TJMG 20/11/2019 -Fch. 62 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

62 – quarta-feira, 20 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
11.2.6. Descumprir as exigências estabelecidas no Termo de Compromisso a ser firmado entre o técnico e a SEDESE.
11.2.7. Sofrer punição imposta por tribunais de justiça desportiva ou
pela respectiva entidade regional ou nacional de administração do
desporto;
Parágrafo único. O técnico que tiver o direito à bolsa-técnico cassado
ficará impedido de pleitear o benefício pelo prazo de dois anos subsequentes ao ano em que foi beneficiado, sem prejuízo de outras medidas
legais cabíveis.
11.3. Quando houver indícios ou fatos comprobatórios que motivem
a cassação do direito à bolsa-atleta ou à bolsa-técnico, será instruído
procedimento administrativo no âmbito da SEDESE que será analisado
pela Comissão Técnica de Avaliação da Bolsa-Atleta e da Bolsa-Técnico para aferir a responsabilidade do atleta ou do técnico, observado o
contraditório e a ampla defesa.
§ 1º O atleta ou técnico poderá ter o direito a bolsa suspenso, até que
seja finalizado o procedimento administrativo, quando não se manifestar nos prazos definidos em diligência.
§ 2º Finalizado o procedimento administrativo e não constatada a responsabilidade, o atleta ou técnico receberá o montante das parcelas retidas no período da suspensão.
§ 3º Finalizado o procedimento administrativo e constatada a responsabilidade, o atleta ou técnico terá o seu direito à bolsa cassado.
§ 4º Da decisão de cassação caberá recurso a Secretária de Estado de
Desenvolvimento Social, no prazo de cinco dias úteis contados da ciência da cassação.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra.
12.2. A quantidade de bolsas, por categoria, poderá ser remanejada
quando houver uma demanda inferior ao quantitativo previsto no Edital de Seleção.
12.3. A Administração Pública poderá, a qualquer momento, pronunciar
a existência de vício, sendo-lhe lícito promover a invalidação parcial
ou total do Edital.
12.4. O presente Edital poderá ser revogado por razões de interesse
público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou
anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado.
12.5. É facultado à Comissão Técnica de Avaliação da Bolsa-atleta e
da Bolsa-técnico ou à autoridade superior, em qualquer fase, promover
diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento e a aferição do ofertado.
12.6. A Comissão Técnica de Avaliação da Bolsa-atleta e da Bolsatécnico, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não
contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura do certame.
12.7. O Edital poderá ser obtido através do endereço eletrônico:www.
social.mg.gov.brewww.esportes.mg.gov.br
12.8. A participação no presente processo seletivo pressupõe prévia e
integral concordância com as normas deste Edital e conhecimento prévio do Decreto nº 46.306, de 12 de setembro de 2013 e da Lei Estadual
nº 20.782, de 19 de julho de 2013.
12.9. Informações complementares que visem obter mais esclarecimentos sobre o certame, serão prestadas pela Superintendência de Programas Esportivos/Diretoria de Incentivo ao Esporte de Participação, de
Formação e de Rendimento pelo correio eletrônicobolsa.atleta@esportes.mg.gov.br.
12.10. A relação dos beneficiários da bolsa-atleta e da bolsa-técnico
será disponibilizada a partir do dia17demarçode2020no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Socialwww.social.
mg.gov.bre Subsecretaria de Esportes www.esportes.mg.gov.br – e será
publicada pela SEDESE no Diário Oficial dos Poderes do Estado.
12.10.1 A concessão da Bolsa Atleta e Bolsa Técnico não gera vínculo
entre o beneficiário e a Administração Pública Estadual.
12.11. Este Edital poderá ser impugnado no prazo de até 05 (cinco)
dias úteis contados da data da publicação do mesmo no diário oficial,
devendo a Comissão Técnica de Avaliação da Bolsa-atleta e da Bolsatécnico julgar e responder a impugnação em até 03 (três) dias úteis.
12.11.1. O pedido de Impugnação do edital deverá ser endereçado à
Comissão Técnica de Avaliação da Bolsa-atleta e da Bolsa-técnico no
endereço:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
– SEDESE
SUBSECRETARIA DE ESPORTES
SUPERINTENDÊNCIA DE PROGRAMAS ESPORTIVOS
DIRETORIA DE INCENTIVO AO ESPORTE DE PARTICIPAÇÃO,
DE FORMAÇÃO E DE RENDIMENTO
Rod. Rodovia Papa João Paulo II, 4143 | Prédio Minas, 14º andar
Bairro Serra Verde – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP 31630-900
Documentação:IMPULGNAÇÃO- EDITAL DE SELEÇÃO Nº 02/
2019
12.11.2 A decisão final do pedido de impugnação ao edital deve ser feita
pela Secretária de Estado de Desenvolvimento Social.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2019.
Elizabeth Juca e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
ANEXOS AO EDITAL

RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
1900010844 (PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191001 00082/2018
– CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº 9202154)
Partes: EMG/SEF e Brasoftware Informática Ltda. Objeto: I- Prorrogação da vigência contratual, por mais um período de 12 (doze) meses,
com início em 18/12/2019 e término em 17/12/2020. II- Alteração das
Cláusulas “Primeira - Do Objeto”, “Terceira - Do Preço”, “Nona - Do
Valor Estimado”. Valor estimado: R$24.000,00. Blenda Rosa Pereira
Couto, Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF/
SEF - 19/11/2019.
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESUMO DO III TERMO ADITIVO AO
CONTRATO SEF Nº 1900010725
- Contrato Cemig: 5000096312/2016 (CCER) - Portal de Compras nº
9081617 - Processo de compras nº 1191001 000063/2016
Partes: EMG/SEF e CEMIG Distribuição S.A. Objeto: Alteração
da Cláusula 2ª – “Vigência”: I – Prorrogação da vigência contratual,
com início em 18/11/2019 e término em 17/11/2020; Manoel Procópio
Nazareno de Moura Junior – Presidente do Conselho de Contribuintes
do Estado de Minas Gerais – 19/11/2019.
RESUMO DO III TERMO ADITIVO AO
CONTRATO SEF nº 1900010726
- Contrato Cemig: 5000096312/2016 (CUSD) - Portal de Compras nº
9081614 - Processo de Compras nº 1191001 000063/2016
Partes: EMG/SEF e CEMIG Distribuição S.A. Alteração da Cláusula
2ª – “Vigência”: I – Prorrogação da vigência contratual, com início em
18/11/2019 e término em 17/11/2020. Manoel Procópio Nazareno de
Moura Junior – Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de
Minas Gerais – 19/11/2019.
13 cm -19 1294828 - 1
SEF/AF/1º NÍVEL/SRF I UBERLÂNDIA
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1191077 000008/2019
Em decorrência da alteração ocorrida no Edital, a Administração
Fazendária de Uberlândia/SEF/MG, informa a alteração da data de
abertura do Pregão Eletrônico n.º. 1191077-000008/2019, para contratação de fornecedor especializado para prestação de serviço de vigilância eletrônica, com monitoramento 24h ininterruptas para atendimento
da Administração Fazendária/2ºNível/Ituiutaba, mediante contrato, nas
condições previstas em Edital e seus Anexos, para o dia 05/12/2019, às
09h30, horário de Brasília. O Edital alterado está disponível para consulta no site www.compras.mg.gov.br. Uberlândia, 08 de outubro de
2019, Pregoeiro: Joaquim Roberto Vicentini Gomes
3 cm -19 1294940 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO
PROCESSO Nº 2250.01.0000504/2019-30 - GUIA DARF -Contribuição PASEP- MÊS: OUTUBRO/2019 - Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - R$58.745,20.
PROCESSO Nº 2250.01.0002054/2019-84 -Despesas de Diária de Viagem- SERVIDORA: Marinely de Paula Bomfim,CPF: 873.638.956-00PCDP Nº 016/2019 -R$562,10.
PROCESSO Nº 2250.01.0002054/2019-84 - Despesas de Diária de
Viagem- SERVIDOR: Henrique Peixoto Petrocchi da Costa,CPF:
073.852.826-95- PCDP Nº 018/2019 - R$562,10.
JUSTIFICATIVA: Necessidade de quebra de ordem cronológica de despesa liquidada. Relevantes razões de interesse público. A íntegra desta
justificativa encontra-se à disposição nos processos de pagamento.
Belo Horizonte, 18 de Novembro de 2019.
Bruno Selmi Dei Falci,
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
4 cm -19 1294617 - 1
EXTRATO TERMO CONTRATUAL
Processo SEI nº 2250.01.0002751/2019-83
I-Partes: Jucemg e MicroHard Informática Ltda; II-Objeto: Aquisição
futura e eventual aquisição de solução de proteção Endpoint (antivírus);
III-Vigência: 36 meses contados a contar da data de sua assinatura; IV-Do
preço global: R$ 27.300,00; V- Dotação: 2251.23.125.124.4307.0001.
3.3.90.40.02.0.60.1; VI-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 18/11/2019
por Henrique Peixoto Petrocchi da Costa, pela Jucemg; e José Glicério
Ruas Alves, pela MicroHard Informática Ltda.
2 cm -19 1294919 - 1

VALOR E A QUANTIDADE DE CADA CATEGORIA DE BOLSA
BOLSA OLÍMPICA
Categoria
Quantidades
Bolsa-atleta estadual
20
Bolsa-atleta nacional
17
Bolsa-atleta internacional
5
Bolsa- atleta olímpico
3
Bolsa- técnico I
5
Bolsa-técnico II
5

Valor Bimestral
R$ 750,00
R$ 1.500,00
R$ 2.500,00
R$ 5.000,00
R$ 1.000,00
R$ 3.000,00

CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO DE ATLETA/TÉCNICO
Respeitando os critérios de seleção dispostos no item 6 deste edital,
após a classificação dos atletas e técnicos aptos à pleitear o benefício, a
distribuição da quantidade de bolsas ocorrerá da seguinte forma:
. No caso dos atletas:
. Nível Estadual e Nacional: a distribuição das bolsas disponíveis
poderá ser de até três (03) bolsas por modalidade.
. Nível Internacional: a distribuição das bolsas disponíveis poderá ser
de até uma (01) bolsa por modalidade.
. Nível Olímpico: Livre
. No caso dos técnicos, a distribuição das bolsas disponíveis poderá ser
de até uma (01) bolsa por modalidade em cada categoria de bolsa.
Essa quantidade de bolsas distribuídas por modalidade poderá ser
remanejada quando, após a distribuição entre os classificados, ainda
existirem bolsas disponíveis.
130 cm -19 1294965 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
SUPERINTENDENCIA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º. 1191001-51/2019
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará realizar,
no dia 02/12/2019, às 09:30 horas, horário de Brasília no site (www.
compras.mg.gov.br) licitação na modalidade de Pregão Eletrônico,
para contratação de renovação de licenças de uso de software Microsoft, incluídos os serviços de manutenção com garantia, atualização e
suporte às licenças já existentes e contratadas anteriormente, de produtos fornecidos para utilização no âmbito da rede corporativa da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. O Edital está disponível
no site (www.compras.mg.gov.br). B.Hte.: 19/11/2019. Lúcia Helena
Tamie Anraki – Pregoeira.
RESUMO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
1900010796 (PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191001 000110/2017
– CONTRATO PORTAL DE COMPRAS Nº 9176124)
Partes: EMG/SEF e Cold Climate Manutenção Ltda.-ME Objeto: I
- Alteração da representante legal da Contratanteque passa a constar
conforme descrito no preâmbulo do Termo Aditivo. II - Prorrogação
da vigência contratual, por mais um período de 12 (doze) meses, com
início em 23/12/2019 e término em 22/12/2020. Valor estimado: Lote
1: R$83.000,00 e Lote 2: R$7.999,99. Blenda Rosa Pereira Couto,
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF/SEF
- 19/11/2019.

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
JULGAMENTO DE RECURSO E APRESSENTAÇÃO
DE NOVA DOCUMENTAÇÃO Edital nº: 023/2019 - Processo: nº: 108954 2301 2019. O Diretor Geral
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DEER/MG, no uso de suas atribuições e à vista do relatório da Comissão Permanente de Licitação – CPL, acostado ao processo em epígrafe, resolve negar provimento ao recurso interposto por
BUREAU Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora
Ltda, mantendo-a inabilitada neste procedimento licitatório. Diante
disso, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais
– DEER/MG, concede às empresas BUREAU Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda. e SERVECONSULTE Serviços de Engenharia e Consultoria Ltda., o prazo de 08 (oito) dias úteis
a contar desta publicação, para apresentação de nova documentação,
escoimadas dos motivos ensejadores de suas inabilitações, sendo que
deverá ser apresentada a documentação única e estritamente necessária
para atendimento às exigências editalícias anteriormente não cumpridas. (Lei nº 8.666/93, art. 48, § 3º). Informa, ainda, que a nova documentação deverá ser entregue no Serviço de Protocolo e Arquivo do
DEER/MG, em envelope lacrado e devidamente identificado, na forma
prevista no Edital, sendo que a sessão para análise das documentações
recebidas será oportunamente designada.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG - DEER/MG. Contratada:
CONSOL – Engenheiros e Consultores. Instrumento: Ordem de Reinício dos serviços referentes ao Contrato PRC-24.004/13 em 06/11/2019.
Objeto: Elaboração de Projeto de Engenharia Rodoviária para melhoramento e pavimentação dos trechos discriminados em contrato. Processo
nº 0181105-2300/2012-7.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Diretora de Fiscalização do DEER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 43 do Decreto nº
47.069/2016 e, considerando o art. 5° da Portaria DEER/MG nº 3780/19
e, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e TelégrafosECT, devolveu as notificações dos autos de infração por não ter localizado os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, nos endereços
constantes nos arquivos do DEER/MG e do DETRAN/MG, notifica-os
das penalidades de infração capitulada no art. 6º da Lei 19.445/2011,
concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação,
para interporem recurso junto a Comissão Processante Permanente do
DEER/MG, sob pena de revelia.
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
2300.01.0001999/2019-95 Adivaldo Pereira da Silva HEI-3968 AI
nº221426
2300.01.0015838/2019-86 Adriano César Sales BWA-8576 AI nº
E000002587
2300.01.0008313/2019-46 Alencar Turismo e Transportes MRK-2830
AI nº E000007102
2300.01.0001710/2019-41 Amanda Gabriela de S. Barbosa FEP-3531
AI nº 217478

2300.01.0013158/2019-84 Ana de Fátima P. do Nascimento KRD-4910
AI nº 184928
2300.01.0008284/2019-53 Ana de Fátima P. do Nascimento KRD4910 AI nº184917
2300.01.0004574/2019-22 Aníbal Santana de Freitas EHX-5055 AI
nºE000007030
2300.01.0013223/2019-75 Anna Paula Drumond Cardoso HAX-7017
AI nº E000007368
2300.01.0018803/2019-56 Arlete Maria da Rocha Ferreira ODF-7801
AI nº 194175
2300.01.0011524/2019-67 Auto Viação Confiança Ltda Me HEI-2781
AI nº E000007419
2300.01.0016649/2019-14 BB Leasing SA Arrendamento Mercantil
ETF-3302 AI nº E000007554
2300.01.0016053/2019-04 Cássia Carolina G. da S. Bastos PVG-4514
AI nº E000007319
2300.01.0013417/2019-75 Clausentino Mendes dos Santos HMG-8524
AI nº 219105
2300.01.0013998/2019-05 Cleuma da Conceição Raphael ETB-8813
AI nº 180910
2300.01.0013265/2019-08 Daniel Pereira Campos HGK-2912 AI nº
E000007397
2300.01.0010375/2019-50 Diwerliton Ventura de Oliveira PYU-5203
AI nº E000007315
2300.01.0018805/2019-02 Drumond Prestação Serviços Ltda GZV7019 AI nº 178898
86437.2301-2018 Edgley Pereira Brito JIC-5190 AI nº 199502
2300.01.0006580/2019-83 Edson Alves da Rocha AGI-5682 AI nº
E000006991
2300.01.0014066/2019-12 Elesandro Alves Cilira QNH-9345 AI nº
E000007707
2300.01.0004483/2019-54 Elias Cirilo da Silva PZE-5130 AI nº
E000006938
2300.01.0006585/2019-45 Elizabeth Cristina dos Reis KXZ-7018 AI
nº E000007063
2300.01.0006937/2019-47 Emanuel Gonçalves Cardoso KXL-5908 AI
nº E000007311
2300.01.0008319/2019-78 Evolução Transportes e Turismo Eireli
FBF-8123 AI nº E000007067
2300.01.0013412/2019-16 Ezio Pereira Costa - ME GSW-2164 AI nº
E000007295
2300.01.0001470/2019-22 Fernanda Mota Fernandes Me GVJ-7944 AI
nº E000005361
2300.01.0008281/2019-37 Fortaleza Turismo Ltda Me CZB-0646 AI
nº 184913
2300.01.0003982/2019-98 Fran e W. Fretamento de Ônibus Ei LOH9724 AI nº E000006887
2300.01.0005935/2019-38 Francielli Xavier Martins HET-6529 AI nº
E000007281
2300.01.0001048/2019-67 Francisco P. do Couto Cia Ltda Me HWJ0465 AI nº 203266
2300.01.0013384/2019-93 Geisiane Silva dos Santos HJU-4197 AI nº
183576
2300.01.0016709/2019-43 Gilberto Gomes Santiago QQL-9638 AI nº
E000007609
2300.01.0009956/2019-14 Gilcelio Miranda Sampaio KOH-8106 AI
nº 190321
2300.01.0011821/2019-02 Gilcélio Miranda Sampaio GVQ-7928 AI
nº 221730
2300.01.0001940/2019-39 Gilcelio Miranda Sampaio Me MMP-8024
AI nº 180908
2300.01.0010642/2019-19 Gira 7 Locação de Veíc. Ltda GVQ-7931
AI nº 184923
2300.01.0013464/2019-67 Gleiciane Moreira Rodrigues PVO-0561 AI
nº 215307
2300.01.0019430/2019-05 Hélio Soares de Oliveira HKP-2850 AI nº
E000007927
2300.01.0013993/2019-43 Isabel Cristina Alves KRD-6622 AI nº
146526
2300.01.0017392/2019-32 João Batista do Carmo NFS-2303 AI nº
185927
2300.01.0003694/2019-17 João Henrique Zica da Rocha JFK-4275 AI
nº 199929
2300.01.0013087/2019-61 João Paulo Afonso Me GNI-3841 AI nº
203556
2300.01.0010673/2019-55 Joaquim Barboza da Silva OQP-9754 AI nº
196095
2300.01.0008322/2019-94 Joaquim Bento de Carvalho Filho OQF4400 AI nº 181757
2300.01.0003564/2019-35 Jordana G. A. Silva Transp. DAO-9489 AI
nº E000006948
2300.01.0010550/2019-78 José Alves de Almeida HDH-4222 AI nº
196091
2300.01.0002912/2019-82 José Carlos Rocha e Cia Ltda GLL-5697 AI
nº 191549
2300.01.0008270/2019-43 José Carlos Rodrigues Cardoso HHY-4431
AI nº 185254
2300.01.0010368/2019-45 Juliano Peres Soares KOO-1431 AI nº
184919
2300.01.0006268/2019-68 KRK Transportes Vistoria e Ident. APN1678 AI nº 174863
2300.01.0001711/2019-14 Laide das Dores Rodrigues HDV-1745 AI
nº 179406
2300.01.0016601/2019-49 Leandro Aloísio Marques OQG-0783 AI nº
E000007589
2300.01.0009958/2019-57 Leozipo Transportes Ltda NXY-0777 AI nº
212832

2300.01.0013133/2019-80 Locadora de Veículo Monte Carmelo GVI5691 AI nº 150297
2300.01.0006600/2019-28 Luciano Alves Ribeiro HCL-6327 AI nº
E000007000
2300.01.0011512/2019-03 Luciano Alves Vieira HBA-8164 AI nº
E000007056
2300.01.0008252/2019-44 Marcello Luís Vieira HCH-8956 AI nº
185253
2300.01.0006160/2019-74 Maria Aparecida Azevedo GSO-7630 AI nº
188335
2300.01.0006510/2019-33 Maria Aparecida Azevedo GSO-7630 AI nº
216100
2300.01.0015861/2019-47 Maria Zileide Ferreira Senario CWF-1057
AI nº E000002644
2300.01.0006067/2019-63 MSG Turismo Eireli Me GZV-7021 AI nº
216099
2300.01.0011689/2019-74 Paulo Afonso de Araújo Pinheiro QNK7839 AI nº E000007187
2300.01.0016060/2019-09 Pereira e Coelho Transportes Ltda EVC7162 AI nº 206254
2300.01.0000457/2018-22 Renato César de Faria Me HEH-1774 AI nº
211544
2300.01.0004526/2019-57 Ricardo de Almeida Ferraz AJM-9108 AI
nº 184752
2300.01.0015736/2019-27 RJP Transportes Ltda GXH-5422 AI nº
221247
52863.2301-2018 Rodrigo deAguiar Bastos MTR-8066 AI nº
E000005677
2300.01.0006553/2019-36 Ronaldo José Rocha OPU-2700 AI nº
E000007024
2300.01.0010747/2019-94 Ronaldo Soares Mota HDI-2597 AI nº
177955
2300.01.0016714/2019-05 Rosália Locação de Veículos Ltda Me EZQ6153 AI nº 194001
2300.01.0013018/2019-81 Rosana Aparecida da Silva Cunha CPI-4146
AI nº 203555
2300.01.0013337/2019-04 Sayonara de Oliveira GMT-5529 AI nº
221789
2300.01.0017362/2019-66 Soalheiro Transporte Rodoviário Ltda
HXR-4760 AI nº E000007469
85565.2301-2018 Suely dos Santos Braz GVP-1285 AI nº
E000005499
2300.01.0019431/2019-75 Transp. Logística M.A. Ltda OOZ-8362 AI
nº E000007973
2300.01.0008247/2019-82 Transporte Reina Ltda DJE-3160 AI nº
185011
2300.01.0006496/2019-23 Valmir Lopes Mota LOY-8986 AI nº
185464
2300.01.0010640/2019-73 Viação Nossa Senhora Aparecida MWA6828 AI nº 184922
2300.01.0010643/2019-89 Viação Nossa Senhora Aparecida MWA6828 AI nº 184927
2300.01.0004525/2019-84 Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda
MWA-6828 AI nº 184910
2300.01.0019440/2019-26 Viviane de Fátima Miranda COJ-4954 AI
nº 186153
2300.01.0018834/2019-92 Wanderson Pereira dos Reis HKS-5669 AI
nº 221491
2300.01.0016966/2019-88 Wellington Messias Fernandes OVP-2413
AI nº 200128
2300.01.0019336/2019-21 Wesley Faria de Sousa GXM-4234 AI nº
221492
2300.01.0011515/2019-19 Wilson Guimarães Duarte HMH-6200 AI nº
E000007048
AVISO DA SUBSECRETARIA DE
TRANSPORTES E MOBILIDADE
A Subsecretaria de Transportes e Mobilidade leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação, por
escrito e fundamentada, contra o (s) assunto (s) constante (s) do (s)
presente (s) Aviso (s), no prazo de 10 (dez) Dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N. º: 069/2019
Processo: Contrato: N. º 007/2008 – RIT: 6 – linha 08015
N. º de Comunicação: 6574 – Paraguay/Belo Horizonte via Jardim das
Oliveiras
Protocolo: OF CEN Nº 018/2019
Interessado: Consórcio Esmeraldas Neves
Assunto: Alteração do itinerário da linha, como se segue: PC1: Est.
Caracóis / Mello Viana (PC1), Av. “A”, Rua Pedro Ferreira, Rua “A”,
Rua 32, Av. Mororó Ferreira, Rua Pedro Ferreira, Rua Elias Rodrigues
Rocha, Rua José Marquês dos Reis, Marginal da BR-040 (sentido BH),
Rua F, Rua 5, Rua Maximiliano dos Anjos, Rua José Marquês dos Reis,
seguindo daí o itinerário atual da linha. PC2: Itinerário atual da linha
até a Av. Vereador Cícero Idelfonso, Viaduto Acesso BR-040, Rodovia
BR-040, Retorno Mello Viana, Rodovia BR-040, Marginal BR-040,
Av. Hum, Rua Modesto Araújo, Rua Teófilo Celso Neto, R. Antônio
Fernandes, Est. Sidney Tavares Pereira, Av. Paraguaio, Av. Coletora 2,
Retorno, Av. Coletora 2, Av. Paraguaio, Rua José Marquês dos Reis,
Rua Elias Rodrigues Rocha, Rua Pedro Ferreira, Av. Mororó Ferreira,
Rua 32, Rua A, Rua Pedro Ferreira, Av. “A”, Est. Caracóis / Mello
Viana (PC1).
52 cm -19 1294890 - 1

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO
Sem ônus para o Estado, ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do
art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o CONTRATADO ABAIXO RELACIONADO.
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo CONTRATADO no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
UNIDADE
MASP
NOME
CARGO DE
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
ORIGEM
PRESIDIO
DE
CARLOS
CHAconforme
constantes
AZEVEDO ASP PRESIDIO DE GAS, a contar de 10/06/2017, para no Processo motivações
1351851-9 EDENILSON
Administrativo SEI nº.
DA ROCHA
NANUQUE
regularização funcional.
1450.01.0082393/2019-58
Belo Horizonte,18 de novembro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
RETIFICA O TERMO DE APOSTILAMENTO
Publicado em 25/04/2019, referente ao prestador de serviços DAVID GUIMARAES DA SILVA – MASP: 1359019-5
Onde se lê:
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
TIPO
GUIMARAES
DE OURO PRETO, a contar de EX- OFFÍCIO
1359019-5 DAVID
ASP
PRESIDIO DE ITABIRITO PRESIDIO
DA SILVA
08/04/2019.
Leia –se:
MASP
NOME
1359019-5 DAVID GUIMARAES DA SILVA

CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
ASP PRESIDIO DE ITABIRITO

UNIDADE DE DESTINO
PRESIDIO DE MARIANA, a contar de 24/04/2019

REVOGA O TERMO DE APOSTILAMENTO
Publicado em 18/05/2019, relacionado aoprestador de serviços DAVID GUIMARAES DA SILVA MASP 1359019-5.
Belo Horizonte,18 de novembro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO
Sem ônus para o Estado, ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do
art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe os CONTRATADOS ABAIXO RELACIONADOS.
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelos CONTRATADOS no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
DE
MASP
NOME
CARGO UNIDADE
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
ORIGEM
PRESIDIO
DE
RESPLENDOR,
a
conforme
constantes
CARLOS
DE contar de 07/10/2019, para regula- no Processo motivações
1297289-9 MARCELO
ASP PRESIDIO
Administrativo SEI nº.
MARTINS
TARUMIRIM
rização funcional
1450.01.0124885/2019-90
PRESIDIO
DE PRESIDIO DE RESPLENDOR, a conforme
motivações
constantes
LEITE
1318260-5 ALVARO
ASP GOVERNADOR contar de 07/10/2019, para regula- no Processo Administrativo SEI nº
BERNARDO
VALADARES
rização funcional
1450.01.0124825/2019-61

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201911192246220162.