390.790-2
– PEBD IA adm01 - nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002,
combinado com a Resolução 37, de 12/09/2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – ATO nº 84/2022
INSTAURAÇÃO – A Portaria/S.R.E. nº 84/2022 INSTAURA o
processo administrativo nº 84/2022, por recebimento indevido de
108 h/a de faltas obrig. (30 dias) de 05/22, no período de 01/05/22 a
30/05/22, podendo sofrer acréscimo caso a servidora continue a receber
indevidamente no curso do processo administrativo, referente ao (a)
servidor(a): - Márcia Helena do Prado – MASP: 0.968.033-1 – PEB IA
adm03 - nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução 37, de 12/09/2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – ATO nº 85/2022
INSTAURAÇÃO – A Portaria/S.R.E. nº 85/2022 INSTAURA o
processo administrativo nº 85/2022, por recebimento indevido de
extensão de jornada após afastamento de licença saúde superior de
60 dias, no período de 21/06/22 a 30/11/22, podendo sofrer acréscimo
caso a servidora continue a receber indevidamente no curso do processo
administrativo, referente ao (a) servidor(a): - Osmar Antônio Pereira –
MASP: 1.152.395-8 – PEB IIC adm03 - nos termos da Lei nº 14.184, de
31/01/2002, combinado com a Resolução 37, de 12/09/2005.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
21/2022
Registra Afastamento por Motivo de Casamento nos termos da
alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias
consecutivos ao (s) servidor (es): Conquista, Escola Estadual Doutor
Lindolfo Bernardes, MaSP: 1044190-5, Tatiana Borches de Oliveira,
PEB1C – adm.03, a partir de 12/12/2022. - MaSP: 1044190-5, Tatiana
Borches de Oliveira, PEB1B – adm.04, a partir de 12/12/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 65/2022
Afasta por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do art.201 da Lei
nº 869 de 05/07/1952, por oito dias ao (s) servidor (es): Uberaba, Escola
Estadual Professor Chaves, MaSP: 1060505-3, Fernando Rogerio Leal,
PEB2C – adm.03, a partir de 15/12/2022.
ANULAÇÃO - ATO Nº 132/2022
Torna sem efeito Ato nº 99/2022, publicado no “MG” de 23/12/2022
de férias-prêmio/afastamento, a parte referente à: Uberaba, Escola
Estadual Bernardo Vasconcelos, MaSP: 292482-7, Regina Celia de
Lima, PEB3P – adm.02/DIII, para melhor usufruto.
DESIGNAÇÃO DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ATO Nº 07/2022
Designa, nos termos do Decreto nº 18073, de 08/09/1976, os
servidores: MaSP: 1058240-1, Telma Maria Santos Castilho, ATB4H –
adm.01, de: Uberaba - Escola Estadual Professora Corina de Oliveira,
para: Uberaba – Cesec/Professora Maria Emília da Rocha, a partir de
03/01/2023.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 100/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos do inciso II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, ao (s) servidor (es): Araxá, Escola
Estadual Dom José Gaspar, MaSP: 370059-8, Juraci de Fátima Gomes,
ATBIIIM – adm.02, por 01 mês, referente ao 6º quinquênio de exercício,
a partir de 03/01/2023, com vistas à aposentadoria.
FÉRIAS PRÊMIO/AFASTAMENTO - ATO Nº 101/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº
8.656, de 02/07/2012, ao servidor: Conquista, Escola Estadual Doutor
Lindolfo Bernardes, MaSP: 391533-7, Davy Natal Cintra, ATB3M –
adm.01, por 02 meses, referentes ao 5º quinquênio de exercício, a partir
de 02/01/2023.
FÉRIAS PRÊMIO/AFASTAMENTO - ATO Nº 102/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9865, de 3 de
julho de 2018, à servidora: Uberaba, Superintendência Regional de
Ensino, MaSP: 944765-7, Tania Mara do Couto, ANE3I – adm.01, por
01 mês referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 06/01/2023.
– MaSP: 1048093-7, Erika De Assis Oliveira Inacio, TDE3G – adm.01,
referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 03/01/2022.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 58/2022
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao (s) servidor (es): Uberaba, Escola Estadual
América, MaSP: 1062660-4, Rogéria Costa Stacciarini, PEB1B –
adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 09/11/2022.
Superintendência Regional de Ensino, MaSP: 950325-1, Jacqueline
de Oliveira Gabriel, TDE4L – adm.01, referente ao 6º quinquênio de
exercício, a partir de 11/09/2022. – MaSP: 1333172-3, José Donizetti
Mendonça, TDE2C – adm.03, referente ao 1º quinquênio de exercício,
a partir de 22/11/2022.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ATO Nº 19/2022
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, ao (s) servidor (es): Araxá, MaSP 344.966-7,
Maria Angelica Jeronimo de Paulo, PEB3/III P – adm.01, aposentada
em 25/07/2019, referente ao saldo de 03 meses. - Carneirinho, MaSP:
333227-7, Renata Aparecida Santa Rosa Cotrin, PEB2/II grau P –
adm.01, aposentado em 23/03/2016, referente ao saldo de 04 meses.
– Conquista, MaSP: 379.108-4, Maria Aparecida Manzan, ATB5/VJ –
adm.01, aposentada em 06/02/2020, referente ao saldo de 04 meses e
06 dias. - Tapira, MaSP: 331.045-5, Eida Gomes De Souza Carvalho,
PEB 3/III “P” adm.01, aposentado em 29/06/2019, referente ao saldo
de 5 meses. – Uberaba, MaSP: 659.428-7, Valquiria Araujo Monteiro,
PEB 2/II grau P - adm.01, aposentada em 05/04/2019, referente ao
saldo de 03 meses. - MaSP: 185.076-7, Marta Maria Castro Carvalho,
ATB5/V N – adm. 02, aposentada em 13/03/2020, referente ao saldo de
04 meses. - MaSP: 379.948-3, Terezinha Maria de Oliveira, ATB4 grau
J, adm.01, aposentada em 07/04/2020 referente ao saldo de 03 meses.
LOTAÇÃO – ATO Nº 31/2022
LOTA, nos termos do inciso I, do art.75 da Lei nº 7109, de 13/10/1977,
as servidoras: Araxá, Escola Estadual Coronel José Adolfo de Aguiar,
MaSP: 1324810-9, Vanessa Carla Ursino de Melo Souza, PEB2D –
adm.02, a contar de 01/01/2023, por retorno de adjunção.
28 1731658 - 1

SRE de Uberlândia
DESIGNAÇÃO DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ATO Nº 11/2022
DESIGNA, nos termos do Decreto nº 18073, de 08/09/1976, o servidor
para: - Prata, E.E. Noraldino Lima, Masp 1354471.3.3, Cristiane
Cardoso de Araujo, ATB2D, de Prata, E.E. Coronel Pedro Nery, a contar
de 03/01/2023; - Uberlândia, E.E. Amador Naves, Masp 1324500.6.1,
Ellen Cardoso Borges, de Uberlândia, E.E. Presidente Juscelino
Kubitschek, a contar de 02/01/2023; E.E. Segismundo Pereira, Masp
937619.5.1, Eliana Alves Borges de Araujo, ATB4L, de Uberlândia,
E.E. Presidente Juscelino Kubitschek, a contar de 02/01/2023.
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 49/2022
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos
do § 2º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8.656,
de 02/07/2012, ao servidor: - Uberlândia, E.E. Bom Jesus, Masp
985904.2.1, Fabiana Carvalho Marquez Cardoso, ATB4I, por 01 mês
referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 23/01/2023.
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 45/2022
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, ao servidor: - Campina Verde, E.E. Nossa Senhora das Graças,
Masp 300784.6.2, Maria Alice Nunes Oliveira, PEB2L, referente
ao 3º quinquênio a partir de 05/10/2011 e 4º quinquênio a partir de
03/10/2016; - Uberlândia, E.E. Antônio Luís Bastos, Masp 692586.1.1,
Marta Regina da Cunha Rezende Bueno, PEBIIIM, referente ao 4º
quinquênio de exercício, a partir de 28/08/2019; E.E. Teotônio Vilela,
Masp 1021423.7.2, Cristina Araujo Valle Sato, PEBIIIG, referente ao
3º quinquênio de exercício, a partir de 22/12/2016.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO- ATO Nº
32/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e
art. 19 da Instrução Normativa/ SEPLAG/SCAP/Nº.01/2012, por até
oito dias consecutivos, ao servidor: - Uberlândia, E.E. 13 de Maio,
Masp 1156607.2.2, Priscila Lemos de Sousa Costa, EEBD1A, a partir
de 06/12/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 76/2022
Afasta por Motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do art. 201, da Lei
nº 869, de 05/07/1952, por oito dias, ao servidor: - Uberlândia, E.E. 13
de Maio, Masp 1472496.7.3, Sergio Reis dos Santos, PEB1A, a partir
de 24/11/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 77/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa/ SEPLAG/SCAP/Nº.01/2012, por até oito dias
consecutivos, ao servidor: - Uberlândia, E.E. Jerônimo Arantes, Masp
1305782.3.1, Lourdes Alves de Oliveira Santos, ASBD1A, a partir de
15/12/2022; E.E. Neuza Rezende, Masp 817500.2.1, Maria Abadia de
Oliveira Pazeta, ASBD1A, a partir de 15/12/2022.
Onilia Maria de Oliveira Borges
Diretora da SRE de Uberlândia
28 1731102 - 1
RETIFICAÇÃO
DE
AFASTAMENTO
PRELIMINAR
À
APOSENTADORIA – ATO Nº 76/2022
Retifica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, referente
ao servidor: -Uberlândia, SRE, Masp 390346.5.1, Cláudio Rodrigues,
PEB1L, Ato nº 01/15, publicado em 10/01/2015, por motivo de
incorreção, onde se lê: e a percepção de 15 horas de aulas facultativas,
leia-se: e a percepção de 24 horas de aulas facultativas.
Onilia Maria de Oliveira Borges
Diretora da SRE de Uberlândia
28 1731106 - 1
QUINQUÊNIO DE MAGISTÉRIO – ATO Nº 09/2022
Concede Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT da CE/1989,
ao servidor: - Campina Verde, E.E. Nossa Senhora das Graças, Masp
300784.6.2, Maria Alice Nunes Oliveira, PEB2L, referente ao 3º
quinquênio a partir de 05/10/2011.
FÉRIAS-PRÊMIO CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 41/2022
Converte Férias-Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do
ADCT, da CE/1989, ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 366815.9.1,
Gaspar José de Melo, PEB3P, aposentado(a) em 22/12/2022, referente
ao saldo de 3 meses; Masp 325208.7.3, Jorzelina de Souza Santos,
PEB3P, aposentado(a) em 22/12/2022, referente ao saldo de 3 meses;
Masp 338678.6.3, Rosileide Caetano Leite, PEB3P, aposentado(a) em
22/12/2022, referente ao saldo de 9 meses e 22 dias.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA – 5% - ATO Nº
08/2022
Concede Gratificação de Incentivo à Docência 5%, nos termos da Lei nº
8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de 04/07/1989, e da Lei nº 9.957,
de 18/10/1989, a: - Campina Verde, E.E. Nossa Senhora das Graças,
Masp 300784.6.2, Maria Alice Nunes Oliveira, PEB2L, referente ao 7º
biênio, a partir de 15/10/2010.
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR RESPONSÁVEL
POR EXCEPCIONAL ATO Nº 04/2022
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por seis meses, a: - Uberlândia, E.E. Bom Jesus, Masp
869720.3.1, Lisiane Fonseca Ferreira, ATB3L, em prorrogação a contar
de 30/10/2022.
Onilia Maria de Oliveira Borges
Diretora da SRE de Uberlândia
28 1731104 - 1

SRE de Varginha
FÉRIAS-PRÊMIO-CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 32-22
Converte Férias-Prêmio Em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE-1989, do(s) servidor(es): Boa Esperança, MaSP 821.291-2,
Marlene Fernandes Camilo Barbosa, PEB III P, Adm. 01, aposentado
em 09/08/2016, referente ao saldo de 06 meses; Varginha, MaSP
389.410-2, Paulo Cezar Silva, PEB III P, Adm. 01, aposentado em:
17/08/2018, referente ao saldo de 09 meses.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 26-22
Registra Afastamento Por Motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201, da Lei nº 869, de 05-07-1952, por até oito dias consecutivos,
ao(s) servidor(es): Campos Gerais, E.E. Professor Eduardo Daniel
Ferreira Dias, MaSP 1.063.401-2, Ronaldo de Carvalho Oliveira, PEB
III G, Adm. 01, a partir de 07/08/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
11-22
Registra Afastamento Por Motivo de Casamento, nos termos da
alínea “a” do art. 201, da Lei nº 869, de 05-07-1952, por até oito
dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Guapé, E.E. Dr. Lauro Corrêa
do Amaral, MaSP 1.295.931-8, Laysa Cristina de Oliveira, PEB I A,
Adm. 03, a partir de 12/09/2022; Guapé, E.E. Dr. Lauro Corrêa do
Amaral, MaSP 1.413.616-2, Adauto Meireles da Luz, PEB I C, Adm.
02, a partir de 12/09/2022; Guapé, E.E. Professor Antônio Passos
Silva, MaSP 1.238.322-0, Cassyo Augusto Barbosa Fernandes, PEB
II D, Adm. 03, a partir de 10/09/2022; Ilicínea, E.E. Nossa Senhora
Aparecida, MaSP 1.156.439-0, Dalber Junior de Araujo, PEB II C,
Adm. 03, a partir de 14/10/2022; Varginha, E.E. Dep. Domingos de
Figueiredo, MaSP 1.101.846-2, Rodrigo Braulio, PEB III F, Adm. 01,
a partir de 17/08/2022; Varginha, E.E. Dep. Domingos de Figueiredo,
MaSP 380.659-3, Ouzana Aquiles de Toledo, PEB II C, Adm. 04, a
partir de 12/09/2022.

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO Nº
09-22
Registra Afastamento Por Motivo de Casamento, nos termos da
alínea “a” do art. 201, da Lei nº 869, de 05-07-1952 e art. 19 da
Instrução Normativa-SEPLAG-SCAP-Nº. 01-2012, por até oito dias
consecutivos, ao(s) servidor(es): Coqueiral, E.E. Padre Anchieta,
MaSP 1.472.707-7, Matheus Lima Schneider, PEBD1, Adm. 01, a
partir de 19/09/2022; Elói Mendes, E.E. São Luiz Gonzaga, MaSP
738.200-5, Ordaisa Maria Martins Sant`ana, ASB1, Adm. 02, a partir
de 22/09/2022; Nepomuceno, E.E. Licas de Lima, MaSP 872.505-3,
Rosani Marques, ASB1, Adm. 01, a partir de 02/09/2022.
LOTAÇÃO – ATO Nº 08-22
LOTA, nos termos do inciso II do art. 75 da Lei nº 7109, de 13/10/1977,
o servidor: Cambuquira, na EE Maria Umbelina de Andrade Gomes,
MaSP 380.610-6, Maria José de Campos Lemes, EEB II J, adm.
3, a partir de 21/12/2022, por retorno de afastamento preliminar à
aposentadoria.
LOTAÇÃO – ATO Nº 01-22
Lota, nos termos do art. 71 da Lei nº 869, de 05-07-1952, do(s)
servidor(es): Lambari, na E.E. João de Almeida Lisboa, MaSP
1.430.277-2, Rodolfo Ribeiro Raimundo, ATB II C, Adm. 01, a contar
de 19/12/2022.
REVOGAÇÃO - ATO Nº 08-22
Revoga, no ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria referente
ao servidor: Cambuquira, Servidor em afastamento preliminar à
aposentadoria, MaSP 380.610-6, Maria José de Campos Lemes, EEB
II J, Adm. 3, Ato nº 22/21, publicado em 23/09/2021 por Motivo de
Requerimento do servidor a partir de 21/12/2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA
DIPE DE INSTAURAÇÃO Nº 35/2022
Determina a instauração do Processo Administrativo Nº 34/2022, nos
termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução SEPLAG nº 37,
de 12/09/2005,para apurar recebimento indevido pelo servidor:E.S.N.,
MaSP 380.577-7, Admissão 1, PEB.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA
DIPE DE INSTAURAÇÃO Nº 36/2022
Determina a instauração do Processo Administrativo Nº 35/2022, nos
termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução SEPLAG nº
37, de 12/09/2005, para apurar recebimento indevido pelo servidor:
W.J.S., MaSP 816.832-0, Admissão 1, PEB.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA
DIPE DE INSTAURAÇÃO Nº 37/2022
Determina a instauração do Processo Administrativo Nº 36/2022, nos
termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, c/c a Resolução SEPLAG nº
37, de 12/09/2005, para apurar recebimento indevido pelo servidor:
M.C.S., MaSP 930.431-2, Admissão 2, EEB.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – PORTARIA
DIPE DE CONCLUSÃO Nº 27/2022
Conclui Processo Administrativo nº 29/2022, instaurado pela
Portaria DIPE nº30/2022, publicada no MG27/10/2022, referente
à servidoraC.C.J., MaSP255.957-3, adm.2, PEB, lotada na E.E.Pe.
Piccinini,Paraguaçu; pela reposição do débito, nos termos do art. 270
da Lei 869/1952 e art. 46 da Lei nº 14184/2002, conforme termo de
anuência.
Ana Paula Santos de Pádua
Diretora de Pessoal
Eliane dos Reis Dias
Diretora Educacional
Respondendo pela SRE Varginha
28 1731163 - 1

SRE Metropolitana C
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
147/2022.
Determina o Afastamento Preliminar à Aposentadoria Por Incapacidade
Permanente, nos termos ART.36, §1º, II CE/89, EC 104, C/C ART.7º,
I, II, III, ART. 8º, III LC 64/02, LC 156/20, C/C ART. 1º, § 4º da
LC 138/16 e ART. 2º § 4º do Decreto Nº 47.000/16, dos servidores:
Ribeirão das Neves – E.E. Nossa Senhora das Graças - 327492, MaSP
945839-9, Sília da Conceição Silva Souza, a partir de 12.07.2022,
ref. ao PEBIA, 2º cargo, com direito à média das remunerações de
contribuição integral.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº166/2022
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao servidor: Belo Horizonte – Servidor aposentado, MaSP
522029-8, Terezinha Lima da Silva, PEBI M, 1º cargo, aposentada em
18.10.2017 referente ao saldo de 01 mês, referente ao 2º quinquênio
de exercício.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº167/2022
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao servidor: Belo Horizonte – Servidor aposentado,
MaSP 539699-9, Erlane Aparecida Lacerda Borges, PEBII P, 2º cargo,
aposentada em 17.07.2017 referente ao saldo de 04 meses, referente ao
1º e 2º quinquênios de exercício.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº168/2022
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, aoservidor: Ribeirão das Neves – Servidor aposentado,
MaSP 555963-8, Maria Elane de Melo, PEBIII P, 1º cargo, aposentada
em 03.10.2016 referente ao saldo de 06 meses, referente ao 1º e 2º
quinquênios de exercício.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº169/2022
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao servidor: Ribeirão das Neves – Servidor aposentado,
MaSP 559127-6, Maria Aparecida Correa, PEBII N, 1º cargo,
aposentada em 01.02.2017 referente ao saldo de 05 meses, referente ao
1º e 2º quinquênios de exercício.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº170/2022
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do
ADCT da CE/1989, ao servidor: Santa Luzia – Servidor aposentado,
MaSP 792596-9, Rosangela Dietze, PEBII L, 1º cargo, aposentada
em 10.11.2017 referente ao saldo de 06 meses, referente ao 1º e 2º
quinquênios de exercício.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº171/2022
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao servidor: Belo Horizonte – Servidor aposentado,
MaSP 821935-4, Maria Goretti Santos Oliveira, EEBII G, 2º cargo,
aposentada em 29.06.2019 referente ao saldo de 06 meses, referente ao
1º e 2º quinquênios de exercício.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº172/2022
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao servidor: Ribeirão das Neves – Servidor aposentado,
MaSP 822561-7, Virginia Marcia Araújo, PEBI P, 1º cargo, aposentada
em 11.06.2016 referente ao saldo de 09 meses, referente ao 1º, 2º e 3º
quinquênios de exercício.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº173/2022
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao servidor: Vespasiano – Servidor aposentado, MaSP
823916-2, Aurea Gomes Ferreira, PEBII P, 1º cargo, aposentada
em 22.04.2020 referente ao saldo de 02 meses, referente ao 1º e 2º
quinquênios de exercício.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº174/2022
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao servidor: Santa Luzia – Servidor aposentado, MaSP
826440-0, Luiza Maria Soares Santos, PEBI O, 1º cargo, aposentada
em 15.10.2016 referente ao saldo de 07 meses, referente ao 1º, 2º e 3º
quinquênios de exercício.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº175/2022
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao servidor: Ribeirão das Neves – Servidor aposentado,
MaSP 827508-3, Maria Cristina Nogueira Guadanini, PEBIII P, 1º
cargo, aposentadaem 27.11.2017 referente ao saldo de 09 meses,
referente ao 1º, 2º e 3º quinquênios de exercício.

FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº176/2022
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao servidor: Ribeirão das Neves – Servidor aposentado,
MaSP 828081-0, Claudia Maria Teixeira Catisane, PEBI P, 1º cargo,
aposentada em 02.10.2017 referente ao saldo de 03 meses, referente ao
2º quinquênio de exercício.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº177/2022
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao servidor: Pedro Leopoldo – Servidor aposentado, MaSP
848643-3, Maria de Fátima Costa, PEBIII H, 1º cargo, aposentada
em 04.02.2019 referente ao saldo de 06 meses, referente ao 1º e 2º
quinquênios de exercício.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº178/2022
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao servidor: Ribeirão das Neves – Servidor aposentado,
MaSP 853880-3, Giane Rita Alves, PEBI M, 1º cargo, aposentada em
26.10.2017 referente ao saldo de 09 meses, referente ao 1º, 2º e 3º
quinquênios de exercício.
FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE - ATO Nº179/2022
Converte Férias Prêmio em Espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao servidor: Ribeirão das Neves – Servidor aposentado,
MaSP 855937-9, Rosanea Maria Ferreira de Faria, PEBII P, 1º cargo,
aposentada em 02.07.2016 referente ao saldo de 09 meses, referente ao
1º, 2º e 3º quinquênios de exercício.
28 1731701 - 1

Conselho Estadual de
Educação - CEE
Presidente: Felipe Michel Santos Araújo Braga
PARECER Nº 846/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0104100/2022-48
RELATOR: Carlos Alberto de Freitas Júnior
APROVADO EM 21.11.2022
Renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos finais)
ministrado pela Escola Recrear - Casa da Educação e da Cultura, no
Município de Matias Barbosa.
Conclusão
Face ao exposto e considerando o atendimento às exigências legais,
que este Conselho conceda a renovação de reconhecimento do Ensino
Fundamental (anos finais) ministrado pela Escola Recrear - Casa da
Educação e da Cultura, instalada na Rua Doutor Oscar Vidal, 325 Centro, no Município de Matias Barbosa, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
a partir de 1º de agosto de 2022, tendo em vista o disposto nas Portarias
CEE nºs 05/2021, 18/2021 e 06/2022.
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2022.
Carlos Alberto de Freitas Júnior – Relator
PARECER Nº 847/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0055741/2020-30
RELATOR: Carlos Alberto de Freitas Júnior
APROVADO EM 21.11.2022
Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado
pela Escola de Educação Especial Sonho Colorido, no Município de
Campestre.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação, que este
Conselho conceda o reconhecimento do Ensino Fundamental (anos
iniciais) ministrado pela Escola de Educação Especial Sonho Colorido,
situada na Rua Vítor Avelino de Carvalho, 225 - Bairro Victor Mauro
Garcia, no Município de Campestre, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a
contar da publicação da portaria.
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2022.
Carlos Alberto de Freitas Júnior - Relator
PARECER Nº 848/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0086807/2022-98
RELATOR: Carlos Alberto de Freitas Júnior
APROVADO EM 21.11.2022
Renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais)
ministrado pela Escola Municipal Padre Paulo Expedito de Souza, no
Município de Jacuí.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação vigente,
que este Conselho conceda a renovação de reconhecimento do Ensino
Fundamental (anos iniciais) ministrado pela Escola Municipal Padre
Paulo Expedito de Souza, situada na Rua João Pessoa, 122 - Centro,
no Município de Jacuí, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir de 02
de agosto de 2022.
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2022.
Carlos Alberto de Freitas Júnior – Relator
PARECER Nº 850/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0085535/2022-07
RELATOR: Carlos Alberto de Freitas Júnior
APROVADO EM 21.11.2022
Renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais)
ministrado pela Escola Municipal Lídia Braga, no Município de
Formiga.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação vigente,
que este Conselho conceda a renovação de reconhecimento do Ensino
Fundamental (anos iniciais) ministrado pela Escola Municipal Lídia
Braga, situada na Praça Padre Daniel Nascimento Lindo, 30 - Bairro
Rosário, no Município de Formiga, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a
partir de 03 de agosto de 2022.
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2022.
Carlos Alberto de Freitas Júnior – Relator
PARECER Nº 853/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0030255/2022-28
RELATORA: Cláudia Maria Fradico Lucas
APROVADO EM 22.11.2022
Reconhecimento do Ensino Médio ministrado pelo Colégio Gabarito,
no Município de Araxá.
Conclusão
Mediante o exposto e cumpridas as exigências legais, sou por que este
Conselho se manifeste favoravelmente ao reconhecimento do Ensino
Médio ministrado pelo Colégio Gabarito, localizado na Rua Thieres
Botelho, 386 - Centro, no Município de Araxá, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, a contar de 1º de agosto de 2022, tendo em vista o disposto nas
Portarias CEE nºs 18/2021 e 06/2022.
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2022.
Cláudia Maria Fradico Lucas - Relatora
28 1731707 - 1

Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491003288/2022. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICIPIO DE
SAO SEBASTIAO DO MARANHAO . Objeto: Aquisição de 01(um)
Caminhão 4x2, toco, novo zero km, ano / modelo mínimo 2022/2022,
cabine em aço, diesel, motor 4 cilindros, potência mínima de 270cv,
6 marchas à frente e 1 a ré, suspensão dianteira e traseira conforme
linha de produção do fabricante, PBT homologado de 18.000kg,
implementado com tanque pipa minimo 8 mil litros , equipado com
todos os acessórios e equipamentos obrigatórios exigidos pelo codigo
de trânsito brasileiro. Valor do Repasse: R$ 600.000,00. Valor da
Contrapartida: R$ 19.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491
04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 1. Assinatura: 28/12/2022.
Vigência: 365 dias.
3 cm -28 1731649 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212282335490131.