TJMG 28/12/2021 -Fch. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 28 de Dezembro de 2021 – 19
Minas Gerais Diário do Executivo
RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MASP/CPF
856533-5
892553-9
1247611-5
1260572-1
0370690-0
1383210-0
1295240-4
1377480-7
1446983-7
1141175-8
1412344-2
1019094-0
978153-5
1323997-5
1374996-5
1216415-8
1377970-7
1074167-6
1454522-2
554432-5
1378769-2
449359-9
1436664-5
1443430-2
1377970-7
1387230-4
1380687-2
1355817-6
1387047-2
384815-7
1214184-2
0383051-0
862673-1
1343420-4
1382333-1
752986-0
1451396-4
1079970-8
1442547-4
1372866-2
353378-3
1317501-3
359741-6
907269-5
944044-7
1214010-9
1035454-6
1130810-3
1323574-2
1446879-7
1452657-8
292479-3
1194090-5
534300186-68
1448145-1
1313100-8
1421253-4
1055879-9
1442619-1
1171941-6
1490142-5
1245702-4
NOME
JACQUELINE IZABEL LESSA
JANE CAMARGOS BORBA CAMPOS TEIXEIRA
LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES
VERA LUCIA GOMES DA FONSECA
GERALDA MARIA TORRES
ROBSON RICARDO OLICE
JESUS VINICIUS ROCHA
RENATO SILVA SANTOS
MARCELO DINIZ FERREIRA
WALACE DIAS DOS ANJOS
ILDEU MORAIS ANDRADE
ELIZABET COSTA ALVES DE AVILA
FERNANDA APARECIDA BERGAMASCHINE
CINTIA APARECIDA GONÇALVES BELORIO
PABLO DANIEL ANTUNES FERNANDES
ALEXANDRE DE SOUSA VAZ
TARCISIA SOUZA MATOS LEAO
JACQUELINE DE OLIVEIRA PEREIRA KINGMA
EDILSON FERREIRA GOMES
LILIANE MARIA DE RESENDE
GILBERTO PORFIRIO CARDOSO
ROSEMARY APARECIDA FONSECA DA SILVA GONCALVES
GLEISON RODRIGUES MAGALHAES SILVA
GOLD FRANCISCO ROCHA
TARCISIA SOUZA MATOS LEAO
HUGO MARIANO EVANGELISTA MENDES
AMANDA APARECIDA ANDRADE BARBOSA DOS SANTOS
LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
LUIS FELIPE VIEIRA TAVARES
MARIA DE LOURDES ALVES DE SOUZA
CAROLINE OLIVEIRA QUEIROZ SOUZA
MARIA BEATRIZ FONSECA CHEBLI
ELZA ELY RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS
FERNANDA BASTOS NAGLI BRAVIN
LAISE DA SILVA OLIVEIRA
MATHEUS MARQUES FERNANDES AGUIAR
LEANDRO MARQUES BARBOSA
CLEVER GONCALVES
JANAINA ALVES DA SILVA
SANIELE PATRICIA DA SILVA GONCALVES
APARECIDA SAMPAIO DE BATTISTI BRAGA
KELLY DA MATA AMBROSIO PEREIRA
MARIA APARECIDA MOREIRA
ELISABETH MARIA DA SILVA
JOELMA NUNES DA SILVA
ROBERTO CARLOS ALVES CHAVES
JOSE DI GRISOLIA
YAJNA RIBEIRO VAZ
INGRID DA SILVA ARAÚJO
PABLITO PINTO NEVES
DANIEL SOUSA ALMEIDA
MARTA RIBEIRO REIS MITIDIERE
ALEXANDRE PAULO CANELLA
ADRIANA VALERIA PESSOA
FLORENCIO SEBASTIAO DE CARVALHO
EDILSON GONCALVES FERNANDES
ERIKA DE PAULA SOUZA
ANTONIA ELIANE MOREIRA
LEANDRO VILELLA ROBERTO
HUGO ALMEIDA DINIZ
THAIS AUXILIADORA PEREIRA
ALEXSSANDER FERREIRA DE SOUSA
PROTOCOLO
355929
271076
260499
274982
264039
264088
264284
260601
260424
262588
263840
263132
259473
264100
267152
271690
257135
263090
258779
260164
271095
265920
265809
271083
273485
270415
271746
273503
276963
249635
277477
276504
272407
276655
276534
276427
269251
266324
176657
170901
257510
213290
252899
135165
280070
478980
267574
273606
281762
276349
271752
284148
253884
280924
268095
256761
258215
278077
284452
287980
367538
285359
TIPO
Pré-Admissional
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
RESULTADO
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
MOTIVO
DECRETO 46.968/16 ART.3º
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
27 1573440 - 1
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
A Diretora da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional – SCPMSO da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão- SEPLAG resolve instaurar o processo administrativo nº
11/2021, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro 2002, da Resolução nº 37, de 12 de setembro de 2005 e do Decreto nº 48.249 de 2021,
possível vício de legalidade em inspeções periciais realizadas para fins
de concessão de Licença para Tratamento de Saúde - LTS, de William
Brandão de Oliveira, MASP 1375076 - 5.
Ficam nomeados os servidores Carmen da Costa e Silva – MASP
1.377.071-4, Giani Vanessa Gouveia Lima - MASP 900.550-5 e Cláudia Valéria Machado, MASP 3703006para compor a comissão de instrução, respectivamente nas funções de presidente e secretários
27 1573448 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Thiago Bernardo Borges
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
55163-5
74027-6
74329-1
Instituidor
Geraldo da Silva Lima
Ely Carlos da Rocha
Manoel Eustaquio de Oliveira
Beneficiário (s)
Magda Lucia Pacheco Lima
Maria de Lourdes Pinto Ribeiro
Zilda Luiz da Silva
Data de Vigência
14/09/2012
20/12/2021
21/12/2021
Protocolo
14/09/2012
16/12/2020
09/03/2021
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício
75920-1
75940-6
75943-0
75946-5
75948-1
75950-3
75951-1
75952-0
75955-4
75958-9
75317-3
75771-3
Instituidor
Leida Maria de Resende Pires
Edwirges Ferreira da Silva
Edyr Dias de Deus
Lecy Pereira de Luca
Eli da Costa Correa
Maria Cerqueira Filgueiras
Valdir Borges Garcia
Ana Cerelina da Costa Rodrigues
Terezinha de Jesus Viana
Maria de Lourdes Vieira Nascimento
Marcelo Costa
Milene Maria Felix Cardoso Correa
Dias
75855-8
Marcelo de Menezes Ramos Rodrigues
76032-3
Arthur David Bouzada Fraga
Beneficiário (s)
Isac Pires de Resende
Antonia Aparecida de Oliveira
Claudia Geralda Dorleto
Nestor de Luca
Maria Vilma Correa
Milton Filgueiras
Carmem Maria Borges Garcia
Antonio Rodrigues da Silva
Redelvino de Souza Viana
Adao Ferreira do Nascimento
Marcia das Merces Santos Costa
Alessandro Ignacchiti Correa Dias
Marcia Helena Pereira de Resende,
Flavia de Menezes Resende Rodrigues,
Arthur de Menezes Resende Rodrigues
Jaciara Matos de Andrade Bouzada,
Arthur Andrade Fraga,
Maite Andrade Fraga,
Murilo Andrade Fraga
Data de Vigência
27/12/2020
24/07/2021
21/09/2021
07/07/2021
20/10/2021
23/07/2021
11/09/2021
01/08/2021
31/10/2021
07/07/2021
18/05/2021
Protocolo
15/01/2021
24/08/2021
21/09/2021
07/07/2021
30/11/2021
28/07/2021
02/12/2021
11/08/2021
30/11/2021
05/08/2021
16/06/2021
23/04/2021
30/06/2021
23/10/2021
08/11/2021
28/09/2021
01/06/2021
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/1988, C/ Red. da EC 103/2019, C/C Arts 4°, 6° e 19, da LC 64/2002, com Redação da LC 156/2020, a
inclusão no rol de beneficiários de pensão por morte a:
Nº Benefício
74773-4
Instituidor
Luiz Eduardo Montes da Silva
Beneficiário (s)
Simone Rodrigues Sousa
Protocolo
23/12/2021
Retificação de Ato de Inclusão de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nº Benefício
47.987-0
Instituidor
Epaminondas Pereira Costa
Beneficiário (s)
Warlei Pereira Costa
Retificação de ato de Concessório de Pensão em comprimento à determinação judicial:
Nº Benefício
27480-1
Instituidor
Almira Ferreira Rodrigues
Beneficiário (s)
Antônio Alves Rodrigues
Data de Vigência
28/01/2016
Diogo Soares Leite
Diretor de Previdência do Ipsemg
27 1573716 - 1
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS –
CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS PRÊMIO
Defere a contagem em dobro de 46 (quarenta e seis) dias de férias
prêmio, sendo 16 (dezesseis) dias referentes ao 2º quinquênios e 30
(trinta) dias referentes ao 3° quinquênio, completados em 28/03/2003
e 17/02/2008, respectivamente, para fins de concessão de adicional por
tempo de serviço, nos termos do inciso II, do art. 114, dos ADCT, da
CE de 1989, acrescido pelo art. 4º, da ECE n.º 57, de 15/07/2003, à servidora Irene Alvarenga Bastos, Masp 1072502-6, com vigência a partir
de 13/07/2021, data de seu afastamento preliminar à aposentadoria (SEI
2010.01.0057166/2021-67)
Rafael Augusto Corrêa Lima - Gerente de Recursos Humanos
27 1573705 - 1
PORTARIA Nº 036/2021
Reconduz membros de Comissão. O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 14, inciso VII, do Decreto
Estadual nº 48.293, de 28 de outubro de 2021 e tendo em vista os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, Resolve:
Art. 1º - Reconduzir os membros da Comissão responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por meio da Portaria nº
012/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
em 14 de julho de 2021, a fim de que seja assegurado à processada
M.S.S., MASP 1.253.248-7,o prazo necessário para realização da perícia médica.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica.
Thiago Bernardo Borges – Presidente.
27 1573707 - 1
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores:
a partir de 03/01/2022: Masp 1072270-0, José Alonso Dias, Técnico
de Seguridade Social, por 3 meses referente ao 5º quinquênio; Masp
1072331-0, Arione de Jesus Gonçalves, Auxiliar de Seguridade Social,
por 1 mês, referente ao 6º quinquênios; Masp 1074090-0, Vera Marcia Costa Pereira, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente
ao 2º quinquênio; Masp 1096534-1, Maria do Rosário Monteiro, Analista de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio; Masp
1215445-6, Nicole Machado R. Monteiro, Médico da Área de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio; Masp 1377049-0,
Andressa de Paula Felizardo, Analista de Seguridade Social, por 1 mês,
referente ao 1º quinquênio;Masp 1073133-9, Sandra Maria Queiroz,
Auxiliar de Seguridade Social, por 3 meses, referente ao 4º quinquênio; Masp 1400636-5, Arlete Gomes Coimbra Silva da Veiga, Analista de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio; Masp
1073753-4, Luciene Aparecida Silva, Analista de Seguridade Social,
por 1 mês, referente ao 4º quinquênio;Masp 1072732-9, Soraia Aparecida Rodrigues Vieira, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 4º quinquênio;a partir de 10/01/2022: Masp 1072886-3, Cleudineia de Almeida Nogueira, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês,
referente ao 4º quinquênio; a partir de 11/01/2022: Masp 1052181-3,
Beatriz Anacleto, Analista de Seguridade Social, por 1 mês, referente
ao 6º quinquênio; a partir de 14/01/2022: Masp 0349610-6, Fernando
Oliveira de Miranda, Médico da Área de Seguridade Social, por 1 mês,
referente ao 2º quinquênio; a partir de 17/01/2022: Masp 1072411-0,
Jairo da Silva Januzzi, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 5º quinquênio; Masp 1073162-8, Patrícia Guimarães Couto de
Melo Afonso, Analista de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 4º
quinquênio;a partir de 18/01/2022: Masp 1071169-5, Antônio Fernandes Dutra Filho, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao
5º quinquênio; Masp 1072391-4, Luiz Celio de Lana Marzano, Médico
da Área de Seguridade Social, por 3 meses, referente ao 6º quinquênio;
a partir de 25/01/2022: Masp 1072520-8, Adriana Ferreira Fernandes,
Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 5º quinquênio; Masp 1299885-2, Priscila Oliveira Cardoso, Médico da Área de
Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio; a partir de
28/01/2022: Masp 1404955-5, Erika Leticia D. Medici, Analista de
Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto
48.173 de 08/04/2021, ao servidor: a partir de 17/01/2022: Masp
1071118-2, Marco Aurelio Corrêa de Abreu, Auxiliar de Seguridade
Social, por 15 dias, referente ao 7º quinquênio.
REGISTRA afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, ao servidor: Masp
1074057-9, Braulio Muzzi Ribeiro de Oliveira, a partir de 04/12/2021.
Rafael Augusto Corrêa Lima - Gerente de Recursos Humanos.
27 1573484 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.694,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Aprova o valo do incentivo financeiro federal de que trata o Anexo
Único da Deliberação CIB- SUS/MG nº 3.406, de 14 maio de 2021, que
aprova a programação da descentralização do incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional, para o fortalecimento do acesso
às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do
câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS-MG, consoante com
as diretrizes da Portaria GM/MS nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020,
e dá outras providências.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB- SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
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