TJMG 05/08/2020 -Fch. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 05 de Agosto de 2020 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL N. 334/2020
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, inciso I, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando parecer favorável do Corregedor-Geral, AUTORIZA a Defensora Pública Mirelle
Morato Gonzaga, MADEP. 0835-D/MG, a residir em comarca limítrofe à de sua atuação (Santa Luzia/MG), nos termos do art. 1º, Parágrafo único, da Deliberação nº 016/2005. Revogam-se as disposições
em contrário.
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
04 1383401 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
N. 333/2020
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘e’, da
Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, designa
o Defensor Público RICARDO DE ARAÚJO TEIXEIRA, MADEP.
649-D/MG, para, voluntariamente, sem ônus para a Administração
Pública e sem prejuízo da respectiva atribuição no próprio Órgão de
Atuação, cooperar nas audiências de custódia da VEC/BH, no dia 05
de agosto de 2020.
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
04 1383390 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
N. 335/2020
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘e’, da
Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, DESIGNA
os Defensores Públicos Cleide Aparecida Nepomuceno, Madep n°
0489, e Aylton Rodrigues Magalhães, Madep n° 0463, para atuarem, excepcionalmente e sem ônus para a Administração Superior,
em defesa de assistidos da Defensoria Pública em ação possessória
de n° 500092064.2020.8.13.0319 e ação possessória de n° 500719974.2020.8.13.0672, bem como nas ações conexas, em trâmite na
comarca de Itabirito/MG e Sete Lagoas/MG.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
04 1383402 - 1
ATO DA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL
ATO Nº 329/2020
A SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 3º da Resolução Nº
09, de 10 de janeiro de 2020, com fundamento no artigo 9º, Inciso XII
da Lei Complementar Estadual Nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede o afastamento preliminar à aposentadoria, a partir de 12 de julho
de 2020, nos termos do art. 36, parágrafo 24 da Constituição Estadual de 21 de setembro de 1989, a Márcia Bastos Linhares, MASP
902.236-9, CPF 382.443.576-49, Técnico da Defensoria Pública,
código NM02-DP90019FE, Classe III, Padrão G, aposentadoria integral, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de
05 de julho de 2005.
04 1383192 - 1
ATOS DA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, adquiridas antes da vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020, à servidora pública:
ATO Nº 330/2020
907.054-1, Kátia Patrícia Santos de Oliveira, Técnico da Defensoria Pública IV-G, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
22/02/2020.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, adquiridas antes da vigência da Lei Complementar Federal
n. 173/2020, à servidora pública:
ATO Nº 331/2020
907.054-1, Kátia Patrícia Santos de Oliveira, Técnico da Defensoria
Pública IV-G, referente ao 6º quinquênio de exercício administrativo,
a partir de 22/02/2020.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CF/1988,
adquiridas antes da vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020,
a Servidora Pública:
ATO Nº 332/2020
907.054-1, Kátia Patrícia Santos de Oliveira, a partir de 22/02/2020,
referente ao cargo Técnico da Defensoria Pública IV-G.
04 1383267 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
Ato Assinado pelo Excelentíssimo Senhor Coronel PM ComandanteGeral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais:
Promovendo e Transferindo (promoção trintenária em cumprimento de
decisão judicial),
O Coronel PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições delegadas pelo art. 1º, inciso III,
do Decreto Estadual nº 36.885, de 23 de maio de 1995, e: 1 Considerando que: 1.1 o nº 088.533-5, CB QPR Francisco Arrighi Rodrigues,
veterano da 6ª Cia PM Ind., foi transferido voluntariamente para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada em 16/08/2013, data de seu afastamento, conforme publicação inserta no Diário Oficial Minas Gerais nº
186, de 04/10/2013, BGPM nº 78, de 15/10/2013 e Separata do BGPM
nº 78, de 15/10/2013, sem direito à promoção trintenária razão do
impedimento promocional previsto no art. 220, inciso IV c/c o art. 203,
inciso IX, alínea “a” da Lei Estadual nº 5.301, de 16 de outubro de 1969
(contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais) EMEMG;
1.2 o militar obteve provimento judicial favorável e definitivo, nos
autos da Ação Ordinária nº 6012041-60.2015.8.13.0024 e Remessa
Necessária nº 1.0000.19.125599-1/001, tramitados, respectivamente,
no juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias a Comarca de
Belo Horizonte/MG e na 1ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, em decisão judicial transitada em julgado
em 17/06/2020 que condenou o Estado de Minas Gerais a promovê-lo
à graduação de 3º Sargento PM com data retroativa a 20/08/2013 e ao
pagamento dos benefícios e vantagens que deixou de perceber. (SEI
nº 1080.01.0037919/2020-56 / Ofício AGE/PA nº 6081/2020 / Despacho nº 495/2020/PMMG/DRH-3 / Ofício PMMG/DRH-2 nº 70/2020)
2. Resolve: 2.1 tornar sem efeito e substituir o Título de Transferência
para a Reserva Remunerada publicado no Diário Oficial Minas Gerais
nº 186, de 04/10/2013, BGPM nº 78, de 15/10/2013; 2.2 promover, em
cumprimento à decisão judicial mencionada no subitem 1.2 do presente ato, à graduação de 3º Sargento PM, o nº 088.533-5, CB QPPM

Francisco Arrighi Rodrigues, da 6ª Cia PM Ind., a partir de 20/08/2013,
e transferí-lo para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir
de 16/08/2013, data de seu afastamento, nos termos do art. 136, §1º c/c
arts. 104; 108; 159, §2º, inciso II, e §4º; 162 e 220, todos do EMEMG,
com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 109, de 23 de
dezembro de 2009; arts. 31, §4º; 36, §25 e 39, §11 da Constituição
do Estado de Minas Gerais de 21 de setembro de 1989 (CEMG/1989)
e arts. 112 e 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), com as alterações da Emenda à Constituição Estadual nº 57,
de 15 de julho de 2003 e Emenda Constitucional Estadual nº 59, de 19
de dezembro de 2003, com os proventos integrais de sua graduação, em
conformidade com o art. 2º, inciso II, da Lei Delegada Estadual nº 37,
de 13 de janeiro de 1989 c/c art. 1º, §§1º, 2º e 3º, da Lei Delegada Estadual nº 43, de 07 de junho de 2000; 2.3 determinar ao Chefe do CAP
a adoção d as seguintes medidas: 2.3.1 publicação do presente ato no
Diário Oficial Minas Gerais e no BGPM; 2.3.2 arquivar o presente ato
até a data de instruir o processo de reforma do militar.
04 1383188 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira
AFASTAMENTO - LICENÇA PATERNIDADE
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, no uso da
competência que lhe confere o artigo 1º, letra “e”, da Portaria n.° 792,
de 26/06/2019, CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do
inciso XIX do art.7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/88 e § 1º do art.10 do
ADCT da CR/1988, por (5) cinco dias ao servidor:
Matrícula – 1426740-5, EVARISTO JOSE DE SOUZA, a partir de
16/07/2020.
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2020.
(a) Paulo de Vasconcelos Junior
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
04 1383223 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza

Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
73.495 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Rogerio de Melo Franco Assis Araujo, Delegado-Geral de
Polícia, MASP 341.199-8, para prestar serviços no 4º Departamento
de Polícia Civil de Juiz de Fora, procedente do Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa.
73.496 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22
de outubro de 1987, concede a Meire Moreira Cardadeiro, Delegada
de Polícia, nível Especial, MASP 1.237.913-7, lotada na 3ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Leopoldina, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
73.497 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Adriano Otavio Toniolo Torres, Escrivão de Polícia, nível II,
MASP 1.232.730-0, para prestar serviços no Departamento Estadual
de Operações Especiais, procedente da Delegacia de Plantão III/ 1º
Depto.
73.498 - no uso de suas atribuições, em cumprimento ao acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 1.0525.16.001450-8/001, em
trâmite na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
revoga o Ato nº 67.535, que suspende servidores do exercício das funções, publicado no IOF de 06/01/2017, tão somente em relação aos
servidores Ricardo Teobaldo, Investigador de Polícia, nível III, Masp
391.273-0 e André Luiz Pereira da Silva, Investigador de Polícia, nível
I, Masp 1.242.683-9, permitindo o retorno imediato dos mesmos às
atividades.
73.499 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos
do art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Lorena Félix Presote Lebourg, cargo efetivo de Investigador de Polícia, nível I, MASP
1.427.172-0, lotada na 3ª Delegacia de Polícia Civil de Betim, a partir
de 03/08/2020, data do desligamento do servidor.
04 1383369 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
Licença Paternidade
Concede Licença Paternidade nos termos do inciso XIX do art. 7º, c/c o
§ 3º, do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988,
por cinco dias, aos servidores:
Masp 1.176.591-4, Hugo Leonardo de Magalhães Santos, a partir 16
de maio de 2020
Masp 1.366.725-8, Tiago Xavier Silva, a partir de 03 de junho de 2020
Masp 386.272-9, Ronaldo Duarte Sales, a partir de 23 de julho de
2020.
Licença Maternidade
Concede Licença Maternidade, nos termos do art. 17º da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, por 120 (cento e vinte) dias, com
prorrogação por mais 60 (sessenta) dias conforme Lei n°18.879, de 27
de maio de 2010, à servidora:
Masp 1.364.314-3, Natane Liranda Estevam, a partir de 06 de julho
de 2020.
Masp 1.332.930-5, Tatiana Soares Carneiro Neves Breder, a partir de
20 de julho de 2020
Masp 1.411.950-7, Shandilla Ferrari Silva, a partir de 22 de julho de
2020
Masp 1.352.797-3, Thais Suellen de Vasconcelos, a partir de 24 de
julho de 2020.
Afastamento por motivo Luto
Concede afastamento por motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201 da Lei nº 869, de 5/07/1952, por oito dias, aos servidores:
Masp 347.518-3, Arlen Bahia da Silva, a partir de 21 de julho de 2020
Masp 387.478-1, Luciana Lopes Coelho Nabak, a partir de 14 de julho
de 2020
Masp 1.145.364-4, Flávio Avellar Freitas, a partir de 22 de julho de
2020
Masp 1.242.278-8, Andrea Kazumi Takahashi Takenaka, a partir de 26
de junho de 2020
Masp 1.412.209-7, Ana Flavia de Oliveira Duarte, a partir de 17 de
julho de 2020
Masp 621.832-5, Poliane de Oliveira Resende, a partir de 22 de julho
de 2020.
Roberto Alves Barbosa Junior
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal

Quinquênio Administrativo
Concede quinquênio administrativo, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidores(es):
Masp.904.009-8, Sebastiao Adao Ferraz, 6º quinquênio a contar de
12/01/2019.
Adicional por Tempo de Serviço
Concede adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 113 do
ADCT da CE/1989, c/c XIV do art. 37 da CR/1988, ao(s) servidor(es):
Masp.904.009-8, Sebastiao Adao Ferraz, a contar de 12/01/2019.
Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração
e Pagamento de Pessoal, 04 de agosto de 2020.
Roberto Alves Barbosa Junior
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
04 1383371 - 1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
Processo Administrativo n.º: 200.673/2018.
Acusado: Regis Rangel de Almeida, Investigador de Polícia, Nível III,
Masp. 381.176-7.
Transgressões Disciplinares: Artigo 144, inciso III c/c artigo 149 c/c
artigo 150, incisos XXIII, XXX e XXXIV; artigo 158, inciso II e artigo
159, incisos II, VII e IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil não acolheu a proposição da
Comissão Processante e reconheceu a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição, determinando o arquivamento dos autos.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo n.º: 165.788/2017.
Acusado: Ivan Ivair de Souza, Investigador de Polícia, Nível Especial,
Masp 342.328-2.
Transgressões Disciplinares: Artigo 144, inciso III c/c artigo 149 c/c
artigo 158, inciso II; artigo 159, incisos II, VII e IX e artigo 160, inciso
I, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.

O Corregedor-Geral de Polícia Civil reconheceu a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição, determinando o arquivamento dos
autos.
Belo Horizonte, 26 de junho de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
PORTARIA N.º 128/CGPC/2020
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Investigatória nº 245.889/CGPC/2018,
noticia que o servidor D.S.S., Investigador de Polícia, Nível III, Masp
458.149-2 praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza
grave, previstas no art. 144, incisos III e VI; art. 148, inciso II c/c art.
149; art. 150 incisos XXIII e XXXIV; art. 151, inciso III; art. 152, parágrafo 2º, incisos I, II e III; art. 158, inciso II e art. 159, incisos II e VII,
todos da Lei Estadual nº 5.406/1969; que ensejam aplicação da pena
de demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 3º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Segunda Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Fábio
Silva Tasca, Delegado Geral de Polícia, Masp 386.038-4 (Presidente);
Alexandre Torres Pimenta, Investigador de Polícia, Nível Especial,
Masp 1.152.024-4 (Membro), e Edson Moreira, Escrivão de Polícia,
Nível III, Masp 458.141-9 (Secretário); todos servidores estáveis e em
exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2020.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
04 1383370 - 1

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
Auxílio-Natalidade
Concede auxílio-natalidade, nos termos do inciso XIV do art. 49º da Lei Complementar 129, de 08/11/2013, aos servidores:
MASP
SERVIDOR(A)
CARGO
FILHO(A)
1.061.196-0 Erico Virgilio do Pilar
IP
Heitor Miguel Dias Pilar
1.176.591-4 Hugo Leonardo de Magalhães Santos
ML
Alice Quintão Mota Santos Dayrell
1.364.314-3 Natane Miranda Estevam
ANPOL Luísa Estevam Vieira
1.332.930-5 Tatiana Soares Carneiro Neves Breder
DL
Júlia Neves Breder
1.411.950-7 Shandilla Ferrari Silva
IP
Isaac Ferrari Maia
386.272-9 Ronaldo Duarte Sales
EP
Felipe Campos Sales
1.352.797-3 Thais Suellen de Vasconcelos
TPOL Cecília Vasconcelos Martins

NASCIMENTO
03/07/2020
16/05/2020
06/07/2020
20/07/2020
22/07/2020
23/07/2020
24/07/2020

Belo Horizonte, 03 de agosto de 2020.
Roberto Alves Barbosa Junior
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
04 1383373 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 305/2020 - CONCEDE PROMOÇÃO NA CARREIRA, a partir das vigências, nos termos do artigo 16º da Lei nº 15.303/2008, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
ATUAL
ANDAMENTO
MASP
NOME
CARGO
VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
10173425 ABDON COELHO FILHO
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10175560 ADNALDO BATISTA DOS SANTOS
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10172849 AILTON DE SOUZA
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10175552 ALEXANDRE REIS QUEIROZ
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10175099 ALEXSANDER DE OLIVEIRA SOUSA
AGDA
IV
C
V
A
30/06/2020
10174043 ALTAIR ALVES SILVERIO
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10172583 ALVANIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
AGDA
V
C
VI
A
30/06/2020
10172450 ANA BEATRIZ DIAS
FISAG
IV
D
V
A
30/06/2020
10178325 ANA CRISTINA BAHIA PAIVA
FISCA
IV
C
V
A
10/06/2020
10176204 ANA CRISTINA DINIZ FRANCA COSTA
FISCA
IV
C
V
A
30/06/2020
10174233 ANAMARIA AVILA NAZARE LEITE
AGDA
V
C
VI
A
30/06/2020
06103881 ANDRE LUIZ BRAZ
FISAG
IV
D
V
A
30/06/2020
10176329 ANDRE LUIZ DE AVILA
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10173045 ANGELA MARIA DIAS F DA COSTA
AGDA
IV
D
V
A
30/06/2020
13049531 ANNE PRICE LEITE DE SOUSA FARIAS
FISCA
I
D
II
A
12/06/2020
08477945 ANTONIO AFONSO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
FISCA
IV
C
V
A
30/06/2020
10172856 ANTONIO ALVES DE ABREU
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10173003 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10174050 ANTONIO SALVADOR DA SILVA
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10176238 ARAMISIO VAZ JUNIOR
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10171957 ARISTEU BARBOSA JUNIOR
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
09010497 AURELIO MAGNO AFONSO
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
11713781 BRUNO ROCHA DE MELO
FISCA
II
C
III
A
15/06/2020
10170736 CARLOS ALBERTO DE MOURA
FISAG
V
C
VI
A
30/06/2020
10175602 CARLOS APARECIDO DAMASCENO GOMES
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10175727 CARLOS EDUARDO MARQUES DE MAGALHAES
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10173870 CARMEM LUCIA DE MACENA
AGDA
IV
C
V
A
30/06/2020
10173474 CATIA VICENTINA GOMES FONSECA
AGDA
V
C
VI
A
30/06/2020
10174027 CICERO LIMA TELES
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
13095898 CLAUDIA HELENA VIEIRA FREITAS
AGDA
I
D
II
A
25/06/2020
13059423 CLAUDIO DE CARVALHO COELHO
FISCA
I
D
II
A
21/06/2020
10179158 CRISTIANE ALMEIDA SANTOS
FISCA
IV
C
V
A
30/06/2020
10176337 CRISTIANE CARVALHO COTA
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
03657962 DALVA PEREIRA RAMOS
AGDA
IV
C
V
A
30/06/2020
13072285 DANIEL DE FREITAS DIAS
AGDA
I
D
II
A
25/06/2020
09327917 DANILO LOPES SOUSA
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
11898053 DEBORA SIMOES DE MOURA MACHADO
AGDA
I
D
II
A
31/05/2020
10175883 DEISE MARIA RITO MACEDO
FISCA
IV
C
V
A
30/06/2020
10171981 DELVI GONCALVES DA SILVA
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10176691 EDAIR GONCALVES COSTA
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10176923 EDILSON DIAS
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10173417 EDVAR PEREIRA BORGES
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10176683 ELCIO MARIA DA SILVA
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10171627 ELENIR VIEIRA DA SILVA
FISCA
IV
E
V
A
30/06/2020
10172575 ELIANE HOOPER AMARAL
FISCA
V
C
VI
A
30/06/2020
10174779 ELISABETE DE ABREU ALVES LEMOS
AGDA
V
C
VI
A
30/06/2020
10175644 ELISABETE RODRIGUES DOS SANTOS
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
09002940 ELTON GUIMARAES RODRIGUES
AGDA
V
C
VI
A
30/06/2020
A
30/06/2020
10176261 ELVIS LUCIANO BATISTA DE SOUZA
FISAG
IV
C
V
10174803 ESTELA MARIS ALMEIDA RAMOS
AGDA
IV
D
V
A
30/06/2020
10173318 FABIO LUCIANO MARQUES SOARES
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10171510 FRANCISCO MARCELO LAMAS
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10176766 GERALDO DONIZETTI LOPES
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10178846 GERALDO FREITAS DE OLIVEIRA
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10172765 GERALDO OSORIO BORGES
FISAG
IV
C
V
A
30/06/2020
10175735 GILENO GERALDO MATIAS DE SOUZA
FISCA
IV
C
V
A
30/06/2020

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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