TJMG 29/06/2021 -Fch. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 29 de Junho de 2021 – 5
Minas Gerais Diário do Executivo
Art. 7º Somente será encaminhado ao defensor público titular das respectivas áreas de atuação as demandas e situações que, em razão da
complexidade, não puderem ser atendidas no SAP.
§1º O defensor público titular poderá optar por realizar o atendimento
de determinado assistido, desde que faça constar na carta/convite ou
outro meio de comunicação digital, enviada a este que o atendimento
será feito, exclusivamente, de forma pessoal.
§2º No caso do §1º, o assistido será encaminhado para atendimento pessoal com o defensor público responsável pelo andamento do processo,
no dia por ele designado para atendimento.
Art. 8º A Coordenação Local promoverá as informações e ajustes
necessários para início do funcionamento do SAP.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Local.
Art.10º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
28 1498657 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 238/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no art. 9º, inciso XII, da
Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, concede
afastamento preliminar à aposentadoria, a partir 14 de junho de 2021,
nos termos do art. 36, parágrafo 24 da Constituição Estadual de 21
de setembro de 1989, a HORÁCIO VANDERLEI TOSTES, MASP
387.182-9, CPF 608.464.297-72, Defensor Público de Classe Especial,
DP-E, com totalidade da remuneração e direito a paridade nos termos
do art. 144, do ADCT, da CE/89, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 104, de 14 de setembro de 2020, combinado com
art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 31 de dezembro
de 2003.
28 1498568 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL N. 242/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, I, da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, prorroga a designação da Defensora Pública Marina Gomes de Carvalho Pinto, MADEP n.
616-D/MG para atuar, voluntariamente, na 1ª Defensoria dos Juizados
– Juizado Especial da Fazenda Pública, exclusivamente nas demandas
que não envolvem direito de saúde, com início em 07 de julho de 2021
e com previsão de término em 04 de setembro de 2021, conforme Resolução 125/2021, em continuidade ao ato 136/2021.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
28 1498658 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, N. 243/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, I, da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, prorroga a designação do Defensor Público Thiago Calixto Morais Guimarães, MADEP
0920 e das Defensoras Públicas Maria Cristina Ferreira de Carvalho,
MADEP 252 e Liliana Soares Martins Fonseca, MADEP 629, para,
voluntariamente, sem prejuízo das atribuições no próprio Órgão de
atuação, cooperarem na 1ª Defensoria Pública dos Juizados - Juizado
Especial da Fazenda Pública, exclusivamente nas demandas que envolvem direito de saúde, nos moldes do disposto na Resolução 184 /21
e Resolução n. 049/2021, com início em 10 de julho de 2021 e com
previsão de término em 07 de setembro de 2021, em continuidade ao
ato 158/2021.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
28 1498660 - 1
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
à defensora pública:
0769, Vanessa Maria de Miranda Pontes, Defensor Público de Classe
Intermediária, por 26 dias referentes ao 1º quinquênio, a partir de
05/07/2021.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
à servidora pública:
1.099.246-9, Josiane Silva de Paula, Técnico Universitário III-B, por
30 dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 01/07/2021.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
ao servidor:
355.329-4, Amaury Henrique Salomão, Técnico da Defensoria Pública
V-H, por 10 dias referentes ao 7º quinquênio, a partir de 05/07/2021.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do art. 9º, da Lei
Complementar nº 065, de 16/01/2003 e art. 7º, inciso XVIII, da Constituição da República de 1988, por 120 dias, assegurando o direito a
prorrogação por mais 60 dias, nos termos do art. 1º da Deliberação nº
007/2016, de 06/05/16 à defensora pública:
ATO Nº 240/2021
0956, Kassiane Moro Barbosa, a partir de 29/05/2021.
ALTERA O NOME, por motivo de reconhecimento de paternidade, ao
servidor:
ATO Nº 239/2021
7.000.451-0, Diego Ferreira Araújo, para Diego Ferreira Marques
Araújo.
ATOS DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, observada a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e decisão do Defensor Público-Geral acerca
da produção de efeitos por mencionada lei, datada de 20/11/2020,
que poderão ser usufruídas, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, ao defensor público:
ATO Nº 241/2021
0753, Daniel Brocanelli Garabini, Defensor Público de Classe Intermediária, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 20/05/2021.
28 1498572 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO CMI/DAL
O SR TEN CEL PM CHEFE DO CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO E INTENDÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo
Art. 17, da Lei 6.624, de 18/07/1975 (LOB) c/c com o Art 5º, § 2º,
VII, da Resolução 3.654, de 23/03/2002, que contém o regulamento
do Estado Maior (R-102), RESOLVE:Designar os militares relacionados para comporem a Comissão Permanente de Avaliação dos veículos oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, que serão alienados
pela Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG com o apoio da
PMMG na preparação dos lotes, avaliação, guarda, visitação e entrega
aos arrematantes, através dos leilões regionalizados. PRESIDENTE
DA COMISSÃO: Nr 125.961-3, 1º Ten QOE Thalles Vasconcelos Lino,
MEMBROS: Nr 109.391-3 Sub Ten QPE Ronaldo dos Anjos Paulista;
Nr 119.060-2 1º Sgt QPE Dário Justi de Araújo e Nr 147.717-3 Cb QPE
Wesley Lopes Santos.
Belo Horizonte, 03 de maio de 2021
Gilker Hadime Seito, Ten Cel PM, Chefe do CMI
28 1498369 - 1
ATO PMMG Nº 27 / 2021
REVOGAÇÃO ORDENADOR DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, REVOGA a designação do militar abaixo relacionado, para atuar como Ordenadores de
Despesas na respectiva Unidade Executora, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
15ª RPM: 1250037; 1250107; 1250106. SUBSTITUTO
124.672-7
Maj PM Cleber Rodrigues da Silva
990.898.586-87 28/06/2021
DESIGNAÇÃO ORDENADOR DE DESPESAS
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo
22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, DELEGA a competência ao militar abaixo relacionado, para atuar como Ordenador de
Despesas na respectiva Unidade Executora, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE
SITUAÇÃO
NR PM
NOME
CPF
DATA
15ª RPM: 1250037; 1250107; 1250106. SUBSTITUTO 122.734-7 Maj PM Bruno Rodrigues de Faria 030.562.996-40 28/06/2021
Belo Horizonte, 28/06/2021.
Rodrigo Sousa Rodrigues, CEL PM
COMANDANTE GERAL
28 1498326 - 1
“ATO DO COMANDANTE DA 12 RPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 164.750
- 2, SIDIA KESIA CARVALHO, ASPM-1D, referente ao 1º lustro, a
partir de 01/07/2021.
“ATO DO COMANDANTE DO CSC - SAUDE” - AUTORIZA O
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da
Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº
166.472 - 1, ALISSON CAMARGOS COSTA, ASPM-1C, referente ao
1º lustro, a partir de 01/07/2021.
“ATO DO COMANDANTE DO 6º BPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 166.000
- 0, JESSICA DA SILVA ANDRADE NASCENTE, ASPM-1C, referente ao 1º lustro, a partir de 01/07/2021.
“ATO DO COMANDANTE DO 55º BPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 165.082
- 9, DAYSE CARDOSO DOS SANTOS, ASPM-1D, referente ao 1º
lustro, a partir de 01/07/2021.
“ATO DO COMANDANTE DA APM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 135.778
- 9, VANESSA SOUZA COUTO G DA MATTA, ASPM-1C, referente
ao 1º lustro, a partir de 01/07/2021.
“ATO DO COMANDANTE DO 11º CIA PM IND PE” - AUTORIZA
O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao
nº 166.015 - 8, SAULO DE SOUZA MELO, ASPM-1C, referente ao 1º
lustro, a partir de 05/07/2021.
“ATO DO COMANDANTE DO 27º BPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 165.788
- 1, PATRICK HELDER TAVARES, ASPM-1C, referente ao 1º lustro,
a partir de 05/07/2021.
“ATO DO COMANDANTE DO 65º BPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 165.353
- 4, PATRICIA DA COSTA RIBEIRO CORREA, ASPM-1C, referente
ao 1º lustro, a partir de 06/07/2021.
“ATO DO COMANDANTE DO 6º BPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 164.782
- 5, LETICIA COSTA SOUZA, ASPM-1C, referente ao 1º lustro, a partir de 08/07/2021.
28 1498185 - 1
“ATO DO COMANDANTE DO 54 BPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01(um) mês, ao nº 165.428
- 4, REISVAL DA SILVA PEREIRA FIGUEIREDO, ASPM-1C, referente ao 1º lustro, a partir de 01/06/2021.
28 1498194 - 1
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
Nº 109.793/2021 – 46º BPM
Processo Administrativo Disciplinar de Servidor Civil - PSC Processada: N.L.T.R, Matrícula PMMG nº 165.419-3, Assistente Administrativo da PMMG Comissão Processante: Presidente: Nº 138.753-9, 2º
SGT PM MARCOS ANTÔNIO BORGES, Membros: Nº 127.121-2,
3º SGT PM RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO TEIXEIRA e Nº
155.989-7, CB PM ARIEDES DOS REIS SEVERO. PMMG/46º BPM,
Patrocínio, 28 de junho de 2021.
28 1498338 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
ATO DE INDEFERIMENTO – DS/IPSM
O Cel. PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos termos do artigo 36 do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020, c/c o art. 1º,
inciso II, alínea “f” da Portaria nº 941/2021- DG/IPSM), resolve, com
fulcro no art. 10-A, inciso I, alínea a, da Lei 10.366/1990, INDEFERIR o requerimento formulado pelo segurado. Desse modo, atribui-se
ao segurado/militar Luiz Francisco da Conceição Sousa o débito de
R$19.294,49 (dezenove mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), relativos às despesas de saúde, arcadas indevidamente pelo IPSM em razão da manutenção irregular de sua exesposa – Sra. Maria José de Oliveira Paula, após a sentença do divórcio
(16/07/2008). – Contrariando o art. 10-A, inciso I, alínea A, da Lei n.
10.366/90. Data: 24 /06 /2021.
28 1498436 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO
E POLICIA JUDICIARIA
PORTARIA Nº 76/2021
Constitui Comissões Permanentes de Patrimônio e Inventário – CPPI
no âmbito da Sede da 3.ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Pará de
Minas, para cumprimento da Resolução 8161 de 25/03/2021.
O Dr. Carlos Henrique Gomes Bueno, Delegado Regional de Polícia
Civil, no uso de suas atribuições, e em cumprimento às diretrizes contidas na Resolução 8.161 de 25/03/2021,
Resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Patrimônio e Inventário - CPPI, no âmbito da Sede da 3.ª Delegacia Regional de Polícia
Civil de Pará de Minas, encarregada de realizar inventários de verificação, controle, registro, baixa, criação e de transferência de bens permanentes e de consumo, bem como para promover o inventário anual estabelecido por decretos de encerramento do exercício financeiro.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será coordenada pelo
servidor Carlos Henrique Gomes Bueno, Delegado de Polícia, Nível
Especial, Masp.: 1.145.069-9 e composta dos seguintes servidores:
I – Equipe de Bens Permanentes:
Titular: Ana Paula Aprígio Silva, Técnico Assistente da Polícia Civil,
Masp.: 1.355.580-0.
Suplente: Thiago Ferreira Oliveira Almeida, Investigador de Polícia,
Nível I, Masp.: 1.414.817-5.
II – Equipe de Bens de Consumo:
Titular: Ana Paula de Carvalho, Investigadora de Polícia, Nível II,
Masp.: 1.060.896-6.
Suplente: Adriana Rodrigues Almeida, Investigadora de Polícia, Nível
I, MASP: 1.458.576-4.
Art. 3º A Comissão de que trata o artigo 1º é responsável pela consolidação das informações decorrentes do levantamento de bens permanentes e de consumo no âmbito desta 3.ª Delegacia Regional de Polícia
Civil de Pará de Minas, emissão do Relatório Consolidado e posterior
encaminhamento à Diretoria de Logística, Material e Patrimônio.
Art. 4º O relatório consolidado dos bens permanentes deverá ser encaminhado, via SEI, para a unidade SEI PCMG/SPGF/DLPM/INVENTÁRIO, nas datas definidas no artigo 17 e parágrafos, da Resolução
8.161/2021.
§1º Para encaminhamento do Relatório de Inventário a Comissão
deverá utilizar planilha padrão disponibilizada na Intranet.
Art. 5º Os trabalhos da Comissão iniciar-se-ão a partir da publicação
desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Pará de Minas, 13 de maio de 2021.
Carlos Henrique Gomes Bueno
Delegado de Polícia – Nível Especial
Titular da 3ª DRPC de Pará de Minas
28 1498685 - 1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 156.817/2013.
Acusado:
João Pereira de Amorim Junior, Investigador de Polícia, Nível II, Masp
349.053-9.
Transgressão Disciplinar: Artigo 150, inciso XXIII c/c artigo 158,
inciso II c/c artigo 160, inciso I, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
A Corregedora-Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão Processante e, deixando de enfrentar o mérito, reconheceu a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição, determinando o arquivamento dos autos.
Belo Horizonte, 11 de junho de 2021.
Ana Paula da Silva y Fernández
Delegada Geral de Polícia
Corregedora-Geral de Polícia Civil
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 198.145/2017
Acusado:
Vítor Amaro Beduschi Beloti, Delegado de Polícia Titular, Masp
1.237.986-3.
Transgressão Disciplinar: Artigo144, incisos III e VI c/c artigo 149;
artigo 150, incisos XXIII e XXX; artigo 158, inciso II e artigo 159,
incisos II, VII e IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
A Corregedora-Geral de Polícia Civil, acolheu, integralmente, a proposição da Comissão Processante e decidiu desclassificar a transgressão
disciplinar do inciso II, do art. 158 e incisos II, VII e IX do artigo 159,
ora imputada ao acusado, para aquela prevista no art. 150, inciso XXX,
da Lei Estadual n.º 5.406/69; aplicando ao acusado a pena disciplinar
de 21 (vinte e um) dias de SUSPENSÃO, convertida em multa à base
de 50% por dia de vencimento.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2021.
Ana Paula da Silva y Fernández
Delegada Geral de Polícia
Corregedora-Geral de Polícia Civil
28 1498693 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
74.977 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV
do art. 22, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Luciano Finamor, Escrivão de Polícia, nível III, MASP 386.224-0, para
prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Pouso
Alegre/ 17º Depto, dispensando-o de atuar junto ao Núcleo Correcional, procedente do 17º Departamento de Polícia Civil de Pouso Alegre.
74.978 – no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos da Ação Penal nº 0060714-62.2019.8.13.0699, em
trâmite na Vara Criminal da Comarca de Ubá, autoriza Fábio Duriguetto
Gravina, Investigador de Polícia, nível II, Masp 1.243.067-4 e Vagner
Emídio Gravina, Escrivão de Polícia, nível II, Masp 1.189.266-8, a trabalharem administrativamente na unidade policial de Ubá, no horário
de 08h às 18h, ficando expressamente proibidos de atuarem como responsáveis por cartórios e de exercerem quaisquer atividades junto aos
órgãos de trânsito.
74.979 – usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos
do art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Flávio de Araújo Cançado, cargo efetivo de Investigador de Polícia, nível Especial, MASP
1.061.084-8, lotado na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Divinópolis/ 7º Depto, a partir de 26/05/2021, data do desligamento do
servidor.
74.980 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV
do art. 22, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
face ao teor do Ofício PCMG/SIIP/GAB nº 990/2021, visando regularizar situação funcional do servidor Charles Antunes Guedes da Silva,
Investigador de Polícia, nível III, Map 370.171-1, para prestar serviços
na Diretoria de Informática/ SIIP, procedente da Diretoria de Informações e Inteligência Policial /SIIP.
74.981 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos
do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, Alceu Adriano Basilio, Investigador de Polícia, nível II,
MASP 668.170-4, para prestar serviços no Departamento de Trânsito
de Minas Gerais, procedente da Coordenação de Operações Policiais/
DEICTRAN.
74.982 – no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, §
1º da Lei nº 129 de 08 de novembro de 2013, Deleni Ribeiro de Arruda,
Investigadora de Polícia, nível I, MASP 1.106.874-9, lotada na Delegacia de Polícia Civil de Grão Mogol/ 1ª DRPC Montes Claros/ 11º Depto
Montes Claros, pelo período de 5 (cinco) dias, a contar de 15/06/2021.
74.983 – no uso de suas atribuições, remove, por permuta, nos termos
do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Fábio Alves Pereira, Investigador de Polícia, nível I, MASP
1.336.232-2, para prestar serviços na Diretoria de Informações e Inteligência Policial/ SIIP, procedente do Departamento Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa.
74.984 – no uso de suas atribuições, remove, por permuta, nos termos
do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Natália Xavier Fróis, Investigadora de Polícia, nível I, MASP
1.373.408-2, para prestar serviços no Departamento Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa, procedente da Diretoria de
Informações e Inteligência Policial/ SIIP.
74.985 – no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65,
§ 1º da Lei nº 129 de 08 de novembro de 2013, Maria Luiza Rodrigues
Leocádio, Investigadora de Polícia, nível I, MASP 1.414.132-9, lotada
na Delegacia de Polícia Civil de Bicas/ 1ª DRPC Juiz de Fora/ 4º Depto
Juiz de Fora, pelo período de 7 (sete) dias, a contar de 5/6/2021.
74.986 – no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Hugo Zampier Barbosa, Investigador de Polícia, nível I, MASP
1.469.913-6, para prestar serviços no Departamento Estadual de Investigação de Crimes de Trânsito, procedente da Delegacia de Polícia Civil
de Belo Vale/ 2ª DRPC de Conselheiro Lafaiete/ 13º Depto Barbacena.
74.987 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV do
art. 22, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, face
ao teor do Ofício PCMG/SIIP/GAB nº 990/2021, visando regularizar
situação funcional da servidora Sílvia Maria de Almeida Ferreira Campos, Investigadora de Polícia, nível I, Masp 1.480.066-8, para prestar
serviços na Diretoria de Informações e Inteligência Policial/ SIIP, procedente da Diretoria de Informática/ SIIP.
74.988 – no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22
do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, e Decreto 42.251 de
09 de janeiro de 2002, que dispõem sobre a execução orçamentária e
financeira,
Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de Ordenador de Despesas na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
Escrivão de 1450376
457.920-7 Wenderson Viera Nazareno
Polícia
Dispensa o servidor a seguir nominado da função de Responsável Técnico da respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
Wladimir Prado Investigador de Polícia 1450376
546.573-7 Kerley
Ribeiro
Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
1.411.967-1 Ramon Isamu Miwa Investigador de Polícia 1450376
74.989 – no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto
42.251 de 09 de janeiro de 2002, que dispõem sobre a execução orçamentária e financeira,
Dispensa a servidora a seguir nominada da função de Responsável Técnico da respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
da Polí- 1510058
1.364.558-5 Ana Paula Guizalberth Analista
cia Civil
Designa a servidora a seguir nominada para exercer a função de Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
da Polí- 1510014
1.364.558-5 Ana Paula Guizalberth Analista
cia Civil
74.990 – no uso de suas atribuições, retifica o ato nº 74.780, referente a licença da servidora Clarissa Anício Duarte Rodrigues, MASP
1.242.266-3, publicado no IOMG em 26/05/2021.
Onde se lê: 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de 24/04/2021;
Leia-se: 25 (vinte cinco) dias, a partir de 24/04/2021.
28 1498730 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº. 094/DPP/ACADEPOL/PCMG/2021
Designa Equipe Didático-Pedagógica do Curso Os Dez Passos da
Investigação Financeira – EaD.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar os servidores abaixo referenciados, sem prejuízo das
atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros da Equipe
Didático-Pedagógica do Curso Os Dez Passos da Investigação Financeira – EaD, a saber:
Órgão
Promotor
e Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
Executor:
– Acadepol
Servidores ativos das Carreiras Policiais
Civis da Polícia Civil de Minas Gerais;
Público Alvo:
Modalidade:
Endereço Eletrônico:
Carga Horária:
Período:
Nº do Projeto:
Servidores Policiais dos seguintes Estados: Rio de Janeiro, Sergipe, Rondônia,
Piauí, Amazonas, Pará, Pernambuco, Acre,
Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Mato
Grosso, Tocantins, Santa Catarina, Rio
Grande do Norte, Paraná, Brasília, Rio
Grande do Sul.
Educação a Distância (EaD)
Plataforma EaD: http://ead.
policiacivil.mg.gov.br
20 horas/aula
21 a 30 de junho de 2021
59/2021
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora-Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador-Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
Coordenador de Recrutamento e Seleção
Luiz Carlos Ferreira
Masp
381.129-6
457.960-3
349.306-1
298.422-7
Coordenadores Técnicos
Aci Alves dos Santos
Bruno Carmo Freire
Danielle de Cássia Soares Santos
Luiz Fernando da Silva Leitão
Magna de Oliveira
Rosa Leisa Cordeiro Moura
Yukari Miyata
341.207-9
1.256.050-4
1.242.065-9
457.885-2
340.610-5
387.407-0
457.758-1
Instrutores Técnicos
Clara Terra Benevides Sanches
Fabiana Maria Rodrigues de Souza
Jonas Tomazi
1.242.262-2
1.455.401-8
1.236.973-2
Monitores de Laboratório, Sistemas, Áudio e Vídeo
Aecio Bruno Dalfior
1.355.148-6
Anderson Luiz Ferreira Fernandes Feitosa
1.413.086-8
Claudio Soares Quintao
458.113-8
Felipe Alves de Araújo
1.241.912-3
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210629000118015.