TJMG 18/10/2022 -Fch. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – terça-feira, 18 de Outubro de 2022 Diário do Executivo
Pauta da 92ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Minerárias
(CMI) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)
Data: 28 de outubro de 2022, às 9h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Presidente da Câmara de Atividades Minerárias, Yuri
Rafael de Oliveira Trovão.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame das Atas da 90ª RO de 26/08/2022, RETIRADA DE PAUTA
em 30/09/2022 e da 91ª RO de 30/09/2022.
5. Processo Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante
com a Licença de Instalação e a Licença de Operação - “Ampliação”:
5.1 Pedreira Um Valemix Ltda. - Extração de rocha para produção de
britas; Unidade de Tratamento de Minerais (UTM), com tratamento
à úmido; Pilhas de rejeito/estéril - Santa Bárbara/MG - PA/SLA/Nº
073/2021 - ANMs: 831025/2009 e 832085/2012 - Classe 4 (Conforme
Lei nº 21.972/2016, art. 14, III, alínea b). Apresentação: Supram LM.
RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros José Ângelo Paganini
representante da Fundação Relictos de Apoio ao Parque do Rio Doce
(Relictos), Denise Bernardes Couto representante do Sindicato da
Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais (Sindiextra), Mariana
de Paula e Souza Renan representante da Federação das Indústrias
do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e Julio Cesar Nery Ferreira
representante da Sociedade Mineira de Engenheiros (SME).
6. Processo Administrativo para exame de Licença de Instalação
- “Ampliação”:
6.1 Mosaic Fertilizantes P & K Ltda./Barragem de Contenção de
Rejeitos/Resíduos - Barragem de contenção de resíduos ou rejeitos da
mineração - Categoria de Classe III (Barragem B6) - Araxá/MG - PA/
SLA/Nº 1977/2022 - ANM: 035.101/1946 - Classe 6. Apresentação:
Supram TM. RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros Tobias Tiago
Pinto Vieira representante da Associação para Proteção Ambiental do
Vale do Mutuca (Promutuca), Denise Bernardes Couto representante do
Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais (Sindiextra),
Mariana de Paula e Souza Renan representante da Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e Júlio Cesar Nery
Ferreira representante da Sociedade Mineira de Engenheiros (SME).
7. Processos Administrativos para exame de Adendo à Licença de
Operação:
7.1 Salitre Fertilizantes Ltda. - Pilhas de rejeito/estéril; Barragem de
contenção de resíduos ou rejeitos da mineração; Unidade de Tratamento
de Minerais (UTM), com tratamento a úmido; Lavra a céu aberto Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento;
Barragem de acumulação de água para abastecimento público,
industrial e na mineração ou para perenização - Serra do Salitre/MG
- PA/Nº 09039/2005/007/2018 - SEI/Nº 1370.01.0001823/2021-34
- ANMs: 830.373/1995 e 830.374/1995 - Classe 6. Apresentação:
Supram TM. RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros Tobias Tiago
Pinto Vieira representante da Associação para Proteção Ambiental do
Vale do Mutuca (Promutuca), Denise Bernardes Couto representante do
Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais (Sindiextra),
Mariana de Paula e Souza Renan representante da Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e Julio Cesar Nery
Ferreira representante da Sociedade Mineira de Engenheiros (SME).
7.2 Mineração Riacho dos Machados Ltda. - Lavra a céu aberto com
tratamento a úmido minerais metálicos, exceto minério de ferro;
Unidade de Tratamento de Minerais (UTM); Obras de infraestrutura
(pátios de resíduos e produtos e oficinas); Barragem de contenção
de rejeitos/resíduos: pilhas de rejeito/estéril e Estradas para
transporte de minério/estéril - Riacho dos Machados e Porteirinha/
MG - PA/Nº 11961/2009/005/2013 - ANM: 831.005/1982 - SEI/
Nº 1370.01.0031521/2022-84 - Classe 6. Apresentação: Suppri.
RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros Tobias Tiago Pinto
Vieira representante da Associação para Proteção Ambiental do Vale
do Mutuca (Promutuca), Denise Bernardes Couto representante do
Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais (Sindiextra),
Mariana de Paula e Souza Renan representante da Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e Julio Cesar Nery
Ferreira representante da Sociedade Mineira de Engenheiros (SME).
8. Processo Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante
com a Licença de Instalação.
8.1 Mineração Porto Nacional Ltda./Mineração Porto Nacional Unidade de Tratamento de Minerais (UTM), com tratamento a seco Unaí/MG - PA/SLA/Nº 1653/2022 - ANM: 830.827/2018 - Classe 4
(Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram NOR.
9. Processo Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante
com a Licença de Instalação e a Licença de Operação - “Ampliação”:
9.1 Mineração Barroso Indústria e Comércio Ltda. - Pilha de rejeito/
estéril - rochas ornamentais e de revestimento - Prados/MG - PA/SLA/
Nº 1685/2022 - ANMs: 005.908/1943; 001.109/1951; 800.344/1974;
807.064/1977; 005.908/1943 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016,
art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram SM.
10. Processo Administrativo para exame de Licença de Instalação
Corretiva concomitante com a Licença de Operação:
10.1 Itinga Mineração Ltda./Fazenda das Abelhas/Boa Vista, Vila
das Abelhas, Água Fria - Lavra a céu aberto - rochas ornamentais e
de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e
de revestimento; Estrada para transporte de minério/estéril externa
aos limites de empreendimentos minerários - Itinga/MG - PA/Nº
06218/2006/007/2019 - SEI/Nº 1370.01.0034841/2020-78 - ANMs:
831.629/2002; 832.854/2003 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016,
art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram JEQ.
11. Processos Administrativos para exame deRenovação daLicença de
Operação:
11.1 CSN Cimentos Brasil S.A./Minas Mata Do Ribeirão e Fazenda
Invernada - Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto
rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril - rochas
ornamentais e de revestimento; Unidade de Tratamento de Minerais
(UTM), com tratamento a seco - Prados/MG - PA/SLA/Nº 1490/2022 ANMs: 05.908/43; 001.109/51; 800.344/74; 807.064/77; 005.908/1943
- Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b).
Apresentação: Supram SM.
11.2 Companhia Geral De Minas - CGM - Lavra a céu aberto - Minerais
metálicos, exceto minério de ferro; Lavra a céu aberto - Minerais não
metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento; Unidade de
Tratamento de Minerais (UTM), com tratamento a seco; Estrada para
transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos
minerários - Poços de Caldas, Caldas e Andradas/MG - PA/SLA/Nº
780/2021 - ANMs: 4.173/1943; 3.242/1936; 2.586/1935; 1.277/1961;
1.275/1961; 815.816/1971; 808.027/1975; 1.278/1961; 815.645/1971;
815.682/1971; 370/1956; 811.195/1972; 830.619/1979; 809.358/1975;
1.276/1961; 689/1956; 8.122/1956; 5.550/1957; 8.608/1958;
830.952/1987; 5.799/1959; 3.869/1958 e 8.850/1941 - Classe 4
(Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram SM.
11.3 Itinga Mineração Ltda. - Lavra a céu aberto - rochas ornamentais
e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril; Estrada para transporte
de minério/estéril - Itinga/MG - PA/SLA/Nº 1888/2022 - ANM:
807.022/1971 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc.
III, alínea b). Apresentação: Supram JEQ.
11.4 Mineração Dornas Ltda. - Pilhas de rejeito/estéril; Lavra a céu
aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de
revestimento; Unidade de Tratamento de Minerais (UTM), com
tratamento a seco - Santa Rosa da Serra/MG - PA/SLA/Nº 2430/2021 ANM: 831.860/1999 - Classe 5. Apresentação: Supram TM.
12. Encerramento.
Yuri Rafael de Oliveira Trovão
Presidente da Câmara de Atividades Minerárias
17 1702547 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam torna públicas
as DECISÕES deliberadas na 156ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Norte de Minas, realizada remotamente, via vídeo
conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://
www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 11
de outubro de 2022, às 13h30min, a saber: 4. Exame da Ata da 155ª
RE de 13/09/2022. APROVADA. 5. Processo Administrativo para
exame de Recurso ao Arquivamento de processo de regularização
ambiental: 5.1 Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/
ETE Vieira - 1ª Etapa - Tratamento de esgotos sanitários, interceptores,
emissários, elevatórias e reversão de esgoto e aterro para resíduos
não perigosos - classe II, de origem industrial - Montes Claros/
MG - Licença de Operação Corretiva - PA/Nº 15887/2005/009/2017
- Processo Híbrido SEI/Nº 1370.01.0009987/2021-87 - Classe 5.
Apresentação: Supram NM. DEFERIDO. 6. Processo Administrativo
para exame de requerimento de Intervenção Ambiental e aprovação de
compensação em Bioma Mata Atlântica, em estágio de regeneração
médio ou avançado, não vinculado ao Licenciamento Ambiental: 6.1
Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda./
Fazenda Marques – Jaíba/MG - PA/SEI/Nº 2100.01.0058434/2021-96

- Tipos de Intervenções: Supressão de cobertura vegetal nativa, para
uso alternativo do solo - Área Requerida: 47,7787 ha. Área Passível
de Aprovação: 47,7787 ha; Corte ou aproveitamento de árvores
isoladas nativas vivas. Área Requerida: 68,4452 ha, e supressão de
3.015 unidades - Área Passível de Aprovação: 68,4452 ha, e supressão
de 3.015 unidades. Fitofisionomia: Floresta Estacional Decidual.
Estágio Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio Alto Médio São
Francisco. DEFERIDO. 7. Apresentação institucional: “Licenciamento
de barragens de mineração”. Apresentação: Fundação Estadual do Meio
Ambiente e Supram Central Metropolitana. RETIRADO DE PAUTA.
(a) Yuri Rafael de Oliveira Trovão. Diretor Regional
de Controle Processual da Supram Norte de Minas e
Presidente Suplente da URC Norte de Minas.
17 1702327 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretora-Geral: Maria Amélia de Coni e Moura Mattos
A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de
suas atribuições legais, DECLARA APOSENTADA, a partir de
11/07/2022, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal
nº 41/03, publicada em 31 de dezembro de 2003, ARLETE MARIA
DE SOUZA PEREIRA, MASP 1.021.180-3, ocupante do cargo de
Auxiliar Ambiental, Nível VI, Grau D, lotada no Instituto Estadual de
Florestas - IEF.
A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas
atribuições legais, CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE,
nos termos do art. 117, do ADCT da CE/1989, à servidora: Masp
1.021.180-3, ARLETE MARIA DE SOUZA PEREIRA, referente à 05
meses do cargo de Auxiliar Ambiental, Nível VI, Grau D.
A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas
atribuições legais, DECLARA APOSENTADA, a partir de 21/07/2022,
nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41/03,
publicada em 31 de dezembro de 2003, DENISE MARIA LOPES
FORMOSO, MASP 1.021.156-3, ocupante do cargo de Analista
Ambiental, Nível VI, Grau A, lotada no Instituto Estadual de Florestas
- IEF.
A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas
atribuições legais, CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE,
nos termos do art. 117, do ADCT da CE/1989, à servidora: Masp
1.021.156-3, DENISE MARIA LOPES FORMOSO, referente à 05
meses do cargo de Analista Ambiental, Nível VI, Grau A.
A Diretora-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso de suas
atribuições legais, DECLARA APOSENTADO, a partir de 01/08/2022,
nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41/03,
publicada em 31 de dezembro de 2003, ANTONIO DE VETTE, MASP
1.020.892-4, ocupante do cargo de Auxiliar Ambiental, Nível I, Grau H,
lotado no Instituto Estadual de Florestas - IEF.
17 1702931 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Noroeste de Minas no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 31592/2022, Usuário: André Marques Simões, Paracatu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1707852/2022. *Processo
n° 45709/2022, Usuário: Geraldo Magela de Oliveira, Lagoa Grande,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1707853/2022. *Processo
n° 30707/2022, Usuário: João Edgard Ribeiro de Carvalho, Formoso,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1707854/2022. *Processo n°
26604/2022, Usuário: Luiz Otávio Guimarães, Vazante, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1707857/2022. *Processo n° 51432/2022,
Usuário: Matheus Machado de Oliveira, João Pinheiro, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1707859/2022. *Processo n° 50128/2022,
Usuário: Magna Maria, Lagoa Grande, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1707860/2022. *Processo n° 54867/2021, Usuário: Luciano
Figueiredo Prado, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1707862/2022. *Processo n° 47458/2022, Usuário: Amilton Alves de
Paula, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1707865/2022.
*Processo n° 45626/2022, Usuário: Edson Nogueira Porto, São Gonçalo
do Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria n°1707868/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 17 de outubro de 2022.
17 1702471 - 1
PORTARIA IGAM N.º 36, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a recondução e designação de pregoeiros e equipe de
apoio para atuarem nos processos de licitação na modalidade pregão,
no âmbito do IGAM, e dá outras providências.
O DIRETOR GERAL do INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS
ÁGUAS – IGAM criado pela Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho
de 1997, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.866, de 19 de
fevereiro de 2020, e Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,
no uso de suas atribuições e com fulcro, na Lei Estadual nº 14.167 de
10 de janeiro de 2002 e no Decreto Estadual nº 44.786 de 18 de abril
de 2008,
R E S O L V E:
Art. 1º Reconduzir no cargo de Pregoeiro e equipe de apoio para
atuarem nos processos de licitação na modalidade pregão, no âmbito do
IGAM, os servidores abaixo designados:
I - EQUIPE DE PREGOEIROS
Helvécio Eustáquio Alves da Silva - MASP: 1.016.711-2
Lívia Fernanda Castro Nehmy - MASP: 1.355.096-7
Maria de Lourdes Amaral Nascimento - MASP: 366.584-1
Raimundo Nonato Frota Fernandes - MASP: 1.018.453-9
II - EQUIPE DE APOIO
Roberto Luís de Oliveira Silva - MASP: 380.696-5
Mary da Anunciação Oliveira - MASP: 1.326.535-0
Parágrafo Único: Os servidores relacionados neste artigo, quando não
atuarem como Pregoeiro, poderão ser designados como membros da
Equipe de Apoio, nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Lei
Estadual nº 14.167 de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Designar o servidor Guilherme Henrique Dias Quirino - MASP:
1.458.600-2 como Pregoeiro para atuar nos processos de licitação na
modalidade pregão, no âmbito do IGAM.
Art. 3º Os servidores acima relacionados deverão dar prioridade à
realização dos pregões a que forem designados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2022.
Marcelo da Fonseca
Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
17 1702443 - 1
O Superintendente da SUPRAM Noroeste de Minas, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383
de 02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das
decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 25407/2022, Usuário: F&G Extração e Comércio de
Areia Ltda, João Pinheiro, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0707863/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 17 de Outubro de 2022.
17 1702448 - 1

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 17689/2017, Usuário: Comercial Lagoense Ltda, Lagoa
Formosa, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902181/2022.
Arquivamentos:
*Arquiva-se o processo nº. 12145/2017 de 18/04/2017. Requerente:
Ferrovia Centro Atlântica S/A – CPF/CNPJ: 00.924.429/0001-75 –
Curso d’água: Rio São João – Motivo: Trata-se de uma intervenção que
independe de outorga. Município: Ibiá.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 17 de outubro de 2022.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 44670/2016, Usuário: CODEMIG, Araxá, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2107845/2022. *Processo n° 41011/2016,
Usuário: CODEMIG, Araxá, Deferido, Portaria n°2107846/2022.
*Processo n° 22794/2020, Usuário: Mineração Areado Abaeté Ltda
Me, Tiros, Deferido com condicionantes, Portaria n°2107848/2022.
*Processo n° 40817/2022, Usuário: Araxá Combustíveis LTDA, Araxá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2107313/2022. *Processo n°
10786/2022, Usuário: Lucas V. do Nascimento, Patrocínio, Deferido
com condicionantes, Portaria n°2107786/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Patos de Minas, 17 de outubro de 2022.
17 1702460 - 1
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas Urga’s
da Central Metropolitana e Noroeste de Minas, no uso da competência
delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– Igam, por meio da Portaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 0301698 publicada dia 12/03/2022. Outorgada:
Fazenda Araras Ltda. CNPJ: 10.394.360/0001-79. Onde se lê:
Finalidade: Consumo humano, dessedentação de animais, paisagismo
e limpeza geral, com o tempo de captação de 08:00 horas/dia e 26
dias/mês e 12 meses/ano. Leia-se: Finalidade: Consumo humano,
dessedentação de animais, limpeza em geral e manutenção, com o
tempo de captação de 10:00 horas/dia e 12 meses/ano. Município: Três
Marias – MG.
Retifica-se a portaria nº. 01442 publicada dia 20/10/2005. Outorgada:
ArcelorMittal Brasil S/A. CNPJ: 17.469.701/0150-18. Onde se lê:
Finalidade: Consumo industrial, com o tempo de captação de 14:00
horas/dia. Vazão liberada (m³/h): 45,6. Leia-se: Consumo humano e
industrial, com o tempo de captação de 20:00 horas/dia. Vazão liberada
(m³/h): 55,0. Município: Itatiaiuçu - MG.
Retifica-se a portaria nº 01441 publicada dia 20/10/2005. Outorgado:
ArcelorMittal Brasil S/A. CNPJ: 17.469.701/0150-18. Onde se lê:
Finalidade: Consumo industrial, com o tempo de captação de 14:00
horas/dia. Vazão liberada (m³/h): 47,8. Leia-se: Consumo humano e
industrial, com o tempo de captação de 20:00 horas/dia. Vazão liberada
(m³/h): 46,5. Município: Itatiaiuçu - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas URGA’s, CENTRAL METROPOLITANA e NOROESTE DE
MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.Belo Horizonte, 17 de Outubro
de 2022.
17 1702383 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam n° 30, de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo n°27128 de 15/06/2021.Requerente: Arantes
Empreendimentos e Participações Ltda.CNPJ:03.340.723/0001-28.
Curso dágua:Poço Tubular.Motivo: Verificou-se que os documentos do
processo apresentam inconsistência técnica, ensejando nesse processo
a causa de arquivamento, com base na Portaria IGAM n° 48/2019, Atr.
54 - A, alterado pela Portaria IGAM N° 12/2020 e pela Portaria IGAM
Nº 55/2020.Município:Pedras de Maria da Cruz-MG.
Arquiva-se o processo n°27129 de 15/06/2021.Requerente: Arantes
Empreendimentos e Participações Ltda.CNPJ:03.340.723/0001-28.
Curso dágua:Poço Tubular.Motivo:Verificou-se que os documentos do
processo apresentam inconsistência técnica, ensejando nesse processo
a causa de arquivamento, com base na Portaria IGAM n° 48/2019, Atr.
54 - A, alterado pela Portaria IGAM N° 12/2020 e pela Portaria IGAM
Nº 55/2020.Município:Pedras de Maria da Cruz-MG.
Arquiva-se o processo n°27130 de 15/06/2021.Requerente: Arantes
Empreendimentos e Participações Ltda.CNPJ:03.340.723/0001-28.
Curso dágua:Poço Tubular.Motivo:Verificou-se que os documentos do
processo apresentam inconsistência técnica, ensejando nesse processo
a causa de arquivamento, com base na Portaria IGAM n° 48/2019, Atr.
54 - A, alterado pela Portaria IGAM N° 12/2020 e pela Portaria IGAM
Nº 55/2020.Município:Pedras de Maria da Cruz-MG.
Arquiva-se o processo n° 005794 de 11/02/2021.Requerente: Arantes
Empreendimentos e Participações Ltda. CNPJ:03.340.723/0001-28.
Curso dágua:Poço Tubular.Motivo:Verificou-se que os documentos do
processo apresentam inconsistência técnica, ensejando nesse processo
a causa de arquivamento, com base na Portaria IGAM n° 48/2019, Atr.
54 - A, alterado pela Portaria IGAM N° 12/2020 e pela Portaria IGAM
Nº 55/2020.Município:Januária-MG.
Arquiva-se o processo n°24992 de 15/03/2019.Requerente: Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.CNPJ: 19.116.243/0001-18.
Curso dágua:Poço Tubular.Motivo: Verificou-se que os documentos
do processo apresentam inconsistência técnica por conter informações
divergentes, ensejando nesse processo as causas de arquivamento,
com base na Portaria n° 48/2019, Art. 54, incisos II e III e Parágrafo
1°.Município: Bocaiuva-MG.
Arquiva-se o processo n°25225 de 18/03/2019.Requerente: Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.CNPJ: 19.116.243/0001-18.
Curso dágua:Poço Tubular.Motivo: Verificou-se que os documentos do
processo apresentam inconsistência técnica, ensejando nesse processo
as causas de arquivamento, com base na Portaria n° 48/2019, Art. 54 A.Município: Bocaiuva-MG.
Arquiva-se o processo n°25040 de 15/03/2019.Requerente: Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.CNPJ: 19.116.243/0001-18.
Curso dágua:Poço Tubular.Motivo: Verificou-se que os documentos do
processo apresentam inconsistência técnica, ensejando nesse processo
as causas de arquivamento, com base na Portaria n° 48/2019, Art. 54 - A
alterado pela Portaria IGAM n° 12/2020.Município: Bocaiuva-MG.
Arquiva-se o processo n° 000774 de 31/01/2018.Requerente: Posto Via
Center Ltda.CNPJ: 18.052.472/0001-53.Curso dágua:Poço Tubular.
Motivo: Perda do objeto. Município:São Francisco-MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Montes Claros, 17 de Outubro de 2022.
17 1702533 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 26474/2015, Usuário: Hotel Ouro Verde Ltda ME,
Vespasiano, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307864/2022.
*Processo n° 45526/2021, Usuário: Conartes Engenharia e Edificações
SPE Obra 240 Ltda, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1307866/2022. *Processo n° 46073/2022, Usuário:
Sandro Avelar de Souza, Presidente Juscelino, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1307869/2022. *Processo n° 11220/2020,

Minas Gerais
Usuário: Paulo Roberto Bernardes, Augusto de Lima, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1307870/2022. *Processo n° 27042/2020,
Usuário: Construtora Itamaracá Ltda, Cordisburgo, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1307872/2022. *Processo n° 15452/2017,
Usuário: LR Empreendimentos Imobiliários Ltda, Ribeirão das Neves,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1307873/2022. *Processo
n° 35389/2019, Usuário: José Henriques Maia ME, Esmeraldas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1307874/2022. *Processo
n° 40900/2022, Usuário: Associação dos Moradores do Condomínio
Residencial Mãe Terra, Brumadinho, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1307875/2022. *Processo n° 42430/2022, Usuário: NMR
Participações e Empreendimentos Ltda, Curvelo, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1307876/2022. *Processo n° 40295/2022,
Usuário: Carlos Kazuhide Kajimoto, Itatiaiuçu, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1307877/2022. *Processo n° 39834/2022,
Usuário: Associação dos Proprietários e Moradores do Condomínio
Veredas de Minas I, II e Áreas Remanescentes B C, Jequitibá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1307896/2022. *Processo n°
40223/2022, Usuário: Giovani de Souza Belli, Corinto, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1307898/2022.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 09998 de 23/05/2013. Requerente: José
Ricardo Saborido. CPF: 063.62x.xxx-xx. Curso d’água: Córrego do
Fidalgo. Motivo: Considerando os termos do Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Lagoa Santa – MG.
Arquiva-se o processo nº. 19071 de 20/08/2013. Requerente: Sérgio de
Paula. CPF: 204.47x.xxx-xx. Curso d’água: Sem denominação. Motivo:
Considerando os termos do Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019.
Município: Caetanópolis – MG.
Arquiva-se o processo nº. 12895 de 23/05/2014. Requerente: Maria do
Carmo de Oliveira. CPF: 504.13x.xxx-xx. Curso d’água: Afluente do
ribeirão São João. Motivo: Considerando os termos do Artigo 24 do
Decreto nº 47.705/2019. Município: Inhaúma – MG.
Arquiva-se o processo nº. 12897 de 23/05/2014. Requerente: Maria do
Carmo de Oliveira. CPF: 504.13x.xxx-xx. Curso d’água: Afluente do
ribeirão São João. Motivo: Considerando os termos do Artigo 24 do
Decreto nº 47.705/2019. Município: Inhaúma – MG.
Arquiva-se o processo nº. 38940 de 22/12/2015. Requerente: Fuhad
José Kalab. CPF: 001.53x.xxx-xx. Curso d’água: Sem denominação.
Motivo: Considerando os termos do Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Jaboticatubas – MG.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 0304509 publicada dia 24/05/2019. Outorgado:
Posto Casa Muzzi Ltda – CNPJ: 21.752.738/0002-66. Onde se lê:
Finalidade: Tempo de captação de 02:00 horas/dia. Leia-se: Finalidade:
Tempo de captação de 06:00 horas/dia. Município: Sabará – MG.
Retifica-se a Portaria nº 1306214 publicada dia 16/07/2019. Outorgado:
Marlim Empreendimentos Ltda. CNPJ: 02.685.478/0001-28. Onde se
lê: Vazão outorgada (m3/h): 0,94 e tempo de captação de 08:00 horas/
dia. Leia-se: Vazão outorgada (m3/h): 4,0 e tempo de captação de 03:00
horas/dia. Município: Belo Horizonte – MG.
Retifica-se a portaria nº 1308165 publicada dia 24/09/2019. Outorgado:
Miguel Pereira Abi-acl – CPF: 201.26x.xxx-xx. Onde se lê: Finalidade:
Tempo de captação de 18:00 horas/dia. Leia-se: Finalidade: Tempo de
captação de 01:30 horas/dia. Município: Nova Lima – MG.
Retifica-se a portaria nº 1307977 publicada dia 16/10/2020. Onde se
lê: Outorgada: Vale S.A. CNPJ: 33.592.510/0008-20. Vazão outorgada
(m3/h): 30,0. Leia-se: Outorgada: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA. CNPJ: 17.281.106/0001-03. Vazão outorgada
(m3/h): 32,09. Município: Caetanópolis - MG.
Retifica-se a portaria nº 1306297 publicada dia 30/08/2022. Outorgada:
Funchal Ltda. CNPJ: 71.396.741/0018-20. Onde se lê: Ponto de
captação: Lat. 20º14’42”S e Long. 43°50’44”W. Leia-se: Ponto de
captação: Lat. 20º14’33,8”S e Long. 43º57’48,7”W. Município:
Itabirito – MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº 1306971 publicada dia 17/09/2022. Outorgado:
Armando Cesar Del Bianco – CPF: 73.85x.xxx-xx. Motivo:
Duplicidade. Município: Jequitibá – MG.
Cancela-se a portaria nº 1307766 publicada dia 12/10/2022. Outorgada:
Elza Rebecchi – CPF: 680.02x.xxx-xx. Motivo: Duplicidade.
Município: Jequitibá – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 17 de Outubro de 2022.
17 1702906 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 13374 de 30/07/2012. Requerente:
ICAL - Indústria de Calcinação Ltda. CNPJ: 17.157.264/0001-56.
Curso d’água: Afluente do Córrego Sujo. Motivo: Considerando a
fundamentação técnica, que sugere o arquivamento do processo em
razão do não atendimento à informação complementar. Considerando
a não apresentação das informações solicitadas nos autos do processo,
que tem como consequência o arquivamento do processo de outorga,
nos termos do art. 24, § 3º do Decreto Estadual nº 47.705/2019.
Município: São José da Lapa - MG.
Arquiva-se o processo nº. 17880 de 18/07/2014. Requerente:
Fazenda São José Ltda. CNPJ: 18.273.331/0001-60. Curso d’água:
Rio Taquaraçu - Retificação da portaria nº 02957/2009. Motivo:
Considerando a fundamentação técnica, que sugere o arquivamento do
processo em razão do não atendimento à informação complementar.
Considerando a não apresentação das informações solicitadas nos autos
do processo, que tem como consequência o arquivamento do processo
de outorga, nos termos do art. 24, § 3º do Decreto nº 47.705 de 04 de
setembro de 2019. Município: Taquaraçu de Minas - MG.
Arquiva-se o processo nº. 00065 de 04/01/2022. Requerente: BRF
S/A. CNPJ: 01.838.723/0192-27. Curso d’água: Poço tubular. Motivo:
Considerando a fundamentação técnica, que sugere o arquivamento do
processo em razão do não atendimento à informação complementar.
Considerando a não apresentação das informações solicitadas nos autos
do processo, que tem como consequência o arquivamento do processo
de outorga, nos termos do art. 24, § 3º do Decreto nº 47.705 de 04 de
setembro de 2019. Destaca-se que o poço tubular deverá ser tamponado
conforme Nota Técnica DIC/DvRC Nº 01/2006. Município: Arceburgo
- MG.
Arquiva-se o processo nº. 40926 de 26/08/2022. Requerente: Alkimim
Teixeira & Teixeira Ltda. CNPJ: 04.168.172/0001-20. Curso d’água:
Poço tubular. Motivo: Considerando a fundamentação técnica, que
sugere o arquivamento do processo em razão do não atendimento
à informação complementar. Considerando a não apresentação
das informações solicitadas nos autos do processo, que tem como
consequência o arquivamento do processo de outorga, nos termos do
art. 24, § 3º do Decreto nº 47.705 de 04 de setembro de 2019. Destaca-se
que o poço tubular deverá ser tamponado conforme Nota Técnica DIC/
DvRC Nº 01/2006. Município: Pouso Alegre - MG.
Arquiva-se o processo nº. 42266 de 01/09/2022. Requerente:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03. Curso d’água: Córrego do Curtume. Motivo:
Considerando a fundamentação técnica, que sugere o arquivamento do
processo em razão do não atendimento à informação complementar.
Considerando a não apresentação das informações solicitadas nos autos
do processo, que tem como consequência o arquivamento do processo
de outorga, nos termos do art. 24, § 3º do Decreto nº 47.705 de 04 de
setembro de 2019. Município: Turvolândia - MG.
Arquiva-se o processo nº. 43546 de 08/09/2022. Requerente: Mario
José Maglio Junior. CPF: 14*.***.***-*8. Curso d’água: Sem
Nome. Motivo: Considerando a fundamentação técnica, que sugere o
arquivamento do processo em razão do não atendimento à informação
complementar. Considerando a não apresentação das informações
solicitadas nos autos do processo, que tem como consequência o
arquivamento do processo de outorga, nos termos do art. 24, § 3º do
Decreto nº 47.705 de 04 de setembro de 2019. Município: Ibiraci
- MG.
Arquiva-se o processo nº. 48648 de 28/09/2022. Requerente: Lucio
Carlos dos Santos. CPF: 03*.***.***-*3. Curso d’água: Sem
Denominação. Motivo: Considerando que o processo formalizado
não atende os termos de referência disponibilizados pelo Igam, e não
cabe solicitação de informação complementar para fins de correção
de estudos, que tem como consequência o arquivamento do pedido de
outorga, nos termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48, de 04 de
outubro de 2019. Município: São Sebastião do Paraíso - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
17 de Outubro de 2022.
17 1702872 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202210180030040112.