TJMG 05/05/2022 -Fch. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 05 de Maio de 2022 – 7

Minas Gerais Diário do Executivo
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA
DF/UBERABA
AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AIAF
1 - Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1º, ambos do Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA),
aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por não ter sido possível a intimação por via postal, NOTIFICADO
de que fora lavrado o Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF) nº
10.000040941.55 – VANDALICE BENEDITA ALVES LEAL, CPF
046.087.588-45, Avenida Sete, nº 675, Centro, União de Minas/MG,
CEP 38.288-000. Período Fiscalizado: 05/01/2016 a 08/12/2021.
Sendo o objeto da Auditoria Fiscal o não cumprimento dos critérios
exigidos para a concessão de isenção de ICMS e IPVA (se requerido)
na aquisição de veículos novos, conforme item 28 e subitens, do Anexo
I do RICMS/MG; e art. 8°, III e alíneas do RIPVA/MG.
2 - Requisitamos através deste a apresentação do(s) comprovante(s)
de recolhimento dos tributos devidos (ICMS e IPVA quando requerida
isenção) no prazo de 03 (três) dias em Repartição Fazendária da SEF/
MG, ou pelo e-mail dfuberaba@fazenda.mg.gov.br, conforme Ofício da
Delegacia Fiscal de Uberaba postado previamente, referente a processo
de Isenção ICMS ou IPVA em nome do Sujeito Passivo.
3 - Este procedimento retira do contribuinte qualquer benefício
relacionado com o recolhimento espontâneo de tributo em atraso, o
qual fica sujeito à penalidade cabível em razão de ação fiscal.
Nome: VANDALICE BENEDITA ALVES LEAL
CPF: 046.087.588-45
Endereço cadastral: Avenida Sete, nº 675, Centro, União de Minas/MG,
CEP 38.288-000.
Uberaba, 02 de maio de 2022.
João Carlos Aparecido Minto
Delegado Fiscal de Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA
DF/UBERABA
AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AIAF
1 - Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1º, ambos do Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte
abaixo indicado, por não ter sido possível a intimação por via postal,
NOTIFICADO de que fora lavrado o Auto de Início de Ação Fiscal
(AIAF) nº 10.000040945.62 – EDUARDO RODRIGUES DA SILVA,
CPF 065.143.146-86, Avenida Joaquim Dellfino, nº 1255, Bairro
Baiano Cirino, Iturama/MG, CEP 38.280-000. Período Fiscalizado:
27/10/2016 a 08/12/2021. Sendo o objeto da Auditoria Fiscal o não
cumprimento dos critérios exigidos para a concessão de isenção de
ICMS e IPVA (se requerido) na aquisição de veículos novos, conforme
item 28 e subitens, do Anexo I do RICMS/MG; e art. 8°, III e alíneas
do RIPVA/MG.
2 - Requisitamos através deste a apresentação do(s) comprovante(s)
de recolhimento dos tributos devidos (ICMS e IPVA quando requerida
isenção) no prazo de 03 (três) dias em Repartição Fazendária da SEF/
MG, ou pelo e-mail dfuberaba@fazenda.mg.gov.br, conforme Ofício da
Delegacia Fiscal de Uberaba postado previamente, referente a processo
de Isenção ICMS ou IPVA em nome do Sujeito Passivo.
3 - Este procedimento retira do contribuinte qualquer benefício
relacionado com o recolhimento espontâneo de tributo em atraso, o
qual fica sujeito à penalidade cabível em razão de ação fiscal.
Nome: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
CPF: 065.143.146-86
Endereço cadastral: Avenida Joaquim Dellfino, nº 1255, Bairro Baiano
Cirino, Iturama/MG, CEP 38.280-000.
Uberaba, 02 de maio de 2022.
João Carlos Aparecido Minto
Delegado Fiscal de Uberaba
04 1630056 - 1

SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, nos termos da legislação

vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária
situada na Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.002342428-58
Sujeito Passivo: ROSILENE APARECIDA RESENDE SILVA
IE/CPF/CNPJ: 002.413018.01-93
End.:Rua Rafael Marino Neto, nº 180, Loja 5, Uberlândia/MG.
2. PTA: 01.002344331-90
Sujeito Passivo: MARCOS SEZAR NOGUERIA MORENO
IE/CPF/CNPJ: 091.647.796-70
End.: Rua General Osório, nº 1229, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 04 de maio de 2022.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
04 1630057 - 1

SRF II - Varginha

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, parágrafo 1º do RPTA aprovado pelo Decreto
nº 44.747/2008, ficam os envolvidos abaixo indicados, intimados
a promoverem no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste, o
pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s) através do(s)
Auto de Infração abaixo indicado(s), lavrados pela DF/Pouso Alegre,
por meio de DAE, ou parcelá-lo(s), nos termos da legislação vigente, ou
ainda impugná-lo(s), sob pena de revelia e reconhecimento do crédito
tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para
inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos através do endereço
eletrônico afpousoalegre@fazenda.mg.gov.br.
Contribuinte.: Tamires Beraldo da Silva
IE: 002.571603.00-84
Coobrigado: Tamires Beraldo da Silva
CPF: 100.003.196-94
End.: Rua Dalton Luiz Telles, 149
Bairro: Monte Belo
Município: Santa Rita do Sapucaí/MG
PTA: 01.002330183-00
Pouso Alegre, 04 de maio de 2022.
Maria Luiza Couto
Chefe AF/Pouso Alegre
04 1630060 - 1

Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
PORTARIA LEMG N° 11, DE 04 DE MAIO DE 2022.
Institui as Comissões de Avaliação e de Recursos para fins de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho dos
servidores em exercício na Loteria do Estado de Minas Gerais. O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
previstas no inciso I do art. 7º do Decreto nº 47.902, de 31 de março de 2020, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho
de 2016 e em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, no art.13 do Decreto 44.559, de 29 de junho de 2007,
no art. 25 do Decreto 45.851, de 28 de dezembro de 2011. DETERMINA: Art. 1° - Ficam instituídas as Comissões de Avaliação e de Recursos para
atuarem no processo de Avaliação de Desempenho Individual dos servidores da Loteria do Estado de Minas Gerais.§ 1º - As Comissões de Avaliação
serão constituídas pela chefia imediata, por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente indicado pelo servidor avaliado, observando-se as
regras para composição contidas no art. 15 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, art. 31 do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011,
assim constituídas:
Membro Obrigatório
Chefia imediata
Chefia imediata
Chefia imediata

Membro Titular Indicado
Flávia Herlanin
Vilma Rodrigues Mendes Sousa
Cláudia Martins Magalhães

Membro Suplente Indicado
Cláudia Martins Magalhães
Elenice Elenir Arantes
Vilma Rodrigues Mendes Sousa

§ 2º - A Comissão de Recursos será composta por 3 (três) membros titulares e 1 (um) membro suplente, conforme art. 18, do Decreto nº 44.559, de
29 de junho de 2007, art. 34 do Decreto 45.851, de 28 de dezembro de 2011, assim constituída: I - Membros titulares: Heitor Serra Vieira de Souza,
que a presidirá, Hugo Leonardo Veloso e Ibrahim Marcos Chaia. II - Membro Suplente: Cláudia Martins Magalhães. Art. 2º - Os membros das
Comissões de Avaliação e de Recursos deverão atuar de acordo com as competências estabelecidas no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e
Decreto nº 47.902, de 31 de março de 2020. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência para o ciclo avaliatório
do presente ano.
Belo Horizonte, 04 de maio de 2022.
Ronan Edgard dos Santos Moreira
Diretor-Geral
PORTARIA LEMG Nº 12, DE 04 DE MAIO DE 2022.
Designa os gestores informais da LEMG para a ADGP/2022. O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições previstas
no inciso I do art. 7º do Decreto nº 47.902, de 31 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.2º do Decreto nº 44.986,
de 19 de dezembro de 2008, DETERMINA: Art.1º - A Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP, regulamentada pelo Decreto nº 44.986,
de 19 de dezembro de 2008, também será aplicada aos servidores que exercem função gerencial, sem unidade administrativa correspondente,
constantes do Anexo Único desta Portaria. Art.2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência para o ciclo avaliatório do
presente ano.
Belo Horizonte, 04 de maio de 2022.
Ronan Edgard dos Santos Moreira.
Diretor-Geral.
ANEXO ÚNICO - PORTARIA LEMG Nº 12, DE 04 DE MAIO DE 2022.
Servidores
Bruna Pimentel Rêgo
Carlos Roberto de Carvalho Pinto
Cláudia Marília de Melo
Cláudia Martins Magalhães
Felipe Henrique Miranda de Lima
Heitor Serra Vieira de Souza
Hugo Leonardo Veloso
Jacqueline Maria da Piedade Calixto
Vilma Rodrigues Mendes Sousa

MASP
1466500-4
0341561-9
1229614-1
1047253-8
1398789-6
1161933-5
1217520-4
1391394-2
1059313-5

Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
PORTARIA Nº P/030/2022
Dispõe sobre a matrícula de Leiloeiro Oficial. O Vice-Presidente da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
e tendo em vista, de modo especial, o disposto no art. 44 da Instrução
Normativa nº. 72 (Capítulo III), expedida pelo Departamento Nacional
de Registro Empresarial e Integração - DREI, em 19 de dezembro de
2019, publicada no Diário Oficial da União, em 20 de dezembro de
2019, autoriza o procedimento de matrícula de DANIEL REBOUÇO
DA SILVA para exercer, nos termos da legislação específica, o ofício de
Leiloeiro Oficial no Estado de Minas Gerais. Publique-se.
Belo Horizonte, 3 de maio de 2022
Sauro Henrique de Almeida. Vice-Presidente.
04 1629587 - 1

SRF-II/VARGINHA-DF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado
pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, por
estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto
de Início da Ação Fiscal nº10.000041840.81, tendente a verificar falta
de recolhimento de ICMS antecipação, previsto no § 14 do artigo 42
do RICMS/02. Fica também INTIMADO a apresentar, no prazo de 72
(setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na AF Guaxupé, situada
à Av Conde Ribeiro do Vale, nº 320, Centro, Guaxupé/MG, os seguintes
documentos da empresa Nailma Silva Rosa IE 016.204236.0064,
CNPJ 05.293.814/0001-85, extinta na Junta Comercial do estado de
Minas Gerais. 1. Os comprovantes dos recolhimentos efetuados nos
anos de 2017, 2018 e 2019, de ICMS antecipação, referente as NF-e
eletrônicas de compras dos períodos. 2. Memória de Cálculo/Planilha
dos recolhimentos efetuados relacionando o número da NF-e. o item
das mercadorias e os valores calculados. 3. Livro Registro de Entrada
dos anos 2017, 2018 e 2019.
NAILMA DA SILVA ROSA
CPF 767.445.236-00
ENDEREÇO: Rua Vinicius de Oliveira nº 8, Jardim América, Alfenas/
MG - CEP 37.130-000.
Poços de Caldas, 4 de Maio de 2022
Roberto Missaka
Delegado/DF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp. 372.507-4
Rua Assis Figueiredo, 639 – Poços de Caldas/MG
Telefone: 35-3066-6100

Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG

Servidores Avaliados
Elenice Elenir Arantes
Flávia Herlanin
Wagner Kafruni Nassif Lemos

Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG

Unidades Administrativas a que estão subordinados
Gerência de Projetos Institucionais e Mercadológicos
Gerência de Contabilidade, Planejamento e Finanças
Gerência de Recursos Administrativos
Gerência de Desenvolvimento e Controle de Jogos
Gerência de Projetos Institucionais e Mercadológicos
Gerência de Recursos Administrativos
Gerência de Recursos Administrativos
Gerência de Desenvolvimento e Controle de Jogos
Gerência de Contabilidade, Planejamento e Finanças
04 1630007 - 1

A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições delegadas pela Resolução JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do
inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CF/1988, considerando
o disposto na Lei Complementar nº 165 de 17/09/2021 e no artigo 2º
do Decreto nº 48.368 de 17/02/2022, por 20 (vinte) dias corridos ao
servidor CRISTIANO FIGUEIREDO TAMM, Masp 1302309-8, a
partir de 22/04/2022.
Belo Horizonte, 03 de maio de 2022. Marinely de Paula Bomfim.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
04 1629660 - 1

Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Robson Carlindo Santana Paes Loures
PORTARIA DER-MG Nº 3974 DE 2 DE MAIO DE 2022.
Altera os anexos da Portaria nº 3.744, de 12 de fevereiro de 2019 e da
Portaria nº 3.881, de 19 de fevereiro de 2021, e concede progressão e
promoção na carreira. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER-MG, no uso da competência que lhe
atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de
janeiro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei Estadual
nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, nos arts. 16 e 17 da Lei Estadual
nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, na Resolução nº 067, de 18 de
outubro de 2010, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
bem como o Of. Circular Cofin nº 007/2021, do Comitê de Orçamento
e Finanças e, DETERMINA: Art. 1º – Ficam alterados, para exclusão
do servidor Reinaldo Soares Rezende, MASP 1210382-6, os Anexos:
I – da Portaria nº 3.744, de 12 de fevereiro de 2019, que concedeu
progressão na carreira; e II – da Portaria nº 3.881, de 19 de fevereiro
de 2021, que concedeu progressão na carreira. Art. 2º – Fica concedida
progressão na carreira ao servidor Reinaldo Soares Rezende, MASP
1210382-6, ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de
pessoal do DER-MG, alterando seu posicionamento na carreira de
Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários - FATOR: I – do
Nível II, Grau A, para o Nível II, grau B, retroagindo seus efeitos legais
a partir de 10 de janeiro de 2019; e II – do Nível II, Grau B, para o Nível
II, grau C, retroagindo seus efeitos legais a partir de 09 de janeiro de
2021. Art. 3º – Fica concedida promoção na carreira pela regra geral
ao servidor Reinaldo Soares Rezende, alterando seu posicionamento
na carreira de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários –
FATOR, do Nível II, Grau C, para o Nível III, Grau A, retroagindo seus
efeitos legais a partir de 9 de janeiro de 2022. Art. 4º – Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Ato assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do Art. 36,
§ 20 da CE/1989 com redação dada pela Emenda Constitucional nº
104/2020, e art. 151 do ADCT da CE/1989, c/c art. 147 do ADCT, a
servidora, Masp 1018523-9, Eloiza Vieira Silva Medeiros, a partir de
03 de maio de 2022.
04 1630038 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco

Expediente
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1442769-4, JASIEL GUIMARAES DUQUE DE
CARVALHO, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA
PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE TEOFILO OTONI, para o
PRESIDIO DE POÇOS DE CALDAS, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI n.º1450.01.0025168/2022-11.
MASP 1435838-6, ANDRE HIRLE SILVEIRA SANTOS, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
do PRESIDIO DE POÇOS DE CALDAS, para o PRESIDIO DE
TEOFILO OTONI, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º1450.01.0025168/2022-11.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1220041-6, NIACTOR ALECRIM DOS SANTOS, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
da DIRETORIA DE SEGURANCA INTERNA, para o CENTRO
DE REFERENCIA AGESTANTE PRIVADA DE LIBERDADE,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
n.º1450.01.0040244/2022-68.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora:
MASP 1377994-7, LUIZA CATTONI CARVALHO PINTO, referente
ao cargo Efetivo ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL ASSISTENTE SOCIAL, da SUPERINTENDENCIA EDUCACIONAL
DE SEGURANCA PUBLICA, para a DIRETORIA PEDAGOGICA,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
n.º1450.01.0052011/2022-34.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora:
MASP 1100282-1, VANESSA SEIDENSTUCKER, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE ARAGUARI, para a PENITENCIARIA PROFESSOR
JOAO PIMENTA DA VEIGA, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º1450.01.0052043/2022-43.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora:
MASP 1082605-5, ALINE ALMEIDA TOMAZ, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE ARAGUARI, para a PENITENCIARIA PROFESSOR
JOAO PIMENTA DA VEIGA,conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º1450.01.0052060/2022-69.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora:
MASP 1221047-2, KARLA BEATRIZ DE OLIVEIRA, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO DE ARAGUARI, para a PENITENCIARIA PROFESSOR
JOAO PIMENTA DA VEIGA, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º1450.01.0052252/2022-26.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, a servidora:
MASP 1221010-0, DAIANE VIEIRA PINTO DA SILVA, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE ARAGUARI, para a PENITENCIARIA PROFESSOR
JOAO PIMENTA DA VEIGA,conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º1450.01.0051713/2022-29.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1381418-1, YUATA BERNARDES CAMPOS, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
DEPARTAMENTO PENITENCIARIO DE MINAS GERAIS, para
o CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL
DE CONTAGEM, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º1450.01.0052422/2022-92.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1178608-4, GILMAR SANTANA DE SOUZA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL
BETIM, para o CENTRO DE APOIO MEDICO E PERICIAL,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
n.º1450.01.0053539/2022-03.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
04 1630011 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO
Nº 277/2022 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO
REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei
Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada
nº 182, de 21/01/2011, dos servidores:
MASP 13778774, ROBERTA KELLY DE ANDRADE, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 28/04/2022.
MASP 7525736, FERNANDO GUSTAVO DA SILVA QUIRINO,
EPPGG - ESPECIALISTA EM POLITICA PUBLICA E GESTAO
GOVERNAMENTAL, Nível II, Grau J, acrescida de 50% da
remuneração do cargo de DAD-10, a partir de 28/04/2022.
MASP 13886650, RENATA DINIZ CAMPOS ARNAUT, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIA, Nível I, Grau D,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de
28/04/2022.
MASP 14361976, THIAGO CARLOS DA SILVA, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 27/04/2022.
MASP 13723440, WELLINGTON RODRIGUES DE JESUS, ASP
- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau D,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de
29/04/2022.
MASP 10797520, ADAILSON FELIX DA SILVA, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível III, Grau E, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 27/04/2022.
MASP 12431342, WELTON SIQUEIRA REZENDE, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau D, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 27/04/2022.
MASP 11732567, CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA, AGSE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau
C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
26/04/2022.
MASP 14400881, PAULO VITOR VIEIRA CELLIS, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 02/05/2022.
MASP 12818274, THIAGO WASHINGTON MEDEIROS, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau D,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de
27/04/2022.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
04 1629565 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1079298-4, RICARDO LUIZ ARAUJO, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
da DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO FLAGRANTEADO,
para a SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE VAGAS,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
n.º1450.01.0048485/2022-79.
Belo Horizonte,02 de maio de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, aservidora:
MASP 1381257-3, ROBERTA RENATA SILVA AMUY, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE ARAGUARI, para a PENITENCIARIA PROFESSOR
JOAO PIMENTA DA VEIGA,conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º1450.01.0052007/2022-45.
Belo Horizonte,02 de maio de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220505002101017.