TJMG 12/01/2022 -Fch. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022 Diário do Executivo
UNIDADE HRJP:
12840302 Roberta Aparecida Lucio Pereira 1 05/11/2021 158.I
11041787 Marcelo Oliveira Abi Zaid 10 15/11/2021 158.I
12994026 Carlos Filipe Prezotti De Oliveira 2 20/11/2021 158.I
12694246 Juliana Dos Santos Silva Marica 3 23/11/2021 158.I
12016440 Luciana De Freitas Ferreira 8 12/11/2021 158.I
12955449 Monica Aparecida De Paula Paiva 4 21/11/2021 158.I
11985108 Leyla Aparecida De Souza E Silva 3 16/11/2021 158.I
12070280 Glower Braga 3 17/11/2021 158.I
13175070 Leiliane Dos Santos Mineiro 3 18/11/2021 158.I
10427896 Maria Cecilia Benevenutti Barbosa 1 24/11/2021 158.I
11773942 Heloiza Mafalda Wenzel Lima 7 21/11/2021 158.I
11773942 Heloiza Mafalda Wenzel Lima 5 28/11/2021 158.I
10889723 Maria Jose De Oliveira 2 22/11/2021 158.I
13432661 Lidia Luiza Neves Gomes 20 26/11/2021 158.I
12939468 Rosemar Da Silva Emidio 5 18/11/2021 158.I
12070256 Thalis Marcello Oliveira Gouvea 2 24/11/2021 158.I
10424828 Simone Da Fonseca Costa Alvim 8 22/11/2021 158.I
13712872 Bruno Luiz Caniato Maria 9 23/11/2021 158.I
12718169 Marcela Brilhante De Castro 1 25/11/2021 158.I
13662804 Rafael De Carvalho Fernandes 1 16/11/2021 158.I
13713144 Maria Luzia Ferreira 1 27/11/2021 158.I
14767370 Renata Elerati Schimidt 1 16/11/2021 158.I
13947676 Marcia Pinto De Oliveira Nocelli 2 18/11/2021 158.I
14892608 Ivonete Aparecida Maciel Da Costa Oliveira 1 15/11/2021
158.I
14955827 Sonia Rosa Pinheiro Gomes 1 13/11/2021 158.I
13624598 Marcia Helena Vieira 1 23/11/2021 158.I
13702329 Maria Beatriz Gama Da Silva 15 26/11/2021 158.I
12221701 Alexandre Magno Almeida Da Motta 7 30/11/2021 158-I
10883304 Aline Alves De Assis 1 17/11/2021 158.I
13185442 Aline De Souza Fernandes 1 26/10/2021 158.I
13185442 Aline De Souza Fernandes 1 23/11/2021 158.I
13191101 Wellington Laurindo Da Silva 1 19/11/2021 158.I
12005617 Ivan Borges De Mattos Resende 1 15/11/2021 158.I
12808671 Monica Cristina Dias De Oliveira 8 23/11/2021 158.I
12612198 Daniel Marcos Silveira Barletta 1 19/11/2021 158.I
12827713 Nayara Maria De Oliveira Sousa Cabral 15 25/11/2021
158.I
10973154 Patricia Dos Santos Germanos 1 13/11/2021 158.I
10973154 Patricia Dos Santos Germanos 15 17/11/2021 158.I
11023249 Elisabete Bastos Vasconcelos 60 20/11/2021 158.I
UNIDADE HIJPII:
12995296 Djenane Costa Muller Couto 1 19/11/2021 158.I
12995296 Djenane Costa Muller Couto 2 22/11/2021 158.I
13308259 Luisa De Andrade Gomes 1 02/12/2021 158.I Adm 3
UNIDADE HRAD:
10601862 Ana Cristina Santos Felipe 2 19/10/2021 158.I Adm 4
12939971 Debora Goncalves Pereira 60 29/10/2021 158.I
13078233 Viviane Pereira 60 25/10/2021 158.I
14920581 Sabrina Dos Reis Goncalves 2 08/11/2021 158.I
13055322 Eder Pedro Da Silva 60 13/11/2021 158.I
13136973 Fernanda Helena Grandoschek Amorim 15 20/10/2021
158.I
13136973 Fernanda Helena Grandoschek Amorim 57 04/11/2021
158.I
13562228 Amanda Chaves De Freitas 2 11/11/2021 158.I
14459846 Rafaela Ribeiro Melo 1 13/11/2021 158.I
14627798 Silvana Maria Bezerra 15 08/11/2021 158.I
14953145 Ana Cecilia Vieira Maximiano 1 04/11/2021 158.I
14900708 Maicon Douglas Da Silva 3 01/11/2021 158.I
12887188 Maria Beatriz Caixeta 5 13/11/2021 158.I
12942033 Flavia Martins De Melo Araujo 1 03/11/2021 158.I
11364189 Selma Machado Freitas 10 27/10/2021 158.I
12644811 Washington Aparecido Da Cunha 2 16/11/2021 158.I
10088052 Carlos Vinicius Caetano Dias Ortelan 3 02/11/2021 158.I
13135728 Gislene Cristine Cruzeiro 30 28/10/2021 158.I
10522191 Maria Aparecida Goncalves Nascimento 5 09/11/2021 158.I
11471620 Nair Caetano Domingos 2 27/11/2021 158.I
13325121 Sandra Helena Ferreira Machado 2 17/11/2021 158.I
12138723 Fernanda De Oliveira Bahia 90 01/11/2021 158.I
13056048 Mauricio Bernardo Rodrigues 7 17/11/2021 158.I
13553250 Julian Passos 1 17/11/2021 158.I
13151535 Luana De Cassia Silva 30 15/10/2021 158.I
12878567 Magna Cristina Alves 5 14/11/2021 158.I
12963963 Francyanne Lima Maia 30 25/10/2021 158.I
11726569 Lucimar Marques Jordao 2 01/10/2021 158.I
12842019 Sirlene De Lourdes Oliveira 1 28/10/2021 158.I
UNIDADE CHPB:
14668883 Reginaldo De Oliveira 1 23/10/2021 158.I
13586656 Daniela Braga De Araujo Lima Mateus 1 03/11/2021 158.I
13843693 Ana Terezinha Da Silva 11 06/11/2021 158.I
13585823 Luciana De Cassia Goncalves 4 04/11/2021 158.I
14567804 Girlanea Dos Santos 3 03/11/2021 158.I
14758502 Gilcilene Gomes Rocha Nogueira 1 10/10/2021 158.I
14679641 Joselane Aracy Loschi 15 04/11/2021 158.I
13623517 Adriana De Fatima Reis Bispo 4 03/11/2021 158.I
UNIDADE CSSFÉ:
09135617 Maria Marcia Couto E Silva 1 29/11/2021 158.I
LICENÇAS NEGADAS, no interior e na sede, nos termos da Lei nº
869/52, combinado com o Decreto nº 48.249, de 5 de agosto de 2021,
e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013:
Masp Nome Período Início
UNIDADE CSSI:
12729372 Vanilda Ferreira Sousa Oliveira 2 06/11/2021
12729372 Vanilda Ferreira Sousa Oliveira 3 16/11/2021
UNIDADE HGV:
15017650 Paula Lorraine Fernandes De Souza 2 20/11/2021
UNIDADE HAC:
14614010 Gabriel Teixeira Paiva 2 12/12/2021
14594550 Sirlene Da Silva Sena 3 01/12/2021
UNIDADE HEM:
13670336 Luciene Aparecida Barbosa Ramos 3 23/11/2021
UNIDADE HJK:
11442233 Ivanete Rosa Madeira Cruz 30 04/11/2021
13563077 Noranei Carreiro Da Silva Alvarenga 3 05/10/2021
UNIDADE HJXXIII:
12863890 Rosilane Viana Pereira 7 29/10/2021
12923769 Mislene Cristina Barbosa 1 20/10/2021
UNIDADE HCM:
12956280 Ivone Do Amparo Ferreira 1 04/12/2021
12337796 Ivone Maria De Oliveira 1 10/11/2021
12337796 Ivone Maria De Oliveira 1 10/11/2021
ACIDENTE DO TRABALHO SEM AFASTAMENTO, no interior e na
sede, nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 48.249,
de 5 de agosto de 2021, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de
Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013:
Masp Nome Data
UNIDADE HRAD:
11126141 OSANA MARIA NUNES DE OLIVEIRA Em 25/10/2021
RETIFICA o Ato de Licença Médica Concedida do servidor, LUIS
CLEBER DOMINGOS MASP 12938676, lotada no HRJP, publicado
no Minas Gerais em 18/07/2020.
Onde se lê: 9 18/06/2020 158.I
Leia-se: 09 18/06/2020 158.II
RETIFICA o Ato de Licença Médica Concedida da servidora, CARLA
DENICE ARAUJO SARAIVA MASP 13303946, lotada no HEM,
publicado no Minas Gerais em 19/03/2021.
Onde se lê: 5 07/02/2021 158.I
Leia-se: 4 07/02/2021
RETIFICA o Ato de Licença Médica Concedida do servidor, GLEISSON ALVES SANTOS MASP 13005152, lotada no HAC, publicado
no Minas Gerais em 07/03/2020.
Onde se lê: 60 18/01/2020 158.II
Leia-se: 60 18/01/2020 158.I
RETIFICA o Ato de Licença Médica Concedida do servidor, GLEISSON ALVES SANTOS MASP 13005152, lotada no HAC, publicado
no Minas Gerais em 18/12/2019.
Onde se lê:60 19/11/19 158.II
Leia-se: 60 19/11/19 158.I
RETIFICA o Ato de Licença Médica Concedida da servidora, LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MASP 13704408, lotada no HMAL,
publicado no Minas Gerais em 29/10/2021.
Onde se lê: 120 11/07/2021 172
Leia-se: 130 01/07/2021 172
RETIFICA o Ato de Licença Médica Concedida da servidora, APARECIDA PINTO LANA MASP 13520358, lotada no HAC, publicado no
Minas Gerais em 28/03/2020.
Onde se lê: 60 24/01/20 158.II
Leia-se: 60 24/01/2020 158.I

RETIFICA o Ato de Licença Médica Concedida da servidora, APARECIDA PINTO LANA MASP 13520358, lotada no HAC, publicado no
Minas Gerais em 07/07/2020.
Onde se lê: 90 17/06/21 172.
Leia-se: 90 17/06/21 158.I
RETIFICA o Ato de Licença Médica Concedida da servidora, APARECIDA PINTO LANA MASP 13520358, lotada no HAC, publicado no
Minas Gerais em 21/12/2019.
Onde se lê: 60 25/11/19 158.II.
Leia-se: 60 25/11/19 158.I
11 1578390 - 1
DESPACHO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O Diretor do Hospital Regional de Barbacena Dr. José Américo, no uso
da competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 46.906, de 16 de
dezembro de 2015, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar nº 07/2020 (20227149), conforme atestado pela
sua chefia imediata através do Memorando nº 02/2022 (40583412),
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a servidora C.C.M.P
- MASP 1362346-7.
11 1578460 - 1
DESPACHO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O Diretor Geral do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena e Hospital Regional de Barbacena Dr. José Américo, Claudinei Emídio Campos Masp 1089191-9, no uso da competência que lhe confere o Decreto
Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar nº 02/2020, declara
EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor(a) E.C.P., MASP
1042248-3.
11 1578458 - 1
A DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das
atribuições que lhe confere a 2.029, de 04 de Janeiro de 2022, publicada em 05/01/2022, REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80 da
Lei nº 869, de 5 de julho 1952,a servidora efetiva EVELINE LOUISE
TORRES ALVARES, MASP12231197, ADM 1, TOS, da ADC para o
HJXXIII, a partir da data de publicação.
Josiane Alessandra de Paula Santos
Diretoria de Gestão de Pessoas
11 1578609 - 1

Secretaria de Estado
de Educação
Secretária: Julia Figueiredo Goytacaz Sant’Anna

Expediente
PORTARIA NUCAD/SEE Nº 01/2022- SUBSTITUIÇÃO
DE MEMBROS DA COMISSÃO
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no uso
da competência delegada por meio da Resolução Conjunta CGE-SEE
n° 01/2018, e com base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869,
de 5-7-1952, RESOLVE substituirAristeu Silva Pinheiro eGuilherme
dos Reis Soares porDanilo Junior de Oliveira eRaquel Evangelista
de Souza, sob a presidência do primeiro, naComissão de Processo
Administrativo Disciplinar instituída pelas Portarias NUCAD/SEE nº
24/2019, publicada em 01/06/2019; Portaria NUCAD/SEE nº66/2019,
publicada em 12/10/2019;Portaria NUCAD/SEE nº72/2019, publicada em 31/10/2019;Portaria NUCAD/SEE nº73/2019, publicada
em 12/11/2019 ePortaria NUCAD/SEE nº 60/2020, publicada em
27/10/2020para prosseguirem os trabalhosaté sua conclusão.
Secretaria de Estado de Educação, Belo
Horizonte, 10 de janeiro de 2022
(a) Gustavo Oliveira Braga de Souza
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação
11 1578466 - 1
RESOLUÇÃO SEE Nº 4.695, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Altera os prazos previstos no cronograma estabelecido no Anexo I da
Resolução SEE nº 4.643, de 22 de outubro de 2021, que estabelece normas para a realização do cadastro e encaminhamento dos candidatos/
alunos em 2021 no Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para
Matrícula - SUCEM, para o ano letivo de 2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DE EDUCAÇÃO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos artigos 208, § 3º e 211 da Constituição Federal, no artigo 198,
§ 3º da Constituição Estadual, nos artigos 4º, inciso X, 5º, § 1°, inciso II
e 32 da Lei nº 9.394, de 23 de dezembro de 1996, no artigo 53, inciso V
da Lei nº 8.069, de 16 de julho de 1990, na Lei Estadual nº 16.056, de
25 de abril de 2006, na Resolução CNE/CEB nº 2, de 10 de outubro de
2018, na Portaria CEE nº 29, de 11 de outubro de 2018, e na Resolução
SEE nº 2.197, de 27 de outubro de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado, em caráter excepcional, até o dia 21 de
janeiro de 2022, o prazo para a matrícula dos alunos em escola estadual
e confirmação no SIMADE pelo Gestor Escolar, previsto no Anexo I da
Resolução SEE nº 4.643, de 22 de outubro de 2021.
Art. 2º - Fica alterado o prazo para a inscrição às vagas remanescentes,
previsto no Anexo I da Resolução SEE nº 4.643, de 22 de outubro de
2021, para 1º de fevereiro de 2022 a 23 de fevereiro de 2022.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO,
em Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2022.
(a) Geniana Guimarães Faria
Secretária de Estado Adjunta de Educação, respondendo
pela Secretaria de Estado de Educação
11 1578827 - 1

Assessoria de Inspeção Escolar
SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO EDUCACIONAL
ASSESSORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR
PORTARIA N.º 41/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril
de 2021, do artigo 24 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de
2002, e considerando o Parecer CEE n.º 536, de 5 de janeiro de 2022,
fica reconhecido, a partir de 1° de janeiro de 2022, o curso Técnico em
Agropecuária, ministrado de forma subsequente ao Ensino Médio, pelo
Instituto de Educação Moriá, situado na R. Jair de Souza Castro, 93, B.
Santa Inês, em Espera Feliz, pelo prazo de 2 (dois) anos.
SRE – Carangola
PORTARIA N.º 42/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 71 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando a solicitação do representante da entidade mantenedora,
fica autorizado, a partir de 1° de fevereiro de 2022, o reinício do curso
de Educação de Jovens e Adultos – EJA – Ensino Fundamental (anos
finais), na Escola Especial Recanto de Luz – APAE, de Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na R. Cornélio Fonseca, 210, B. São
Vicente, em Itaguara.
SRE – Divinópolis
PORTARIA N.º 43/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 11 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de 2002, e
considerando o Parecer CEE nº 530, de 4 de janeiro de 2022, fica recredenciada, a partir de 1° de janeiro de 2022, a entidade CEC – Centro
Educacional Construir Ltda – EPP, mantenedora do CEC – Centro Educacional Construir, de Ensino Fundamental e Ensino Médio, situado
na R. Elízio Nunes de Souza, 79, Centro, em Itapecerica, pelo prazo
de 5 (cinco) anos.
SRE – Divinópolis

Minas Gerais

PORTARIA N.º 44/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril
de 2021, do artigo 11 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de
2002, e considerando o Parecer CEE nº 505, de 4 de janeiro de 2022,
fica recredenciada a entidade Instituto Educacional Maria Aparecida
Ribeiro Ltda – ME, mantenedora do Instituto Educacional Maria Aparecida Ribeiro, de Ensino Fundamental, situado na Rua das Rosas, 147,
B. Cidade Jardim, em Arcos, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
SRE – Divinópolis
PORTARIA N.º 45/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril
de 2021, dos artigos 7º, 9º e 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de
agosto de 2002, e considerando os Pareceres CEE n.º 689 e 690, publicados em 31 de dezembro de 2021, fica credenciada a entidade Colégio
Conexão Ltda – ME, e autorizado o funcionamento do Colégio Conexão, com o Ensino Fundamental (anos iniciais), situado na Av. Lucas
Evangelista Guedes, 190, Centro, em Maria da Fé, ambos pelo prazo
de 5 (cinco) anos.
SRE – Itajubá
PORTARIA N.º 46/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril
de 2021, do artigo 11 da Resolução CEE nº 449, de 1º de agosto de
2002, e considerando o Parecer CEE nº 539, de 5 de janeiro de 2022,
fica recredenciada a entidade Sociedade Educacional Mato Verde Ltda
– ME, situada na Av. José Alves Miranda, 500, B. Alto São João, em
Mato Verde, mantenedora do Colégio Podium, situado no município de
Mato Verde, do Colégio Podium Montes Claros, situado no município
de Montes Claros, e do FAVEPORT, situado no município de Porteirinha, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
SRE – Janaúba
PORTARIA N.º 47/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 47 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
fica autorizada, a partir de 15 de novembro de 2019, a mudança de
prédio do Instituto Educacional Máris Célis, da R. Deputado Lourenço
de Andrade, 604, Centro, em Passos, para a Praça Monsenhor Messias
Bragança, 185, Centro, no mesmo município.
SRE – Passos
PORTARIA N.º 48/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando o Parecer CEE n.º 685, de 30 de dezembro de 2021,
fica autorizado, a partir de 1º de fevereiro de 2022, o funcionamento da
Escola Municipal de Tempo Integral Iolete da Graça Vilela Soares, com
o Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na Travessa 2, nº 1785, B.
Jardim Planalto, em Carneirinho, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
SRE – Uberaba
PORTARIA N.º 49/2022
Nos termos do artigo 12 da Resolução SEE nº 4.548, de 27 de abril de
2021, do artigo 50 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
fica divulgada a mudança de denominação da entidade Colégio Profissional Ltda – ME para entidade Colégio Profissional EIRELI – ME,
mantenedora do Colégio Profissional e do Colégio Profissional – Unidade II, ambos situados em Uberlândia.
SRE – Uberlândia
Atos assinados pelo Subsecretário de Articulação Educacional
Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas
11 1578653 - 1

ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 01/2022
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 36,
§20 da CE, 1989, redação dada pela EC nº104, de 2020 e artigo 151
do ADCT da CE/89, combinado com o artigo 147 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº104, de 2020, ao (a) servidor (a):
TAIOBEIRAS-EE Deputado Chaves Ribeiro, MaSP377271-2, Marister Mendes Furtado, ATB5L, admissão 01, a partir de 09/09/2021 (data
do protocolo).

Superintendências Regionais
de Ensino - SRE

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
03/2022– REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR Á APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do §24 do art.36 da CE/89, e
art. 9º da LCE nº 64 de 2002, redação dada pela LCE Nº 156, de 2020,
do(s) servidor(es): CAPELINHA, EE. Rosarinha Pimentinha, Masp
438808-8, Ana Maria de Lima Praxedes, a partir da data de publicação
referente ao PEBIB, Adm. 03 à vista de requerimento de aposentadoria
pelo art. 147, §§ 1º e 2º, inciso II e §3º,inciso II, do ADCT, acrescentado
pela EC nº104, de 2020.(regra de Transição/Pedágio - Professor(a)Base do cálculo dos proventos integral pela média sem paridade), correspondente à carga horária de 108h/a.

SRE de Araçuaí
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
01/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989,
do(s) servidor(es): VIRGEM DA LAPA-EE Nossa Senhora da Lapa,
MaSP980524-3, Ádila de Lourdes Braga, a partir de 09/11/2021, conforme ofício SEPLAG/DCCTA-AJ nº. 573/2021, processo SEI nº.
1260.01.0024054/2021-36,referente ao EEB1A, 1º cargo, à vista de
requerimento de aposentadoria pelo Artigo 144 do ADCT da CE/89,
incluído pela ECE nº 104/20, c/c art. 40 da CF/88, com redação dada
pela EC nº 41/03, c/c Art.6º da EC 41/03, com direito à remuneração
integral, correspondente à carga horária de 144h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
02/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, do(s)
servidor(es): ARAÇUAÍ-SRE/ARAÇUAÍ, MaSP975843-4, Cleidimara Santos Costa Araújo, a partir de 01/01/2022, referente ao TDE5G,
admissão 01, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Artigo
147, § 2°, inciso I e § 3°, inciso I do ADCT, acrescentado pela EC
104/2020com direito à remuneração integral, correspondente à carga
horária de 240 h/a.
ALTERAÇÃO DE NOME – ATO N° 01/2022
ALTERA O(S) NOME(S), à vista de documento apresentado,
do(s) servidor(es): ARAÇUAÍ-EE Isaltina Cajubi Fulgêncio,
MaSP1234397-6, Ilda Andrade Miranda Gonçalves, para Ilda Andrade
Miranda.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO N° 01/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº. 01/2012, por até oito dias
consecutivos, ao(s) servidor(es): TOCOIÓS DE MINAS/FRANCISCO
BADARÓ-EE São Sebastião, MaSP1125672-4, Maria Vilza Simões
Santos, ASBD1A, Admissão 02, a partir de 07/12/2021.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO N° 02/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº. 01/2012, por até oito dias
consecutivos, ao(s) servidor(es): MEDINA-EE Monsenhor Manoel,
MaSP1196828-6, Eloana D’ávila Gusmão Chaves Lima, PEBD1A,
Admissão 02, a partir de 12/12/2021.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO N° 03/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº. 01/2012, por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): SALINAS-EE Professor José Miranda,
MaSP868001-9, Tereza Santana Cunha, PEBD1A, Admissão 02, a partir de 18/06/2009(para regularizar a vida funcional da servidora).
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO N° 04/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952 e art. 19 da
Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº. 01/2012, por até oito dias
consecutivos, ao(s) servidor(es): TAIOBEIRAS-EE DR. José Americano Mendes, MaSP1192325-7, Marinalva Rocha dos Santos, ASB1A,
Admissão 01, a partir de 22/12/2021.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO N°
01/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952 e
art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº. 01/2012, por até
oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): SANTA CRUZ DE SALINAS-EE Tenente Felismino Henriques de Souza, MaSP1482480-9,
Patrick Gomes Santos, PEBD1A, admissão 01, a partir de 13/12/2021.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO – ATO N°
02/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952 e
art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº. 01/2012, por até
oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es): BERILO-EE CESEC São
Geraldo, MaSP980558-1, Kênia Aparecida Guedes Santos, PEBD1A,
admissão 04, a partir de 27/08/2021.
Maristane Oliveira Carvalho
Diretora
11 1578629 - 1

ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 02/2022
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 36,
§20 da CE, 1989, redação dada pela EC nº104, de 2020 e artigo 151
do ADCT da CE/89, combinado com o artigo 147 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº104, de 2020, ao (a) servidor
(a): SALINAS-EE Coronel Idalino Ribeiro, MaSP877883-9, Luanda
Miglio Freire, PEB3P, admissão 01, a partir de 17/08/2021 (data do
protocolo).
Maristane Oliveira Carvalho
Diretora
11 1578632 - 1

SRE de Diamantina
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 01/2022– RETIFICA, O(S) ATO(S) de
RETIFICAÇÃO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA ao(s) servidor(es): CAPELINHA, EE. Coronel Coelho, Masp
1092377-9, Maria do Socorro Cordeiro Gibran, PEB1A, Adm. 01, por
motivo de incorreção na proporcionalidade, Ato nº 31/2021, publicado
em 22/12/2021, onde se lê: com direito a média das remunerações de
contribuição proporcional a 6051 dias de exercício leia-se: com direito
a média das remunerações de contribuição proporcional a 5952 dias
de exercício.
Diretor: Leonardo Aparecida Soares
07 1577892 - 1
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 02/2022- AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
inciso II § 1º do art.3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656,
de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): ARICANDUVA, EE. Teodomiro
Caldeira Leão, Masp 878984-4, Maria Flor De Maio Gandra, PEBII J
Adm. 01, por 01 mês(es) referente ao(s) 4º quinquênio de exercício a
partir de 01/02/2022.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO - ATO Nº 02/2020– CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do
art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): DIAMANTINA, EE Profº
Gabriel Mandacaru, Masp 975949-9 , Sandra Regina Ferreira Silva,
PEBIA Adm 04, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de
09/08/2016 (data de exercício); referente ao 2º quinquênio de exercício a partir de 09/08/2016; referente ao 3º quinquênio de exercício a
partir de 09/08/2016; referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 09/08/2016; DIAMANTINA, SRE Diamantina ( à época), Masp
1146457-5, Carlos Carvalho De Oliveira, ANEIIE Adm 01, referente ao
3º quinquênio de exercício a partir de 27/06/2021.

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
04/2022– REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR Á APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do §24 do art.36 da CE/89, e
art. 9º da LCE nº 64 de 2002, redação dada pela LCE Nº 156, de 2020,
do(s) servidor(es): CAPELINHA, EE. Rosarinha Pimentinha, Masp
976.888-8, Erenilde Ferreira da Silva, a partir da data de publicação
referente ao PEBIIIN, Adm. 01 à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art. 147, §§ 1º e 2º,inciso I, e §3º, inciso I, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº104, de 2020 (Regra
de Transição/Pedágio - Professora) base do cálculo dos proventos pela
última remuneração integral, com paridade/ingresso em cargo efetivo
até 31.12.2003, correspondente à carga horária de 119 h/a.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – ATO Nº
01/2022– CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17/2020,
publicado no MG 27/01/2021, do(s) servidor(es): TURMALINA, sem
lotação, Masp 276335-7, A.A.C, PEBIIP Adm.01, pela ocorrência das
irregularidades aduzidas e pela não ocorrência de má-fé; pela manutenção do Vencimento Básico nos períodos de 01/01/2011 a 30/06/2011 e
de 01/01/2013 a 31/12/2014, devido a Revisão, Retificação de Posicionamento ao regime Subsidio de PEB2N para PEB2I publicado no MG
16/09/2016; pela não restituição dos valores recebidos indevidamente
por ter ocorrido a decadência, conforme art. 65 da Lei nº 14.184/02 e
art. 19 da Resolução SEPLAG 37/05.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – ATO Nº
02/2022– CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2020,
publicado no MG 28/04/2021x, do(s) servidor(es): MINAS NOVAS,
sem lotação, Masp 276712 -7, N.S.C, PEBIIIP Adm. 01, pela ocorrência das irregularidades aduzidas e pela não ocorrência de má-fé; pela
manutenção na Vantagem Temporária de Antecipação de Posicionamento VTAP no período de 01/01/2012 a 31/12/2014 e de Vantagem
pessoal no período de 01/01/2015 a 31/05/2015; pela não restituição
dos valores recebidos indevidamente por ter ocorrido a decadência,
conforme art. 65 da Lei nº 14.184/02 e art. 19 da Resolução SEPLAG
37/05.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – ATO Nº
03/2022– CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2020,
publicado no MG 27/01/2021, do(s) servidor(es): RIO VERMELHO,
sem lotação, Masp 276562 -6, M.E.S.V, PEBIIP Adm. 02, pela ocorrência das irregularidades aduzidas e pela não ocorrência de má-fé;
pela manutenção na Vantagem Temporária de Antecipação de Posicionamento VTAP no período de 01/01/2012 a 31/12/2014; pela não restituição dos valores recebidos indevidamente por ter ocorrido a decadência, conforme art. 65 da Lei nº 14.184/02 e art. 19 da Resolução
SEPLAG 37/05.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – ATO Nº
04/2022– CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29/2020,
publicado no MG28/04/2021, do(s) servidor(es): MINAS NOVAS, sem
lotação, Masp 276683-0, M.M.V.L, PEBIII J Adm. 02, pela ocorrência
das irregularidades aduzidas e pela não ocorrência de má-fé; pela convalidação dos atos de concessão Gratificação de Incentivo à Docência
(6º e 7º Biênios), em razão da decadência prevista no art. 65 da Lei
14.184/2002 e art. 19 da Resolução SEPLAG 37/2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – ATO Nº
05/2022– CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22/2020,
publicado no MG 27/01/2021, do(s) servidor(es): MINAS NOVAS,
Sem lotação, Masp 440642-7, M.V.L.C.E, PEBIII J Adm. 02, pela ocorrência das irregularidades aduzidas e pela não ocorrência de má-fé; pela
convalidação do ato de concessão do Adicional Quinquenal 3º Quinquênio, em razão da decadência prevista no art. 65 da Lei 14.184/2002 e
art. 19 da Resolução SEPLAG 37/2005.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO – ATO Nº
06/2022– CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47/2019,
publicado no MG 15/01/2020, do(s) servidor(es): SERRO, sem lotação, Masp 268205-2, L.R.C, PEBIIP Adm. 01, pela ocorrência das irregularidades aduzidas e pela não ocorrência de má-fé; Pela manutenção na Vantagem Temporária de Antecipação de Posicionamento VTAP
no período de 01/01/2012 a 31/12/2014 e na Vantagem Pessoal de
01/01/2015 a 31/05/2015 e pela manutenção da retificação de Posicionamento de PEB1L a PEB1G no período de 01/01/2012 a 31/12/2015;
pela não restituição dos valores recebidos indevidamente por ter ocorrido a decadência, conforme art. 65 da Lei nº 14.184/02 e art. 19 da
Resolução SEPLAG 37/05.
Diretor: Leonardo Aparecida Soares
07 1577893 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202201112358450114.