TJMG 26/08/2021 -Fch. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 Diário do Executivo
Razão social: DEPÓSITO BARÃO GESSO LTDA Rua José de
Alencar, nº 227 – Bairro Londrina (São Benedito) – Santa Luzia/
MG – Cep. 33115-550 Inscrição Estadual: 002836394.00-54 / CNPJ:
26.234.528/0001-19.
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2021
Darcy da Silva Passos Delegado Fiscal – DF/BH-5
25 1523595 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA – AF/2º NÍVEL/BARBACENA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.002028648.96 – Lavrado pela Delegacia
Fiscal/1º Nível/Juiz de Fora - 2 (DF/JF-2) – Rua Herculano Pena, 88 –
Bairro Poço Rico – Juiz de Fora (MG) – CEP: 36020-040.
Sujeito Passivo: PEDRO IVO SILVA PAES 07327217681 – IE:
002.562430.00-77 – CNPJ: 22.502.174/0001-95. Endereço: Rua José
Bonifácio, 151 / Loja 01 – Centro – Barbacena (MG) – CEP: 36.200106.
Coobrigado: PEDRO IVO SILVA PAES – CPF: 073.272.176-81. Endereço: Rua Maria Augusta Baeta Franco, 218 – Bairro Paulo VI – Conselheiro Lafaiete (MG) – CEP: 36.406-238.
Fica(m) o(s) contribuinte(s) ora identificado(s), optante pelo Simples Nacional previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável
às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também, de que foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples
Nacional nº 22502174/05367210/280621, lavrado em 28/06/2021, o
processo de sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude
do cometimento de irregularidades descritas no Auto de Infração nº
01.002028648.96. A presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006
e de falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e
XI, §§ 1º e 3º, da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso
IV, alíneas “d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de
2011. Para tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 94/2011, fica o contribuinte supra citado notificado do
presente TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, o qual
poderá, em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos
da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/
MG (Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de
ofício referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo
impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo
depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas d e j, c/c o § 6º,
todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente caso, o mês de apuração inicial, considerado para fins de exclusão, é outubro/2019. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Barbacena, sito à Rua Silva Jardim, n.º 340 / 2º
Andar – Bairro Boa Morte – Barbacena – MG – CEP: 36.201-004.
Barbacena, 25 de agosto de 2021.
Fernanda Baesso Gomes – MASP: 752.642-9
Chefe da Administração Fazendária – AF/2º Nível/Barbacena
25 1523596 - 1

SRF II - Varginha
AF/2ºNÍVEL/VARGINHA – SRF II - VARGINHA
INTIMAÇÃO
Ficam os coobrigados intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA, lavrado pela Delegacia Fiscal/2º Nível/Varginha, a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Varginha, localizada na Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39 – Jd Vale dos Ipês
- CEP 37026-575, Varginha/ MG – Fone 35 – 3068-0100
PTA nº01.002051769-31
Sujetio passivo: Maria de Fátima Figueiredo Ferraz
Coobrigado: Armazéns Gerais Café Confiança Ltda
IE: 002.140.048.00-86
End. Rua Um, 270 – Distrito Industrial – Três Pontas – MG CEP
37.190-000
Coobrigado: LV Comércio de Café Ltda
IE: 002.506.763.00-00
End. Rua Barão da Boa Esperança, nº 1346 – Santa Teresa – Três Pontas – MG - CEP 37.190-000
Coobrigado: Luciano Vitor de Faria
CPF: 059.352.716-05
End. Travessa Manoel Piedade Neto, nº 30 – Vila Rosa – Três Pontas
– MG - CEP 37.190-000
Varginha, 24 de agosto de 2021.
Ana Maria Ponciano Rodrigues Rezende
Chefe da AF/2º Nível/Varginha
AF/2º NÍVEL/VARGINHA – SRF II - VARGINHA
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 44.747/08, e tendo em vista a devolução pelos Correios da correspondência, sob a justificativa de mudou-se, fica o sujeito passivo
abaixo identificado, ciente de que o Parcelamento nº 12.088022800-81
requerido e quitado por V. Sa. teve o valor alterado, em razão do cancelamento do Extrato de Débito Eletrônico nº 01.001491091-20. Assim,
V. Sa. poderá requerer a restituição do valor pago indevidamente, através do site da SEF/MG(www.fazenda.mg.gov.br, clicando na aba “serviços” e depois em “restituição de pagamento indevido”. Para maiores
esclarecimentos e /ou vista dos autos, se necessário, gentileza entrar em
contato com a Administração Fazendária de Varginha através do e-mail
afvarginha@fazenda.mg.gov.br ou do telefone (35) 3068-0100.
ED-e: 01.001491090-49, 01.001493534-97 e 01.001491091-20
Sujeito passivo: Rodrigo da Silva CPF: 013.829.316-38
End.: Rua Vereador Jairo Rezende Paiva – Parque Urupês - CEP
37.062-630 – Varginha/MG
Varginha, 24 de agosto de 2021.
Ana Maria Ponciano Rodrigues Rezende Chefe da AF/2º Nível/Varginha
AF/2ºNÍVEL/VARGINHA – SRF II - VARGINHA
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
Estadual nº 44.747/08, e tendo em vista a devolução pelos Correios
da correspondência, sob a justificativa de “mudou-se”, fica o sujeito
passivo abaixo identificado, ciente de sua exclusão do Regime Simples Nacional no portal da Receita Federal do Brasil a partir do dia
01/03/2019, tendo em vista termo de exclusão do simples nacional nº
08.817.509/11707720/22012021 de cuja lavratura foi regularmente
intimado e não se manifestou.
Desta forma, a partir da data da exclusão, a apuração e recolhimento
do imposto deve ser pelo regime de débito e crédito, com observância
das obrigações previstas no art. 96 da Parte Geral do RICMS/2002 –
Decreto nº. 43.080/02.
Deverá observar também os prazos para recolhimento do imposto, bem
como, entregar/transmitir anualmente a DAMEF e, mensalmente, a
DAPI, e transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir do mês
de março/2019, conforme dispositivos previstos, respectivamente, no
art. 85 da Parte Geral, arts. 148 e 152, I, §1º do Anexo V, e art. 46 do
Anexo VII, todos do RICMS/02.

Fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias, a partir desta publicação, para
regularização da falta de entrega das DAPI, DAMEF e EFD - Escrituração Fiscal Digital (EFD), sob pena de aplicação das multas acessórias
previstas na legislação.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na Administração Fazendária de Varginha, localizada na Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39 – Jd
Vale dos Ipês - CEP 37026-575, Varginha/ MG – Fone 35 – 3068-0100,
e-mail afvarginha@fazenda.mg.gov.br
Sujeito passivo: Francisco Airton Camurça Cardoso
IE: 305.245.575.00-88
End. Rua XV de Novembro, nº 1240 – Centro - CEP 37.175-000 – Ilicínea / MG
Varginha, 24 de agosto de 2021.
Ana Maria Ponciano Rodrigues Rezende
Chefe da AF/2º Nível/Varginha
25 1523597 - 1

Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Robson Carlindo Santana Paes Loures
ATOS ASSINADOS PELO DIRETOR DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS (EM EXERCÍCIO)
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, usando de suas
atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.753 de 2019, publicada no
“Minas Gerais” do dia 19 de março de 2019. CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989, cujo pagamento se
dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor
dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244,
de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado,
ao(s) servidor(es): Masp 1018411-7, Dalete de Freitas, referente ao
9º quinquênio, a partir de 21/08/2021; Masp 1022470-7, João Carlos
Avelar Rodrigues, referente ao 10º quinquênio, a partir de 20/08/2021;
Masp 1028427-1, Ricardo Magno Salles, referente ao 8º quinquênio, a
partir de 19/08/2021; Masp 1028514-6, Helton de Paula Silva, referente
ao 8º quinquênio, a partir de 06/08/2021; Masp 1028867-8, Luiz Sergio da Silva, referente ao 11º quinquênio, a partir de 25/08/2021; Masp
1030955-7, José Alves de Matos, referente ao 9º quinquênio, a partir de
06/08/2021; Masp 1032406-9, José Maria Rodrigues, referente ao 8º
quinquênio, a partir de 25/08/2021; Masp 1033279-9, Raimundo Santana Barros, referente ao 8º quinquênio, a partir de 11/08/2021; Masp
1033899-4, Luiz Antônio Lima Fraga, referente ao 7º quinquênio, a
partir de 08/08/2021.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, que poderão ser usufruídos, a critério da
Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos
de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de
2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, ao(s) servidor(es):
Masp 0861141-0, Geovanini da Silva Júnior, referente ao 7º quinquênio
a partir de 04/08/2021; Masp 1028345-5, Elio Ilídio de Faria, referente
ao 8º quinquênio a partir de 23/08/2021; Masp 1028867-8, Luiz Sergio da Silva, referente ao 11º quinquênio a partir de 24/08/2021; Masp
1030955-7, José Alves de Matos, referente ao 9º quinquênio, a partir
de 05/08/2021; Masp 1031024-1, Euripedes Bueno da Fonseca, referente ao 9º quinquênio a partir de 03/08/2021; Masp 1033444-9, Ângela
Maria de Oliveira, referente ao 8º quinquênio a partir de 28/07/2021;
Masp 1033768-1, Paulo Márcio Bezerra Gontijo Santos, referente ao 7º
quinquênio a partir de 09/08/2021; Masp 1033804-4, José Aparecido
Lima de Oliveira, referente ao 7º quinquênio a partir de 08/08/2021;
Masp 1033858-0, João Carlos Sobrinho, referente ao 7º quinquênio a
partir de 23/08/2021.
25 1523531 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco

Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
014/2020, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 014/2020, publicada no Minas Gerais de 05
de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no parágrafo único do
artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA
E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o servidor WALBER
ALVES VALADÃO, MASP.: 1.197.948-1, para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP:
38065-470, em dias úteis, das 07h00min às 16h00min, endereço eletrônico: corregedoria.regional5risp@gmail.com, no prazo de 10 dias úteis,
a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos artigos
216, incisos IV, V e VI, 245, caput e parágrafo único, 246 e 250, todos
na forma da Lei 869/52, estando sujeito às penalidades previstas no art.
244, incisos I, III, IV e VI do referido Diploma Estatutário; sob pena de
REVELIA e designação de defensor “ex-officio”
Uberaba, 18 de agosto de 2021.
Juliana Gonçalves Cherin
Masp:1.377.979-8
Presidente da Comissão Disciplinar 5ª RISP
19 1520874 - 1
RETIFICA O ATO 00361/2020 – REDUÇÃO DE JORNADA DE
TRABALHO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de
14.08.2020,em relação ao servidor MASP: 1.079.133-3 AILTON
CECILIO DA SILVA JUNIOR,nos seguintes termos:
Onde se lê: MASP: 1.079.133-3 AILTON CECILIO DA SILVA
JUNIOR, a partir da data de publicação;
Leia-se: MASP: 1.079.133-3 AILTON CECILIO DA SILVA
JUNIOR,em prorrogação;
Belo Horizonte, 24 deAgosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
25 1523195 - 1

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, os servidores:
MASP 1196001-0, ALEXANDRE DA SILVA VICENTE, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE ITAJUBA,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1449317-5, VINICIUS RANGEL VIANA RIBEIRO, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE ITAJUBA,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1379408-6, ALBERES PAULO DA SILVA ALVES, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE ITAJUBA,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1388528-0, WANDRIEL NOGUEIRA DE REZENDE, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE ITAJUBA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1209183-1, REINALDO RIBEIRO ALMEIDA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE ITAJUBA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1379799-8, JULIO CESAR DE SOUZA, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE ITAJUBA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1187727-1, DIEGO JOSE CHAIB JUNQUEIRA FERREIRA,
referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE ITAJUBA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1196062-2, LAZARO LEO BONIFACIO, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE ITAJUBA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1083403-4, PAULO CESAR BENEDITO, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE ITAJUBA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1221357-5, DOUGLAS THADEU GUEDES, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE ITAJUBA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1395101-7, DANNIELE DA SILVA BORGES DE FARIA
OLIVEIRA, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA
PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO
DE SANTA RITA DO SAPUCAI, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1453483-8, REBECA BASILIO PEREIRA, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1449718-4, DAYENE DE MOURA AMBROSIO, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA RITA DO
SAPUCAI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1449546-9, LUDYARA MERCIA MENESES DE ARAUJO,
referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE
SANTA RITA DO SAPUCAI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1447648-5, CAROLINE GUIMARAES GARRIDO
LUCIANO, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA
PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO
DE SANTA RITA DO SAPUCAI, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1443708-1, SABRINA PAULA DE JESUS ALVES, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA RITA DO
SAPUCAI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1187769-3, VIVIANE HELOISA ALVES TAVARES, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA RITA DO
SAPUCAI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1388665-0, RENATA DINIZ CAMPOS ARNAUT, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA RITA DO
SAPUCAI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1379220-5, SANDRA CAMPOS BERGANTIN, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA RITA DO
SAPUCAI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1376227-3, JOYCE MOURA NOGUEIRA, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1243317-3, ELTON HELENO DE ARIMATHEA, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE ITAJUBA,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1454944-8, NATALIA VILELA CUNHA SANTOS, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA RITA DO
SAPUCAI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1380266-5, ALESSANDRO REIS PEREIRA , referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE ITAJUBA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1228323-0, GILBERTO PAULINO DA SILVA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE ITAJUBA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1203205-8, NERY DA SILVA FERREIRA, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1442250-5, ADRIANNE FERREIRA DOS SANTOS, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA RITA DO
SAPUCAI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1436853-4, LUCAS ALMEIDA MARTINS, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE ITAJUBA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1172220-4, FABIANO COSTA DE SOUSA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE ITAJUBA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1386810-4, RAULFY ALVES DA SILVA, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE ITAJUBA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.

Minas Gerais
MASP 1282158-3, CRISTIANO CARLOS DE FARIA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE ITAJUBA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1228405-5, REINALDO ANTONIO MARTINS, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE ITAJUBA,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1379818-6, MONICA RODRIGUES ROJAS CHACON, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA
RITA DO SAPUCAI, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85
MASP 1435428-6, MARCIA CRISTINA DE CARVALHO, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA RITA DO
SAPUCAI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 937482-8, SIMONE DOS SANTOS, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO
DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1317026-1, JOAO PAULO INACIO PALMA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE ITAJUBA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1453481-2, PATRICIA HELENA DA SILVA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA RITA DO
SAPUCAI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1448408-3, JOSEANE SILVA CORREA, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1187753-7, GABRIELA MATHIAS, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO
DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1245225-6, LILIAN APARECIDA GARCIA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do
PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA RITA DO
SAPUCAI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1450203-3, JULIANO FERNANDES AGUIAR, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE ITAJUBA,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1446612-2, ANNE CAROLINE CAMILO NOGUEIRA, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA
RITA DO SAPUCAI, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1380438-0, ANDRE LUIZ DE CARVALHO, referente ao
cargo Efetivo ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL –
AUXILIAR ADMINISTRATIVO, do PRESIDIO DE CAXAMBU,
para o PRESIDIO DE ITAJUBA, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1467967-4, FLAVIA BRAGA DE MELO, referente ao cargo
Efetivo ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL – ENFERMEIRA, do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE
SANTA RITA DO SAPUCAI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MASP 1464776-2, GESSICA PONCIANO MORAES, referente ao
cargo Efetivo ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL –
ASSISTENTE SOCIAL, do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MAS 1285331-3, JUSSARA SANTOS BACELAR TAVARES, referente ao cargo Efetivo ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL – PSICOLOGO, do PRESIDIO DE CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
MAS 1378312-1, DEISE MACEDO DA SILVA, referente ao
cargo Efetivo ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL
– SERVIDOR PUBLICO NIVEL SUPERIOR, do PRESIDIO DE
CAXAMBU, para o PRESIDIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0133597/2021-85.
MAS 1456792-9, JULIANA FLORE MARTINS DE SOUSA, referente
ao cargo Efetivo ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL
– AUXILIAR ADMINISTRATIVO, do PRESIDIO DE CAXAMBU,
para o PRESIDIO DE ITAJUBA, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0133597/2021-85.
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
25 1523096 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Alan Santos Oliveira, Presidente da Comissão designada para
apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar
instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº
005/2019, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais
de 31/01/2019, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, NOTIFICA, durante 08 (oito) publicações consecutivas o Sr. CRISTIANO GOMES QUARESMA - MaSP:
1.183.661-6, das audiências das testemunhas para apuração do referido
processo, a ser realizadas na data e local conforme cronograma abaixo,
sendo-lhe facultado o comparecimento. Sendo a 1° testemunha A. M.
M. - INFOPEN: 592.136 dia 27/09/2021, ás 10:00 horas - Local: APAC
de Santa Luzia - Estrada do Alto das Maravilhas, 3111 - Santa Luzia/
MG.; 2° testemunha - L. A. F. - INFOPEN: 163.201, dia 28/09/2021,
as 10:00 - Local: Presídio de Ribeirão das Neves II - Rod. MG-6 s/n
Fazenda dos, R. José Joaquim Lages, Ribeirão das Neves/MG; 3° testemunha dia 28/09/2021 R. C. O. - INFOPEN: 592.018, as 10:30 - Local:
Presídio de Ribeirão das Neves II - Rod. MG-6 s/n Fazenda dos, R.
José Joaquim Lages, Ribeirão das Neves/MG; 4° testemunha R. S. L.
- INFOPEN: 50.117, as 13:30 - Local: Complexo Público Privado de
Ribeirão das Neves I - Rod. Pará Brasília, nº 109 - Ribeirão das Neves/
MG. Para tanto, novamente colocamos à sua disposição e que conforme vosso conhecimento, a comissão encontra-se em funcionamento
na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves Rod. Papa João
Paulo II nº 4001, 03º andar, Prédio Minas - Bairro: Serra Verde – BH/
MG, CEP: 31630-901, no horário de 08:00 às 17:00 horas (telefone:
(31) 3915-5855), em dias úteis, ou por e-mail: comissaonucad03@
gmail.com.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2021.
Alan Santos Oliveira
Masp 1.206.838-3
Presidente de Comissão
23 1522033 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Alan Santos Oliveira, Presidente da Comissão designada para
apurar os fatos constantes no Processo Disciplinar Simplificado instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº
075/2021, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de
14/08/2021, CONVOCA E CITA o ex prestador de serviço na função
de Agente de Segurança Penitenciário VANDER AUGUSTO VIEIRA
DINIZ - MaSP 868.145-4 para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da 8ª (oitavo) e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, deverá ser entregue à Comissão, sua defesa
escrita face a este Processo Disciplinar Simplificado pelo qual responde, visto, em tese, o descumprimento dos artigos 216, incisos V, VI
e IX , c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I, com incidência no artigo 250, incisos II e V, todos na forma da Lei nº 869/1952
, estando sujeito a uma das penalidades previstas no artigo 244, incisos
I, III e VI do referido Diploma Legal c/c o art. 12, parágrafo único
da Lei 18.185/2009 e nos termos do e nos termos dos arts. 3º e 4º do
Decreto nº 47.788/2019, sob pena de REVELIA. Para tanto, novamente

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210826000341014.