TJMG 11/05/2022 -Fch. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – quarta-feira, 11 de Maio de 2022 Diário do Executivo
Minas Gerais
IBGE
312595
313030
313700
314120
314450
315470
315790
316430
316890
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8142 , DE 06 DE MAIO DE 2022
VALOR A SER REPASSADO POR PRESTADOR NAS INTERNAÇÕES NO CÓDIGO 03.03.01.022-3 - TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS – COVID 19 - COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 2022 - FUNDO MUNICIPAL
MUNICIPIO
CNES
HOSPITAL
COD_NATUREZA
NAT JURIDICA
FERVEDOURO
2126559
HOSPITAL SANTA BARBARA
1244
MUNICIPIO
IGUATAMA
2160498
HOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO
1244
MUNICIPIO
LADAINHA
2797496
HOSPITAL MUNICIPAL DR ARTHUR RAUSCH
1244
MUNICIPIO
MATUTINA
2101025
UNIDADE MISTA DE SAUDE NIVEA ANGELA RODRIGUES
1244
MUNICIPIO
NAZARENO
2179571
HOSPITAL MUNICIPAL SANTO ANTONIO
1244
MUNICIPIO
RIBEIRAO VERMELHO
2139960
HOSPITAL MUNICIPAL DE RIBEIRAO VERMELHO
1031
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SANTA MARGARIDA
2114143
HOSPITAL MUNICIPAL JATYR GUIMARAES DE PAULA
1244
MUNICIPIO
SAO ROQUE DE MINAS
2147823
HOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARTA
1244
MUNICIPIO
TIROS
2102021
HOSPITAL MUN CONCEICAO PALHARES
1244
MUNICIPIO
VL A PAGAR
1.500,00
3.032,00
9.000,00
3.000,00
1.500,00
1.500,00
1.508,00
4.500,00
3.016,00
IBGE
310020
310030
310110
310130
310150
310190
310200
310210
310420
310470
310510
310800
310890
310910
310990
310270
311050
311060
311070
311180
311200
311260
311280
311330
311360
311390
311450
311510
311660
311770
312050
312200
312320
312360
312390
312400
312420
312450
312470
312490
312590
312760
312810
313090
313120
313190
313320
313375
313780
313840
313880
313950
314000
314090
314150
314220
314260
314300
314320
314350
314390
314390
314400
314470
314600
314770
314790
315030
315140
315150
315270
315420
315430
315570
315580
315680
315710
315960
316200
316240
316500
316530
316710
316970
316990
317090
317170
317200
ANEXO IVDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8142 , DE 06 DE MAIO DE 2022
VALOR A SER REPASSADO POR PRESTADOR NAS INTERNAÇÕES NO CÓDIGO 03.03.01.022-3 - TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS – COVID 19 - COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 2022 -ENTIDADES
MUNICIPIO
CNES
HOSPITAL
COD_NATUREZA
NAT JURIDICA
ABAETE
2126796
HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE ABAETE
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
ABRE CAMPO
2760991
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
AIMORES
2102587
HOSPITAL SAO JOSE SAO CAMILO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
ALAGOA
2761130
HOSPITAL DE ALAGOA
1155
FUNDACAO MUNICIPAL
ALEM PARAIBA
2122677
HOSPITAL SAO SALVADOR
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
ALPINOPOLIS
2761114
HOSPITAL CONEGO UBIRAJARA CABRAL
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
ALTEROSA
2172852
SANTA CASA MISERICORDIA DE ALTEROSA
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
ALTO RIO DOCE
2202638
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
ARCOS
2168693
SANTA CASA DE ARCOS
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
ATALEIA
2178850
APROMIA
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
BAMBUI
2143852
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO BRASIL DE BAMBUI
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
BOM SUCESSO
2179628
ASILO DE CARIDADE SANTA CASA DE BOM SUCESSO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
BRASOPOLIS
2127946
HOSPITAL SAO CAETANO BRASOPOLIS
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
BUENO BRANDAO
2128020
HOSPITAL E MAT SENHOR BOM JESUS BUENO BRANDAO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
CAETANOPOLIS
2127091
HOSPITAL DR PACIFICO MASCARENHAS
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
CACHOEIRA DE PAJEU
2761262
HOSPITAL DR OTAVIO GONCALVES
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
CAMANDUCAIA
2127725
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMANDUCAIA
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
CAMBUI
2128012
HOSPITAL ANA MOREIRA SALLES CAMBUI
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
CAMBUQUIRA
2794136
HOSPITAL GERAL DE CAMBUQUIRA
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
CANAPOLIS
2121514
HOSPITAL SEBASTIAO PAES DE ALMEIDA
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
CANDEIAS
2142295
HOSPITAL CARLOS CHAGAS
3069
FUNDACAO PRIVADA
CAPINOPOLIS
7201109
FAEPU UNIDADE CAPINOPOLIS
3069
FUNDACAO PRIVADA
CAPITOLIO
2146398
SANTA CASA DE CARIDADE DE CAPITOLIO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
CARANGOLA
2114267
HOSPITAL EVANGELICO DE CARANGOLA
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
CAREACU
2127768
HOSPITAL E MATERNIDADE DE CAREACU
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
CARMO DA CACHOEIRA
2761017
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
CARMOPOLIS DE MINAS
2143127
SANTA CASA MISERICORDIA NOSSA SENHORA CARMO DE C MINAS
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
CASSIA
2760436
INSTITUTO SAO VICENTE DE PAULO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
CLAUDIO
2144204
SANTA CASA DE MISERICORDIA CLAUDIO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
CONCEICAO DO RIO VERDE
2760827
HOSPITAL SAO FRANCISCO DE ASSIS
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
CRISTINA
2761165
HOSPITAL DE CRISTINA
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
DIVINO
2761238
HOSPITAL DIVINENSE
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
DORES DO INDAIA
2144042
SANTA CASA DR ZACARIAS
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
ELOI MENDES
2761009
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
ENTRE RIOS DE MINAS
2117568
HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA
3069
FUNDACAO PRIVADA
ERVALIA
2161729
HOSPITAL JORGE CAETANO DE MATTOS
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
ESPERA FELIZ
2761467
HOSPITAL ANTONIO ALVES DA COSTA
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
ESTIVA
2127997
SANTA CASA E MAT N S DE FATIMA ESTIVA
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
ESTRELA DO INDAIA
2108933
HOSPITAL MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIA
1155
FUNDACAO MUNICIPAL
EUGENOPOLIS
2163071
HOSPITAL SAO JOSE
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
FERROS
2144522
HOSPITAL SAO JUDAS TADEU
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
GOUVEIA
2202883
HOSPITAL E MATERNIDADE DR AURELIANO BRANDAO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
GUAPE
2146479
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GUAPE
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
INHAPIM
2103532
HOSPITAL SAO SEBASTIAO DE INHAPIM
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
IPANEMA
2761270
AHSVPI
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
ITABIRITO
2213982
ITABIRITO HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
ITANHOMI
2102773
HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE ITANHOMI
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
ITAU DE MINAS
2760908
HOSPITAL ITAU
3069
FUNDACAO PRIVADA
LAMBARI
5279003
HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
LEOPOLDINA
2122650
CASA DE CARIDADE LEOPOLDINENSE
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
LUZ
2144166
HOSPITAL SENHORA APARECIDA DE LUZ
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
MANHUMIRIM
2114763
HOSPITAL PADRE JULIO MARIA
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
MARIANA
2200945
MARIANA HOSPITAL MONSENHOR HORTA
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
MATIPO
2115077
FUNDACAO DE SAUDE CRISTO REI
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
MENDES PIMENTEL
2103230
FUNDACAO HOSPITALAR MENDES PIMENTEL
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
MIRAI
2161702
CASA DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
MONSENHOR PAULO
2761181
HOSPITAL DE MONSENHOR PAULO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
MONTE BELO
2167573
HOSPITAL E MATERNIDADE FREI FRANCISCO STIENEN
3069
FUNDACAO PRIVADA
MONTE SANTO DE MINAS
2146495
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MONTE SANTO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
MORADA NOVA DE MINAS
2178648
HOSPITAL CASA DE CARIDADE SAO SEBASTIAO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
MURIAE
2195453
HOSPITAL DO CANCER DE MURIAE
3069
FUNDACAO PRIVADA
MURIAE
4042085
CASA DE CARIDADE DE MURIAE HOSPITAL SAO PAULO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
MUTUM
2760711
HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO MUTUM
3301
ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS)
NOVA ERA
2144549
HOSPITAL SAO JOSE
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
OURO FINO
2127911
CASA DE CARIDADE DE OURO FINO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
PASSA TEMPO
2144174
HOSPITAL SAO GABRIEL
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
PASSOS
2775999
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS
3069
FUNDACAO PRIVADA
PIEDADE DO RIO GRANDE
2112647
PEQUENO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
PITANGUI
2142406
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PITANGUI
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
PIUMHI
2776006
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIUMHI
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
PRADOS
2123436
SANTA CASA DE PRADOS
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
RESENDE COSTA
2139626
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSARIO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
RESPLENDOR
2168731
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
RIO PIRACICABA
2144611
HOSPITAL JULIA KUBITSCHEK
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
RIO POMBA
2149419
HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO RIO POMBA
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
SABINOPOLIS
2135914
HOSPITAL SAO SEBASTIAO DE SABINOPOLIS
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
SALTO DA DIVISA
2139111
HOSPITAL SENHOR DO BONFIM
3069
FUNDACAO PRIVADA
SANTA RITA DO SAPUCAI
2208822
HOSPITAL ANTONIO MOREIRA DA COSTA STA RITA SAPUCAI
3069
FUNDACAO PRIVADA
SAO GONCALO DO SAPUCAI
2775913
SANTA CASA DE MIS SAO GONCALO DO SAPUCAI
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
SAO JOAO DA PONTE
2119447
HOSPITAL SAO GERALDO
1155
FUNDACAO MUNICIPAL
SAO TIAGO
2123711
HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
SAO VICENTE DE MINAS
2123231
HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
SERRO
2202891
CASA CARIDADE SANTA TEREZA
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
TURMALINA
2135108
HOSPITAL SAO VICENTE TURMALINA
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
UBA
2195437
HOSPITAL SANTA ISABEL
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
VARZELANDIA
2104741
HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA
3069
FUNDACAO PRIVADA
VIRGINIA
2764822
CASA DE CARIDADE SANTO ANTONIO
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
VISCONDE DO RIO BRANCO
2760843
HOSPITAL SAO JOAO BATISTA
3999
ASSOCIACAO PRIVADA
VL A PAGAR
24.468,06
10.620,00
32.312,54
3.064,00
26.207,93
10.640,67
1.525,40
1.500,00
199.785,22
7.620,00
35.832,81
7.660,00
10.500,00
10.924,60
4.616,18
1.508,00
3.008,00
21.338,80
10.562,01
6.072,00
1.524,00
7.604,00
4.540,00
66.735,48
1.500,00
4.500,00
7.500,00
34.964,05
21.088,00
9.096,00
1.516,00
3.056,00
6.024,00
3.000,00
21.050,40
30.456,00
16.884,12
4.500,00
4.500,00
48.432,00
1.524,00
7.572,00
21.164,18
3.272,39
1.524,00
11.175,30
7.668,00
9.088,00
6.000,00
38.687,34
41.089,10
90.864,51
44.745,01
15.000,00
1.500,00
9.160,00
1.500,00
33.140,42
7.500,00
10.500,00
6.731,49
101.858,00
3.080,00
8.052,72
19.842,47
9.000,00
258.322,20
7.524,00
25.631,02
61.353,02
3.000,00
6.176,00
63.094,37
7.500,00
43.595,60
9.016,00
4.544,00
12.825,03
25.724,00
10.951,55
6.064,00
6.067,90
19.647,24
23.521,56
127.466,90
6.000,00
3.024,00
46.136,59
10 1632216 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.137, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para a Política de Implantação e Manutenção da Rede de Urgência e Emergência, de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 23.831, de 28 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2022;
- a Lei Estadual nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto Estadual nº 48.328, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2022;
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE nº 1, de 05 de janeiro de 2022, que divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações
e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2022
- a Resolução SEGOV nº 10, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2022, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado;
e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, para a Política de Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205102356300114.