TJMG 05/10/2021 -Fch. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 05 de Outubro de 2021 – 11

Minas Gerais Diário do Executivo
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Noroeste de Minas,
no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº 00400 publicada dia 26/05/2021, que indeferiu o processo nº 10763 de 11/03/2021. Requerente: Luiz Antônio.
CPF: 470.46*.***-**. Motivo: Reconsideração da análise. Município:
Unaí - MG
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM NOROESTE DE MINAS. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 04 de Outubro de 2021.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Mantido o indeferimento da portaria nº 00541 publicado dia 16/04/2020.
Processo: 08315/2017. Requerente: Afonso Celso Melo Pessoa, CPF:
700.***.***-**. Motivo: Pelo não conhecimento do Pedido de reconsideração, nos termos do Art. 37 do Decreto nº 47705/2019, tendo em
vista ser intempestivo Município: Bom Despacho - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01145 publicado dia 24/05/2019.
Processo: 05850/2015. Requerente: Siderúrgica Gafanhoto Eireli,
CNPJ: 20.141.438/0001-05. Motivo: Pelo não conhecimento do Pedido
de Reconsideração, nos termos do Art. 37, Decreto nº 47.705/201.
Município: Nova Serrana - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 04 de Outubro de 2021.
04 1539561 - 1
PORTARIA IGAM N° 77, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
Declara Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção
hidrográfica localizada a montante da estação Fazenda Córrego do
Ouro e a sua bacia de contribuição.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS
ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto Estadual n° 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, no inciso II do artigo 12 da
Lei Estadual n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e com base no disposto na Lei Estadual n. º 13.199, de 29 de janeiro de 1999;
Considerando a Deliberação Normativa CERH/MG nº 49, de 25 de
março de 2015, que estabelece diretrizes e critérios gerais para a definição de Situação Crítica de Escassez Hídrica e Estado de Restrição
de Uso de Recursos Hídricos Superficiais nas porções hidrográficas no Estado de Minas Gerais, alterada pela Deliberação Normativa
CERH-MG Nº50, de 09 de outubro de 2015;
Considerando que foi observada no posto de monitoramento fluviométrico de referência, estação Fazenda Córrego do Ouro (código
42251000), que a média das vazões diárias de 7 (sete) dias consecutivos
apresentou valores iguais ou inferiores a 50% da Q7,10, caracterizando
Estado de Restrição, conforme disposto no inciso II do artigo 10 da
Deliberação Normativa CERH/MG n.º 49, de 25 de março de 2015.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica declarada Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial
na porção hidrográfica localizada a montante das coordenadas geográficas latitude -17,6133 e longitude -46,8592, abrangendo a região a montante da estação Fazenda Córrego do Ouro, localizada no Rio Escuro
(CH SF7), e a sua bacia de contribuição.
Art. 2º. A declaração de Situação Crítica de Escassez Hídrica na porção hidrográfica em questão justifica-se pela necessidade de tomada de
ações visando o atendimento ao disposto no artigo 9º da Deliberação
Normativa CERH/MG n.º 49/2015.
Art. 3º. Em razão do estabelecimento do Estado de Restrição de Uso
na porção hidrográfica, conforme disposto no inciso II do artigo 10 da
Deliberação Normativa CERH/MG nº 49/2015, ficam impostas a todas
as captações de água as seguintes restrições de uso:
I. Redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de
água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal ou
abastecimento público;
II. Redução de 25% do volume diário outorgado para a finalidade de
irrigação;
III. Redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de
água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial; e
IV. Redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades,
exceto usos não consuntivos.
Art. 4º. A Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção
hidrográfica localizada a montante das coordenadas geográficas latitude -17,6133 e longitude -46,8592, abrangendo a região a montante da
estação Fazenda Córrego do Ouro e a sua bacia de contribuição, bem
como as restrições de uso para captação de água vigorarão até o dia 01
de novembro de 2021.
Art. 5º. No caso de verificação do não cumprimento das restrições de
usos impostas no artigo 3º desta Portaria, serão suspensos totalmente
os direitos de uso de recursos hídricos dos infratores até o prazo final
da vigência da situação crítica de escassez hídrica, sem prejuízo das
demais sanções previstas na legislação vigente.

Art. 6º. Ficam temporariamente suspensas as emissões de novas outorgas de direito de uso consuntivo de recursos hídricos, bem como solicitações de retificação de aumento de vazões e/ou de volumes captados,
de água de domínio do Estado, localizadas na área da porção hidrográfica declarada em situação crítica de escassez hídrica por esta Portaria.
Parágrafo único. A critério do IGAM poderão ser concedidas outorgas
de direito de uso de recursos hídricos para os usos considerados prioritários pela legislação de recursos hídricos, bem como para aqueles
necessários à minimização dos impactos relativos à declaração de situação crítica de escassez hídrica e de restrição de uso.
Art. 7º. Os direitos de uso de recursos hídricos existentes na área descrita no art. 1º desta Portaria serão restabelecidos à sua normalidade
a partir do término do prazo estabelecido no art. 4º ou da revogação
desta Portaria.
Art. 8º. Os dados da porção hidrográfica declarada em situação crítica
de escassez hídrica superficial encontram-se disponíveis no endereço
eletrônico do IGAM “http://www.igam.mg.gov.br/”.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de outubro de 2021.
Marcelo da Fonseca
Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
04 1539587 - 1
PORTARIA IGAM N° 76, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
Declara Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção
hidrográfica localizada a montante da estação Ponte do Licínio Jusante
e a jusante da estação Honório Bicalho Montante.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS
ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto Estadual n° 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, no inciso II do artigo 12 da
Lei Estadual n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e com base no disposto na Lei Estadual n. º 13.199, de 29 de janeiro de 1999;
Considerando a Deliberação Normativa CERH/MG nº 49, de 25 de
março de 2015, que estabelece diretrizes e critérios gerais para a definição de Situação Crítica de Escassez Hídrica e Estado de Restrição
de Uso de Recursos Hídricos Superficiais nas porções hidrográficas no Estado de Minas Gerais, alterada pela Deliberação Normativa
CERH-MG Nº50, de 09 de outubro de 2015;
Considerando que foi observada no posto de monitoramento fluviométrico de referência, estação Ponte do Licínio Jusante (código 41650002),
que a média das vazões diárias de 7 (sete) dias consecutivos apresentou
valores iguais ou inferiores a 70% da Q7,10, caracterizando Estado de
Restrição, conforme disposto no inciso II do artigo 10 da Deliberação
Normativa CERH/MG n.º 49, de 25 de março de 2015.
Considerando que foi observada no posto de monitoramento fluviométrico de referência, estação Honório Bicalho Montante (41199998), que
a média das vazões diárias de 7 (sete) dias consecutivos apresentou
valores iguais ou inferiores a 100% da Q7,10, caracterizando Estado de
Alerta, conforme disposto no inciso I do artigo 10 da Deliberação Normativa CERH/MG n.º 49, de 25 de março de 2015.
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica declarada Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial
na porção hidrográfica localizada a montante das coordenadas geográficas latitude -18,6728 e longitude -44,1939 e a jusante das coordenadas geográficas latitude -20,0247 e longitude -43,8239, abrangendo a
região entre as estações Ponte do Licínio Jusante e Honório Bicalho
Montante, localizadas no Rio das Velhas (CH SF5).
Art. 2º. A declaração de Situação Crítica de Escassez Hídrica na porção hidrográfica em questão justifica-se pela necessidade de tomada de
ações visando o atendimento ao disposto no artigo 9º da Deliberação
Normativa CERH/MG n.º 49/2015.
Art. 3º. Em razão do estabelecimento do Estado de Restrição de Uso
na porção hidrográfica, conforme disposto no inciso II do artigo 10 da
Deliberação Normativa CERH/MG nº 49/2015, ficam impostas a todas
as captações de água as seguintes restrições de uso:
I. Redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de
água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal ou
abastecimento público;
II. Redução de 25% do volume diário outorgado para a finalidade de
irrigação;
III. Redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de
água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial; e
IV. Redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades,
exceto usos não consuntivos.
Art. 4º. A Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção
hidrográfica localizada a montante das coordenadas geográficas latitude
-18,6728 e longitude -44,1939 e a jusante das coordenadas geográficas
latitude -20,0247 e longitude -43,8239, abrangendo a região entre as
estações Ponte do Licínio Jusante e Honório Bicalho Montante, bem
como as restrições de uso para captação de água vigorarão até o dia 01
de novembro de 2021.
Art. 5º. No caso de verificação do não cumprimento das restrições de
usos impostas no artigo 3º desta Portaria, serão suspensos totalmente
os direitos de uso de recursos hídricos dos infratores até o prazo final
da vigência da situação crítica de escassez hídrica, sem prejuízo das
demais sanções previstas na legislação vigente.
Art. 6º. Ficam temporariamente suspensas as emissões de novas outorgas de direito de uso consuntivo de recursos hídricos, bem como solicitações de retificação de aumento de vazões e/ou de volumes captados,
de água de domínio do Estado, localizadas na área da porção hidrográfica declarada em situação crítica de escassez hídrica por esta Portaria.
Parágrafo único. A critério do IGAM poderão ser concedidas outorgas

de direito de uso de recursos hídricos para os usos considerados prioritários pela legislação de recursos hídricos, bem como para aqueles
necessários à minimização dos impactos relativos à declaração de situação crítica de escassez hídrica e de restrição de uso.
Art. 7º. Os direitos de uso de recursos hídricos existentes na área descrita no art. 1º desta Portaria serão restabelecidos à sua normalidade
a partir do término do prazo estabelecido no art. 4º ou da revogação
desta Portaria.
Art. 8º. Os dados da porção hidrográfica declarada em situação crítica
de escassez hídrica superficial encontram-se disponíveis no endereço
eletrônico do IGAM “http://www.igam.mg.gov.br/”.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de outubro de 2021.
Marcelo da Fonseca
Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
04 1539585 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 24861/2021, Usuário: Fvs Mineração Ltda, São Gotardo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904767/2021. *Processo
n° 37653/2021, Usuário: Jose Marcos, Conceição das Alagoas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907586/2021. *Processo n°
46481/2020, Usuário: Jose Natal, Abadia dos Dourados, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1907591/2021. *Processo n° 47618/2021,
Usuário: Henrique Del Monte, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907613/2021. *Processo n° 47644/2021, Usuário: Donizetti Aparecido, Gurinhatã, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1907925/2021. *Processo n° 47229/2021, Usuário: Karine
Ferreira, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1907926/2021. *Processo n° 48147/2021, Usuário: Patrícia Zacarias,
Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907928/2021.
*Processo n° 48175/2021, Usuário: Nubia Aparecida, União de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1907931/2021. *Processo n°
44401/2021, Usuário: Neto Comércio De Combustíveis Ltda, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1907933/2021.
Retificações:
Retifica-se a portaria 1903827/2019 publicada no dia 04/06/2019.
Outorgado: Fabrício Marquesini, CPF: 135.***.***-00. Onde se
lê: Outorgado: Fabrício Marquesini, CPF: 135.***.***-00. Leia-se:
Outorgado: Fortaleza Agronegócios Produção, Serviços E Comércio
De Produtos Agrícolas Ltda. CNPJ: 18.076.444/0001-76. Município:
Ibiá–MG.
Retifica-se a portaria 1905664/2021 publicada no dia 22/07/2021.
Outorgado: Sandro Alexandre, CPF: 903.***.***-91. Onde se lê: Coordenadas: Lat 20°12’59,40”S e Long 49°10’19,1”W. Leia-se: Coordenadas: Lat 20°12’51,70” S e Long 49°10’40,1” W. Município: Frutal
–MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 04 de outubro de 2021.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 47053/2021, Usuário: Germano Borges, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°2107919/2021. *Processo n°
48404/2021, Usuário: Geraldo Marra, Cruzeiro da Fortaleza, Deferido com condicionantes, Portaria n°2107921/2021. *Processo n°
48488/2021, Usuário: Marlene Silva, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°2107924/2021. *Processo n° 55302/2019,
Usuário: Maria Ana, Presidente Olegário, Deferido com condicionantes, Portaria n°2107915/2021. *Processo n° 37131/2021, Usuário: Cleverson Jose, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°2107916/2021. *Processo n° 47225/2021, Usuário: Sebastião
Magalhães de Menezes, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2107917/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Patos de Minas, 04 de outubro de 2021.
04 1539594 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto

Expediente
PORTARIA SEPLAG Nº 18/2021
A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, no uso da sua competência delegada por meio do inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 23.304, de 30
de maio de 2019 e no Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, e os
motivos apresentados,RESOLVE substituir o servidor Marco Aurélio
da Cruz, MASP 1.367.483-3, pela servidora Maria de Fátima Pacheco
Fleury, MASP 572.144-4, no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria SEPLAG nº 08/2021, com extrato publicado no
Diário Oficial do Executivo de 03 de junho de 2021, reconduzindo os
demais membros, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de
60 (sessenta) dias contados à partir da publicação desta.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2021.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
04 1539654 - 1
PORTARIA SEPLAG Nº 17/2021
A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, no uso da sua competência delegada por meio do inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 23.304, de 30
de maio de 2019 e no Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, e os
motivos apresentados, RESOLVE substituir o servidor Marco Aurélio
da Cruz, MASP 1.367.483-3, pela servidora Maria de Fátima Pacheco
Fleury, MASP 572.144-4, no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria SEPLAG nº 02/2021, com extrato publicado no
Diário Oficial do Executivo de 27 de fevereiro de 2021, reconduzindo
os demais membros, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo
de 60 (sessenta) dias contados à partir da publicação desta. Belo Horizonte, 29 de setembro de 2021.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
04 1539648 - 1
PORTARIA SEPLAG Nº 19/2021
A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, no uso da sua competência delegada por meio do inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 23.304, de
30 de maio de 2019 e no Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, e
os motivos apresentados,RESOLVE substituir o servidor Marco Aurélio da Cruz, MASP 1.367.483-3, pela servidora Clarissa Maria Augusta
Lopes Bicalho, MASP 1.365.359-7, na Sindicância Administrativa
Investigatória, instaurada pela Portaria SEPLAG nº 04/2020, publicada
no Diário Oficial do Executivo de 07 de março de 2020, reconduzindo
o outro membro, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de
30 (trinta) dias contados da publicação desta. Belo Horizonte, 29 de
setembro de 2021.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
04 1539655 - 1
PORTARIA SEPLAG Nº 20/2021
A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, no uso da sua competência delegada por meio do inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 23.304, de
30 de maio de 2019 e no Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, e
os motivos apresentados, RESOLVE substituir o servidor Marco Aurélio da Cruz, MASP 1.367.483-3, pela servidora Clarissa Maria Augusta
Lopes Bicalho, MASP 1.365.359-7, na Sindicância Administrativa
Investigatória, instaurada pela Portaria SEPLAG nº 17/2020, publicada
no Diário Oficial do Executivo de 12 de dezembro de 2020, reconduzindo o outro membro, para conclusão dos respectivos trabalhos no
prazo de 30 (trinta) dias contados à partir da publicação desta. Belo
Horizonte, 29 de setembro de 2021.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
04 1539658 - 1

Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL
MASP/CPF
1.186.099-6
1.446.082-8
1.213.653-7

NOME
EDER SOARES BORGES
GENIVALDO BRITO SANTOS
MARINEIDE SANTOS SILVA

PROTOCOLO
S/N
S/N
S/N

TIPO
ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE DE TRABALHO

RESULTADO
CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO
NÃO CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO
NÃO CARACTERIZADO ACIDENTE DE TRABALHO

MOTIVO
NÃO SE APLICA
NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL, CONFORME IN SEPLAG/SCPMSO Nº04/14
NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL, CONFORME IN SEPLAG/SCPMSO Nº04/14
04 1539510 - 1

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
A Diretora da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG resolve instaurar o processo administrativo nº 06/2021,
nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro 2002, da Resolução nº 37,
de 12 de setembro de 2005 e do Decreto nº 46.061, de 09 de outubro
de 2012, para verificação de vício de legalidade em inspeções periciais
realizadas para fins de concessão de Licença para Tratamento de Saúde
- LTS, de Danielle Amorim Soares – MASP 1.115.525-6.
Ficam nomeados os servidores Carmen da Costa e Silva – MASP
1.377.071-4, Giani Vanessa Gouveia Lima - MASP 900.550-5 e Cláudia Valéria Machado, MASP 3703006para compor a comissão de instrução, respectivamente nas funções de presidente e secretários.
04 1539589 - 1

COMUNICAÇÃO : 1840/2021
REGIONAL : Uberaba
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 09ª SRE - Coronel Fabriciano,
14277016 Graziele Pereira Lobato Tostes – EEB – 1 - Timoteo - 1 03/09/2021 A 03/09/2021 - 158.I
40ª SRE - Uberlandia, 03903879 Ronaldo Rodrigues – PEB – 1 - Araguari - 60 - 11/08/2021 A 09/10/2021 - 158.I

COMUNICAÇÃO : 1786/2021
REGIONAL : Coronel Fabriciano
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 13799481 Cecilia Augusta
Ribeiro Thiago – ASP – 1 - Timoteo - 10 - 13/08/2020 A 22/08/2020
- 158.I, 13823000 Victor Oliveira Soares – MADS – 1 - Coronel Fabriciano - 3 - 13/07/2020 A 15/07/2020 - 158.I

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 09ª SRE - Coronel Fabriciano,
13477732 Dilene Pedrosa Duarte – ASB – 1 - Ipatinga - 14 - 17/09/2021
A 30/09/2021 17ª SRE - Januaria, 08393365 Maria Aparecida de Sa Rodrigues – ASB
– 1 - Januaria - 15 - 31/08/2021 A 14/09/2021 39ª SRE - Uberaba, 12471827 Weder Freitas Silva Oliveira – PEB
– 1 - Limeira do Oeste - 5 - 31/08/2021 A 04/09/2021 - , 12471827
Weder Freitas Silva Oliveira – PEB – 2 - Iturama - 5 - 31/08/2021 A
04/09/2021 - , 13907902 Romario Barbosa Apolinario – PEB – 2 Araxa - 10 - 25/08/2021 A 03/09/2021 40ª SRE - Uberlandia, 13907902 Romario Barbosa Apolinario – PEB
– 1 - Indianopolis - 10 - 25/08/2021 A 03/09/2021 Janauba, 05951306 Maria Aparecida Souza Jorge – PEB – 2 - Monte
Azul - 10 - 20/09/2021 A 29/09/2021 - , 05951306 Maria Aparecida
Souza Jorge – PEB – 3 - Espinosa - 10 - 20/09/2021 A 29/09/2021 -

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 09ª SRE - Coronel Fabriciano,
13995634 Ana Claudia Ferreira de Magalhaes – PEB – 1 - Ipatinga
- 12 - 02/12/2020 A 13/12/2020 - , 13995634 Ana Claudia Ferreira
de Magalhaes – PEB – 2 - Coronel Fabriciano - 12 - 02/12/2020 A
13/12/2020 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 11945219 Ricardo Goncalves dos Santos – AGSE – 1 - Ribeirao das Neves - 5 - 05/07/2021 A
09/07/2021 - 158.I, 12696423 Nelio Mageste Silva – ASP – 2 - Ipatinga
- 10 - 20/09/2021 A 29/09/2021 - 158.I

Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Fundacao Helena Antipoff, 13285317 Maria Aparecida Moreira Alves
Freitas – ASB – 4 - Ibirite - 03/09/2021 -

Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Defesa Social, 14923072 Jeferson Fernando
Goncalves – – 1 - - 17/09/2021 -

COMUNICAÇÃO : 1849/2021
REGIONAL : Pocos de Caldas
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 06ª SRE - Caratinga, 11592466 Leuzimar Candida Lopes de Paula – EEB – 1 - Taparuba - 5 - 16/08/2021
A 20/08/2021 - 158.I
Metropolitana C, 08431702 Luzia da Consolacao Lara – ATB – 2 Santa Luzia - 5 - 16/08/2021 A 20/08/2021 - 158.I

COMUNICAÇÃO : 1850/2021
REGIONAL : Montes Claros
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Fazenda, 06691562 Eurico da Silva Rodrigues
– AFRE – 1 - Contagem - 30 - 21/06/2021 A 20/07/2021 - 158.I

UNIMONTES-Universidade Estadual de Montes Claros, 10619203
Ana Paula Vieira da Silva Nunes – AUS – 1 - Montes Claros - 3 15/09/2021 A 17/09/2021 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana B, 09761453 Maria
Thereza Silveira Lott – EEB – 2 - Sao Joaquim de Bicas - 2 - 16/09/2021
A 17/09/2021 Secretaria de Estado de Defesa Social, 14854988 Louise Libero da
Silva – – 1 - - 8 - 14/09/2021 A 21/09/2021 -

Secretaria de Estado de Educacao 05ª SRE - Carangola, 03904323
Paulo Elivander Concolato – PEB – 3 - Carangola - 10 - 18/08/2021
A 27/08/2021 - 158.I
13ª SRE - Governador Valadares, 04445433 Marlucia de Sousa Lima
– PEB – 4 - Central de Minas - 14 - 20/09/2021 A 03/10/2021 - 158.I,
13883905 Gracielle Lima das Gracas – PEB – 2 - Governador Valadares - 3 - 16/08/2021 A 18/08/2021 - 158.I, 13883905 Gracielle Lima
das Gracas – PEB – 3 - Governador Valadares - 3 - 16/08/2021 A
18/08/2021 - 158.I
21ª SRE - Monte Carmelo, 03917911 Ana Maria de Oliveira – ATB – 1
- Monte Carmelo - 57 - 19/08/2021 A 14/10/2021 - 158.I
22ª SRE - Montes Claros, 09832494 Daniela Guedes Gontijo – PEB – 3
- Montes Claros - 7 - 15/09/2021 A 21/09/2021 - 158.I
26ª SRE - Paracatu, 09792961 Viviane Carneiro Machado de Souza –
PEB – 3 - Paracatu - 60 - 20/08/2021 A 18/10/2021 - 158.I, 09792961
Viviane Carneiro Machado de Souza – PEB – 3 - Paracatu - 15 30/07/2021 A 13/08/2021 - 158.I
37ª SRE - Teofilo Otoni, 13507017 Suzana Maria Dias de Souza Santos
– PEB – 1 - Itambacuri - 10 - 10/08/2021 A 19/08/2021 - 158.I
40ª SRE - Uberlandia, 02699676 Luciene Maria de Oliveira Borges
– EEB – 2 - Monte Alegre de Minas - 15 - 16/09/2021 A 30/09/2021
- 158.I

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