TJMG 04/11/2022 -Fch. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 – 11
Minas Gerais Diário do Executivo
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Disciplinar Simplificado instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PDS Nº 029/2020, com extrato publicado no Diário Oficial
datado de 13 de março de 2020, bem como no Parecer 651/CGE/CSET_
SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, aplica a penalidade SUSPENSÃO de
5 (cinco) dias ao processado EVANDRO ALVES DA SILVA - MASP
1.367.050-0, desligado do contrato de trabalho temporário no cargo de
Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1, lotado na Penitenciária
Professor Jason Soares Albergaria à época dos fatos, com fundamento
no art. 244, inciso III, por inobservância dos deveres previstos no art.
216, incisos V e VI, c/c art. 245, parágrafo único, todos da Lei Estadual
nº 869, de 1952. Nos termos do art., § 2º, do Código de Processo Civil,
considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do(a)
processado(a) acima qualificado(a) e do defensor dativo Washington
Souza Santos - MASP 1.140.635-2. Conforme art. 55, da 272Lei Estadual
nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou
recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à
SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 3 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 134/2020, com extrato publicado no Diário Oficial
datado de 19 de março de 2020, bem como no Parecer 673/CGE/CSET_
SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, aplica as penalidades: SUSPENSÃO de
15 (quinze) dias ao processado LINDEMBERG PASSOS NETO – MASP:
1.223.496-9, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
admissão 1, lotado no Presídio Floramar, Divinópolis/MG, à época dos
fatos, com fundamento no art. 244, inciso III, por inobservar os deveres
previstos no art. 216, incisos V e VI, c/c art. 245, parágrafo único, todos
da Lei Estadual nº 869, de 1952; e SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias ao
processado PAULO RICARDO DE CARVALHO SALES – MASP:
1.330.167-6, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
admissão 2, lotado no Presídio Floramar, em Divinópolis/MG, à época
dos fatos, com fundamento no art. 244, inciso III, por inobservar os
deveres previstos no art. 216, incisos V e VI, c/c art. 245, parágrafo único,
todos da Lei Estadual nº 869, de 1952. Ainda, ARQUIVA os autos em
face de MICHAEL DIEGO DA SILVA - MASP 1.437.046-4, Agente
de Segurança Penitenciário nomeado para cargo em comissão DAD-5,
admissão 1, e ÂNGELO FRANCISCO ROSA – MASP: 1.435.437-7,
ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1,
também lotados no Presídio Floramar, Divinópolis/MG, à época dos fatos.
Nos termos do art., § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para
fins de intimação a presente publicação na pessoa dos(as) processados(as)
acima qualificados(as) e do(a) advogado(a) Luciano Mota de Almeida
OAB/MG 113.670. Conforme art. 55, da 272Lei Estadual nº 14.184, de
2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de
10 (dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 3 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 147/2020, com extrato publicado no Diário Oficial
datado de 26 de março de 2020, bem como no Parecer 683/CGE/CSET_
SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, aplica as penalidades: SUSPENSÃO de
8 (oito) dias aos processados JOÃO LUIZ FURTADO BORGES - MASP
1.201.032-8, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
admissão 3, JOÃO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA - MASP
1.378.340-2, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
admissão 1, EDER VITOR DA SILVA - MASP 1.437.411-0, ocupante
do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1, JEFERSON
RAMOS LEMOS - MASP 1.448.833-2, ocupante do cargo de Agente
de Segurança Penitenciário, admissão 1, CLELIO LEMES - MASP
1.453.482-0, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
admissão 1, ANDRYWS PEDROSO GOMES - MASP 1.449.214-4,
ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1,
ANDRÉ LUIZ PATRÍCIO PINTO - MASP 1.208.267-3, ocupante do
cargo de Agente de Segurança Penitenciário, admissão 3, e MATHEUS
MAIA DE VILHENA - MASP 1.295.349-3, ocupante do cargo de Agente
de Segurança Penitenciário, admissão 2, lotados no Presídio de Varginha/
MG à época dos fatos, com fundamento no art. 244, inciso III, por
inobservarem os deveres previstos no art. 216, incisos V e VI, c/c art. 245,
parágrafo único, todos da Lei Estadual nº 869, de 1952; e SUSPENSÃO
de 12 (doze) dias ao processado FRANCISCO DE PAULA VITOR
OLIVEIRA – MASP: 1.221.816-0, ocupante do cargo de Agente de
Segurança Penitenciário, admissão 1, lotado no Presídio de Varginha/MG
à época dos fatos, com fundamento no art. 244, inciso III, por inobservar os
deveres previstos no art. 216, incisos V e VI, c/c art. 245, parágrafo único,
todos da Lei Estadual nº 869, de 1952. Ainda, ABSOLVE o processado
DENIS ISAÍAS DE OLIVEIRA - MASP 1.444.989-6, ocupante do cargo
de Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1, também lotado no
Presídio de Varginha/MG, à época dos fatos. Nos termos do art., § 2º, do
Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente
publicação na pessoa dos(as) processados(as) acima qualificados(as)
e dos(as) advogados(as) Maycon Felipe O. Santos OAB/MG 170.126,
Ana Maria Calheiros OAB/MG 62.857, e do defensor dativo Washington
Souza Santos MASP 1.140.635-2. Conforme art. 55, da 272Lei Estadual
nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou
recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à
SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 3 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
USCI-SEAP/PAD Nº 004/2018, com extrato publicado no Diário Oficial
datado de 19 de janeiro de 2018, bem como no Parecer nº 685/CGE/
CSet_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, ARQUIVA o presente processo
instaurado em face de WANDERLEY PEDROSA DE OLIVEIRA
- MASP 1.078.290-2, ocupante do cargo de Agente de Segurança
Penitenciário, admissão 2, lotado na Penitenciária Francisco Floriano
de Paula, em Governador Valadares/MG, à época dos fatos. Nos termos
do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para fins
de intimação a presente publicação na pessoa do processado acima
qualificado. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo
para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento
e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 3 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Disciplinar Simplificado instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PDS Nº 091/2021, com extrato publicado no Diário Oficial
datado de 29 de outubro de 2021, bem como no Parecer 689/CGE/CSET_
SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, aplica a penalidade SUSPENSÃO de 45
(quarenta e cinco) dias ao processado JARBAS PEREIRA PACHECO MASP 1.281.800-1, contratado temporariamente para o cargo de Agente
de Segurança Penitenciário, admissão 1, lotado no Presídio de Itapagipe I
à época dos fatos, com fundamento no art. 244, inciso III, por inobservar
os deveres previstos no art. 216, incisos V e VI, c/c art. 245, parágrafo
único, todos da Lei Estadual nº 869, de 1952. Nos termos do art., § 2º, do
Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente
publicação na pessoa do processado acima qualificado e do advogado
Fernando Novaes Lemes OAB/MG 161.213. Conforme art. 55, da
272Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de
reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de cópia
do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 3 de novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
03 1709447 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
456/2022, Savano Junger Froede, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 456/2022, com extrato publicado no Diário
Oficial de Minas Gerais de 27/09/2022, tendo em vista o disposto
no artigo 225, paragrafo único, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
CONVOCA e CITA durante 08 (oito) dias consecutivos, o servidor
BRUNO GUILHERME DA SILVA MARTINS, Masp: 1.390.768-8,
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na rua
Gustavo Leonardo, nº 1095, Bairro São Jacinto, Teófilo - Otoni, MG CEP: 39801-260, em dias úteis, das 08:00 min às 17:00 mim, ou obter
contato através do endereço eletrônico nucad15risp@gmail.com ou
telefone (33) 3521-2310, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da
8ª (oitava) e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu
respectivo processo, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências,
juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos
a ele atribuídos, que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos,
conforme portaria inaugural, por suposto abandono de cargo, infração
prevista no artigo 249, inciso II, conduta esta que se comprovada,
remete ao descumprimento do disposto no artigo 216, incisos I, V e VI,
c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246 inciso I, todos na forma
da Lei 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades esculpidas no
art. 244, incisos I, III ou V do referido Diploma Legal, sob pena de
REVELIA e designação de defensor “ex-offício”.
Teófilo Otoni-MG, 26 de outubro de 2022
Savano Junger Froede
Masp: 1173784-8
Presidente de Comissão
26 1707142 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado
nº 107/2020, com extrato de portaria publicado no Minas Gerais de
12 de setembro de 2020, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme
PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP/ PDS nº 107/2020, tendo em vista
o disposto no artigo 225, parágrafo único, da Lei Estadual nº 869 de
05 de julho de 1952, publica por 08 dias consecutivos, INTIMAÇÃO
PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS da processada
R. S. - MASP 1.356.511-4 no tocante ao enquadramento contido na
Portaria Inaugural do Presente Processo Disciplinar Simplificado pelo
qual responde por, supostamente, inserir dados falsos nas solicitações
de medicamentos para presos do Presídio de Manhumirim (PRMIRIM),
unidade integrante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, unidade onde laborava, enviando receitas preenchidas com seu
próprio nome e com nomes de pessoas que não constavam na listagem
de presos atendidos pelo Posto de Saúde, fatos estes noticiado no Ofício
nº 30 de 23 de novembro de 2017, valendo-se do cargo para lograr
proveito próprio e alheio, conduta esta que, se comprovada, remete
ao descumprimento do disposto nos artigos 216, incisos V e VI, 217,
inciso IV, 245, caput e parágrafo único, 246, inciso I, e 250, incisos I
e II, todos da Lei nº 869/1952, estando sujeita a uma das penalidades
administrativas previstas no art. 244, incisos I, III ou VI, do referido
Diploma Estatutário c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009
e nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009.
A processada intimada tem o prazo de 10 (dez) dias, a contar da oitava
e última publicação deste edital, para apresentar suas Alegações Finais
de Defesa. Durante o prazo concedido os autos do processo ficarão à
disposição da processada no Sistema SEI podendo ser requerido vistas
por meio do endereço eletrônico comissao8risp@gmail.com.
Governador Valadares, 21 de outubro de 2022
Cláucio Coelho de Souza Júnior
Masp 1.379.250-2
Presidente de Comissão
21 1705073 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO
Nº 723-2022 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO
REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei
Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada
nº 182, de 21/01/2011, dos servidores:
MASP 12147872, ORMINDA MARIA LEAL, ASEDS - ASSISTENTE
EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível III, Grau A, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 27/10/2022.
MASP 13791850, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MENDES,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau
D, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
27/10/2022.
MASP 13829890, MATEUS GOMES DA SILVA, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 28/10/2022.
MASP 14527170, ELISEU DE SOUZA, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 28/10/2022.
MASP 11015583, FREDERIK MAURICIO ALMEIDA CANTARINO,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível III,
Grau E, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir
de 27/10/2022.
MASP 11761517, ANDERSON GARCIA CARVALHO, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau D,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
20/10/2022.
MASP 11297272, REINALDO NOGUEIRA DA SILVA, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
28/10/2022.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
03 1709276 - 1
ATO N° 684/2022 - RETIFICA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE
ADICIONAL
Retifica na Resolução SEJUSP N° 744 de 21 de setembro de 2022,
publicada em 23 de setembro de 2022, que dispõe sobre Promoção por
Escolaridade Adicional, concedida à servidora Arlete de Sousa Nunes MASP: 1170379/0, a parte referente ao posicionamento na carreira, em
observância ao princípio de irredutibilidade de vencimentos, conforme
Princípio Constitucional presente no art. 37º, XV da CF.
Onde se lê: “III-A” - Leia-se: “III-D”.
Onde se lê: “III-B” - Leia-se: “III-E”.
Belo Horizonte, 24 de Outubro de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
03 1709035 - 1
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN N° 59/2022,
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº 1450.01.0076553/2022-07
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 9280490/2021 (Presídio
de Guanhães, Presídio de Peçanha e Presídio de São João Evangelista).
Empresa MUNDIAL REFEIÇÕES E LANCHES LTDA, CNPJ nº
21.545.265/0001-45, com sede em Santa Cruz de Minas/MG, na Rua
Antônio Chaves de Miranda, n° 26 - bairro Centro, CEP: 36.328000. Práticas previstas no inciso VI do art. 3° e nos incisos I, II, IV
e VI do art. 4° da Resolução SEAP n° 49/2017, puníveis com sanções
desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar
e contratar com a Administração Pública (de acordo com as sanções
previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n° 45.902/2012, nos artigos
87 e 88 da Lei Federal n° 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal
n°. 10.520/2002). Convoco a Comissão Processante Permanente da
SEJUSP, para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme
Resolução SEAP n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos
membros designados para a sua composição, nos termos das Portarias
GAB. SEAP nº 006 de 12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 03 de novembro de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
Ordenador de Despesas
03 1709175 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
051/2020, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 051/2020, publicada no Minas Gerais de
23 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o ex-prestador de serviços Luiz Donisette
Júnior, Masp: 1.319.742-1, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador Magalhães
Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP: 38065-470,
em dias úteis, das 07h00min às 16h00min, ou obter contato através do
endereço eletrônico corregedoria.regional5risp@gmail.com, no prazo
de 10 dias úteis, a contar da oitava e última publicação deste edital no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto nos artigos 169, 216, incisos V e VI, 217, inciso IV, 245, caput
e parágrafo único, 246, incisos I e III, 250, inciso II e 256, todos da
Lei 869/192,, estando sujeito a uma das penalidades administrativas
previstas no art. 244, incisos I, III, V ou VI da Lei 869/1952 c/c o art.
12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do
Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de REVELIA e
designação de defensor “ex-officio”
Uberaba, 20 de outubro de 2022.
Juliana Gonçalves Cherin
Masp:1.377.979-8
Presidente de Comissão
20 1704308 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro torna
público que foi firmado, no âmbito da Subsecretaria de Regularização
Ambiental, Termo de Ajustamento de Conduta referente ao processo
abaixo identificado:
1) Minas Mineração Ltda. (31.096.483/0001-01) - lavra a céu aberto
- minério de ferro; unidade de tratamento de minerais - UTM, com
tratamento a seco; pilhas de rejeito/estéril - minério de ferro; disposição
de estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A e
II-B, segundo a NBR 10.004) em cava de mina, em caráter temporário
ou definitivo, sem necessidade de construção de barramento para
contenção; e ponto de abastecimento, envolvendo intervenções
ambientais - Sabinópolis /MG – Processos Administrativos SLA
5605/2021 e SEI 1370.01.0040706/2021-24 - Vigência: 12 (doze)
meses, contados da assinatura em 28/10/2022.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro, Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro torna
público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAS RAS: 1) Leandro Antônio Rodrigues – Exploração e Venda
de Areia e Cascalho, Unidade de Tratamento de Minerais – UTM,
com tratamento a seco, Catas Altas/MG, PA/Nº 3940/2022, Classe
2. 2) Mineração CHP Mendonça Eireli, Lavra a céu aberto – Rochas
ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas
ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não
metálicos, São Sebastião do Maranhão/MG, PA/Nº 3949/2022, Classe
2.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público o cancelamento da Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAS RAS: 1) Granito Borchardt Ltda., Lavra a céu aberto – Rochas
ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas
ornamentais e de revestimento; Estrada para transporte de minério/
estéril externa aos limites de empreendimentos minerários, Santa Rita
do Itueto/MG, PA/Nº 13166/2018/002/2019, Classe 2. Motivo: decisão
definitiva no Auto de Infração.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
03 1709363 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto São
Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Rafael Junior Bessas do Couto, Avicultura, Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo,
Santo Antônio do Monte-MG, Processo nº 3822/2022, com validade
até 20/10/2032. 2) Ademir Melo Lopes, Avicultura, Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo,
Itapecerica-MG, Processo nº 3828/2022, com validade até 21/10/2032.
3) Luis Fernando Borges Junior, Avicultura, Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura, Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza,
lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou
tratamento de sementes, Produção de carvão vegetal oriunda de floresta
plantada, Santo Antônio do Monte-MG, Processo nº 3833/2022, com
validade até 24/10/2032.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
A Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco torna público que foi DEFERIDO o requerimento de
transferência de responsabilidade administrativa da licença ambiental
abaixo identificada: 1) Tipo da solicitação: Licenciamento Ambiental
Simplificado Modalidade LAS/Cadastro; Fase: Operação iniciada
em 05/08/2008; Empreendimento: Rede PDF Posto Esplanada Ltda.;
Atividade(s): Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis
e postos revendedores de combustíveis de aviação; Município: Arcos;
PA/SLA nº: 3505/2021 e PT 00416 / 2003; Classe: 2; Válida até
14/07/2031 do responsável Rede PDF Posto Esplanada Ltda., CNPJ
35.915.682/0001-47 para o novo titular Parebem Posto Esplanada
Ltda., CNPJ 35.915.682/0001-47.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto do Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente torna público que foi
alterada a razão social do empreendimento abaixo identificado:
1) De: Agropecuária Mato Grande Ltda., CNPJ 08.302.252/0001-87
- para: Ansal - Agropecuária Nossa Senhora Aparecida Ltda., CNPJ
08.302.252/0001-87. PT 03216 / 2007.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto do Francisco.
03 1709101 - 1
Pauta da 148ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada da
Zona da Mata (URC ZM) do Conselho Estadual de Política Ambiental
– Copam.
Data: 16 de novembro de 2022, às 14h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pela Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política
Ambiental e Presidente da URC ZM, Valéria Cristina Rezende.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais.
4. Exame da Ata da 147ª RO de 17/08/2022.
5. Processo Administrativo para exame de Recurso ao Arquivamento de
processo de Intervenção Ambiental:
5.1 Comércio de Areias Palmares Ltda. - Goianá/MG - PA/SEI/
Nº 2100.01.0032307/2022-41 - Tipo de Intervenção: Intervenção
sem supressão de cobertura vegetal nativa em Áreas de Preservação
Permanente - APP - Área Requerida: 0,0100 ha - Área Passível de
Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia: Não se Aplica.
Estágio de Regeneração: Não se Aplica. Apresentação: URFBio Mata.
6. Processos Administrativos para exame de Recurso ao Indeferimento
de processo de Intervenção Ambiental:
6.1 Anísia Barbosa Soares Caiafa - Teixeiras/MG - PA/SEI/Nº
2100.01.0006892/2022-68 - Tipo de Intervenção: Intervenção sem
supressão de cobertura vegetal nativa em Áreas de Preservação
Permanente - APP - Área Requerida: 0,0343 ha - Área Passível de
Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia: Não se Aplica.
Estágio de Regeneração: Não se Aplica. Apresentação: URFBio Mata.
6.2 Irmãos Carvalho Souza e Cia Ltda. - Porto Firme/MG - PA/SEI/
Nº 2100.01.0077868/2021-51 - Tipo de Intervenção: Intervenção
sem supressão de cobertura vegetal nativa em Áreas de Preservação
Permanente - APP - Área Requerida: 0,0139 ha - Área Passível de
Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia: Não se Aplica.
Estágio de Regeneração: Não se Aplica. Apresentação: URFBio Mata.
7. Processo Administrativo para exame de Recurso de Auto de
Infração:
7.1 Metalsider Ltda. - Deixar de executar operações de reposição
florestal ou prestar informações incorretas sobre elas - Rio Preto/MG
- PA/CAP/Nº 01000059274/12 - AI/N° 42281/2012. Apresentação:
NUCAI/IEF.
8. Programa Diálogos com o Sisema: “Intervenção em Áreas de
Preservação Permanente”.
Apresentação: IEF/Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade
(URFBio Mata) e Semad/Subsecretaria de Regularização Ambiental
(Suram).
9. Proposta de Agenda das Reuniões da Unidade Regional Colegiada
Zona da Mata do Copam para o ano de 2023. Apresentação: Supram
ZM.
10. Encerramento.
(a) Valéria Cristina Rezende. Secretária Executiva do Conselho
Estadual de Política Ambiental e Presidente da URC Zona da Mata.
03 1709446 - 1
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da Supram TM, no uso de suas
atribuições, considerando o ATO DELEGAÇÃO SEMAD/SUPRAM
TM nº 01 , de 27 de dezembro de 2019, torna público que foram
requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade
LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento,
com validade: 10 (dez) anos. 1) Roberto Souto Severino/ Fazenda
Inhumas, Arantes e Barreiro - Mats. 8.246, 8.249 e 8.250 - Criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo – Campina Verde/MG - PA n°3916/2022, Classe
2. 2) Organorecicla Eireli - Central de recebimento, armazenamento,
triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos
ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos
químicos, exceto agrotóxicos - Uberlândia/MG - PA n°3908/2022,
Classe 2. 3) Agropecuária Samir Tannus Ltda./ Fazenda Corrego da
Lagoa - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo, Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de
confinamento - Ipiaçu/MG - PA n°3921/2022, Classe 2. 4) Residencial
Jose Inacio da Silva SPE Ltda/Fazenda Santo Agostinho - Loteamento
do solo urbano, exceto distritos industriais e similares - Nova Ponte/
MG - PA n° 3922/2022, Classe 2.
(a) Ilma Soares da Silva. Diretora Regional de
Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da Supram TM.
03 1709011 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, por meio da Superintendência Regional de Meio
Ambiente do Noroeste de Minas, torna público para conhecimento dos
interessados, que se fará realizar licitação na modalidade: PREGÃO
ELETRÔNICO, referente a prestação de serviço de transcrição de Atas,
das reuniões gravadas via youtube, ordinárias e/ou extraordinárias da
Unidade Regional Colegiada – URC, do Conselho Estadual de Política
Ambiental – COPAM, do Noroeste de Minas, que serão realizadas no
município de Unaí/MG. Processo nº.1371068 14/2022 - Pregão nº.
01/2022, para o dia 06/12/2022, às 9:00h. A sessão de lance ocorrerá no
site:www.compras.mg.gov.br, no qual os interessados poderão retirar
o presente Edital.
Unaí, 03 de Novembro de 2022.
RICARDO BARRETO SILVA Superintendente Regional
de Meio Ambiente SUPRAM do Noroeste – MG.
03 1708871 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público que foi REQUERIDA a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada: 1)Irmãos
Alcântara & Cia Ltda./ Em Recuperação Judicial - Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação - Uberlândia/MG, PA/SLA n°3929/2022, Classe 3.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
03 1709009 - 1
O Diretor Regional de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente Norte de Minas, designado para responder
pela Supram NM, no período de 03/11/2022 a 07/11/2022, conforme
ato publicado em 26/10/2022 torna público que foram DEFERIDOS os
requerimentos de transferência de responsabilidade administrativa das
licenças ambientais abaixo identificadas: - Renovação de Licença de
Operação: 1) Nestlé Waters Brasil Bebidas e Alimentos Ltda. - Fabricação
de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido - Montes Claros/
MG - nº da licença: 048/2018, PA/Nº 00070/1982/010/2018 - Classe
4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até: 20/12/2028,
do responsável Nestlé Waters Brasil Bebidas e Alimentos Ltda., CNPJ
08.334.818/0010-43 para o novo titular Chocolates Garoto Ltda., CNPJ
28.053.619/0115-41. – LAC1- Licença de Operação Corretiva: 1) Nestlé
Waters Brasil Bebidas e Alimentos Ltda. - Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura
- Mirabela/MG - nº da licença: 070/2019 PA/Nº 04224/2004/001/2014
- Classe 4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até:
26/09/2029, do responsável Nestlé Waters Brasil Bebidas e Alimentos
Ltda., CNPJ 08.334.818/0011-24 para o novo titular Chocolates Garoto
Ltda., CNPJ 28.053.619/0116-22.
(a) Hugo Leonardo Andrade Coutinho
Diretor Regional de Administração e Finanças
da Supram Norte de Minas.
03 1709439 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202211040033030111.