TJMG 21/01/2021 -Fch. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 Diário do Executivo
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de São João da Ponte, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
EUCIMARY DE FATIMA LIMA MAIA MENDES, MASP 447310-4,
ATB - ADM 2, SRE MONTES CLAROS.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para
regularizar situação funcional:
TERESINHA CHAVES DE PAULA, MASP 354219-8, PEB - ADM 1,
SRE METROPOLITANA A .
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Curvelo, até 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
ALESSANDRO GOMES SOARES, MASP 1055175-2, PEB - ADM
1.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Leopoldina, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
MARCIO VIEIRA MACHADO, MASP 1372534-6, PEB - ADM 2.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Itanhandu, até 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
MYRIAN LUDOVINA DE SOUZA MIGUEL, MASP 1411403-7,
PEB - ADM 3, SRE CAXAMBU.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Gurinhatã, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
OLESIA MARTINS DE FREITAS NASCIMENTO, MASP 1013373-4,
EEB - ADM 3, SRE ITUIUTABA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Comercinho, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
TANIA MARIZE TRINDADE ALMEIDA COSTA, MASP 864449-4,
ATB - ADM 1, SRE ARAÇUAÍ.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação
à disposição da Prefeitura Municipal de Conceição das Alagoas, até
31/12/2021, com ônus para o cessionário:
EVELISE LEMOS RAMOS SOUSA BARRETO, MASP 1132104-9,
PEB - ADM 1, SRE UBERABA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em prorrogação, de 1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para
regularizar situação funcional:
JAQUELINE FERNANDES PATUSCO DO COUTO RODRIGUES,
MASP 368385-1, ATB - ADM 1, SRE METROPOLITANA A.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Comercinho, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
DIOGO MALAGUTH COSTA, MASP 1128167-2, PEB - ADM 1,
SRE ARAÇUAÍ.

Minas Gerais - Caderno 1

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Ipiaçu, até 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
ROSELY MAURICIO DE OLIVEIRA, MASP 1176934-6, EEB ADM 3, SRE ITUIUTABA.

JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Pedra Bonita, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
EVERALDO DORNELAS DE QUEIROZ, MASP 1048983-9, PEB ADM 1, SRE MANHUAÇU.

FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:

RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado

LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado Adjunto de Fazenda, respondendo pela Secretaria de Estado de Fazenda

MÁRIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

KATHLEEN GARCIA NASCIMENTO
Ouvidora-Geral Adjunta do Estado, respondendo pela Ouvidoria-Geral do Estado

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, REINALDO PEREIRA
BRAGA, MASP 1465256-4, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 PC1101063 da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Coronel
Chefe do Estado-Maior, respondendo pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, MYLLENA CAMPOS FELIPE, para o cargo de provimento
em comissão DAD-3 PC1101063, de recrutamento amplo, da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais.

OSVALDO DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, dispensa da direção da Diretoria de Controle Processual, ANGELICA APARECIDA SEZINI, MASP 1021314-8, ocupante do cargo
de provimento em comissão DAD-6 MD1101079, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, dispensa da direção da Diretoria Regional de Controle Processual Central Metropolitana, VERONICA MARIA RAMOS DO
NASCIMENTO FRANCA, MASP 1396739-3, ocupante do cargo
de provimento em comissão DAD-6 MD1101071, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019,
atribui a ANGELICA APARECIDA SEZINI, MASP 1021314-8,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1101079,
de recrutamento amplo, a direção da Diretoria Regional de Controle
Processual Central Metropolitana da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho
de 2019, atribui a VERONICA MARIA RAMOS DO NASCIMENTO FRANCA, MASP 1396739-3, titular do cargo de provimento
em comissão DAD-6 MD1101071, de recrutamento amplo, a direção
da Diretoria de Controle Processual da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
20 1438331 - 1

Comitê Extraordinário COVID-19
Presidente: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 119, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a
reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de
saúde previstas no Plano Minas Consciente.

WAGNER PINTO DE SOUZA
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 119, de 20 de
janeiro de 2021)
“ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio

de 2020)

ÍNDICE
DESCRIÇÃO DAS ONDAS
DESCRIÇÃO:
Serviços essenciais (maior restrição de atividade socioeconômica);
Serviços não essenciais (média restrição de atividade socioeconômica);
Serviços não essenciais com maior risco (menor restrição de atividade socioeconômica).

ONDA:
Onda vermelha:
Onda amarela:
Onda verde:

RECLASSIFICAÇÃO DA FASE DE ABERTURA
MACRORREGIÃO
Centro
Centro-Sul
Jequitinhonha
Leste
Leste-Sul
Nordeste
Noroeste
Norte
Oeste
Sudeste
Sul
Triângulo-Norte
Triângulo-Sul
Vale do Aço

CLASSIFICAÇÃO
ANTERIOR
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda amarela
Onda amarela
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda amarela
Onda verde
Onda vermelha

DELIBERA:
Art. 1º – O Anexo a que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº
45, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2021.

Saúde

JOÃO MÁRCIO SILVA DE PINHO
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, respondendo pela Secretaria de Estado de
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
RONALDO CESAR ANTUNES DE OLIVEIRA
Coordenador Especial da Consultoria Técnico-Legislativa
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
LEÔNIDAS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Cultura e Turismo

FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social

EXPECTATIVA DE
PROGRESSÃO OU DE
REGRESSÃO DE FASE

Onda vermelha
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda amarela
Onda amarela
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda vermelha
Onda amarela
Onda verde
Onda vermelha

”
20 1438329 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art.
2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de
2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529,
de 25 de março de 2020, e nº 5.554, de 17 de julho de 2020,

RECLASSIFICAÇÃO (DE
23/01/2021 A 30/01/2021)

Expediente
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO,nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao
servidor: MASP 359.614-5, MARCUS JOSE DE PAULA LACORTE,
por 1 mês, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
20/01/2021.
Adriana Dolabela Alves de Sousa
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
20 1438071 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL,
N. 12/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, I, da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, designa o Defensor
Público ALEXANDRE PERIN DA PAZ, MADEP 807, para substituir,
de maneira exclusivamente remota, o Defensor Público Marcelo Dias
Baumgratz, MADEP 274, durante suas férias regulamentares. A substituição consistirá na manifestação em processos judiciais eletrônicos
em andamento, de responsabilidade da Defensoria Pública, que tenham
sido inseridos nas caixas do Processo Judicial Eletrônico da respectiva
unidade, a partir do dia 20/12/2020 até as 18h (dezoito horas) do dia
07/02/2021. Estão excluídos da substituição atendimentos presenciais
na referida unidade da Defensoria Pública; agendamentos/ajuizamentos
de novas ações; atendimentos de citações e intimações e formulação
das respectivas peças de defesa; comparecimento a audiências de conciliação, instrução e julgamento; realização de conciliações ou mediações

na referida unidade da Defensoria Pública; atuação em processos e
atendimentos das áreas criminal e de execução penal (incluindo SEEU)
e de processos físicos de quaisquer matérias. Esta designação produzirá
efeitos retroativos a 20 de janeiro de 2021.
Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
20 1438171 - 1
RESOLUÇÃO Nº 29/2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do relatório final de que
tratam as Resoluções n. 314/2020 e 001/2021.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e XII,
da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, tendo em vista
as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 314/2020, cujo prazo foi
prorrogado pela Resolução n. 001/2021; CONSIDERANDO a nova
solicitação do Sr. Presidente da Comissão de Encerramento do Exercício Financeiro, prevista na Resolução n. 314/2020; CONSIDERANDO
o relato de que dificuldades técnicas externas à DPMG impediram o
acesso tempestivo aos relatórios completos no SIAFI e no Business
Objects (BO);
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo de entrega do relatório final dos trabalhos
previsto no art. 3º da Resolução n. 314/2020 e no art. 2º da Resolução
n. 001/2021 para o dia 22 de janeiro de 2021.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais
20 1438167 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
OITAVA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR
ABERTURA DE VISTA PARA A DEFESA PRÉVIA
Anexos: autos da portaria n. 110.542/2020-PAD/8 RPM, contendo 91
fls.
Nos termos do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, e em observância a alínea “c” do inciso VIII do art. 70 CEDM, que asseguram o
amplo direito de defesa e o exercício do contraditório, e, considerando
que conforme os documentos em anexo, o militar supracitado cometeu,

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210120211858012.