TJMG 22/07/2020 -Fch. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 22 de Julho de 2020 Diário do Executivo
Masp 13859293, RODRIGO MARTINS DA COSTA, ASP I/C, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 19/03/2020.
Masp 12139390, TACIANA ISIS COSTA VIANA, ANEDS II/A, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 12/03/2020.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humano
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
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ATO 00329/2020
REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por 06 meses, aos servidores relacionados:
MASP: 1.374.519-5, LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, a partir da data de publicação;
Belo Horizonte, 21 de Julho de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº300/2020
Processo
Administrativo
Disciplinar.
Processado:
V.A.T.
MASP1.274.633-5, Agente de Segurança Penitenciário; Comissão
Processante:Presidente: Warlen Fernandes Ferreira; Membros: Lucival
Santos Mercês e Helberth Freire Coutinho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 21 de julho de 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Expediente
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3° do
Decreto nº 46.548, de 27 de junho de 2014, REVOGA O ATO que atribuiu a Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização
– GDAF, referente as servidoras:
Masp 1155948-1, CRISTIANI ALVES COSTA, GDAF 2 MD12, publicado em 28/01/2017;
Masp 1365206-0, LISSANDRA SILVA MARQUES, GDAF 1 MD127,
publicado em 04/07/2014.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3° do Decreto
nº 46.548, de 27 de junho de 2014, atribui as servidoras abaixo a Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização – GDAF-,
constante no Anexo I do Decreto nº 46.548/2014:
Masp 1155948-1, CRISTIANI ALVES COSTA, GDAF 1 MD127;
Masp 1365206-0, LISSANDRA SILVA MARQUES, GDAF 2 MD12.
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RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2984, DE 14 DE JULHO DE 2020.
Designa membros para o Conselho Curador da Fundação Estadual do
Meio Ambiente.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição prevista no §1º
do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei 21.972,
de 21 de janeiro de 2016 e nos termos do Decreto nº 47.760, de 20 de
novembro de 2019, RESOLVE:
Art. 1º - Designar os representantes abaixo relacionados como membros
junto ao Conselho Curador da Fundação Estadual do Meio Ambiente,
para mandato de 02 (dois) anos, a contar de 19/03/2020, nos termos do
art. 8º do Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, observado o
Edital de Convocação SEMAD/FEAM nº 01/2020, publicado em 17
de janeiro de 2020:
I. Pelos servidores da Feam eleitos entre seus pares na forma do
regulamento:
Titular: Afonso Henrique Ribeiro – MASP: 1.366.240-8
Suplente: Djeanne Campos Leão – MASP: 1.080.413-6
Titular: Antônio Carlos Rosa – MASP: 1.043.740-8
Suplente: Ivone Barbosa de Souza – MASP: 1.148.077-9
II. Pelas entidades de classe de profissionais liberais ligadas à proteção
do meio ambiente e recursos hídricos
Titular: Wagner José Pederzoli - CRQ/MG
Suplente: Ana Luiza Dolabela de Amorim Mazzini - CRQ/MG
Titular: Rogério Pena Siqueira - ABES/MG
Suplente: Rodrigo Bicalho Polizzi - ABES/MG
III. Pela comunidade acadêmica com sede no Estado:
Titular: Raphael Tobias de Vasconcelos Barros - UFMG/DESA
Suplente: Letícia Santos de Lima- UFMG/DESA
IV. Pelas entidades civis ambientalistas constituídas no Estado e inscritas há pelo menos um ano no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA:
Titular: Ronaldo Vasconcelos Novais
Suplente: Ronaldo Luiz Rezende Malard
V. Pelas entidades estaduais representativas de setores econômicos:
Titular: Wagner Soares Costa
Suplente: Luis Márcio Vianna
Belo Horizonte, 14 de julho de 2020.
Germano Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
Presidente do Conselho Curador da Feam
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Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.570, DE 21 DE JULHO DE 2020.
Altera a Deliberação nº 1.553, de 6 de abril de 2020, que estabelece
a composição e designação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política
Ambiental.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no
uso das atribuições que lhe conferem o §2º do art. 43 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019 e o art. 1º da Deliberação Copam/CERH nº 18,
de 4 de fevereiro de 2020;
DELIBERA:
Art. 1º – O item 1 da alínea “c” do inciso I do art. 2º, da Deliberação
Copam nº 1.553, de 6 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º – (...)
I – (...)
c) (...)
1 – Titular: Jeane Araújo Jorge Magnane”
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de julho de 2020.
(a) HIDELBRANDO CANABRAVA RODRIGUES NETO
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Pauta da 62ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Minerárias
(CMI) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)
Data: 31 de julho de 2020, às 9h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Presidente da Câmara de Atividades Minerárias (CMI),
Dr. Yuri Rafael de Oliveira Trovão.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 61ª RO de 26/06/2020.
5. Processo Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante
com a Licença de Instalação e a Licença de Operação:
5.1 Vale S.A./Vale S.A. Complexo Mariana - Mina de Fazendão Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco minério
de ferro; Pilhas de rejeito/estéril - Catas Altas e Mariana /MG - PA/
Nº 00312/1996/045/2015 - ANM: 203/2005 - Classe 6. Apresentação:
Suppri. RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros Júlio César Dutra
Grillo representante da Associação para Proteção Ambiental do Vale do
Mutuca (Promutuca), Denise Bernardes Couto representante do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais (Sindiextra),
Thiago Rodrigues Cavalcanti representante da Federação das Indústrias
do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e Carlos Eduardo Orsini Nunes de
Lima representante da Sociedade Mineira de Engenheiros (SME).
6. Processo Administrativo para exame de Licença de Instalação Corretiva concomitante com a Licença de Operação:
6.1 Draga Milan Construtora e Terraplanagem Ltda. - Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Paracatu/
MG - PA/Nº 1339/2020 - ANM: 832.100/2008 - Classe 4 (conforme
Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram
NOR. RETORNO DE VISTAS pelo conselheiro Júlio César Dutra
Grillo representante da Associação para Proteção Ambiental do Vale
do Mutuca (Promutuca).
7. Processo Administrativo para exame de Renovação da Licença de
Operação:
7.1 Pedreira São João Ltda. - Extração de rocha para produção de britas
com ou sem tratamento - Alpercata/MG - PA/Nº 00184/1997/008/2016
- ANM: 835.548/1993 e 833.698/1996 - Classe 5. Apresentação:
Supram LM. RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros Júlio César
Dutra Grillo representante da Associação para Proteção Ambiental do
Vale do Mutuca (Promutuca) e Carlos Eduardo Orsini Nunes de Lima
representante da Sociedade Mineira de Engenheiros (SME).
8. Processo Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante
com a Licença de Instalação:
8.1 Nexa Recursos Minerais S.A./Nexa Recursos Minerais S.A. - Projeto Bonsucesso - Lavra Subterrânea exceto Pegmatitos e Gemas Paracatu/MG - PA/Nº 09657/2018/001/2018 - ANM: 831.287/2015 Classe 6. Apresentação: Supram NOR.
9. Processos Administrativos para exame de Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação e a Licença de Operação:
9.1 Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. - Aterro
para resíduos perigosos - classe I - Nova Lima/MG - PA/Nº
00089/1985/052/2018 - Classe 6. Apresentação: Supram Suppri.
9.2 J&F Mineração Ltda. - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Alvinópolis/MG - PA/Nº
08118/2010/003/2018 - ANM: 832.011/2006 - Classe 4 (conforme Lei
nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram LM.
10. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação:
10.1 CSN Mineração S.A. - Pilha de Rejeitos do Fraile II; Pilhas de
rejeito/estéril; Minério de ferro - Congonhas/MG - PA/Nº 1134/2020 ANM: 043.306/1956 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Suppri.
11. Processo Administrativo para exame de Renovação da Licença de
Operação:
11.1 Belmont Mineração Ltda. - Lavra subterrânea de pegmatitos
e gemas; Lavra a céu aberto; minerais não metálicos, exceto rochas
ornamentais e de revestimento; pilhas de rejeito/estéril; unidade de tratamento de minerais (UTM), com tratamento a úmido; postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de
combustíveis de aviação - Itabira/MG - PA/Nº 00062/1994/017/2019 ANM: 830.142/1978 - Classe 5. Apresentação: Supram LM.
12. Processo Administrativo para exame de Adendo à Licença de
Operação:
12.1 Mineração Riacho dos Machados Ltda. - Lavra a céu aberto;
Minerais metálicos, exceto minério de ferro - Riacho dos Machados e
Porteirinha/MG - PA/Nº 11961/2009/005/2013 - ANM: 831.005/1982 e
833.480/2006 - Classe 6. Apresentação: Supram NM.
13. Encerramento.
(a) Yuri Rafael de Oliveira Trovão. Presidente da
Câmara de Atividades Minerárias (CMI).
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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada
na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo
deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos: 1.Tracaja Material de Construções Ltda – Extração de areia e cascalho para utilização
imediata na construção civil – Piranga/MG - Processo nº 2680/2020.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata.
21 1377916 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Desmatecon Serviços e Locações Ltda – Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para fins de terraplanagem em
empreendimento ou atividade com regularização ambiental, ou com a
finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado da
ocupação – Reduto/MG – PA/Nº 2698/2020. 2. Gran Viana Pedreira
Industria e Comercio Eireli – Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais
e de revestimento; Estrada para transporte de minério/estéril externa
aos limites de empreendimentos minerário - Oliveira Fortes e Aracitaba/MG – PA/Nº 2699/2020 3. Miguel Eurico de Campos - Extração de rocha para produção de britas – Dores do Campos/MG – PA/
N°2742/2020. 4. Ophir Mineração Ltda - Lavra a céu aberto - Rochas
ornamentais e de revestimento – Manhuaçu/MG – PA/N° 2743/2020.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
21 1377896 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1. Município de Cássia - Distrito industrial e zona estritamente industrial, comercial ou logística - Cássia/MG - PA/Nº 2723/2020. 2. Francisco Lima Soares - Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho - Itumirim/MG - PA/Nº 2721/2020.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Sul de Minas.
21 1377682 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas nomeia,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art.
1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, CARLOS EDUARDO DE MORAIS,
MASP 1476344-5, para o cargo de provimento em comissão DAI-4
FL1100051, de recrutamento limitado.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas nomeia, nos
termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, §
2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, CAROLINE HENRIQUES DE QUEIROZ
PINHEIRO, MASP 1108524-8, para o cargo de provimento em comissão DAI-4 FL1100050, de recrutamento limitado.
21 1377950 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

PORTARIA IEF N° 84, DE 21 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a recondução do Conselho Consultivo do Monumento
Natural Pico do Ibituruna, instituído pela Portaria nº 50, de 01 de agosto
de 2018.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e com respaldo na Lei
Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340,
de 22 de agosto de 2002, na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de
2013 e na Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,
RESOLVE :
Art. 1° - Reconduzir o Conselho Consultivo do Monumento Natural
Pico do Ibituruna, instituído pela Portaria nº 50, de 01 de agosto de
2018, por mais um período de 02 (dois) anos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2020.
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral do IEF
21 1377838 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
PORTARIA Nº 36, DE 20 DE JULHO 2020.
Designa servidores responsáveis pela manutenção da regularidade
fiscal, econômico-financeira e administrativa do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas junto à Receita Federal do Brasil.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DEGESTÃODAS
ÁGUAS- IGAM, no uso das atribuições legais que lhes conferem o art.
93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado e, a Resolução Conjunta
SEF/SEPLAG/CGE/AGE Nº 4781, de 29 de maio de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Anderson do Carmo Diniz, MASP.
752.462-2, titular da Diretoria de Administração e Finanças – DIAF/
IGAM, como responsável pelo monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira e
administrativa do CNPJ Nº 17.387.481/0001-32, exercendo a função
de coordenação dos procedimentos e exigências contidas na Resolução
Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/AGE Nº 4781, de 29 de maio de 2015;
Art. 2º- Designar as servidoras Olívia Lima Aguiar, MASP 1.388.548-8
e Luiza Lima Melo Castro, MASP. 752.898-7 como responsáveis
pelo monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade
fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa do CNPJ Nº
17.387.481/0001-32, exercendo o monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira e
administrativa do CNPJ, acesso a cobranças, parcelamentos, processos administrativos, recursos, pedidos de compensação, pedido restituição, relatório de pendencias, certidões negativas, certidões positivas
com efeito de negativas, certidões positivas e para solicitar/ receber
relatórios de restrições, fazer pedidos, entregar documentos, acompanhar procedimentos de fiscalização, prestar informações e fornecer ao
fisco quaisquer outras informações sobre pendências e regularização
necessárias, extrair cópias fiscais ou digitalizadas, observado o disposto
no § 1º, do art. 1º, da Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/ AGE
nº4781, de 29 de maio de 2015.
Art. 3º- Ficam os servidores públicos designados na presente Portaria
sujeitas às normas e procedimentos previstos na Resolução Conjunta
SEF/SEPLAG/CGE/AGE n.º 4781 de 29 de maio de 2015, pelo que
deverão observá-la atentamente na execução de suas funções.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marília Carvalho de Melo
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
21 1377688 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 30290/2019, Usuário: Renato Rodrigues Gonçalves
Godinho, Claro dos Poções, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1605137/2020. *Processo n° 31972/2019, Usuário: Silvia Maria
Marcondes Guedes, Francisco Sá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1605140/2020. *Processo n° 31988/2019, Usuário: Deuselina
Lima Pacheco, Pedras de Maria da Cruz, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1605144/2020. *Processo n° 31973/2019, Usuário: Silvia
Maria Marcondes Guedes, Francisco Sá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1605145/2020. *Processo n° 33705/2019, Usuário: José
Antônio de Sá, Santo Antônio do Retiro, Deferido com condicionantes, Portaria n°1605186/2020. *Processo n° 35550/2019, Usuário: João
Batista Ananias, Pedras de Maria da Cruz, Deferido com condicionantes, Portaria n°1605290/2020. *Processo n° 35555/2019, Usuário: João
Batista Ananias, Pedras de Maria da Cruz, Deferido com condicionantes, Portaria n°1605292/2020. *Processo n° 35560/2019, Usuário:
João Batista Ananias, Pedras de Maria da Cruz, Deferido com condicionantes, Portaria n°1605296/2020. *Processo n° 30198/2019, Usuário: Sérgio Ferreira da Cruz, Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1605302/2020. *Processo n° 31597/2019, Usuário:
Alysson Santos Aguiar, Jaíba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1605303/2020. *Processo n° 31599/2019, Usuário: Alysson Santos
Aguiar, Jaíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1605304/2020.
*Processo n° 23561/2017, Usuário: Idauro Lessa Marinho, Montalvânia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1605327/2020. *Processo n° 23306/2017, Usuário: Nivalter Caetano de Souza, Juvenília,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1605328/2020. *Processo
n° 06168/2017, Usuário: Ailton Ribeiro da Rocha, Várzea da Palma,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1605329/2020. *Processo n°
01655/2018, Usuário: Francisco Falcão e Silva, Montalvânia, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1605333/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 21 de Julho de 2020.
21 1377914 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Norte de Minas, no
uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 17289/2013, Empreendedor: Agropecuária Tapuio Ltda,
Município: Janaúba, Status: Indeferido, Portaria: 01159/2020. *Processo: 17290/2013, Empreendedor: Agropecuária Tapuio Ltda, Município: Janaúba, Status: Indeferido, Portaria: 01160/2020. *Processo:
17291/2013, Empreendedor: Agropecuária Tapuio Ltda, Município: Janaúba, Status: Indeferido, Portaria: 01161/2020. *Processo:
17292/2013, Empreendedor: Agropecuária Tapuio Ltda, Município: Janaúba, Status: Indeferido, Portaria: 01162/2020. *Processo:
17293/2013, Empreendedor: Agropecuária Tapuio Ltda, Município: Janaúba, Status: Indeferido, Portaria: 01163/2020. *Processo:
26656/2014, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Município: São João da Ponte, Status:
Indeferido, Portaria: 01164/2020. *Processo: 26657/2014, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações
Ltda, Município: São João da Ponte, Status: Indeferido, Portaria:
01165/2020. *Processo: 27685/2014, Empreendedor: Fortaleza de
Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Município:
São João da Ponte, Status: Indeferido, Portaria: 01166/2020. *Processo:
27686/2014, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Município: São João da Ponte, Status:
Indeferido, Portaria: 01167/2020. *Processo: 27687/2014, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Município: São João da Ponte, Status: Indeferido, Portaria: 01168/2020. *Processo: 27688/2014, Empreendedor: Fortaleza
de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Município: São João da Ponte, Status: Indeferido, Portaria: 01169/2020.
*Processo: 27689/2014, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha
Empreendimentos e Participações Ltda, Município: São João da Ponte,
Status: Indeferido, Portaria: 01170/2020. *Processo: 27690/2014,
Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Município: São João da Ponte, Status: Indeferido,

Portaria: 01171/2020. *Processo: 27691/2014, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Município: São João da Ponte, Status: Indeferido, Portaria: 01172/2020.
*Processo: 27692/2014, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha
Empreendimentos e Participações Ltda, Município: São João da Ponte,
Status: Indeferido, Portaria: 01173/2020. *Processo: 27756/2014,
Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Município: São João da Ponte, Status: Indeferido, Portaria: 01174/2020. *Processo: 27759/2014, Empreendedor: Fortaleza
de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Município:
São João da Ponte, Status: Indeferido, Portaria: 01175/2020. *Processo:
27760/2014, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Município: São João da Ponte, Status:
Indeferido, Portaria: 01176/2020. *Processo: 27761/2014, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Município: São João da Ponte, Status: Indeferido, Portaria: 01177/2020. *Processo: 27763/2014, Empreendedor: Fortaleza de
Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Município:
São João da Ponte, Status: Indeferido, Portaria: 01178/2020. *Processo:
27764/2014, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Município: São João da Ponte, Status:
Indeferido, Portaria: 01179/2020. *Processo: 27765/2014, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Município: São João da Ponte, Status: Indeferido, Portaria: 01180/2020. *Processo: 27766/2014, Empreendedor: Fortaleza de
Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Município:
São João da Ponte, Status: Indeferido, Portaria: 01181/2020. *Processo:
27767/2014, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Município: São João da Ponte, Status:
Indeferido, Portaria: 01182/2020. *Processo: 27769/2014, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Município: São João da Ponte, Status: Indeferido, Portaria: 01183/2020. *Processo: 27770/2014, Empreendedor: Fortaleza de
Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Município:
São João da Ponte, Status: Indeferido, Portaria: 01184/2020. *Processo:
27771/2014, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Município: São João da Ponte, Status:
Indeferido, Portaria: 01185/2020. *Processo: 27772/2014, Empreendedor: Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda, Município: São João da Ponte, Status: Indeferido, Portaria:
01186/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM, NORTE DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 21 de Julho de 2020.
21 1377576 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 05924/2018, Usuário: Ivan Bonfim de Oliveira, Montalvânia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1604522/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 21 de Julho de 2020.
21 1377931 - 1

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 34062/2019, Usuário: Acol Transportadora Revendedora Retalista De Petróleo Ltda, Santa Juliana, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905171/2020. *Processo n° 35462/2019,
Usuário: Wazington Luiz Teixeira, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905174/2020. *Processo n° 36216/2019,
Usuário: Luiz Levite Roberto De Souza, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905172/2020. *Processo n° 36215/2019,
Usuário: Célio Sebastião Borges, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905173/2020. *Processo n° 21047/2019, Usuário: João Clóvis Scheer, Iraí de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905191/2020. *Processo n° 28241/2019, Usuário:
Posto Paraíso Eireli, Guimarânia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905190/2020. *Processo n° 21314/2019, Usuário: Concreara
- Concretos E Argamassas Ltda, Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905189/2020. *Processo n° 24727/2019, Usuário: Eduardo Batista Queiroz Da Silva, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905177/2020. *Processo n° 25239/2019,
Usuário: Elisio Alves Cardoso, Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905178/2020. *Processo n° 36218/2019, Usuário:
Adriano Aparecido De Almeida, Araxá, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1905180/2020. *Processo n° 32860/2019, Usuário: João
Batista De Oliveira Dias, Canápolis, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1905181/2020. *Processo n° 25119/2019, Usuário: Seap
Investimentos Rurais Ltda, Uberlândia, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1905188/2020. *Processo n° 33823/2019, Usuário: Sebastião Teotônio Rezende, Santa Juliana, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1905192/2020. *Processo n° 02716/2018, Usuário: João
Batista de Freitas, Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904932/2020. *Processo n° 19488/2017, Usuário: Comercial
Depavila Ltda, Ituiutaba, Deferido, Portaria n°1904938/2020. *Processo n° 41693/2019, Usuário: Hélio Zancaner Sanches, Patos de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904945/2020. *Processo n° 41824/2019, Usuário: Ecco Serviços Médicos Eireli Epp,
Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904946/2020.
*Processo n° 42105/2019, Usuário: Hélio Vilela Ribeiro, Gurinhatã,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904948/2020. *Processo n°
42632/2019, Usuário: Cqsab Hospedagens e Turismo Ltda, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904959/2020. *Processo
n° 40798/2019, Usuário: João Donizete Garcia Donadeli, Sacramento,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904960/2020. *Processo
n° 40201/2019, Usuário: Fábrica de Alimentos Maná Eireli, Patos
de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904962/2020.
*Processo n° 38726/2019, Usuário: Carlos Cosac Rocha, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904963/2020. *Processo n° 27396/2017, Usuário: José Carlos Grossi, Coromandel,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1904967/2020. *Processo
n° 20288/2016, Usuário: José Arnoldo Caixeta, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904976/2020. *Processo n°
16101/2017, Usuário: Marcelo Queiroz Porto, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904979/2020. *Processo n°
46317/2019, Usuário: Renato José Baiardi, Monte Carmelo, Deferido,
Portaria n°1904984/2020. *Processo n° 10278/2020, Usuário: Laticinio Minas Gerais Ltda, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905467/2020. *Processo n° 46318/2019, Usuário: Renato
José Baiardi, Monte Carmelo, Deferido, Portaria n°1904985/2020.
*Processo n° 45117/2019, Usuário: Enio Bicalho Mendes, Ibiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904986/2020. *Processo n°
44064/2019, Usuário: Motel Janibra Ltda, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904988/2020. *Processo n° 43705/2019,
Usuário: Shoji Antônio Doi, Iraí de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904989/2020. *Processo n° 43174/2019, Usuário: Neide Macedo Paranaíba, Santa Vitória, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904990/2020. *Processo n° 42620/2019, Usuário:
Luis Antônio Correia da Silva, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1904992/2020. *Processo n° 38836/2019, Usuário:
Nathan Elias Bergamo, Santa Vitória, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1904993/2020. *Processo n° 44056/2019, Usuário: Anilton
Rezende de Oliveira, Iturama, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1904995/2020. *Processo n° 74620/2019, Usuário: Queiroz de Queiroz Empreendimentos e Participações Ltda, Itapagipe, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1904997/2020. *Processo n° 46348/2019,
Usuário: Carlos Alberto da Silva Júnior, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905001/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 21 de Julho de 2020.
21 1377590 - 1

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