TJMG 18/02/2022 -Fch. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo
Metropolitana B, 08194607 Isabel Cristina de Paula Rabelo – ATB – 2 Betim - 06/01/2022 - , 08194607 Isabel Cristina de Paula Rabelo – ATB
– 2 - Betim - 07/01/2022 - , 08194607 Isabel Cristina de Paula Rabelo
– ATB – 2 - Betim - 24/01/2022 Metropolitana C, 13495734 Alcione Moreira de Oliveira – ASB – 1 Santa Luzia - 09/11/2021 COMUNICAÇÃO : 0328/2022
REGIONAL : Itabira
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 05ª SRE - Carangola, 10558104
Valeria Gomes Furtado Martins – PEB – 2 - Espera Feliz - 60 30/09/2021 A 28/11/2021 - 158.I
08ª SRE - Conselheiro Lafaiete, 12708004 Claudia Goncalves da Silva
Alburquerque – EEB – 3 - Conselheiro Lafaiete - 8 - 04/10/2021 A
11/10/2021 - 158.I
22ª SRE - Montes Claros, 10777555 Cleiber Meira dos Santos – SEV –
2 - Sao Joao do Paraiso - 10 - 24/01/2022 A 02/02/2022 - 158.I
23ª SRE - Muriae, 10677631 Alessandra Alonso Moraes Dutra – PEB –
2 - Mirai - 5 - 18/10/2021 A 22/10/2021 - 158.I
31ª SRE - Pocos de Caldas, 13170071 Nilviane Pires de Carvalho –
PEB – 3 - Andradas - 6 - 09/11/2021 A 14/11/2021 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11335767 Antonio Marcos de
Almeida – ASP – 3 - Muriae - 60 - 25/08/2021 A 23/10/2021 - 158.I
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 14502314 Paulo Mauricio
Carvalho Silva – ASP – 1 - Sete Lagoas - 08/02/2022 -
Minas Gerais
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 03ª SRE - Barbacena, 13111737
Rosania de Fatima Abreu da Silva – ASB – 1 - Bias Fortes - 5 25/10/2021 A 29/10/2021 23ª SRE - Muriae, 09437138 Marta Regina Pecanha Guimaraes
Goncalves – PEB – 2 - Eugenopolis - 4 - 09/11/2021 A 12/11/2021 - ,
09437138 Marta Regina Pecanha Guimaraes Goncalves – PEB – 3 Antonio Prado de Minas - 4 - 09/11/2021 A 12/11/2021 Metropolitana B, 13903000 Patricia Paula dos Santos – PEB – 2 Esmeraldas - 14 - 11/11/2021 A 24/11/2021 -
Metropolitana C, 11110954 Rosimar de Souza Gomes – PEB –
2 - Ribeirao das Neves - 4 - 24/11/2021 A 27/11/2021 - , 11853405
Marli do Carmo – ASB – 1 - Ribeirao das Neves - 7 - 09/11/2021 A
15/11/2021 - , 12019279 Maria Alice Veras – ASB – 1 - Ribeirao das
Neves - 1 - 24/01/2022 A 24/01/2022 Belo Horizonte - Sede, 15026800 Carolina Benfica Pires – – 1 - - 6 23/01/2022 A 28/01/2022 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei
Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 08371619 Laura
Drumond Silva – DV – 2 - Belo Horizonte - 60 - 23/11/2021 A
21/01/2022 Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
17 1595666 - 1
RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL
MASP/CPF
1.246.314-7
1.236.903-9
NOME
HONÓRIO BENEDITO OTONI SILVA
LUCIMAR DE CASSIA XAVIER COSTA
PROTOCOLO
S/N
S/N
TIPO
ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE DE TRABALHO
RESULTADO
NÃO CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO
CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO
MOTIVO
ART. 1°, IN SEPLAG/SCPMSO N° 04/14
NÃO SE APLICA
17 1595538 - 1
Fundação João Pinheiro - FJP
Presidente: Helger Marra Lopes
O(A) Presidente do(a) Fundação João Pinheiro nomeia, nos termos
do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º
da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, FORLAN BRAGANÇA LEMOS,
MASP 1.146.452-6, para o cargo de provimento em comissão DAI-21
JP1100197, de recrutamento amplo.
O(A) Presidente do(a) Fundação João Pinheiro designa, nos termos do
artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MANOEL RICARDO CAIRES
FERNANDES, MASP 938056-9, para a função gratificada FGI-8
JP1100157.
17 1595761 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
ATOS DA GERENTE DE PENSÃO
Suspende o(s) pagamento(s) do(s) benefício(s) de pensão por morte, por não apresentação de documentos em cumprimento a diligência para atender
o Relatório de Auditoria 2010.1483.20
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
31.827-2
Emilia Joana Inacio de Morais
Sanita de Morais, representada por Simone de Morais Silva
17/02/2022
29.136-6
João de Paula
Eliana Muniz de Paula
17/02/2022
26.901-8
Mary Reis
Maria Eneida Reis de Vasconcelos
17/02/2022
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Pensão
17 1595820 - 1
ATO DA PRESIDÊNCIA– PROGRESSÃO
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto na alínea “a”, do inciso, II, do § 3º, do
art. 73, da Lei n° 22.257, de 27/07/2016 e inciso XVI, do art. 14, do Decreto n.º 48.293, de 28/10/2021, CONCEDE, nos termos do art. 16, da Lei
nº 15.465, de 13/01/2005, Progressão em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social, aos servidores abaixo relacionados, a partir das
vigências apontadas:
Situação Anterior
Progressão
Masp-Dv
Adm.
Nome
Carreira
Nível Grau Grau
Vigência
3790193
2
Cassia Maria Barbosa
ANSS
V
B
C
01/01/2021
10728152
1
Maria Alice Satiro Menezes
AUSS
VI
C
D
01/01/2021
10729986
1
Marlene Costa Moreira Horta
AUSS
V
D
E
28/12/2020
3496106
2
Fernando Oliveira De Miranda
MEDSS
V
B
C
05/01/2021
10716264
1
Fernando Sanabio
MEDSS
IV
B
C
21/12/2021
Thiago Bernardo Borges – Presidente
17 1595818 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Retificação de ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Marta Torrent Silveira Ribeiro;
Deborah
Torrent
Silveira
Ribeiro;
26.405-9
Jose Joao Ribeiro
Sandro Ignacchiti Ribeiro;
Virginia Torrent Silveira Ribeiro
29.133-1
Cirilo Jose de Carvalho
Conceicao Pedrosa de Carvalho
30.674-6
Ivo Nogueira
Claudete Fonseca de Oliveira Nogueira
30.687-8
Antonio Augusto Faria Vilela Pereira
Paula Martins
Roberta Soares Bastiao;
31.631-8
Jose Roberto Bento Bastiao
Danyelle Soares Bastiao;
Dalila Soares Bastiao
Eduardo de Araujo Lorenzo Junior;
26.654-0
Selma Jose Lorenzo
Kelly de Araujo Lorenzo
Araci Soares de Araujo Andrade;
28.448-3
Nisio de Araujo Andrade
Tiago de Araujo Andrade
26.124-6
Alzira Dias Coelho
Romilda de Lourdes Dias
29.558-2
Decio Augusto Lourencao
Odette Baratti Lourencao
Raquel Alves Martins Pereira;
Nilda Ribeiro Pereira;
28-973.6
Agostinho Ubaldo Pereira
Ebenezer Alves Martins Pereira;
Cristiano Alves Pereira
Renata de Souza Costa;
27.914-5
Maria Minervina de Souza Costa
Claudio de Souza Costa
Joana Cassiano de Souza;
30.417-4
Jose Souza
Helio Cassiano de Souza
Retificação de ato de Inclusão de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
31.631-8
Jose Roberto Bento Bastiao
Gabriel Soares Bastiao
Diogo Soares Leite - Diretor de Previdência do Ipsemg
17 1595819 - 1
ATO DA PRESIDÊNCIA – PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto na alínea “a”, do inciso, II, do § 3º, do
art. 73, da Lei n° 22.257, de 27/07/2016 e inciso XVI, do art. 14, do Decreto n.º 48.293, de 28/10/2021, RETIFICA o Ato 434 com publicação no
DOE de 26/01/2022 - pág. 9, no que se refere à servidora abaixo mencionada:
ONDE SE LÊ:
Servidor/Masp
Providências Adotadas
- Retifica vigência da progressão, DOE de 19/05/2020, AUSS, nível V, grau A: Onde se lê: 07/04/2020
Maristela Das Gracas Ferreira Pinto, – Leia-se: 10/04/2020
Masp 1073801-1
- Retifica vigência da promoção regra geral, DOE de 13/11/2021, AUSS, nível VI, grau A: Onde se lê:
16/04/2021 – Leia-se: 02/06/2021
LEIA-SE:
Servidor/Masp
Providências Adotadas
- Retifica vigência da progressão, DOE de 19/05/2020, AUSS, nível IV, grau C: Onde se lê: 07/04/2020
Maristela Das Gracas Ferreira Pinto, – Leia-se: 10/04/2020
Masp 1073801-1
- Retifica vigência da promoção regra geral, DOE de 13/11/2021, AUSS, nível V, grau A: Onde se lê:
16/04/2021 – Leia-se: 02/06/2021
(Processo SEI 1500.01.0186437/2021-62) –
REGISTRA afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, ao servidor: Masp
1073136-2, Gustavo Ambrosi Evangelista, a partir de 14/02/2022
Rafael Augusto Corrêa Lima
Gerente de Recursos Humanos.
17 1595802 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Presidente: Thiago Bernardo Borges
(Processo SEI n.º 2010.01.0010301/2022-54)
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA afastamento para gozo de férias prêmio, nos termos
da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor: a partir de
21/02/2022: Masp 1072155-3, Nilson Maia, por 1 mês, referente ao
2º quinquênio;
CONCEDE licença à gestante nos termos do inciso XVIII, do art. 7º da
CR/88, à servidora: Masp 1368795-9, Yara Mendes Cardoso Ferreira,
por um período de 120 dias, a partir de 05/02/2022;
Thiago Bernardo Borges – Presidente
17 1595816 - 1
Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE 03 (três) meses de Férias Prêmio, nos termos do §4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es):
MASP
Nome
Cargo
Quinquênio/Ref.
14240709
Weslley Rodrigues Da Silva
EPGS-I-C
1º
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA os atos de concessão de Férias Prêmio referente ao(s) servidor (es):
Masp
Nome
Quinquênio/Ref.
09195207
Maria De Fatima Mendes Ferreira
5°
09195207
Maria De Fatima Mendes Ferreira
6°
RETIFICA os atos de gozo de Férias Prêmio referente ao(s) servidor (es):
MASP
Nome
Publicação
03810546 Jose Laerte Da Silva Barbosa
07/05/2019
09257601 Manoel Adão Lucio
22/06/2005
Publicação
08/08/2013
09/08/2018
Onde se lê:
2m vig. 29/07/2019 ref.6°QQ
3m vig. 09/08/2005 ref.1°QQ
Onde se lê:
27/07/2013
26/07/2018
Vigência
17/05/2021
Leia-se:
29/07/2013
28/07/2018
Leia-se:
2m vig. 29/07/2019 ref.4°QQ
3m vig. 09/08/2005 ref.3°QQ
17 1595750 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8029, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o pagamento do extrapolamento da produção hospitalar, da competência dezembro de 2021, de leitos de Unidades de Tratamento Intensivo
(UTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais – SUS/MG.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suasatribuições legais, que lhe conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição
Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual n.º 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n.ºs8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Federal n.º 13.650, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área da saúde,
de que trata o art. 4º da lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho
de 1992;
- a Lei Estadual n.º 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- a Lei Estadual n.º 24.013, de 30de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e
do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022;
- o Decreto Federal n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização
do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual n.º 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos
financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Plano Estadual de Saúde 2020-2023, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde em 14 de dezembro de 2020;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n.º 3.075, de 4 de dezembro de 2019, que aprova o montante financeiro, a ser concedido em caráter excepcional, para
pagamento dos extrapolamentos da produção hospitalar realizada em leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) no âmbito do SUS/MG;
- a apuração realizada pela Diretoria de Processamento e Monitoramento de Recursos de Média e Alta Complexidade/SCP/SUBREG;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizado o pagamento do extrapolamento da produção hospitalar, da competência dezembro de 2021, de leitos de Unidades de
Tratamento Intensivo (UTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais – SUS/MG.
Art. 2º – O valor total aprovado para os fins desta Resolução é de 1.483.913,02(um milhão, quatrocentos e oitenta e trêsmil, novecentos e trezereais
e dois centavos), a ser transferido da seguinte forma:
I – aos Municípios com gestão de seus prestadores: R$ 1.255.773,81 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e três reais
e oitenta e um centavos), conforme detalhado no Anexo I desta Resolução, aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, mediante movimentação
financeira da PPI/MG;
II – aos prestadores sob gestão estadual: R$ 228.139,21 (duzentos e vinte e oito mil, cento e trinta e nove reais e vinte e umcentavos), discriminados
no Anexo II desta Resolução, diretamente aos beneficiários, após a formalização de instrumento de jurídico, onerando a dotação orçamentária n.º
4291.10.302.158.4452.0001- 339039 - 92.1.
§ 1º – Os valores de extrapolamento apurados foram ajustados ao recurso disponível na Forma de Organização 90612 - Futuras Programações em
UTI.
§ 2º – A movimentação financeira prevista no inciso I deste artigo será realizada no teto da PPI/MG da competência março de 2022, cujo recurso será
transferido aos Municípios no mês de abril de 2022.
§ 3º – O resultado dos ressarcimentos será divulgado na PPI/MG na forma de organização 90646 - Ressarcimento Excepcional de UTI.
Art. 3º –Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,17de fevereiro de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8029,DE 17 DE FEVEREIRO DE2022
VALORES DO EXTRAPOLAMENTO DA PRODUÇÃO DE UTI PARA PAGAMENTO AOS MUNICÍPIOS
COM GESTÃO DE SEUS PRESTADORES – COMPETÊNCIA DEZEMBRO DE 2021
TOTAL RESSARCIMENTO AJUSTADO
AH_CMPT
AH_MUN_HOS
MUNIC_MOV
AO VL DISPONÍVEL DEL 3479 (R$)
202112
310400
ARAXA
9.572,87
202112
310490
BAEPENDI
2.945,50
202112
310560
BARBACENA
109.489,67
202112
310860
BRASILIA DE MINAS
7.363,74
202112
311120
CAMPO BELO
15.463,86
202112
311530
CATAGUASES
59.278,14
202112
311830
CONSELHEIRO LAFAIETE
11.413,80
202112
311940
CORONEL FABRICIANO
32.768,66
202112
312090
CURVELO
46.759,77
202112
312230
DIVINOPOLIS
220.701,24
202112
312770
GOVERNADOR VALADARES
121.075,71
202112
312870
GUAXUPE
15.555,91
202112
313170
ITABIRA
1.196,61
202112
313380
ITAUNA
23.563,98
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202202172303130110.