TJMG 13/03/2020 -Fch. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – sexta-feira, 13 de Março de 2020 Diário do Executivo
Coordenador Administrativo
Horivelton Cabral Ribeiro
Coordenador Auxiliar
Marco Antônio Monteiro de Castro
Coordenadora do NAP
Tânia Maria Oliveira Alves
Supervisores de Monitoria
Denner Cássio Pereira
Rosângela Egídia Silva Barbosa
275.978-5
294.040-1
211.340-5
294.519-4
340.488-6
Monitores
Adriana Vitalina de Almeida Mariano
Anderson Cardoso Nepomuceno
Arnaldo Gomes de Oliveira Filho
Braulio Renato de Oliveira e Silva
Cláudia Gouthier de Carvalho Rodrigues
Cláudio Roberto Meireles
Edineia dos Santos Costa
Eni de Bessa Ferreira Rodrigues
Fabiana Moreno Amaral
Fabiane Jacqueline dos Santos
Fabrício Alves Mendes
Francisco de Paula Avelar Filho
Gláucia Karolline da Silva e Moura
Hugo da Silva Lima
Jaimar Cerqueira Rodrigues
Jefferson Geraldo Alexandrino
Letícia Martins de Oliveira Castro
Luciene Cardoso Murta Vilela
Marcos Paulo Silva
Marlon Leandro de Resende
Maurício Pedro da Silva
Ricardo Luiz de Oliveira
Rildo Guierone de Miranda
Ronald Dias Matos
Suamir Carvalho Chamone Filho
Tadeu Emidio da Costa
MASP
1.188.169-5
1.242.545-0
1.194.619-1
612.706-2
667.948-4
340.436-5
346.018-5
906.951-9
1.352.508-4
1.094.207-6
1.113.072-1
1.167.341-5
1.256.312-8
296.908-7
341.643-5
275.996-7
1.365.739-0
386.229-9
1.256.153-6
1.316.185-6
1.256.452-2
458.240-9
343.898-3
294.077-3
1.242.891-8
344.093-0
Coordenadores de Área Temática
Ailton Aparecido de Lacerda
Alcides Costa
Alexandre Fernandes Ribeiro
Ana Claudia Oliveira Perry
Fernando Dias da Silva
Gustavo Persichini de Souza
Hugo Malhano dos Santos
Irene Angélica Franco e Silva
Ivan Jose Lopes
Jésus Trindade Barreto Junior
Joaquim Francisco Neto e Silva
Kleyverson Rezende
Letícia Baptista Gamboge Reis
Luiz Carlos Ferreira
Marcelo Carvalho Ferreira
Rodrigo Macedo de Bustamante
Thales Bittencourt de Barcelos
Wagner Pinto de Souza
MASP
340.424-1
294.474-2
546.996-0
336.354-6
668.133-2
370.197-6
1.111.381-8
457.926-4
893.008-3
293.310-9
386.040-0
386.075-6
386.041-8
298.422-7
457.960-3
1.060.820-6
1.060.842-0
298.556-2
Marco Aurélio Matos da Costa
Marco Livio Zacarias Gomes Silva
Marcos Eduardo Lopes
Mateus Picinin Costa
Michele Aparecida Mendes Batista
Michelle Moreira Machado
Nacib Zaidan Júnior
Natalia Correia Silva
Nilton Niemayer da Cunha Neto
Pedro Ribeiro de Oliveira Souza
Rafael Alexandre de Faria
Rafael Biondi Prates de Andrade
Rafael Leandro de Paula Costa
Renato Antônio da Silva
Roberto Cândido dos Anjos
Roberto Taíra Oliveira
Rodrigo Otavio Gomes Fagundes
Rodrigo Paiva Maciel
Ronaldo Pereira Cunha
Samuel de Freitas Queles
Sérgio Lucílio da Silva
Sheyla Cristina da Silva Starling
Simone de Andrade Baiao Goncalves
Victor Martins de Assis
Wagner Lima da Silva
546.992-9
1.111.896-5
547.361-6
1.256.087-6
667.687-8
1.155.022-5
343.876-9
1.352.701-5
1.242.807-4
1.330.716-0
1.330.973-7
1.189.308-8
1.331.226-9
458.199-7
341.974-4
1.188.669-4
1.331.230-1
1.113.235-4
458.231-8
667.805-6
342.411-6
1.176.251-5
1.183.747-3
1.256.370-6
1.242.875-1
Instrutores Técnicos
Adriano Assunção Moreira
Anna Paula Vieira de Souza
Cibele da Silva Ferreira de Faria
Eleazar Martins Campos
Flavio Augusto de Andrade
Isaac Marinho Nicoli
Jose Carlos de Sousa Ferreira
Leonardo Augusto Meirelles Ribeiro
Luciano Guimaraes do Nascimento
Marcelo Pereira de Assis
Roberto Soares de Macedo
1.145.043-4
343.736-5
1.352.650-4
372.495-2
368.818-1
1.242.489-1
294.627-5
1.256.093-4
1.145.117-6
1.356.783-9
341.397-8
Efeitos retroativos a 02 de março de 2020
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 12 de março de 2020.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
PORTARIA Nº 033/DPP/ACADEPOL/PCMG/2020
Designa Equipe Didático-Pedagógica do III Curso de Atendimento PréHospitalar Policial – APH/MARC1.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar os servidores abaixo referenciados, sem prejuízo das
atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros da Equipe
Didático-Pedagógica do III Curso de Atendimento Pré-Hospitalar Policial – APH/MARC1, a saber:
Órgão
Promotor
Executor:
Público Alvo:
Local de Realização:
Corpo docente
Professor Referência
Alexandre França Campbell Penna
MASP
344.484-1
Professores/Instrutores
Alexandre Fernandes Ribeiro
Amanda Cristina Testa Siqueira
Bianca Landau Braile
Breno Andrades de Melo Viana
Breno Azevedo de Carvalho
Breno Campos Araújo
Carla Regina Barbosa
Carlos Gonçalves Drumond
Carolina Bechelany Batista da Silva
Célio Nonato dos Santos
Cristiane Santana Martins de Lana
Daiana Silva Caetano
Diego Fabiano Alves
Eduardo Nunes Mattosinhos
Eli Cesar de Oliveira
Evando Ferreira de Assis
Evandro Nascimento Radaelli
Everton Flaviano Pinto Andrade
Fabiano Nery Ferrari
Felipe Costa Marques de Freitas
Felipe Moraes Forjaz de Lacerda
Giselle Ferreira de Oliveira
Gislaine de Oliveira Rios Xavier
Giuliano Dias Campolina de Souza
Hudson Lanner de Lima Nominato
Hugo Leonardo Luciano Pinto
Igor Felipe Rodrigues de Carvalho
Jardel Soares de Oliveira
Jean Valter de Freitas Amorim
João Bosco Silvino Junior
Joao Marcos de Andrade Prata
Joel Schirmer Souza
Jonas Tomazi
Jose Aldeir Ferreira da Silva
Katarina Cristina Jabbur Machado
Leticia Domingos Sena
Lilian Cristina Zazá Santos Barrera
Luana Carolina de Souza
Luciana Volpi de Abreu
Luiz Josue de Paula Neto
Luiza Silva Ebert
Magno Machado Nogueira
Marcelo Aleixo Mascarenhas
Marcelo Carvalho Ferreira
Marcia Cristina Dias Viana
MASP
546.996-0
1.411.964-8
1.145.068-1
1.242.327-3
1.331.409-1
1.174.245-9
457.919-9
275.818-3
1.188.443-4
904.433-0
1.351.789-1
1.256.840-8
1.330.838-2
1.287.344-4
546.926-7
368.827-2
1.330.061-1
1.242.115-2
1.112.153-0
1.145.099-6
1.330.843-2
1.174.077-6
1.145.095-4
1.242.557-5
1.189.573-7
1.242.409-9
1.242.300-0
1.256.857-2
1.365.250-8
1.111.420-4
1.145.112-7
1.340.731-7
1.236.973-2
1.257.010-7
1.263.361-6
1.281.874-6
1.176.606-0
1.351.702-4
1.150.543-5
1.256.489-4
1.242.629-2
1.238.001-0
1.112.904-6
457.960-3
1.060.874-3
Carga Horária:
Período:
Nº de Turma:
Nº do Projeto:
Horário:
e Academia de Polícia Civil de Minas
Gerais – ACADEPOL
Policiais Civis de Minas Gerais
ACADEPOL - Prédio J – Rua Oscar
Negrão de Lima, 112 – Nova Gameleira/
BH.
16 horas/aula
09 e 10 de março de 2020
01 (uma)
18
De 8h às 11h40 e de 14h às 17h40
Equipe Didático-Pedagógica
NOME
Coordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador Geral
Alcides Costa
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
Coordenador Administrativo
Horivelton Cabral Ribeiro
Coordenador Técnico
Hugo Malhano dos Santos
Professores/Instrutores
Cleiton Alves da Silva
Hugo Malhano dos Santos
Marco Aurélio Matos da Costa
Marcos Eduardo Lopes
Wagner Pinheiro dos Santos
Supervisor de Monitoria
Denner Cássio Pereira
Monitores
Chearlys Demetrius Vieira
Guilherme Moreira da Silva
Gustavo Luiz Lucindo da Silva
Gustavo Portela Lages
Plinio Nunes Lacerda
Vinicius Augusto Ribeiro Caldas
MASP
381.129-6
294.474-2
349.306-1
275.978-5
1.111.381-8
1.112.990-5
1.111.381-8
546.992-9
547.361-6
342.274-8
294.519-4
342.296-1
1.482.088-0
1.242.483-4
1.411.909-3
1.412.598-3
1.356.626-0
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 06 de março de 2020.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
PORTARIA Nº 034/DPP/ACADEPOL/PCMG/2020
Designa Equipe Didático-Pedagógica do II Curso de Operador de Aeronave Remotamente Pilotada – RPA.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar os servidores abaixo referenciados, sem prejuízo das
Minas Gerais - Caderno 1
atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros da Equipe
Didático-Pedagógica do II Curso de Operador de Aeronave Remotamente Pilotada – RPA, a saber:
Órgão
Promotor
e Academia de Polícia Civil de Minas
Executor:
Gerais - ACADEPOL
Público Alvo:
Policiais Civis de Minas Gerais
ACADEPOL - Prédio J e prédio B – Rua
Local de Realização:
Oscar Negrão de Lima, 112 – Nova
Gameleira/BH.
Período:
11 a 13 de março de 2020
Horário:
8h às 11h40 e 14h às 17h40
Carga Horária:
24 horas/aula
Nº do Projeto:
23
Equipe Didático-Pedagógica
NOME
Coordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador Geral
Alcides Costa
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
Coordenador Administrativo
Horivelton Cabral Ribeiro
Coordenador Técnico
Felipe Moraes Forjaz de Lacerda
1.330.843-2
Professores/Instrutores
Bruno Carmo Freire
Caio D’Angelis de Carvalho Gonçalves
Felipe Moraes Forjaz de Lacerda
Ítalo Ricardo Gonçalves da Silva
Marcos Vagner da Silva
Rafael Santos Durães
1.256.050-4
1.256.867-1
1.330.843-2
1.241.717-6
668.069-8
1.243.077-3
Supervisora de Monitoria
Rosângela Egídia da Silva Barbosa
Monitores
Bruno Marcus de Amorim
Ronald Dias Matos
Shirlei Aparecida Ferreira Soto Brugnara
Sidney Lagares Mendes Da Silva
Walter de Almeida
MASP
381.129-6
294.474-2
349.306-1
275.978-5
340.488-6
1.256.826-7
294.077-3
1.356.825-8
458.384-5
44.850-6
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, aos 06 de março de 2020.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
PORTARIA Nº 035/DPP/ACADEPOL/PCMG/2020
Designa Equipe Didático-Pedagógica do II Curso de Aprimoramento e
Capacitação Continuada de Operador de Pistola.40.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar os servidores abaixo referenciados, sem prejuízo das
atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros da Equipe
Didático-Pedagógica do II Curso de Aprimoramento e Capacitação
Continuada de Operador de Pistola.40, a saber:
Órgão Promotor
Executor:
Público Alvo:
e Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
– ACADEPOL
Policiais Civis de Minas Gerais
Estande de Tiro do Centro de Treinamento
Avançado – CTA/ACADEPOL
Local de Realização:
Mina Córrego do Meio – Estrada da Salitre
- Sabará/MG
Período:
10 e 11 de março de 2020
Horário:
Manhã: 08h às 12h - Tarde: 13h às 18h40
Carga Horária:
20 horas/aula
Nº do Projeto:
22
Equipe Didático-Pedagógica:
NOME
Coordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador Geral
Alcides Costa
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
Coordenador de Área Temática
Alcides Costa
Coordenador Técnico
Carlos Gonçalves Drumond
Professores/Instrutores:
Gustavo Abrahao Anai
Gustavo Barbosa Daros
Joao Francisco Barbosa Neto
Joel Schirmer Souza
Supervisor de Monitoria:
Denner Cássio Pereira
Monitores:
Bruno Carmo Freire
Bruno Mendes Amianti
Chearlys Demetrius Vieira
Claudio Santos de Oliveira
Daniela Sayuri Lara Yoshizane
Eli Cesar de Oliveira
Gabriel Magalhaes Lopes
Guilherme Moreira da Silva
José Francisco da Silva Júnior
Marcos Aurelio Gomes Barbosa
Tatiana Mara Souza Pereira
MASP
381.129-6
294.474-2
349.306-1
294.474-2
275.818-3
1.237.855-0
1.113.062-2
669.929-2
1.340.731-7
294.519-4
1.256.050-4
1.241.935-4
342.296-1
1.367.713-3
1.413.806-9
546.926-7
1.451.262-8
1.482.088-0
458.210-2
457.768-0
668.036-7
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em
Belo Horizonte, 06 de março de 2020.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
12 1334588 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 715, DE 9 DE MARÇO DE 2020
Institui Comissão de Leilão de Veículos da 3ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Almenara, do 15º Departamento de Polícia Civil - para
a prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos
automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
Considerando que os pátios disponibilizados à 3ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Almenara/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
Considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
Considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
Considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de Almenara/MG, contida no ofício nº 037/2020, SEI nº
1510.01.0036399/2020-18, de 05/03/2020;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na 3ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Almenara, conforme previsto no § único,
do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pelo Bel. Roberto da Silveira Montezi, MASP. 1.478.937-4 e
composta pelos membros: Manoel Wilton Souza, MASP. 349.266-7,
Joao de Bessa Leal, MASP. 1.113.415-2 e Jorge Luiz Antunes Ferreira,
MASP. 1.112.654-7.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 1.289, de 2 de outubro de 2015.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN/MG
PORTARIA Nº 716, DE 9 DE MARÇO DE 2020
Institui Comissão de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil
de Carmo do Paranaiba, do 10º Departamento de Polícia Civil - para a
prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos
automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
Considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Carmo do Paranaiba/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por
infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
Considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
Considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
Considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de Patos de Minas/MG, contida no ofício nº 43/2020,
SEI nº 1510.01.0010698/2020-07, de 21/01/2020;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na Delegacia de
Polícia Civil de Carmo do Paranaiba, conforme previsto no § único, do
art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pelo Bel. Joao Marcos do Amaral Ferreira, MASP. 1.478.943-2 e
composta pelos membros: Lucas Zebral de Melo Albuquerque, MASP.
1.479.964-7 e Murilo Cambraia da Costa, MASP. 1.289.214-7.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 64, de 31 de janeiro de 2020.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN/MG
PORTARIA Nº 727, DE 10 DE MARÇO DE 2020
Institui Comissão de Leilão de Veículos da 1ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Poços de Caldas, do 18º Departamento de Polícia Civil
- para a prática de atos necessários à realização de leilão público de
veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à
legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
Considerando que os pátios disponibilizados à 1ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Poços de Caldas/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por
infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
Considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
Considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
Considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de Poços de Caldas/MG, contida no ofício nº 59/2020,
SEI nº 1510.01.0038836/2020-82, de 10/03/2020;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na 1ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Poços de Caldas, conforme previsto no §
único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004,
presidida pelo Bel. Jose Armando Ferraz, MASP. 1.060.832-1 e composta pelos membros: Thiago Galvao Bernardes, MASP. 1.340.699-6 e
Nilton Marcos Gaspar, MASP. 1.351.724-8.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 848, de 29 de agosto de 2016.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN/MG
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200313005547014.