TJMG 28/04/2022 -Fch. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 28 de Abril de 2022 – 13
Minas Gerais Diário do Executivo
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN N° 24/2022, DE 25
DE ABRIL DE 2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO Nº1450.01.0049029/2022-38
Descumprimento de cláusulas do Contrato n° 9247162/2020
(Penitenciária de Uberlândia I, Presídio de Uberlândia I e Presídio de
Araguari I). EmpresaTotal Alimentação S/A, CNPJ – nº13.668.070/000164,com sede naAlameda Oscar Niemeyer, nº 975, Vila da Serra, Nova
Lima/MG, CEP: 34.006-065.Práticas previstas noinciso VI do art. 3°e
nos incisos I, II, IV eVI do art. 4° da Resolução SEAP n°. 49/2017,
puníveiscom sanções desde advertência escrita até declaração de
inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (de
acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual
n°45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°8.666/1993 e no
artigo 7° da Lei Federal n°10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para
instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução
SEAP n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros
designados para a sua composição, nos termos das Portarias GAB.
SEAP nº 006 de 12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 25 de abril de 2022.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor-Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais
Ordenador de Despesas
27 1626502 - 1
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 148/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: A.V.C. MaSP
1.448.768-0, M.J.G. MaSP 1.130.175-1 e R.F.S. MaSP 1.447.603-0,
Agentes de Segurança Penitenciários. Comissão Processante:
Presidente: Ednilson Pereira Viana; Membros: Rainhane Lucia Mota
Silva e Wandir Oliveira Morais Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 149/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: S.R.S. MaSP
1.092.539-4 e I.S.S. MaSP 1.126.516-2, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Fellipe Puiati
Toledo; Membros: Katriane de Carvalho Vieira e Anderson Jean Alves
dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 150/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: N.L.D. MaSP
1.217.872-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Cristiano Augusto Vieira Dias; Membros:
Ulysses Vilasboas Silva e Ivan Andrade de Souza.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 151/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: R.C.G. MaSP
1.134.300-1, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Cristiano Augusto Vieira Dias; Membros:
Ulysses Vilasboas Silva e Ivan Andrade de Souza.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 152/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: D.R.E. MaSP
1.447.165-0 e L.A.G.S. MaSP 1.443.204-1, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: Fellipe Puiati
Toledo; Membros: Katriane de Carvalho Vieira e Anderson Jean Alves
dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 153/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: W.D.B. MaSP
1.211.843-6, R.C.B. MASP 1.134.012-2, E.E.R. MaSP 1.199.848-1 e
R.A.O.R. MaSP 1.208.364-8, Agentes de Segurança Penitenciários.
Comissão Processante: Presidente: Guilherme Rasmussen Codinhoto;
Membros: Denis Antônio José de Souza e Duarte Carvalho Minighin.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 154/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: E.F.M.F. MaSP
1.449.657-4 e R.A.L. MaSP 1.443.016-9, Agentes de Segurança
Penitenciários. Comissão Processante: Presidente: André Luiz Freitas;
Membros: Emanuela Carvalho Serpa de Oliveira e Frederico Campos
Santana.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 155/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: P.T.C.L. MaSP
1.377.977-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Evandro da Silva Soares; Membros: Luis Otávio Pimenta
Cruz e Fernando Henrique de Paiva Cunha.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 156/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: C.F.A. MaSP
1.187.000-3, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos; Membros: Sérgio
Luiz Monteiro Dias de Medeiros e Alexandre Magno do Carmo.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 157/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: D.D.F. MaSP
1.380.140-2, ex-recrutamento amplo. Comissão Processante:
Presidente: Nathália Vilarino Rodrigues; Membros: Ana Eliza Lacerda
Sousa Ribeiro e Juscelino Domingos Rodrigues.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 158/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: S.L.S.R. MaSP
1.101.314-1, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Joelson Fontes Dias; Membros: Luciana Cotta
Vilena e Elitra Alvino Amaral.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 159/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: G.N.C. MaSP
1.437.122-3, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Evandro da Silva Soares; Membros: Luis Otávio Pimenta
Cruz e Fernando Henrique de Paiva Cunha.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 160/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: V.G.P. MaSP
1.387.467-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Fellipe Puiati Toledo; Membros: Katriane de
Carvalho Vieira e Anderson Jean Alves dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 161/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: V.F.M.P. MaSP
1.376.955-9, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Fellipe Puiati Toledo; Membros: Katriane de
Carvalho Vieira e Anderson Jean Alves dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 162/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: F.R.S. MaSP
1.442.544-1, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Fellipe Puiati Toledo; Membros: Katriane de
Carvalho Vieira e Anderson Jean Alves dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 163/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: R.C.B. MaSP
1.242.133-5, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Fellipe Puiati Toledo; Membros: Katriane de
Carvalho Vieira e Anderson Jean Alves dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 164/2022
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: G.J.F.C. MaSP
1.382.788-6, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão
Processante: Presidente: Fellipe Puiati Toledo; Membros: Katriane de
Carvalho Vieira e Anderson Jean Alves dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 014/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusados:
A.A.L. MaSP 1.492.963-2, T.F.S.R. MaSP 1.479.584-3,I.D.A. MaSP
1.479.592-6 e P.G.S.G. MaSP 1.493.124-0, contratados por tempo
determinado, na função de Agente de Segurança Penitenciário.
Comissão Processante: Presidente: Geziel Silva do Prado; Membros:
Márcio da Silva Pinto e Reginaldo Cotta Miorini.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 015/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
I.K.V.S. MaSP 1.492.101-9, contratado por tempo determinado, na
função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Fellipe Puiati Toledo; Membros: Katriane de Carvalho
Vieira e Anderson Jean Alves dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 016/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
H.W.A.S.C.F. MaSP 1.492.023-5, contratado por tempo determinado, na
função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Fellipe Puiati Toledo; Membros: Katriane de Carvalho
Vieira e Anderson Jean Alves dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 017/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
T.G.F.N. MaSP 1.492.438-5, contratado por tempo determinado, na
função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Fellipe Puiati Toledo; Membros: Katriane de Carvalho
Vieira e Anderson Jean Alves dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 018/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
V.F.R.A. MaSP 1.492.429-4, contratado por tempo determinado, na
função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Fellipe Puiati Toledo; Membros: Katriane de Carvalho
Vieira e Anderson Jean Alves dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PDS Nº 019/2022
Processo Disciplinar Simplificado. Decreto n° 47.788/2019. Acusado:
E.B.O. MaSP 1.492.192-8, contratado por tempo determinado, na
função de Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante:
Presidente: Fellipe Puiati Toledo; Membros: Katriane de Carvalho
Vieira e Anderson Jean Alves dos Santos.
Belo Horizonte, SEJUSP, 27 de abril 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
27 1626620 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 267 05 DE ABRIL DE 2022.
Institui a Comissão Especial Mista de levantamento patrimonial
e documental dos bens integrantes ao Contrato de Concessão
Administrativa do Complexo de Parceria Público Privada – PPP nº
336039.54.1338.09.
* MINUTA DE DOCUMENTO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º
Art. 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019, o Decreto Estadual nº 45.242/2009, de 11 de
dezembro de 2009 e o Decreto Estadual nº 47.795/2019, de 19 de
dezembro de 2019;
CONSIDERANDO a necessária e imperativa observância dos princípios
que regem a boa Administração Pública, em termos gerenciais, quais
sejam, legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, razoabilidade
e publicidade, insculpidos na inteligência do Art. 37 da Constituição
da República de 1988 c/c Art. 13 da Constituição do Estado de Minas
Gerais de 1989;
CONSIDERANDO o disposto no item 17.3 “d” e no Capítulo XII
– Do Regime de Bens da Concessão Administrativa do Contrato de
Concessão Administrativa nº 336039.54.1338.09, para Construção
e Gestão de Complexo Penal da Região Metropolitana de Belo
Horizonte, firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Gestores
Prisionais Associados S/A – GPA;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Especial Mista de levantamento
patrimonial e documental dos bens integrantes ao Contrato de
Concessão
Administrativa do Complexo de Parceria Público Privada – PPP nº
336039.54.1338.09, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais (Sejusp), em
cumprimento à Cláusula 31 do referido instrumento.
Parágrafo Único - A atuação da Comissão Especial Mista de que trata
o caput limita-se ao escopo dos bens da Concessão Administrativa,
conforme previsão Contratual.
Art. 2º - A Comissão Especial Mista será composta pelos seguintes
representantes:
I - um membro efetivo: Rodrigo Silva Pimentel - Diretor Público
Geral do Complexo Penal, Masp 1.153.707-3 sendo este o Presidente
da Comissão e seu suplente: Paulo Rogério Alves Santos, Masp
1.219.609-3;
II - um membro efetivo da Assessoria de Gestão de Parceria PúblicoPrivada e outras parcerias – AGPPP/Sejusp: Leonam Carvalho de
Oliveira, Masp 1.124.369-8, e seu suplente: Joel Alvim Andrade Filho,
Masp 1.223.098-3;
III - um membro efetivo da Gestores Prisionais Associados S.A. –
GPA: Daniela Morais Fernandes, CPF 032.731156-88, e seu suplente:
Daniela Carvalho, CPF 120.967.476-94.
§1º - Os membros suplentes atuarão na Comissão Especial Mista na
ausência ou impedimento do seu respectivo membro titular.
§2º - As designações de novos representantes titulares e suplentes
serão indicados pelos gestores, mediante ofício encaminhado à
Assessoria de Gestão de Parceria Público-Privada e outras parcerias,
para publicação.
Art. 3º - O Diretor Público Geral poderá, a título discricionário e de
forma individualizada por unidade penal, designar corpo técnico misto
como suporte à realização do levantamento patrimonial in loco e
emissão de relatório dos bens integrantes da Concessão Administrativa
do Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves I – CPP-RNS I.
§1º - Para o exercício do poder discricionário descrito no caput, o
presidente da Comissão Especial Mista deverá emitir ordem de serviço
designando até cinco membros por unidade penal para atuarem no
levantamento patrimonial, ficando a cargo do Subdiretor Público de
Segurança a função de ponto focal no repasse e aplicação das diretrizes
e orientações emanadas pela coordenação da Comissão Especial
Mista.
§2º - Para fins de criação do corpo técnico à que se refere o caput,
deverá ser observado a composição mínima de pelo menos dois
servidores públicos, contabilizado o Subdiretor Público de Segurança,
sendo dispensado a nomeação de suplentes para esta formação.
Art. 4º - A coordenação da Comissão Especial Mista será exercida e
presidida pelo representante da Direção Pública Geral do Complexo
Penal, competindo-lhe orientar a condução dos trabalhos.
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 5º - À Comissão Especial Mista compete:
I - realizar o levantamento patrimonial in loco e gerar relatório dos bens
integrantes à Concessão Administrativa do Complexo Público Privado
de Ribeirão das Neves I – CPP-RNS I, nos termos da Cláusula 31 do
Contrato;
II - realizar o levantamento documental e registrar toda Nota Fiscal
ou documento equivalente que comprove a aquisição de bens pela
Concessionária, nos termos do Contrato de Concessão Administrativa
do Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves I – CPP-RNS I
nº 336039.54.1338.09, independentemente da situação em que o bem
se encontra;
III - emitir Relatório para incorporação contendo especificação
detalhada do bem, estado de conservação, situação, valor unitário
atualizado e dados do documento que comprove a origem do bem;
IV - registrar observações ou esclarecimentos quanto aos critérios do
levantamento por ela adotados;
V - realizar no mínimo duas reuniões mensais, a contar da data da
publicação desta Resolução, até a entrega dos produtos elencados neste
artigo, com a lavratura de ata reduzida a termo em todas as reuniões,
cabendo ao presidente emitir os atos de convocação.
§1º - À Assessoria de Gestão de Parceria Público-Privada e Outras
Parcerias, incumbe providenciar a elaboração e formalização das
atas mencionadas no inciso V do caput, submetendo-as à análise dos
representantes da Comissão Especial Mista para aprovação quanto à
sua redação final.
§2º - O presidente da Comissão Especial Mista poderá, em comum
acordo com seus demais integrantes, convocar reuniões extraordinárias
às estabelecidas no inciso V do caput.
§3º - A Comissão Especial Mista deverá elaborar Cronograma e emissão
de Relatório final dos bens integrantes ao Contrato de Concessão
Administrativa do Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves
I – CPP-RNS I nº 336039.54.1338.09.
Art. 7º - A atuação da Comissão Especial Mista não irá sobrepujar
nenhuma cláusula do Contrato de Concessão Administrativa do
Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves I – CPP-RNS I nº
336039.54.1338.09.
CAPÍTULO III
Do Apoio Técnico
Art. 8º - A Diretoria de Material e Patrimônio no âmbito de suas
competências conforme prevê o Art. 64 do Decreto Estadual nº
47.795/2019, prestará todo apoio técnico necessário às atividades da
Comissão Especial Mista, devendo ainda:
I - orientar a Comissão Especial Mista sobre o levantamento patrimonial
e documental dos bens da concessão oriundos do Contrato de Concessão
Administrativa do Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves
I – CPP-RNS I nº 336039.54.1338.09 nos trabalhos de levantamento
patrimonial e documental;
II - fornecer documentação padronizada necessária para a formalização
dos trabalhos de levantamento patrimonial e documental;
III - promover a incorporação dos bens que trata o inciso III do Art. 5º
desta Resolução, na carga da unidade por meio de comodato, conforme
estabelece o Parágrafo Único do Art. 35 do Decreto nº 45.242/2009,
para controle da concessionária e fiscalização do Poder Concedente.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 9º - A atuação no âmbito da Comissão Especial Mista será
considerada de interesse público, não cabendo nenhum tipo de
remuneração aos seus membros.
Art. 10º - A Comissão Especial Mista terá a duração de até 12 (doze)
meses, a contar da data de publicação desta Resolução, devendo, ao
final deste prazo, apresentar os produtos elencados no Art. 5º desta
Resolução.
Parágrafo único. O prazo referido no caput deste artigo poderá ser
prorrogado por igual período por deliberação do Secretário de Estado
Adjunto de Justiça e Segurança Pública.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de abril de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
27 1626636 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
487/2021, Senhor André Luiz Freitas, Masp. 1208264-0, instaurada
pela Portaria nº PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº
487/2021, emitida pela Sr. Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública e publicada em 15/12/2021, tendo em vista o disposto no artigo
225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, por se achar em local
incerto e não sabido, o processado abaixo relacionado para comparecer
perante esta Comissão Processante, instalada na Rua professor Antônio
Domingos Chaves, 35, Jardim Petrópolis, sala 16, 2º andar, CEP
37006-720, Varginha-MG, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de
13:30 às 16:00 horas, Telefone (35) 3222-8201 (Whatsapp) e/ou pelo
e-mail nucadsextarisp@gmail.com, no prazo de 10 dias, a contar da
oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de
seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que
se comprovada remetem ao descumprimento disposto no artigo 216,
incisos V, VI e VII c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246,
inciso I, todos na forma da Lei nº 869/1952, estando sujeito a uma das
penalidades previstas no artigo 244, incisos I ou III do referido Diploma
Legal, sob pena de REVELIA, em face ocupante de cargo efetivo de
Agente de Segurança Penitenciário, B. J. A - MASP 1.228.196-0, –
PROCESSADO no PAD 487/2021.
Varginha 20 de abril de 2022.
André Luiz Freitas
Masp. 1208264-0
Presidente de Comissão
20 1624289 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 006/19, Sheila Santos Osman, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/SAD Nº 006/2019, publicada no Minas Gerais de
06 de Novembro de 2019, tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA, durante
08 (oito) publicações consecutivas, o processado abaixo relacionado
pelo presente mandado, para querendo comparecer às audiências das
testemunhas e processados a serem realizadas nos dias 03/05/2022 á
05/05/2022 de 10h:00m ás 15h:00m e para o seu INTERROGATÓRIO
que ocorrerá no dia 05/05/2022 ás 15h:00m, que acontecerá nas
dependências da Penitenciaria de Ipaba I, endereço: Penitenciária
de Ipaba I - Dênio Moreira, Rua dos Esportes, s/nº, Centro - Ipaba CEP 35198-000, E-mail: comissao04nucad@gmail.com. GERALDO
APARECIDO ROCHA GOMES, MASP: 1.133.449-7 audiência
05/05/2022 ás 15h:00m. Processado SAD 006/2019
Belo Horizonte, 20 de abril de 2022
Sheila Santos Osman
MASP 1.196.188-5
Presidente de Comissão
20 1624241 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, designada
para responder pela SUPRAM TM, no uso de suas atribuições, torna
público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas
na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo
deferimento, com validade: 10 (dez) anos: 1) Sergio Silvani/ Fazendas
Forquilha e Aprazivel – Mat. 131590, 131321, 131323, 131324,
131325 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Uberlândia/
MG - PA n°1615/2022, Classe 2. 2) JC Comércio de combustiveis Ltda
- Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação - Uberlândia/MG - PA
n°1628/2022, Classe 2 . 3) Mariano eamp; Ferraz Ltda - Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores
de combustíveis de aviação - Campina Verde/MG - PA n°1618/2022,
Classe 2. 4) AP Mercadante Comércio de peças Automotivas Ltda. Processamento ou reciclagem de sucata, Descaracterização de veículos
- Uberlândia/MG - PA n°1655/2022, Classe 2 . 5) Ricardo Silva
Ghelli/ Fazenda Macacos, lugares denominado “Mata Preta” e “Sítio
das Terezas”- Mat. 45.742 - Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Monte
Carmelo/MG - PA n°1678/2022, Classe 2 . 6) Alexandre Marquez
Fontes/ Fazenda Bebedouro Grande - Mats. 54.640 e 14.910 - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - Uberlândia/MG - PA n°1698/2022, Classe 2. 7)
Auto Posto Mais Mais Ltda - Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação Iturama/MG - PA n°1677/2022, Classe 2. 8) José Eduardo Ferreira Netto/
Fazenda Água Limpa - Avicultura- Uberlândia/MG - PA n°1683/2022,
Classe 2. 9) Usina Frutal Açucar e Alcool Ltda/ Fazenda São Bento
da Ressaca - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos Frutal/MG - PA n°1703/2022, Classe 1. 10. Adelia Francisca da Silva/
Fazenda Veados Lugar den. Corrego do Lobo - Mat. 11.375 - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - Santa Juliana/MG - PA n° 1704/2022, Classe 2.
(a) Ilma Soares da Silva. Diretora Regional de
Administração e Finanças da Superintendência Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro,
designada para responder pela SUPRAM TM.
27 1626316 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Município de
Varginha, Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de
resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos, Varginha/
MG, PA SLA nº 1716/2022, Classe 3. 2) Município de Boa Esperança,
Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da
calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para aplicação
exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades
da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e
Federal, Boa Esperança/MG, PA SLA nº 1717/2022, Classe 2.
- LAC 1 - Licença de Operação em Caráter Corretivo: 1) Mineração
Corcovado de Minas Ltda., Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais
e de revestimento, Candeias/MG, PA SLA nº 1699/2022, Classe 4. 2)
Usina Monte Alegre Ltda., Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Alfenas e
Areado/MG, PA SLA nº 1700/2022, Classe 3.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAC 1 - Licença de Operação em Caráter Corretivo: 1) Falcão
Indústria e Comércio de Tintas Ltda., Fabricação de tintas, esmaltes,
lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes, Campos
Gerais/MG, Processo nº 1062/2022, Classe 4. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. VALIDADE DE 10 (DEZ) ANOS. 2) Tratamento
de Madeiras São Jose Ltda., Tratamento químico para preservação de
madeira, Cássia/MG, PA SLA nº 5496/2021, Classe 4. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. VALIDADE DE 10 (DEZ) ANOS.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul
de Minas torna público os arquivamentos dos processos abaixo
identificados:
- LAC 1 - Licença de Operação em caráter Corretivo: *EMF Mineração
Ltda., Lavra a céu aberto - Minerais metálicos, exceto minério de ferro,
Resende Costa e Coronel Xavier Chaves/MG, PA nº 2551/2020, Classe
4. Motivo: Insuficiência técnica. Intervenção Ambiental vinculada:
1370.01.0026295/2020-57.
- LAC 2 - Licença de Operação em caráter Corretivo: *Granha Ligas
Ltda., Lavra a céu aberto - Minerais metálicos, exceto minério de ferro,
São Tiago/MG, PA nº 5100/2020, Classe 4. Motivo: Não atendimento
das informações complementares.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204272331320113.
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