TJMG 15/06/2022 -Fch. 64 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

64 – quarta-feira, 15 de Junho de 2022 Diário do Executivo
ERRATA
A SRE de Caratinga comunica que a matéria publicada no Minas Gerais
do dia 14/06/2022, pagina 29, coluna 03 da Caixa Escolar Professora
Felisbela Ferreira está sem efeito, devido a erro no envio.
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DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Extrato do Convênio nº 1261001670/2022. Partícipes: Secretaria de
Estado de Educação e Município de Indaiabira. Objeto: Absorção de
demanda de 116 alunos do ensino fundamental anos iniciais da E.E
João Caldeira pelo Município de Indaiabira e repasse de recursos
financeiros do FUNDEB, QESE, PANAE, para utilização em despesas
de manutenção e desenvolvimento do ensino regular. conforme Lei
Federal 14.113/2020, QESE - Quota Estadual do Salário-Educação que
através da Portaria FNDE nº 68 de 11 de fevereiro de 2021 divulga a
estimativa anual de repasses e os coeficientes de distribuição e o PNAE
- Programa Nacional de Alimentação Escolar Resolução FNDE nº 06
de 08 de maio de 2020 que dispõe sobre o atendimento da alimentação
escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa. O
recurso será descentralizado em fontes distintas, cujo detalhamento se
encontra na Análise Técnica do Plano de Trabalho. Valor do Repasse:
R$ 646.180,32. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária
Estadual: 1261 12 306 106 4300 0001 3340 41 01 0 36 11261 12 361
106 4303 0001 3340 41 01 0 23 11261 12 361 106 4303 0001 3340 41
01 0 21 1. Assinatura: 14/06/2022. Vigência: 365 dias.
Extrato do Convênio nº 1261001612/2022. Partícipes: Secretaria de
Estado de Educação e Município de Congonhas. Objeto: Absorção
de demanda de 233 alunos do Ensino Fundamental anos iniciais da
EE Barão de Congonhas pelo Município de Congonhas e repasse de
recursos financeiros do FUNDEB, QESE e PNAE para utilização
em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular,
conforme Lei Federal 14.113/2020, QESE - Quota Estadual do SalárioEducação que através da Portaria FNDE nº 68 de 11 de fevereiro de
2021 divulga a estimativa anual de repasses e os coeficientes de
distribuição e o PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
Resolução FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020 que dispõe sobre o
atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica
no âmbito do Programa. O recurso será descentralizado em fontes
distintas, cujo detalhamento se encontra na Análise Técnica do Plano de
Trabalho. Valor do Repasse: R$ 1.297.931,16. Valor da Contrapartida:
R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001
3340 41 01 0 21 11261 12 306 106 4300 0001 3340 41 01 0 36 11261
12 361 106 4303 0001 3340 41 01 0 23 1. Assinatura: 14/06/2022.
Vigência: 365 dias.
Extrato do Convênio nº 1261001614/2022. Partícipes: Secretaria de
Estado de Educação e Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.
Objeto: Absorção de demanda de 967 alunos do Ensino Fundamental
anos iniciais das EE Clovis Salgado, EE Comendador João Alves de
Figueiredo, EE Comendadora Ana Cândida de Figueiredo, EE Cel.
José Candido, EE Prof. Inês Miranda Almeida, EE São João da Escócia
e EE São José pelo Município de São Sebastião do Paraiso e repasse
de recursos financeiros do FUNDEB, QESE e PNAE para utilização
em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular,
conforme Lei Federal 14.113/2020, QESE - Quota Estadual do SalárioEducação que através da Portaria FNDE nº 68 de 11 de fevereiro de
2021 divulga a estimativa anual de repasses e os coeficientes de
distribuição e o PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
Resolução FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020 que dispõe sobre o
atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica
no âmbito do Programa. O recurso será descentralizado em fontes
distintas, cujo detalhamento se encontra na Análise Técnica do Plano de
Trabalho. Valor do Repasse: R$ 5.386.692,84. Valor da Contrapartida:
R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 0001
3340 41 01 0 23 11261 12 361 106 4303 0001 3340 41 01 0 21 11261
12 306 106 4300 0001 3340 41 01 0 36 1. Assinatura: 14/06/2022.
Vigência: 365 dias.
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ERRATA
A matéria publicada no Minas Gerais do dia 14/06/2022, registro
– 13 1648213 - 1 caderno 01, pág. 29. EXTRATO DE EDITAL DE
LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
–
CONTRAPARTIDA
ESTADUAL–(TC-976337/2022)
-A
CAIXA ESCOLAR DONA ARGENTINA VIANNA CASTELLO
BRANCO (...). Onde se lê: (...)EXTRATO DE EDITAL DE
LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
– CONTRAPARTIDA ESTADUAL– Merenda do Aluno e Merenda
do Servidor -(TC-976337/2022) (...) que realizará no dia 21/03/2022
às 10:00hs,Processo licitatório n°01/2022;(...) até o dia 20/03/2022, às
09:00hs. Leia-se: (...) EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA
ESTADUAL-(TC-976337/2022) (...) que realizará no dia 21/06/2022
ás 10:00hs,Processo licitatório n°02/2022(...) até o dia 20/06/2022, às
16:00hs.
ERRATA
A matéria publicada no Minas Gerais do dia 14/06/2022, registro
– 13 1648213 - 1 caderno 01, pág. 29. EXTRATO DE EDITAL DE
LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS –
PNAE-(TC- 980027/2022) -A CAIXA ESCOLAR DONAARGENTINA
VIANNA CASTELLO BRANCO. Onde se lê: (...)Processo licitatório
n°01/2022; Leia-se: (...)Processo licitatório n°03/2022
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA
UNIFICADA – ESCOLAS ESTADUAIS DE BELO
HORIZONTE PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR – PNAE
A CAIXA ESCOLAR SAGRADA FAMÍLIA, representante do POLO
4, torna público que realizará CHAMADA PÚBLICA Nº. 01/2022,
para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, do
empreendedor rural ou de suas organizações para alimentação escolar.
Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação
prevista no artigo 36 da Resolução FNDE nº 06/20, alterada pela
Resolução CD/FNDE nº 20/2020, Resolução CD/FNDE 21/2021
e Nota Técnica SEE-01/2021, para habilitação e Projeto de Venda
até o dia 04/07/2022 às 15:00hs, na EE SAGRADA FAMÍLIA I,
Localizada à AVENIDA AMÁLIA, 258 , bairro NOVA VISTA
em BH/MG, EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL no endereço
eletrônico: escola.2101@educacao.mg.gov.br. Os quantitativos e
gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://
agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GENEROS AIMENTICIOS – CONTRAPARTIDA
ESTADUAL – (TC-976435/2022)
A CAIXA ESCOLAR PEDRO FRANCA torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia27/06/2022,
às 08:00hs, Processo licitatório nº 03/2022, Modalidade Convite
para aquisição de gêneros alimentícios com recursos de Secretaria da
Educação, conforme Nota Técnica SEE01/2021. Os interessados poderão
obter informações e cópia do edital completo EXCLUSIVAMENTE
POR E-MAIL, no endereço eletrônico:escola.1937@educacao.
mg.gov.br, da EE PEDRO FRANCA, localizada BH/MG – até o dia
24/06/2022, às 12:00hs.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS – PNAE – (TC-980130/2022)
A CAIXA ESCOLAR PEDRO FRANCA torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 27/06/2022,
às 9:00hs, Processo licitatório nº 04/2022, Modalidade Convite para
aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE, conforme
Nota Técnica SEE01/2021. Os interessados poderão obter informações
e cópia do edital completo EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL, no
endereço eletrônico:escola.1937@educacao.mg.gov.br, da EE PEDRO
FRANCA, localizada BH/MG – até o dia 24/06/2022, às 12:00hs.

Minas Gerais

EXTRATODE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS – PNAE -(TC-980137/2022)
A CAIXA ESCOLAR BENJAMIM GUIMARÃES torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 24/06/2022
às 10:00hs, Processo licitatório nº 01/2022, Modalidade Convite para
aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE, conforme Nota
Técnica SEE-01/2021. Os interessados poderão obter informações e cópia
do edital completo EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL, no endereço
eletrônico:escola.2003@educacao.mg.gov.br, na EE BENJAMIM
GUIMARÃES, localizada em BH/MG, até o 24/06/2021 às 9:00hs.
EXTRATODE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA -(TC-976442/2021)
A CAIXA ESCOLAR BENJAMIM GUIMARÃES torna público,
para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 24/06/21
às 11:00hs, Processo licitatório nº 02/2022, Modalidade Convite
para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Secretaria de
Educação, conforme Nota Técnica SEE-01/2021. Os interessados poderão
obter informações e cópia do edital completo EXCLUSIVAMENTE
POR E-MAIL, no eletrônico:escola.2003@educacao.mg.gov.br, da EE
BENJAMIM GUIMARÃES, localizada em BH/MG, até o dia 24/06/21
às 9:00hs.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA – (TC-976375/2022)
A CAIXA ESCOLAR MARECHAL RONDON torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 23/06/22 às 9:30hs,
Processo licitatório nº 03/2022, Modalidade Convite para aquisição de
gêneros alimentícios com recursos da Secretaria de Educação, conforme
Nota Técnica SEE-01/2021. Os interessados poderão obter informações
e cópia do edital completo EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL, no
eletrônico: escola.1198@educacao.mg.gov.br, da EE Olegário Maciel,
localizada na Av. Olegário Maciel, 422 Centro – Belo Horizonte/MG, até
o dia 22/06/22 às 14:00hs.
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EXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR AQUISIÇÃO FONTE CONTRAPARTIDA ESTADUAL
A Caixa Escolar Nossa Senhora de Fátima, torna público a todos
os interessados que fará realizar no dia 22/06/2022, às 08h00 min,
Processo Licitatório 003/2022 na Modalidade Convite para aquisição de
alimentação escolar com recursos Fonte Contrapartida Estadual Termo
de Compromisso 979492/2022. As propostas podem ser entregues até
as 07 horas e 30 minutos do dia 22/06/2022 na E. E. Marinho Silva. Os
interessados poderão obter informações, cópia do edital completo na E.
E. Marinho Silva, localizada à Rua João Nogueira de Rezende, nº 387,
Bairro Nossa Senhora de Fátima, Cidade: Rio Piracicaba/MG - MG, CEP
35.940-000, pelo e-mail escola.338656@educacao.mg.gov.br ou telefones
(31) 99862-2707 e/ou (31)99893-1834.

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Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
EXTRATO 14/2022 - UEMG/GABREITOR
EXTRATO DO EDITAL DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO
MESTRADO PROFISSIONAL EM PRÁTICAS MUSICAIS DA
UEMG
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no
uso de suas atribuições legais e estatutárias, faz saber aos interessados
as normas do EDITAL PPGPM nº 02/2022, do processo de seleção
para ingresso no Mestrado Profissional em Práticas Musicais. Serão
oferecidas até 12 (doze) vagas. O Edital estará disponível, na íntegra,
na página eletrônica www.uemg.br.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2022.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
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AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 2351240 000004/2022 - Processo de Compras
nº. 2351240 000004/2022 - Processo SEI: 2350.01.0000595/2022-48.
TIPO: Menor Preço por lote - Objeto: Contratação de serviços
de Manutenção e Reparos em Equipamentos Agrícolas,incluindo
fornecimento de peças e mão de obrapara aUniversidade do Estado de
Minas Gerais – Unidade de Ituiutaba. A sessão de pregão terá início
previsto para o dia 30/06/2022 às 10:00hs, no site: www.compras.
mg.gov.br.
Os interessados poderão obter o Edital nos endereços: www.uemg.br e
www.compras.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2022.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora - UEMG
3 cm -14 1649111 - 1

Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9340328
Extrato do Contrato nº 9340328/2022 de Fornecimento, firmado entre
o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) UNIMONTES e
o(s) fornecedor(es) 42.160.812/0006-59 - BECKMAN COULTER
DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE
LABORATORIO LTDA, Processo de compra nº 2311021 000169/2021,
Pregão eletrônico. Objeto: Aquisição de equipamentos de laboratórios de
pesquisa e ensino para atender demanda no Programa de Pós-graduação
em Biotecnologia da Unimontes - PPGB/UnimontesProcesso SEI:
2310.01.0014878/2021-39. Valor total: R$ 620.000,00. Vigência: 12
meses, a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2311.12.364.048.4
171.0001.449052.09.0.10.1. Assinatura: 14/06/2022. Signatários: pela
contratada Renata Maurano Oetterer Rocha; Vinicius Komino Brandão,
pela contratante Aloysio Afonso Rocha Vieira.
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Fundação Caio Martins - FUCAM
EXTRATO DO CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM OMUNICIPIODE SÃO FRANCISCO
E O ESTADO DE MINAS GERAIS,
VISANDO OPOR INTERMÉDIO DAFUNDAÇÃO EDUCACIONAL
CAIO MARTINS..CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:Constitui
objeto deste convênio a cooperação entre os convenentes para
operacionalizar a cessão, pelo Município de São Francisco,
doservidorArlen Aparecido Durães de Aquino, Matrícula 18998,
ocupante do cargo efetivo da carreira de Motorista SEMAF, lotado
naPrefeitura de São Francisco à Fundação Educacional Caio Martins,
na modalidade ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO MEDIANTE A
REEMBOLSO PARA O CEDENTE, para ocupar cargo de provimento
em comissão nesta Fundação Educacional Caio Martins, DAI-12,
MS1100226, com opção de remuneração pelo cargo efetivo + 50 % do
cargo de provimento em comissão, carga horária de 40 horas semanais.
CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETIVO:O presente convênio
firma-se no sentido de que o servidor supracitado, devido a suas
habilidades técnicas,irá atuar no Centro Educacional de São Francisco,
apoiando a coordenação na execução das ações previstas para a unidade.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA: O presente convênio terá
vigência a partir da data de sua publicação até 31/12/2022, podendo ser
prorrogado, mediante justificativa e demonstração do interesse público,
mediante requerimento da Fundação Educacional Caio Martins, nos
termos supra. Data da assinatura:14/06/2022.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202206150008580164.
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