TJMG 21/07/2022 -Fch. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 21 de Julho de 2022 – 21

Minas Gerais Diário do Executivo
Exame(s) Admissional(is) APTO(S) COM ACOMPANHAMENTO,
nos termos do §6º do art. 3º do Decreto nº 46.968, de 11 de março de
2016, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 03814576640
- Carine Kely Rocha Viana – PEB – 0 - 05/07/2022
Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei
Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana B, 10562965 Monica
Gomes de Oliveira – PEB – 1 - Belo Horizonte - 214 - 18/11/2021 A
19/06/2022 - , 10562965 Monica Gomes de Oliveira – PEB – 1 - Belo
Horizonte - 60 - 20/06/2022 A 18/08/2022 COMUNICAÇÃO : 1548/2022
REGIONAL : Belo Horizonte
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 06642367 Gabriel
Antonio Correia da Silva – PEB – 3 - Belo Horizonte - 40 - 30/06/2022
A 08/08/2022 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 12030565 Ederson Carlos de
Lana – ASP – 3 - Uba - 60 - 07/11/2021 A 05/01/2022 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 14618847 Renata
Firmina dos Santos – ATB – 1 - Sabara - 1 - 17/04/2022 A 17/04/2022
- , 14618847 Renata Firmina dos Santos – ATB – 1 - Sabara - 1 17/12/2021 A 17/12/2021 - , 14618847 Renata Firmina dos Santos –
ATB – 1 - Sabara - 1 - 25/02/2022 A 25/02/2022 - , 14618847 Renata
Firmina dos Santos – ATB – 1 - Sabara - 14 - 30/06/2022 A 13/07/2022
29ª SRE - Patrocinio, 09657230 Marcia Maria Nascimento – ASB – 2
- Patrocinio - 1 - 15/12/2021 A 15/12/2021 39ª SRE - Uberaba, 08360356 Luciano Gazel Colen – PEB – 1 - Araxa
- 1 - 09/11/2021 A 09/11/2021 - , 12944369 Maxwell Gregory de Faria
– PEB – 1 - Uberaba - 3 - 02/11/2021 A 04/11/2021 COMUNICAÇÃO : 1538/2022
REGIONAL : Uberaba
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
, 0000000 Silamar Mateus Mariano de Almeida – – 0 - - 15 30/06/2022 A 14/07/2022 - 158.I
Secretaria de Estado de Educacao 28ª SRE - Patos de Minas, 08889198
Andrea Pessoa Fidelis – PEB – 4 - Sao Gotardo - 60 - 27/06/2022 A
25/08/2022 - 158.I, 12450698 Marcia Aparecida de Oliveira Silva –
ATB – 2 - Sao Gotardo - 60 - 26/04/2022 A 24/06/2022 - 158.I
39ª SRE - Uberaba, 03791159 Marilda Gomides Dumont – SEV – 1
- Uberaba - 45 - 27/06/2022 A 10/08/2022 - 158.I, 09659863 Luciana
Figueiredo Borges – PEB – 4 - Uberaba - 60 - 02/06/2022 A 31/07/2022

- 158.I, 10193258 Elaine de Oliveira Sousa – PEB – 1 - Uberaba - 3
- 24/05/2022 A 26/05/2022 - 158.I, 10352474 Claudia Beatriz Fontes
– PEB – 1 - Uberaba - 5 - 29/06/2022 A 03/07/2022 - 158.I, 10669323
Simone Maria Castellano – PEB – 3 - Uberaba - 10 - 06/06/2022 A
15/06/2022 - 158.I, 11173861 Silvianita Franca Jordao Marques – PEB
– 4 - Araxa - 91 - 01/02/2022 A 02/05/2022 - 158.I, 11173861 Silvianita
Franca Jordao Marques – PEB – 4 - Araxa - 70 - 03/05/2022 A
11/07/2022 - 158.I, 11173861 Silvianita Franca Jordao Marques – PEB
– 4 - Araxa - 50 - 12/07/2022 A 30/08/2022 - 158.I, 11784550 Elaine
Sonia dos Santos – PEB – 3 - Uberaba - 7 - 29/06/2022 A 05/07/2022
- 158.I, 14253975 Tais Iniz de Paiva Saito – PEB – 1 - Uberaba - 60 28/06/2022 A 26/08/2022 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11407715 Alexsandro da
Cunha Dias – ASP – 1 - Perdizes - 15 - 24/06/2022 A 08/07/2022 158.I, 14039804 Gibran Sallum Vieira – ASEDS – 1 - Uberaba - 60 03/06/2022 A 01/08/2022 - 158.I, 14527329 Daniel Henrique da Silva –
ASP – 1 - Carmo do Paranaiba - 60 - 31/05/2022 A 29/07/2022 - 158.I
IMA-Instituto Mineiro de Agropecuaria, 12291290 Fernanda Soares
Brito – AGDA – 1 - Patos de Minas - 45 - 25/06/2022 A 08/08/2022
- 158.I
Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061
de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
Secretaria de Estado de Educacao 39ª SRE - Uberaba, 08703241
Cristina Alves Castanheira – PEB – 1 - Onde se Lê: 30,23.07.2021,21.0
8.2021,3/2022,MG 05.01.2022 - Leia-se: 30,23.07.2020,21.08.2020
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 28ª SRE - Patos de Minas, 12084414
Lucia Maria de Souza Portilho – ASB – 1 - Carmo do Paranaiba - 15
- 02/06/2022 A 16/06/2022 - , 12870267 Eunice Cristina Alves Reis –
PEB – 2 - Patos de Minas - 15 - 31/03/2022 A 14/04/2022 29ª SRE - Patrocinio, 09340365 Regina Lucia Gomes de Melo – EEB
– 1 - Perdizes - 15 - 27/06/2022 A 11/07/2022 39ª SRE - Uberaba, 12548871 Margaret Menezes de Morais – ATB – 1
- Uberaba - 3 - 30/04/2022 A 02/05/2022 - , 13977988 Carla Andreza
Silva Rocha – ASB – 1 - Uberaba - 15 - 22/06/2022 A 06/07/2022 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei
Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 28ª SRE - Patos de Minas, 08186512
Maria Aparecida Alves de Oliveira Silva – ASB – 1 - Patos de Minas
- 60 - 02/04/2022 A 31/05/2022 - , 08224222 Carla Cristina Pelet
Teles de Menezes – PEB – 1 - Patos de Minas - 302 - 04/03/2022 A
30/12/2022 Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
20 1664506 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Luiza Hermeto Coutinho Campos
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
69081-3
Maria Aparecida Gomes da Silva
Selma Ribeiro Moreira
Branca
Aparecida
Crisostomo de Melo,
75459-5
Carlos Henrique Luz de Melo
Gustavo Henrique Araujo de Melo
Concede, nos termos da Decisão Judicial, reinclusão no rol de beneficiários de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
30036-5
Leonigton Duarte Ribeiro
Marina Matilde de Figueiredo

Data de Vigência
12/07/2022
06/07/2022

Data de Vigência
01/05/2022

Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
76524-4
Maria das Dores Vieira Aguiar
Carlos Roberto Cardoso Aguiar
23/01/2022
16/02/2022
76794-8
Nelson Antonio Armond
Irinea Dias Armond
20/02/2022
23/03/2022
76875-8
Domingos Bispo de Santana
Aurelina Soares de Santana
27/09/2021
21/10/2021
77233-0
Jair de Sao Jose
Tereza Brilhante de Sao Jose
31/01/2022
21/02/2022
77274-7
Osvaldo da Cunha Peixoto
Jacqueline Pimenta Peixoto
17/11/2021
17/11/2021
77288-7
Maria Jose dos Santos Oliveira
Jose de Oliveira Sobrinho
28/01/2022
14/04/2022
77289-5
Maria Helaine Amaral Vasconcelos Geraldo Vasconcelos Filho
27/04/2022
02/05/2022
77359-0
Sonia Rodrigues Vieira Abraao
Omar Elias Abraao
10/03/2022
01/04/2022
77510-0
Maria Isabel Ferreira Machado
Jose Machado de Brito
01/06/2022
14/06/2022
Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/1988, com redação da EC 103/2019, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/2002, com redação da LC 156/2020,
benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
Elvira Pereira da Silva Santos, Erik Eduardo da
77033-7
Eugenio Rodrigues Santos
19/07/2021
09/09/2021
Silva Santos
Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/2020, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
76422-1
Luis Antônio Sposto
Marilene Alves de Souza Sposto
01/01/2021
02/02/2021
Autoriza, nos termos do art. 40, § 7º, I, da CF/88, com redação da EC 41/03, c/c art. 2º da LEI 10.887/04, c/c ar. 4º e 6º da LC 64/02 e DECRETO
42.758/02, a revisão do valor inicial do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
73063-7
Alexandrino Vieira
Nerlita de Morais Vieira
02/04/2020
26/06/2020
Nos termos da Lei nº 14.184/2002, art. 55, torna público, ressalvando-se o cabimento de novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da presente
publicação, o julgamento dos recursos administrativos de pensão abaixo especificados, enunciando as seguintes decisões:
Nº Benefício
Instituidor
Recorrente (s)
Resultado
43760-3
Marlon Robson Rodrigues
Juliana Cristina Couto Rodrigues
Desprovido
Retificação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Roselene Felix Praca Souza, Raquel Felix de Souza
29.008-4
Erlim Matias de Souza
Rafaela Guilherme de Souza, Josue Gonçalves de Souza
Maria Rosa de Jesus Após, Ednea Aparecida Após
25.990-0
Antonio Vitoriano Após
Edimar dos Santos Apos
Maria Alves de Melo, Jozeane Alexandra Barroso
34.676-4
Jose de Deus Barroso
Joana Darc Barroso, Geraldo Luciano Barroso
28.975-2
Jose Nagib Salomão
Tereza Poggianella Salomão, Marcia Poggianella Salomão
28.519-6
Antônio Octavio Dantas de Brito
Regina Maria Schmidt de Brito
30.331-3
Malvina Abrão Garcia
Flavia Abrão Garcia
Rossana Clare da Silva, Rosangela Andreia da Silva
31.154-5
Jose Felipe da Silva
Patrícia Cirlene da Silva, Maria Clarita da Silva
Keylla Karita da Silva, Arilton Felipe da Silva
28.752-0
Eduardo Carvalho
Eliane de Carvalho, Eduardo Carvalho Silva, Edna Maria da Silva Carvalho
29.817-4
Dami Jacaranda de Meira
Maristela Horta Martins Meira
29.246-0
Jose Leopoldino Filho
Alenito Leopoldino Ribeiro, Alcelito Leopoldino Ribeiro
31.812-4
Daniel Pedro Rezende
Marcelo Diogenes Rezende
31.435-8
Jose Dirceu Lopes Ferreira
Francisca Faustino do Nascimento Ferreira, Andreia Faustino Ferreira

Retificação de ato de Inclusão de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
31.812-4
Daniel Pedro Rezende
Ivanilda Evaristo Salviano
Retificação de ato de Inclusão de Pensão por Determinação Judicial, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
30.331-3
Malvina Abrao Garcia
Jonas Garcia
29.246-0
Jose Leopoldino Filho
Maria da Penha Leopoldina
Retificação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
60.397-0
Milton dos Reis
Helida de Jesus da Silva Reis
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg
20 1664988 - 1

ATOS DA GERENTE DE PENSÃO
Processo nº: 40.722-4 - SEI 2010.01.0046373/2020-93 - Recebido
o recurso - SEI nº 1500.01.0080705/2022-16, para no mérito negarlhe provimento, mantendo o indeferimento do pedido de manutenção
do valor da pensão recebida por MARIA AUXILIADORA ROCHA
MATOS, haja vista que os fatos apresentados não alteram a as
informações prestadas pelo órgão de origem do instituidor.
Processo nº: 22.843-5 - SEI 2010.01.0063147/2020-88 - Recebido o
recurso - SEI nº 1500.01.0130627/2022-34, para no mérito negar-lhe
provimento, determinando a aplicabilidade do Teto Constitucional ao
benefício de pensão em favor de MARTA MARIA ALVES, haja vista
a falta de amparo legal, haja vista a aplicabilidade da tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário
(RE) n. 602.584/DF, em sede de repercussão geral.
Processo nº: 75.427-7 - SEI 2010.01.0023059/2021-38 - Recebido
o recurso, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo o
indeferimento do pedido de manutenção de pensão em favor de IVAN
CARLOS GOMES, haja vista o não comparecimento à perícia médica,
não sendo possível comprovar invalidez.
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Pensão
20 1664992 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor

Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA-RETIFICA
Retifica o Ato de 12/08/2021, referente ao Afastamento Preliminar a
Aposentadoria do servidor:
MASP. 384.626-8 Manuel Bernardo Neto, Onde-se lê;...nos termos do
§24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9ºda LCE 64, de 2002, redação
dada pela LCE nº 156, de 2020,e para fim de aposentadoria nos termos
doArtigo 147, §2º, inc. I e §3º, inc. I, do ADCT/89, acrescentado pela
EC 104/20, Aposentadoria Integral, Leia-se;...nos termos do §24 do
artigo 36 da CE/89 e artigo 9ºda LCE 64, de 2002, redação dada pela
LCE nº 156, de 2020,e para fim de aposentadoria nos termos doArtigo
147, §2º, inc. I e §3º, inc. I, §5º do ADCT/89, acrescentado pela EC
104/20, Aposentadoria Integral.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9ºda LCE 64, de 2002,
redação dada pela LCE nº 156, de 2020,e para fim de aposentadoria
nos termos doArtigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela EC nº
104/2020c/c Art. 6º da ECF nº 41/03, Aposentadoria Integral, do
servidor: MASP. 292.530-3 Carlos Alberto Ribeiro Neves, a partir de
08/06/2022, no cargo de Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde,
V-C-Vinculo 2
20 1664899 - 1
RESOLUÇÃO CES-MG Nº 093 DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a aprovação com ressalva do planejamento orçamentário
financeiro das contas apresentadas pela Programação Anual de Saúde
2022 elaborada pela Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais.
A Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais
(CES-MG), 108ª Reunião Extraordinária do CES-MG, realizada no dia
25 de abril de 2022 (segunda - feira), no uso de suas competências
regimentais e atribuições conferidas pelo Regimento Interno do
CES-MG e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar
nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Considerando:
A Constituição Federal de 1988;
A Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;
A Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
– SUS. O inciso IV, do Artigo 4º, da Lei Federal 8.142, de 28/12/90,
determina que para receber os recursos do que trata o Artigo 3º desta
lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com
o relatório de gestão;
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta
o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde
nas 3 (três) esferas de governo;
O Decreto Presidencial 7.508 de 28/06/2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à
saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
O Decreto Presidencial nº 7.827 de 16 de outubro de 2012, que
regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento
das transferências de recursos provenientes das receitas de que trata o
inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II
do caput do art. 159 da Constituição que dispõe sobre os procedimentos
de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da
União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em
ações e serviços públicos de saúde em conformidade com a Lei.
Considerando o Parecer da Câmara Técnica de Orçamento e
Financiamento (CTOF), de 13 de maio de 2019.
Resolve:
Aprovar com ressalva a Programação Anual de Saúde (PAS) 2022 da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, após apresentação do
parecer da Câmara Técnica de Orçamento e Financiamento (CTOF).
Parecer da Câmara Técnica de Orçamento e Financiamento (CTOF):
Considerando que a PAS- Programação Anual de Saúde de 2022, é um
instrumento de gestão de planejamento, que compõe o Plano Estadual
de Saúde 2020-2023.
O Conselho é um órgão deliberativo e os instrumentos de gestão devem
obrigatoriamente passar todas as ações de saúde.
O valor previsto para arrecadação do Estado no ano de 2022 é de
R$67.983.673.056,00 deste total, serão aplicados 12,72 % do orçamento
geral do Estado previsto para o ano de 2022, conforme Demonstrativo
da Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.
A Câmara Técnica de Orçamento e Financiamento analisou
a Programação Anual de Saúde 2022 em cumprimento à Lei
Complementar 141/2012 e encaminha ao Plenário sua apreciação e
deliberação.
A CTOF apresenta as seguintes argumentações, pós-análise e
requisições em processo SEI: 1320.01.0108716/2021-80 para emissão
deste parecer:
Diante do exposto à Câmara Técnica de Orçamento e FinanciamentoCTOF encaminha a Programação Anual de Saúde de 2022 ao Plenário
do CES-MG, sob- recomendação de aprovação com ressalva.

Ressalvas:
Solicita excluir o recurso planejado de R$13.432.956,00, destinado a
SEDESE, Programa: Política sobre drogas (0070) ação 4149 -Apoio
à Rede complementar de suporte social na atenção ao dependente
químico, da PAS 2022.
Recomenda que o recurso seja destinado ao CAPS, na ação 4456 Apoio
e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial, em razão de não
contemplar a Resolução CES-MG nº 010 de 08 de agosto de 2016, que
dispõe sobre a aprovação da Política Estadual de Saúde Mental, álcool
e outras drogas de Minas Gerais. Seu Item 3 requisita:
Pede que a Secretaria Estadual de Saúde se comprometa a reduzir
gradualmente a participação das entidades privadas, não aditivado ou
renovando os contratos/convênios existentes.
Pede para rever a ação 2080 – Desjudicializa SUS, janela orçamentária,
e aumentar o recurso para reduzir ou minimizar o número de
judicialização. Apresentar o gasto por força judicial.
Pede para justificar o recurso destinado a ação 4437 Gestão Regional
em Saúde com planejamento de R$370.805.353.
Pede esclarecimento das razões do aumento de quatro vezes o valor
planejado do ano anterior na ação 4441 Atendimento as Medidas
Judiciais, no valor de R$848.289.512.Pede redução de gasto ampliando
ou criando a desjudiacialização.
Pede que o Estado apresente os procedimentos que levam a
judicialização e esclareça o porquê está sendo judicializado.
Propõe investimento nas ações que reduzem a judicialização. Sugere
investimento em políticas públicas que geram a judicialização.
Propõe que o gasto planejado seja executado em prol do Controle Social
na ação 4455 - Promoção e Fortalecimento da Participação do Controle
Social na Área da Saúde. Requisita o atendimento emergencial das
condições tecnológicas e de equipamentos necessárias para o exercício
do controle social, a título de exemplo aquisição da plataforma “Google
Meet”, notebooks e recursos necessários para as reuniões.
Exige que o recurso de R$296.023.609 planejado seja aplicado na
ação 4466 Abastecimento de Medicamentos, para evitar gastos com a
judicialização.
Sugere que os Municípios sejam contemplados com o projeto de
Farmácias de Minas, tendo em vista que há recursos parados desde
2013, pede a execução do recurso planejado da ação 4467 Estruturação
da Assistência Farmacêutica de R$292.153.106.
Pede para justificar a finalidade e a aplicação de recurso destinado a
Ação: 4453 - Implantação da Política de Atenção Hospitalar - Hospitais
e a plataforma.
Pede a execução e a destinação para o Município dos recursos planejados
da ação 4454 Implantação da Política de Atenção Hospitalar – Novos
Prestadores. Pede que o Estado oficialize ao Conselho Municipal,
os recursos alocados a esta ação, com vistas a acompanhar de forma
integral a execução do recurso em prol Controle Social em todos os
municípios, afim de beneficiar a assistência à saúde dos usuários. A
título de exemplo a retomada das cirurgias eletivas.
Pede que seja implantado o orçamento participativo, para que haja
debate e execução do recurso destinado a ação 4457-Implantacao da
Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde, recurso planejado
R$1.059.767.526,00 em consonância com os anseios de assistência a
saúde. E que as possíveis emendas parlamentares, sejam participativas
com vistas a produzir informações na mídia de um modo geral, inclusive
pagas, para acompanhamento da política de saúde.
Recomenda conforme Resolução CES-MG nº 64 de 14 DE outubro
de 2019, que dispõe sobre Organização Social (OS) para a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), deliberadas em
plenário que não haja parcerias com Organizações Sociais (OS), nas
ações 4458 Implantação de Hospitais Regionais R$82.235.836 e ação
1085 Implantação dos Hospitais Regionais - Reparação no valor de
R$344.888.519.
Pede esclarecimento das razões da redução de recurso muito aquém da
suposta necessidade, em prol da ação 4461, Implantação e Manutenção
da Rede Urgência Emergência, e qual o impacto desta redução na rede
de urgência e emergência na assistência.
Recomenda que o Estado contemple no Plano Estadual de Saúde 20202023 e na Programação Anual de Saúde 2022 e anos subsequentes, a
política em prol da pessoa idosa, lei federal 10.741 de 2003 em seu
capítulo 5, artigo 5º e seus parágrafos, com vistas a execução da política
em prol da pessoa com deficiência e pessoa idosa, proposta na ação
4451, Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidado a Pessoa com
Deficiência no valor de R$74.147.919.
Pede que seja demonstrado qual a real necessidade do planejamento
para ação 4452 Regulação do Acesso no valor de R$874.514.013,00
em virtude de uma execução muito abaixo do planejado na mesma ação
em 2021.
Pede que a ação 4456 Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção
Psicossocial no valor de R$107.370.628 seja beneficiada com o recurso
da ação 4149 -Apoio à Rede complementar de suporte social na atenção
ao dependente químico;
Pede o detalhamento das ações previstas para o CEO e laboratórios
regionais de prótese dentárias da ação 4463 Apoio e Fortalecimento a
Atenção Especializada no valor de R$178.157.468.
Pede que a SES-MG, inclua na execução da ação 4465 Apoio e
Fortalecimento a Rede de Atenção à saúde das mulheres e crianças
R$30.434.484,00 as demandas requeridas pela Comissão de Atenção à
Saúde das Mulheres, conforme planilha anexa.
Recomenda ao plenário que os recursos destinados a Atenção Primária,
ação 4460 Estruturação da Atenção Primária a Saúde (organização da
Atenção Primaria a Saúde) com recurso planejado de R$624.741.160
que equivale a (7,26% das despesas de saúde), seja ampliado e
priorizado, em razão da abrangência, na assistência e perspectiva de
redução de gastos hospitalares.
Sugere, que os recursos destinados as emendas parlamentares,
ação 2087 Reserva para Atendimento das Emendas Parlamentares
individuais vinculadas as ações e serviços públicos no valor de
R$408.569.739(4,23% das despesas de saúde) sejam inferiores, com
vistas a evitar os agravos em saúde.
Sugere o cumprimento imediato do uso do prontuário eletrônico, pós
detectar a falta de implantação do prontuário eletrônico na atenção
Primária de Minas Gerais. Sugere o cumprimento imediato.
Propõe os seguintes encaminhamentos, deliberados durante a 108ª
Reunião Extraordinária do CES-MG, realizada no dia 25 de abril de
2022
Criar a Coordenação de saúde da Pessoa Idosa e Saúde das Mulheres;
Executar as demandas de Equipamentos do CES-MG;
Cirurgias Eletivas: ação 4454 Implantação da Política de Atenção
Hospitalar – Novos Prestadores. Outros encaminhamentos serão
incorporados da reunião ordinária do CES-MG, da pauta cirurgias
eletivas;
Atenção Primária, o CES-MG agendará uma reunião;
A política da Atenção Primária deve ser apreciada e aprovada pelo
CES-MG (o percentual de investimento na Atenção Primária será
aprovado pelo CES-MG);
Prontuário – Elaborar uma Campanha, ação CES-MG, para a
implantação;
Belo Horizonte, 25 de abril de 2022.
Ederson Alves da Silva
Presidente do CES-MG
Lourdes Aparecida Machado
Vice- Presidenta do CES-MG

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202207210017320121.

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