TJMG 21/09/2021 -Fch. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 21 de Setembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MARCOS VINÍCIUS FERNANDES AMARAL, MASP 1366222-6,
para o cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1100449, de
recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria Regional de Regularização
Ambiental Zona da Mata da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
no uso de suas atribuições, designa FERNANDO BALIANI DA
SILVA, MASP 1374348-9, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8 MD1100469, para responder pela Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de
21/09/2021 A 03/10/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a MARCOS VINÍCIUS
FERNANDES AMARAL, MASP 1366222-6, diretor da Diretoria
Regional de Regularização Ambiental Zona da Mata, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 MD1100449 da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ANA
CLAUDIA MACHADO BOTELHO LUTFY, MASP 752746-8, a
gratificação temporária estratégica GTED-4 PH1100274 da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA CLAUDIA
MACHADO BOTELHO LUTFY, MASP 752746-8, do cargo de provimento em comissão DAD-8 PH1100371 da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, ANA
CLAUDIA MACHADO BOTELHO LUTFY, MASP 752746-8, para
o cargo de provimento em comissão DAD-9 PH1100273, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, GERLAINNE CRISTINE DINIZ ROMERO LOPES,
MASP 752244-4, para o cargo de provimento em comissão DAD-9
PH1100234, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, LETÍCIA CANCELA DE OLIVEIRA, MASP 1285224-0,
para o cargo de provimento em comissão DAD-8 PH1100126, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, FLÁVIA LO BUONO LEITE, MASP 06697551, para a função gratificada FGD-5 PH1101629 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a GERLAINNE CRISTINE DINIZ ROMERO LOPES, MASP 752244-4, do Gabinete, a
gratificação temporária estratégica GTED-2 PH1100943 da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão.
20 1533764 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATO DO SENHOR DIRETOR
Competência delegada pela Resolução SEGOVNº 756/2020, publicada
em 23/06/2020:
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aoservidorMASP 324345-8, CLAYTON MESQUITA
PEREIRA, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇAO GERAL, NÍVELVI,
GRAU D, SÍMBOLO AAG6, referente ao 8ºquinquênio, a partir de
02/08/2021,cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247,
22 de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo
Advogado-Geral do Estado.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
20 1533585 - 1

Controladoria-Geral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
DESPACHOS
Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em vista a Nota Jurídica AJ/CGE nº 101/2021, de 16/09/2021, que analisou o Pedido
de Reconsideração oposto por BRUNO ALVES DUARTE, Masp 1.208.231-9, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria INSTAURAÇÃO/COGE Nº 01/2020, DECIDE:
Conhecer o Pedido de Reconsideração apresentado e, no mérito, o indeferir, mantendo a decisão publicada no Diário Oficial do dia 14 de agosto de
2021 e retificando a capitulação dada aos fatos, para incluir o art. 250, inciso V, da Lei nº 869, de 1952.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, tendo em vista
o que consta do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 06/2016, instaurado pela Portaria COGE nº 07/2016, com extrato publicado
no Diário Oficial de 20 de julho de 2016, considerando o Relatório Final da Comissão Processante, o Parecer/Núcleo Técnico nº 90/2021 e o julgamento proferido, aplica sanção de multa à empresa Clínica de Fonoaudiologia BH Fonocenter Ltda. ME (CNPJ 09.618.722/0001-89) no valor de
R$2.834,99 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), nos termos do art. 6º, inciso I da Lei nº 12.846, de 2013 e no art.
30 do Decreto Estadual nº 46.782, de 2015, uma vez que restou comprovada a prática do ato lesivo.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do representante legal
do empreendimento acima qualificado e de seu advogados Marco Antônio Soares de Araújo, OAB/MG 176.290 e Vinícius P. Magalhães Pinho Tavares OAB/MG 156.693.
Conforme o art. 24 do Decreto nº 46.782/2015, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 20 de setembro de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
PORTARIA CGE Nº 14/2021
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe confere o art. 10, § 4º da Lei nº 12.846, de 2013, tendo em vista os motivos apresentados pela Sras Presidentes de Comissão dos Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas, instaurados pelas portarias
a seguir indicadas, RESOLVE prorrogar o prazo das Comissões Processantes, devendo os trabalhos serem concluídos no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias:
PAR nº

Instauração - Portarias
CGE nº / Publicações

Prorrogação - Portarias CGE n° / Publicações

07/2016

publicada em 13-9-2017; 02/2018, publicada em 03-3-2018; 12/2018, publicada em
10/2016, publicada em 04-10- 20/2017,
04-10-2018; 05/2019, publicada em 09-4-2019 e 16/2019, publicada em 10-10-2019; 04/2020,
2016
publicada em 01-4-20; 13/2020, publicada em 30-9-2020 e 06/2021, publicada em 27-3-2021.

01/2019

03/2019, de 29/3/2019

15/2019, publicada em 05-10-2019; 04/2020, publicada em 01-4-20; 13/2020, publicada em
30-9-2020 e 06/2021, publicada em 27-3-2021.

02/2019

04/2019, de 11-4-2019

16/2019, de 10-10-2010; 04/2020, publicada em 01-4-20; 13/2020, publicada em 30-9-2020 e
06/2021, publicada em 27-3-2021.

04/2020

14/2020, de 02-10-2020

06/2021, publicada em 27-3-2021.

05/2020

15/2020, de 02-10-2020

06/2021, publicada em 27-3-2021.

02/2021

05/2021, de 19-3-2021

Não há.

PORTARIA CGE Nº 15/2021
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe confere o art. 10, § 4º da Lei nº 12.846, de 2013, tendo em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente de Comissão do Processos Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas – PAR n° 01/2018, instaurado pela
portaria n° 05/2018, RESOLVE substituir a presidente de comissão Patrícia Gonçalves Fernandes Secco, Auditora Interna, Masp 1.336.965-7 pelo
servidor Helton José Almeida Souza, Auditor Interno, Masp 1.396.707-0, bem como incluir como membro da Comissão processante a servidora
Marilene Guedes César, Auditora Interna, Masp 1.337.075-4.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 20 de setembro de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
PORTARIA/COGE Nº 96/2021
O Corregedor-Geral, no uso da competência estabelecida no artigo 32 do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base no
artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente da Comissão Processante e,
ainda, o disposto no Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, e no Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, RESOLVE:
Art.1º Substituir os membros da Comissão no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE nº 21/2019, publicada no Diário Oficial do Executivo em 19 de março de 2019, pelos servidores Sinval de Deus Vieira, MASP 664.878-6, Renata Emara Naziazena, MASP
391.879-4, e Tânia Paula Machado, MASP 0.373.836-6, para, sob a presidência do primeiro, concluírem os respectivos trabalhos no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 20 de setembro de 2021.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
20 1533729 - 1

CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHO
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 17/2019, tendo em vista o Parecer Núcleo Técnico nº
82/2021 e o que consta do Processo Administrativo Disciplinar foi
instaurado através da Portaria de Instauração/COGE Nº 76/2018, SEI
nº 1520.01.0005248/2018-49, cujo extrato foi publicado no Diário do
Executivo de Minas Gerais em 20/10/2018, ARQUIVA os autos do presente processo face a ausência de provas do cometimento da infração
administrativa prevista no artigo 250, inciso I, da Lei 869/1952, e do
descumprimento do dever funcional previsto no artigo 216, inciso V,
da Lei 869/1952.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor acima qualificado e de seu advogado Ana Clara Mourthe Marques
Lage, OAB/MG 141.223 e Ionara Gonçalves Leal, OAB/MG 143.968.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184/2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 17 de setembro de 2021.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
20 1533328 - 1
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHO
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº º 17, de 17 de junho de 2019, considerando o que consta
do Processo Administrativo Disciplinar nº 1520.01.0000570/2019-58
instaurado através da Portaria de Instauração COGE nº 39/2019, extrato
publicado no Diário do Executivo de Minas Gerais em 11/05/2019, para
apurar a conduta de ITANER DEBOSSAN, MASP 1.388.588-4, admissão 1, ocupante à época dos fatos do cargo de recrutamento amplo,
por possível infração aos artigos 216, incisos V e VI, 217, inciso IV,
e 246, incisos I e III, todos da Lei Estadual nº 869/1952, pelo cometimento, em tese, de nepotismo ao influenciar na nomeação de sua sobrinha, por afinidade, para cargo diretamente subordinado ao seu, ferindo
os princípios da impessoalidade e da moralidade, e ANA CAROLINA
ABRANTES DEBOSSAN BITTENCOURT, MASP 1.391.587-1,
admissão 1, ocupante do cargo de recrutamento amplo, por possível infringência aos artigos 216, inciso VI, e 246, inciso I, todos da
Lei Estadual nº 869/1952; bem como o Parecer do Núcleo Técnico/
COGE nº 88/2021, determina a ABSOLVIÇÃO de ANA CAROLINA
ABRANTES DEBOSSAN BITTENCOURT face a improcedência da
denúncia, e a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO POR 10 DIAS
a ITANER DEBOSSAN por ter cometido as infrações administrativas
previstas no artigo 216, incisos V e VI e artigo 217, inciso IV, ambos
da Lei 869/1952.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa dos agentes
públicos acima qualificados e da defensora dativa: Inez Xavier Macedo
da Silva, OAB-MG. 46.470.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, os servidores terão o prazo de 10 (dez) dias para, se tiverem interesse, apresentarem o pedido de reconsideração.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 20 de setembro de 2021.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
20 1533752 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
N. 418/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 9º, incisos
I, III, XII e XVI, letra ‘e’, da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16
de janeiro de 2003, nos moldes do disposto no artigo 1º, da Resolução
nº 123/2021, prorroga para o dia 31 de janeiro de 2022 o prazo do término da cooperação voluntária da Defensora Pública DANIELE BELLETTATO NESRALA, MADEP. 761-D/MG e do Defensor Público
WALNER DIAS, MADEP. 656-D/MG, na Defensoria Especializada
em 2ª Instância e Tribunais Superiores Cível/Público, exclusivamente
nas demandas referentes à Infância e Juventude, sem que haja prejuízo
das respectivas atribuições no próprio Órgão de Atuação.
Belo Horizonte, 17 de setembro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
20 1533404 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL Nº 425/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 9º, incisos
I, III, XII e XVI, letra ‘e’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro de 2003, designa os Defensores Públicos GIOVANI BATISTA MANZO, MADEP nº 696-D/MG e WILSON
HALLAK ROCHA, MADEP nº 642-D/MG, para atuarem, voluntariamente, no plenário do júri, nos dias 13 e 14 de setembro de 2021, nos
autos do processo nº 0024.06.974.812-7, na defesa da ré J.S.R e processo 0024.12.276.434-3, na defesa da ré M.L.F.X , respectivamente,
ambos realizados na Comarca de Belo Horizonte/MG. Fica deferido
01 (um) dia de crédito de compensação para cada um dos Defensores
Públicos acima mencionados. Este ato tem efeitos retroativos às datas
nele especificadas.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
20 1533691 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL Nº 424/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 9º, incisos
I, III, XII e XVI, letra ‘e’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual
n.º 65, de 16 de janeiro de 2003, designa o Defensor Público VANDERLEI CAPANEMA, MADEP nº 516-D/MG, para atuar, voluntariamente, no plenário do júri, no dia 28 de setembro de 2021, nos
autos nº 0625.17.006.261-0, na defesa do réu F.V.S.B a ser realizado
na Comarca de São João del-Rei/MG. Fica deferido 01 (um) dia de
crédito de compensação.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
20 1533699 - 1
RESOLUÇÃO Nº 315/2021
Dispõe sobre renúncia e nomeação de candidato aprovado no VIII Concurso Público para o cargo de Defensor Público.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, inciso I, da Lei
Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e com fundamento no artigo 97-A, incisos I e III, da Lei Complementar Federal nº
80, de 1994, incluído pela Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de
outubro de 2009; tendo em vista a renúncia à nomeação apresentada por
candidato aprovado no VIII Concurso Público, nos termos do art. 50, §
5º, da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003;
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a renúncia à nomeação, com o consequente deslocamento para o último lugar da lista de classificação, do candidato Júlio
César Marques da Silva, inscrito sob o n° 2544134.
Art. 2º Nomear a candidata Alessandra Caldeira Fadini, inscrita sob o
n° 2559834, no cargo efetivo de Defensor Público de Classe Inicial.
Art. 3º A Defensora Pública nomeada tomará posse em sessão extraordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública, no dia 01/10/2021,

às 9h, na sede da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na Rua
dos Guajajaras, nº 1.707, Barro Preto - Belo Horizonte/MG.
Art. 4º A Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional
da Defensoria Pública prestará as orientações necessárias ao cumprimento dos requisitos para ingresso na carreira, que serão obtidas diretamente ou pelo e-mail pessoal@defensoria.mg.def.br.
Parágrafo único. Os esclarecimentos adicionais serão prestados pela
Comissão de Recepção instituída pela Resolução nº 286/2020.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
20 1533692 - 1
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
à servidora pública:
902.945-5, Maiza Rodrigues Da Silva, Analista da Defensoria Pública
IV-H, por 48 dias referentes ao 6º quinquênio, a partir de 15/09/2021,
para fins de regularização funcional.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
ao defensor público:
0623, Wagner Geraldo Ramalho Lima, Defensor Público de Classe
Final, por 12 dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 13/09/2021,
para fins de regularização funcional.
CONCEDE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
do art. 9º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 065, de 16 de janeiro de
2003, por oito dias, à defensora pública:
ATO Nº 414/2021
0531, Christianne Kellen Ribeiro de Miranda Castro, a partir de
13/09/2021.
ATOS DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, observada a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e decisão do Defensor Público-Geral acerca
da produção de efeitos por mencionada lei, datada de 20/11/2020,
que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, à servidora pública:
ATO Nº 405/2021
281.090-1, Carla Aparecida de Souza Carvalho, Agente da Defensoria Pública IV-H, referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de
19/07/2021.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, observada a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e decisão do Defensor Público-Geral acerca
da produção de efeitos por mencionada lei, datada de 20/11/2020,
que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, ao servidor público:
ATO Nº 374/2021
352.007-9, Maurício Alves Evangelista, Agente da Defensoria Pública
I-A, referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de 22/06/2021.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, observada a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e decisão do Defensor Público-Geral acerca
da produção de efeitos por mencionada lei, datada de 20/11/2020,
que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, às defensoras públicas:
ATO Nº 383/2021
0773, Alessa Pagan Veiga, Defensor Público de Classe Intermediária,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 29/08/2021.
ATO Nº 398/2021
0734, Amanda Junqueira Lemes, Defensor Público de Classe Intermediária, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 29/08/2021.
ATO Nº 384/2021
0751, Ana Paula Antunes Ferreira Ugimori, Defensor Público de
Classe Intermediária, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir
de 29/08/2021.
ATO Nº 399/2021
0779, Bruna Helena Neves Oliveira Roldam, Defensor Público de
Classe Intermediária, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir
de 29/08/2021.

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