TJMG 20/08/2021 -Fch. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato

Expediente
ATO DE EXONERAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, no uso de suas atribuições, EXONERA, a pedido, nos termos
do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869 de 5 de julho de 1952, a servidora IRLENE PEIXOTO MORAIS DE AZEVEDO, MASP 350.076-6,
do cargo de provimento efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Nível III, Grau A, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, a partir de 11/08/2021, ficando a mesma ciente da necessidade
de procurar a Diretoria de Recursos Humanos para regularizar possíveis
pendências em sua situação funcional.
Fernando Scharlack Marcato​
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
19 1521000 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco

Expediente
O SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições, AUTORIZA o afastamento
do servidor ALEXANDER DIAS VIEIRA, Masp 1250661-4, para
participação no curso de formação da Polícia Civil de Minas Gerais,
regido pelo Edital n° 04/08, nos termos do Art. 54 da Lei Estadual nº
15.788/2005, sem prejuízo de seus vencimentos, a contar da data de
16/08/2021, com previsão do término em 23/12/2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
19 1520956 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativo Disciplinar nº
042/2018, Helberth Freire Coutinho, conforme PORTARIA/NUCAD/
USCI - SEAP/SAD Nº 042/2018, publicada no Minas Gerais de 20 de
julho de 2018, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA, durante 08 (oito) publicações
consecutivas, o processado abaixo relacionado, pelo presente mandado,
para querendo comparecer à audiência das testemunhas a ser realizada
em 20/09/2021 (segunda-feira) com início às 09:00hs (1ª testemunha),
às 10:00hs (2ª testemunha), às 11:00hs (3ª testemunha), às 13:30hs (4ª
testemunha), e para seu INTERROGATÓRIO que será realizado na
mesma data às 14:30hs na sede do Núcleo de Correição Administrativa (NUCAD), localizado na Rodovia João Paulo II, nº 4001 – Prédio Minas – 3º andar, bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, Cidade
Administrativa de Minas Gerais, e-mail: comissaorisp2@gmail.com.
NOME RICHARDSON ADRIANO TEIXEIRA RODRIGUES MASP 1.079.299-2, PROCESSADO NA SAD 042/2018.
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2021.
Helberth Freire Coutinho
Masp. 1.219.997-2
Presidente de Comissão
12 1517742 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
024/2021, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 024/2021, publicada no Minas Gerais de 15 de
abril de 2021, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo
225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o servidor FÁBIO PESSATO TIMÓTEO , Masp: 1.325.400-8, para comparecer perante esta
Comissão Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador
Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP:
38065-470, em dias úteis, das 07h00min às 16h00min, endereço eletrônico: corregedoria.regional5risp@gmail.com, no prazo de 10 dias úteis,
a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que
se comprovada remete ao descumprimento dos deveres previstos no
artigo 216, incisos IV, V e VI, c/c artigos 245, caput e parágrafo único,
e 246, inciso I, com incidência no artigo 250, inciso IV, todos na forma
da Lei nº 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no
art. 244, incisos I, III e VI do referido Diploma Legal c/c o artigo 12,
parágrafo único da Lei nº 18.185/2009 e nos termos dos artigos 3º e 4º
do Decreto nº 47.788/2019; sob pena de REVELIA e designação de
defensor “ex-officio”
Uberaba, 19 de agosto de 2021.
Juliana Gonçalves Cherin
Masp:1.377.979-8
Presidente da Comissão Disciplinar 5ª RISP

REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, publicado em
12/06/2019, referente aoservidor FABIO DE JESUS SANTOS - MASP
1173726-9, em razão das motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º1450.01.0144379/2019-74.
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1173726-9, FABIO DE JESUS SANTOS, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO, do CENTRO DE INTERNACAO PROVISORIA SAO BENEDITO, para o
CENTRO SOCIOEDUCATIVO HORTO, a contar de 12/11/2019,para
regularizar a situação funcional, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0144379/2019-74.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, publicado em
04/04/2019, relacionado aservidora, ELISABETE CRISTINA NICOLAU ANDRADE DE CARVALHO, MASP 1381390-2,em cumprimento à decisão judicial nº 5000124-17.2019.8.13.0155, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
n.º1080.01.0037301/2019-61.
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, § 4º daResolução SEJUSP Nº 73 de 14 de novembro
de 2019, aservidora:
MASP 1381390-2, ELISABETE CRISTINA NICOLAU ANDRADE
DE CARVALHO, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE CAXAMBU, para
o PRESIDIO DE BAEPENDI,em cumprimento à decisão judicial
nº5000124-17.2019.8.13.0155, a contar de 03/05/2021,para regularizar a situação funcional, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º1080.01.0037301/2019-61.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, publicado em
25/01/2018, referente ao servidor OMAR ALMEIDA DE SOUZA
JUNIOR - MASP 1241961-0, em razão das motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0034822/2020-95.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1241961-0, OMAR ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE POUSO ALEGRE, para oPRESIDIO DE
OURO FINO a contar de 06/03/2020 para regularização funcional,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0034822/2020-95.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1084395-1, ANDRE SILVIO DE OLIVEIRA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO DE LAGOA DA PRATA, para oPRESÍDIO FLORAMAR, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0089831/2021-16.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
PRORROGA O PRAZO PARA INÍCIO DE EXERCÍCIO, nos termos
do § 1º do art. 70 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e art. 17daResolução
SEJUSP Nº 73 de 14 de novembro de 2019, do servidor:
MASP 1400293-5, MARCELO DE ARAUJO MEIRELES, a partir de 15/08/2021, referente ao cargo ASSISTENTE EXECUTIVO
DE DEFESA SOCIAL - AUXILIAR ADMINISTRATIVO, conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº
1450.01.0123540/2021-24.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
19 1520815 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Ednilson Pereira Viana, Presidente da Comissão designada para
apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar
instaurado por meio da Portaria/NUCAD/CSET - SEJUSP/PAD Nº
263/2021, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de
22/07/2021, tendo em vista o disposto no artigo 234 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, CONVOCA e CITA, pelo prazo de 20 (vinte) dias,
o servidor CLÁUDIO SILVA BOMFIM - MaSP 1.327.966-6, ocupante
de cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, lotado
no PRESÍDIO DE BURITIS I, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na Rua Filadelfo Souza Pinto, Nº 141, Bairro
Nova Divinéia CEP: 38.613-080 - Unaí - MG, nos dias úteis, das
08h00min às 16h00min, endereço eletrônico e telefone: nucad16risp@
gmail.com, telefone (38) 3676-9707, no prazo máximo de 10 (dez) dias
a contar da 4ª (quarta) e última publicação deste edital no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar a sua tramitação e apresentar defesa para o fato lhe são atribuídos,
em tese, que caracterizam ilícitos administrativos conforme portaria
inaugural, por descumprimento dos deveres disposto no art. 216, incisos I, V e VI c/c art. 245, caput e parágrafo único, art. 246, inciso I e art.
249, inciso II, todos da Lei 869/1952, estando sujeito a uma das sanções
disciplinares previstas no art. 244, incisos I, II e V da referida Norma
Estatutária, sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex- officio”: CLÁUDIO SILVA BOMFIM - MaSP 1.327.966-6 - PROCESSADO NO PAD 263/ 2021.
Unaí 12 de agosto de 2021.
Ednilson Pereira Viana
Masp: 1.341.003-0
Presidente da Comissão
12 1517690 - 1

19 1520887 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
014/2020, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 014/2020, publicada no Minas Gerais de 05
de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no parágrafo único do
artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA
E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o servidor WALBER
ALVES VALADÃO, MASP.: 1.197.948-1, para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP:
38065-470, em dias úteis, das 07h00min às 16h00min, endereço eletrônico: corregedoria.regional5risp@gmail.com, no prazo de 10 dias úteis,
a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos artigos
216, incisos IV, V e VI, 245, caput e parágrafo único, 246 e 250, todos
na forma da Lei 869/52, estando sujeito às penalidades previstas no art.
244, incisos I, III, IV e VI do referido Diploma Estatutário; sob pena de
REVELIA e designação de defensor “ex-officio”
Uberaba, 18 de agosto de 2021.
Juliana Gonçalves Cherin
Masp:1.377.979-8
Presidente da Comissão Disciplinar 5ª RISP
19 1520870 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificada na Modalidade Cadastro abaixo identificada, com decisão
pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Marly Fernandes Resende/Fazenda São Domingos Matrícula 13.513
- Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Buritis/MG. Processo: 4175/2021. 2)
Jose Cordeiro Campos/Fazenda Santo Antônio do Garapa - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Unaí/MG. Processo: 4170/2021. 3) Antonio

Minas Gerais

Rodrigues Filho/Fazenda Capim Branco, Capão do Arroz e Chácara Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo - Unaí/MG. Processo: 4169/2021. 4) Iraci Jose Dos
Santos/Fazenda Sucuri e São Geronimo - Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura
- João Pinheiro/MG. Processo: 4192/2021.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
19 1521108 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Cerâmica Nasceforte
Eireli., Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Carmo do Rio Claro/MG, Processo nº 4197/2021, Classe 2.
- LAC 1 - Licença de Operação: 1) Fazenda São Miguel Ltda., Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Itaú de Minas/MG, Processo nº 4198/2021,
Classe 4.
- LAC 1 - Licença de Operação em caráter Corretivo: 1) Departamento
Municipal de Água e Esgoto, Estação de tratamento de esgoto sanitário,
Poços de Caldas/MG, Processo nº 4193/2021, Classe 4.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 03 (três) anos:
1. SEG Serviços Gerais Ltda., Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte - ASPP, Arceburgo/MG, Processo nº 3584/2021.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
19 1521189 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Luciane Pires Felix
e Cia Ltda., Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas
ornamentais e de revestimento, Estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários e Disposição de
estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A e IIB,
segundo a NBR 10.004) em cava de mina, em caráter temporário ou
definitivo, sem necessidade de construção de barramento para contenção, Fruta de Leite/MG, PA/nº 4201/2021, Classe 2.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
19 1521286 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 32237/2021, Usuário: João Carlos Ricaldone, Cristais,
Deferido, Portaria n°1806822/2021. *Processo n° 20178/2021, Usuário: Antônio Élcio, Espírito Santo do Dourado, Deferido com condicionantes, Portaria n°1806823/2021. *Processo n° 19370/2021, Usuário: Cooperativa dos Cafeicultores de Três Pontas Ltda., Três Pontas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1806825/2021. *Processo n°
04598/2021, Usuário: Laércio Valentim, Alterosa, Deferido com condicionantes, Portaria n°1806826/2021. *Processo n° 29269/2021, Usuário: Rações Planalto de Campo Belo Ltda., Campo Belo, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1806830/2021. *Processo n° 20204/2021,
Usuário: Patrícia Bicego de Menezes 05397709654, São Sebastião do
Paraíso, Deferido com condicionantes, Portaria n°1806833/2021. *Processo n° 24089/2021, Usuário: Fagundes e Fagundes Agropecuária,
Participações e Investimentos Ltda., Boa Esperança, Deferido, Portaria
n°1806834/2021. *Processo n° 27099/2021, Usuário: Mineração Areiasul Ltda. ME, Soledade de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1806835/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
19 de Agosto de 2021.
A Superintendente da SUPRAM Sul de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 34138/2021, Usuário: Aviário Santo Antônio Ltda., Nepomuceno, Deferido com condicionantes, Portaria n°0806751/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Varginha, 19 de Agosto de 2021.
19 1521119 - 1
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 08680/2008. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Ribeirão São Tomé – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 08711/2008. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Rio São Tomé – Município: Santo
Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 08720/2008. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Rio Piracicaba – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 08727/2008. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Rio Gavião – Município: Santo
Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 08729/2008. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Córrego Lajeado – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 08734/2008. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Ribeirão Bandeirinha – Município: Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 08735/2008. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Córrego Corre Mão – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 09668/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Rio Camanducaia – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 09674/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Ribeirão das Almas – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 09675/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Ribeirão do Cláudio – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.

Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 09676/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Rio Pará – Município: Santo
Antônio do Amparo - MG.
Cancela-se a pedido da requerente o processo nº 09677/2013. Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG. CNPJ:
17.281.106/0001-03 – Curso d’água: Córrego das Pedras – Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 19 de Agosto de 2021.
Marcelo da Fonseca - Diretor-Geral do IGAM.
19 1521253 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 61003/2021, Empreendedor: Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – IGAM: Empresa Agrícola Folhados S/A, João Renato,
Marcos Costa, Ariton Batista, Caio Marcos, Paulo Antônio, José Carlos, Comércio Atacadista de Carnes Brumado Ltda – ME, DAEPA
- Departamento de Água e Esgotos de Patrocínio, Miguel Carlos,
Comércio de Bebidas Marra Ltda, Ricardo dos Santos, Adriano José,
Agostinho Mansano, Walter Pereira, Zelinda Lázara, Márcia Cardoso,
Marcelo Queiroz, Danilo Barbosa, Gabriel Alves, Osmar Pereira, Antônio Cesar, Vera de Oliveira, Luiz Braz, Frigorífico Aliança Ltda, Itagiba
Ferreira, Orlando Massayoshi, Leandro Cesar, Sebastião Teixeira, Carlos Henrique, Luiz Rodrigo, Município: Patrocínio, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00593/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 19 de Agosto de 2021.
19 1521285 - 1
A Superintendente SUPRAM Norte de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos:
Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº. 17229 de 14/09/2012. Requerente: Lafarge
Brasil S.A. CNPJ: 61.403.127/0122-33. Curso d’água: Não informado.
Motivo: Após análise do pedido, a SUPRAM-NM constatou a existência do processo administrativo 22440/2016, que solicita renovação da
Portaria de Outorga 03258/2011. Tendo em vista o artigo 23do Decreto
Estadual nº 47.705/2019, opedidode outorga que tenha o mesmo objeto
de outro pedido em tramitação deverá ser arquivado. Município: Montes Claros – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 19 de Agosto de 2021.
19 1520783 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 40889/2021, Usuário: Paulo Fernando C. de Morais Filho,
Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906777/2021.
*Processo n° 40890/2021, Usuário: Paulo Fernando C. de Morais Filho,
Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906778/2021.
*Processo n° 49479/2020, Usuário: Auto Posto Oliveira E Vilela Ltda,
Canápolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906784/2021.
*Processo n° 41023/2021, Usuário: Luiz Antônio Gonçalves, Sacramento, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906802/2021.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 57983/2020 de 14/12/2020. Requerente:
Freud Cursage – CPF: 037.***.***-45 - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Falta de resposta de informações complementares dentro do
prazo determinado. Município: Nova Serrana– MG.
Arquiva-se o processo nº. 15353/2021 de 16/04/2021. Requerente:
Rodolfo Cauhy– CPF: 739.***.***-04- Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Falta de resposta de informações complementares dentro do
prazo determinado. Município: Monte Alegre De Minas – MG.
Arquiva-se o processo nº. 25992/2017 de 24/10/2017. Requerente:
Companhia De Saneamento De Minas Gerais - COPASA – CNPJ:
17.281.106/0001-03 - Curso d’água: Córrego Capim– Motivo: Falta de
resposta de informações complementares dentro do prazo determinado.
Município: Capinópolis – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 19 de agosto de 2021.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 29116/2021, Usuário: Cooperativa Regional de
Cafeicultores em Guaxupé LTDA, Patrocínio, Deferido, Portaria
n°2106856/2021.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 09269/2018 de 14/11/2018. Requerente: Ana
Paula Resende – CPF: 947.***.***-72- Curso d’água: Poço Tubular –
Motivo: Falta de resposta de informações complementares dentro do
prazo determinado. Município: Perdizes– MG.
Arquiva-se o processo nº. 05004/2018 de 21/06/2018. Requerente: José
Dos Reis Felix– CPF: 361.***.***-20- Curso d’água: Poço Tubular –
Motivo: Falta de resposta de informações complementares dentro do
prazo determinado. Município: Araxá– MG.
Arquiva-se o processo nº. 41554/2019 de 02/07/2019. Requerente:
Rogério Luiz Seibt– CPF: 181.***.***-15- Curso d’água: Afluente do
Rio das Tabocas – Motivo: Falta de informações necessárias e/ou informações inconsistentes para a realização da análise. Município: Presidente Olegário– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Patos
de Minas, 19 de agosto de 2021.
19 1521005 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 37471/2021, Usuário: Marcelo Renato Sentinello, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906400/2021.
*Processo n° 37398/2021, Usuário: Ademar Izidoro de Oliveira,
Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906444/2021.
*Processo n° 37396/2021, Usuário: Caryle Guimarães Borges, Araxá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906446/2021. *Processo
n° 24331/2021, Usuário: Urbano José de Paula, Frutal, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1906509/2021. *Processo n° 37386/2021,
Usuário: Pedro Antônio Tomaz Franco, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906515/2021. *Processo n° 36636/2021, Usuário: Lourenço Vieira Côrtes, Serra do Salitre, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906530/2021. *Processo n° 36752/2021, Usuário:
Eurico Gaspar Veloso , Sacramento, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1906597/2021. *Processo n° 36759/2021, Usuário: Eluzenildo Marinho da Silva, Fronteira, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906675/2021. *Processo n° 40905/2019, Usuário: Industria e
Comércio de Frutas Alto São Francisco LTDA, Abaeté, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1906803/2021. *Processo n° 24781/2021,
Usuário: Eunice Martins de Faria, Onça de Pitangui, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1906790/2021.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202108192318220110.