TJMG 03/07/2019 -Fch. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quarta-feira, 03 de Julho de 2019 Diário do Executivo
Portaria Nº 1.131, de 27 de junho de 2019
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG,
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Belo Horizonte/MG, o Servidor Ivan José Lopes, MASP
893.008-3.
Art. 2º Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Belo Horizonte/MG, a Servidora Livia Maria Gomes Abrão
Raso, MASP 1.412.702-1.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Kleyverson Rezende
Diretor do DETRAN/MG

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
71.885 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Ulisses Dias de Sousa Filho, Delegado de Polícia, nível Especial,
MASP 1.060.830-5, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil
de São João Evangelista/ 2ª DRPC Guanhães/ 8º Depto, procedente da
Delegacia de Polícia Civil de Plantão Betim/ 2° Depto.
71.886 - no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos
do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro
de 2013, Felipe de Ligório Pinto, Delegado de Polícia Titular, MASP
1.333.020-4, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil de
Plantão Betim/ 2° Depto, procedente da Delegacia de Polícia Civil de
São João Evangelista/ 2ª DRPC Guanhães/ 8º Depto.
71.887 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do art. 22, inciso
IV da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Gustavo
Garcia Assunção, Delegado de Polícia Titular, MASP 1.330.613-9,
para prestar serviços na Delegacia de Plantão III/ 1º Depto de Belo
Horizonte, procedente da Delegacia de Plantão II / 1º Depto de Belo
Horizonte.

Portaria De Designação Da Comissão Processante
O Dr. Fernando Augusto Bettio, Delegado Regional de Polícia Civil,
titular da 4.ª DRPC de São Sebastião do Paraíso, no uso de suas atribuições e, especialmente, em face da competência que lhe foi delegada
pelo Chefe do DETRAN/MG, através da Portaria nº 2.216, de 29 de
maio de 2009, inciso VI, art 6º, etc.
Considerando que, através da fiscalização realizada na empresa Auto
Socorro E Pátio Itamogi Ltda constatou-se, em tese, indícios de infrações capituladas nos Artigo 5.º, incisos I, II, III, IV e IV, Artigo 28
e Artigo 37 do Decreto Estadual n.º44.885/08, passíveis de aplicação
de cancelamento do credenciamento, o que se faz necessário apurar e
responsabilizar;
Considerando que o referido pátio agiu em desacordo com as normas
estabelecidas nas legislações vigentes:
Resolve:
Artigo 1º - Designar a Comissão Processante, a qual será presidida pelo
Bel. Glauber Rodrigues Simão, MASP. 1.237.609-1, e integrada pelo
Membro Duiany Fabrício Marques, MASP. 1.177.657-2 e pelo Secretário Erlon Cássio da Silva, MASP. 1.129.411-3, para instauração e instrução do competente Processo Administrativo e, ao final, através de
relatório circunstanciado, conclusivo, com observância estrita das instruções, propondo a medida a ser aplicada pelo Chefe do DETRAN/
MG.
Artigo 2º - Registre-se, publique-se e cumpra-se
São Sebastião do Paraíso, 25 de junho de 2019.
Fernando Augusto Bettio
Delegado de Regional de Polícia Civil - MASP. 1.145.097-0

71.888 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do art. 22, inciso
IV da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Moacir
Batista dos Santos, Escrivão de Policia, nível III, MASP 348.958-0,
para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de
Lavras/ 6º Depto, procedente da Delegacia de Polícia Civil de Campos
Gerais/ 2ª DRPC Alfenas/ 18º Depto de Poços de Caldas.

Portaria nº 05, de 01 de julho de 2019.
O Bel. Rodolfo Rosa Domingos, Delegado Regional de Polícia Civil
da 1ª DRPC/5ºDEPPC, com sede na cidade de Uberaba/MG, no uso de
suas atribuições e na forma da lei, etc . . .
Considerando o disposto no Decreto 44.917 de 06/10/2008, de credenciamento e fiscalização de Fábricas de Placas e Tarjetas, Decreto 47.072
de 01/11/2016 de credenciamento e fiscalização de Pátios de Veículos
Apreendidos e Portaria 97.443, do Chefe do DETRAN/MG, datada de
10/10/207 de credenciamento e fiscalização das Fábricas de Remarcação de Chassi e Motor, Resolução 611 de 24 de maio de 2016, c.c Portarias 397/2017, 772/2017 e 936/2018 DETRAN/MG bem como a Lei nº
12.977/2014 que instituiu e regulamentou a Lei do Desmonte;;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão de Fiscalização das atividades e adequação das empresas credenciadas junto ao
“DETRAN”, para proceder apuração das irregularidades encontradas,
bem como à instauração e instrução dos Processos Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação de trânsito;
Resolve:
Art. 1º - Designar a Comissão Especial Permanente de Fiscalização de
Fábricas de Placas e Tarjetas, Pátios de Veículos Apreendidos, Fábricas
de Remarcação de Chassi e Motor bem como Empresa de Desmontagem, Comércio, Reciclagem ou Recuperação de partes e peças de veículos automotores, da 1ª Delegacia Regional de Policia Civil de Uberaba/MG para proceder com a fiscalização das atividades e adequação
e instauração e instrução de Processos Administrativos relativos as irregularidades apurada nas empresas credenciadas junto ao “DETRAN”,
assim constituída: Presidente: Bel. Sandra Mara de Souza Wazir Arantes, Delegada Geral de Polícia, Nível Especial, MASP: 298.866-5;
Secretário: Eduardo Henrique Mundim Porto, Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 387.468-2; Membros: Lucas Andrade
Pereira, Investigador de Policia Civil II, Nível I, MASP 1.174.057-8 e
Rodrigo Rafael Miranda, Escrivão de Policia Civil II, Nível III, MASP
386.270-3.
Art. 2º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bel. Rodolfo Rosa Domingos
Delegado Regional de Policia Civil - MASP: 1.060.813-1
02 1245560 - 1
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal

71.892 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do art. 22,
inciso IV da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Hugo César de Sousa Junior, Investigador de Polícia, nível II, MASP
1.242.408-1, para prestar serviços na Coordenação de Infrações e Controle do Condutor – CICC/ DETRAN, procedente da Divisão de Registro de Veículos - DRV.

Quinquênio Administrativo
Concede quinquênio administrativo, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidores(es):
MASP:293.274-7, Antonio Carlos Buttignon, 7° quinquênio a contar
de 29/12/2018.
MASP:296.495-5, Georgino Luiz da Silva Ferreira, 7° quinquênio a
contar de 07/03/2019.
MASP:341.269-9, Leopoldo de Almeida D’ Agostini, 6° quinquênio a
contar de 26/04/2019.
Retifica quinquênio administrativo, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidores(es):
MASP:342.073-4, Creuza Pinheiro do Carmo, 5° quinquênio a contar
de 21/06/2009, em retificação ao MG de 29/10/2009, que o concedeu
a contar de 16/10/2009.
MASP:342.073-4, Creuza Pinheiro do Carmo, 6° quinquênio a contar
de 20/06/2014, em retificação ao MG de 25/03/2015, que o concedeu
a contar de 15/10/2014.
MASP:342.439-7, Fernando Francisco de Araujo, 3° quinquênio a contar de 13/12/2004, em retificação ao MG de 07/12/2005, que o concedeu a contar de 25/11/2005.
MASP:903.801-9, Vicente Batista de Souza, 9° quinquênio a contar de
23/09/2018, em retificação ao MG de 11/10/2018, que o concedeu a
contar de 05/09/2018.
Adicional por Tempo de Serviço
Concede adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 113 do
ADCT da CE/1989, c/c XIV do art. 37 da CR/1988, ao(s) servidor(es):
MASP:341.269-9, Leopoldo de Almeida D’ Agostini, a contar de
26/04/2019.
Retifica adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 113 do
ADCT da CE/1989, c/c XIV do art. 37 da CR/1988, ao(s) servidor(es):
MASP:342.073-4, Creuza Pinheiro do Carmo, a contar de 20/06/2014,
em retificação ao MG de 25/03/2015, que o concedeu a contar de
15/10/2014.
Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração e
Pagamento de Pessoal, 27 de junho de 2019.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
PA nº 064/2017
O Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal confirma a
pretensão estatal. Deste modo, deve a servidora C.P.O.M., Masp
895.538-7 restituir ao erário as verbas apuradas no presente processo
administrativo.
Belo Horizonte, 01 de Julho de 2019.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
02 1245559 - 1

71.889 - no uso de suas atribuições, remove a pedido nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, Humberto Moreira de Sousa Quintão, Escrivão de Polícia, nível
II, MASP 1.189.293-2, para prestar serviços na 2ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Caratinga/ 12º Depto de Ipatinga, procedente da 2ª
Delegacia Regional de Polícia Civil de Ubá/ 4º Depto de Juiz de Fora.
71.890 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65,
§ 1º da Lei nº 129 de 8 de novembro de 2013, a Edson Ricardo Lima,
MASP 1.341.274-7, Escrivão de Polícia, nível I, lotado na Divisão
Especializada em Investigação de Crimes Contra a Vida, pelo período
de 15 (quinze) dias, a partir de 01/07/2019.
71.891 - no uso de suas atribuições, remove nos termos do art. 22,
inciso IV da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Diego Augusto de Oliveira, Investigador de Polícia, nível II, MASP
1.114.031-6, para prestar serviços no Departamento Estadual de Investigação Orientação e Proteção a Família/ SIPJ, procedente da Delegacia
de Plantão I/ 1º Depto de Belo Horizonte.

71.893 - no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo nº 0036695-44.2019.8.13.0035, pelo Juízo
Especial da Comarca de Araguari, remove Neiton Lomeu Prado Brites,
Investigador de Polícia, nível I, MASP 1.412.157-8, para prestar serviços na 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Araguari/9º Depto.,
procedente da Delegacia de Polícia Civil de Estrela do Sul/9º Depto.
71.894 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, os policiais abaixo relacionados, a partir de 24/06/2019, data do desligamento dos servidores, por
terem sido aprovados (as) em concurso público:
- Ana Luiza Abreu Nogueira, Investigadora de Polícia, nível I, MASP
1.411.911-9;
- Clayton Ricardo da Silva, Investigador de Polícia, nível I, MASP
1.113.156-2;
- Marcus Vinicius Silva Rios, Investigador de Polícia, nível II, MASP
1.113.261-0;
- Mauricio Antonio Campos Lauria Junior, Investigador de Polícia,
nível II, MASP 1.113.974-8;
- Stefhany Karoline Martins Goncalves, Investigadora de Polícia, nível
I, MASP 1.428.406-1;
- Tales de Souza Moreira, Escrivão de Polícia, nível II, MASP
1.189.491-2
- Warlyson de Oliveira Henriques, Investigador de Polícia, nível II,
MASP 1.113.933-4;
- Gabriel Dutra Trindade, Investigador de Polícia, nível I, MASP
1.413.693-1
71.895 - usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução
SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Cecilia Maria Cunha de
Araujo, MASP 1.458.577-2, cargo efetivo de Investigadora de Polícia,
nível I, Grau A, lotada no 16º Departamento de Polícia Civil de Unaí, a
partir de 17/06/2019, data do desligamento do servidor.
71.896 - no uso de suas atribuições, torna sem efeito no ato nº 71.860,
publicado no IOMG em 28 de junho de 2019, a licença para acompanhar familiar doente, referente ao servidor Joelson Melo Alves, MASP
1.295.382-4, Investigador de Polícia, Nível I.
02 1245557 - 1

Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais - CODEMIG
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 10353. Processo Interno
nº 521/15. Base Legal: Artigo 71 da Lei 13.303/16. Contratado: XPTI
Tecnologias em Segurança Ltda, CNPJ n° 18.190.216/0001-22. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência por 12 meses. Data da Assinatura:
19/06/19.
2 cm -02 1245547 - 1

Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 4668. Processo Interno nº
508/16. Base Legal: Artigo 57 da Lei 8.666/93. Contratado: LRC Midia
Out of Home Ltda (nova denominação de Sou BH Empreendimentos
Ltda), CNPJ n° 14.707.203.0001-27. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência por 6 meses. Data da Assinatura: 19/06/19.
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 5359. Processo Interno nº
03/17. Contratado: Bezouro Comunicação Cine Vídeo Ltda, CNPJ n°
08.714.400/0001-70. Objeto: Adequação do objeto ao Regulamento
Geral do PRODAV para definir período e horário de exibição do projeto “Azulejaria em Minas Gerais” na publicação da Rede Minas. Base
Legal: letra a, Inciso I do art. 65 da Lei 8.666/93. Data da Assinatura:
25/06/19.
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 10240. Processo Interno
nº 54/18. Base Legal: Artigo 71 da Lei 13.303/16. Contratado: Alethos – Dedetizadora Soluções em Pragas Urbanas Ltda-ME, CNPJ n°
14.174.036/0001-34. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 12
meses. Data da Assinatura: 31/05/19.
5 cm -02 1245546 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e
a EMPRESA ELEVADORES & CONSERVADORA ALIANÇA
LTDA-ME. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº
9195799/2018. OBJETO: Prorrogar a vigência contratual por mais 12
(doze) meses, com início em 01/08/2019 e término em 31/07/2020.
VALOR TOTAL: R$ 3.321,96 (três mil, trezentos e vinte um reais e
noventa e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1441.0
3.122.701.2002.0001.339039.21.0.10.1, conforme Lei Orçamentária nº
23.290/2019. Signatários: Gério Patrocínio Soares e Viviane dos Santos
Jorge. Belo Horizonte, 01 de julho de 2019.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491001824/2017/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Central
de Minas. Objeto: I – Alterar a Cláusula Oitava do Convênio original,
para prorrogar a sua vigência por mais 180 dias, passando o vencimento
para 15/12/2019. Assinatura: 18/06/2019.
2 cm -02 1245441 - 1

3 cm -02 1245242 - 1

Gabinete Militar do Governador

Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Resumo do Sétimo Termo Aditivo ao contrato nº 9192539/2018 celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através do Gabinete Militar do
Governador, e a Sociedade Empresária LMF Engenharia Ltda. Objeto:
prorrogação do prazo de vigência do instrumento original por mais 03
(três) meses, a partir de 15 de junho de 2019. Signatários: Ten Cel PM
Karla Fernanda de Oliveira Morais e Leonardo Moreira Ferreira.
2 cm -02 1245537 - 1

AVISO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
Base legal art. 62, § 2º, Lei Federal 8.666/93, Processo Nº
3051002000069/2019 - Objeto: Silos Graneleiros - Contratante: EPAMIG, contratado: Comercial Cedro Eireli - ME – AF’s Nº’s 120; 212;
244 e 509 – ano 2019 no valor total de R$ 50.152,00.

Controladoria-Geral do Estado

2 cm -02 1245126 - 1

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO
CONTRATO Nº 15210010132016
Partes: Controladoria-Geral do Estado e Localiza Rent a Car S/A.
Objeto: rescisão amigável do Contrato nº 15210010132016, consistente
na prestação de serviços de locação de veículos. Da Quitação: as partes,
no ato da assinatura deste instrumento, dão quitação geral, irrestrita e
recíproca a todas as obrigações estabelecidas,ressalvados os casos de
multa por infração de trânsito ocorrida no período do Contrato. Data da
assinatura: 17/06/2019. Ass. Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda.
2 cm -02 1245194 - 1
CONTRATO Nº 15210010042019
Partes: Controladoria-Geral do Estado e Localiza Rent a Car S/A.
Objeto: prestação de serviço de locação de veículo. Vigência: 32 (trinta
e dois) meses, a partir desta publicação. O preço global do presente
Contrato é de R$ 72.188,48 (setenta e dois mil cento e oitenta e oito
reais e quarenta e oito centavos).​ Dotação orçamentária: 1521.04.122.
701.2002.0001.339039.17.0.10.1. Data da assinatura: 01/07/2019. Ass.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda.
2 cm -02 1245197 - 1

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório Nº 3051002000054/2019
Pregão eletrônico Nº 004/2019
Objeto: Implementos agrícolas, conforme especificações e condições
constantes do Edital. Abertura das propostas e sessão de lances ocorrerão no dia 16/07/2019 com início às 09:00hs. Edital e anexos encontram-se disponíveis no endereço Av. José Cândido da Silveira, 1647
– Bairro União – Belo Horizonte – MG, gratuitamente através dos sites
www.compras.mg.gov.br e www.epamig.br. Informações complementares através dos telefones: (031)34895004 – 34895042.
3 cm -02 1245455 - 1
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS:
Nº. 297/2019 - Contrato - Partes: EPAMIG e Terra de Cultivo Ind.
Com. de Fertilizantes e Rações Ltda. Objeto: Permissão de uso oneroso para participação na 22ª EXPOCAFÉ .Assinatura: 14/05/2019.
Vigência: 14/05/2019 a 14/11/2019. Valor: R$6.625,92.Assinam: (a)
Trazilbo José de Paula Jr. - EPAMIG, (b)Luiz Henrique de A. Penha
- Terra de Cultivo.

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais

2 cm -02 1245500 - 1

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e a
EMPRESA CLARO S.A. Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato
nº 9040256/2015. OBJETO: Prorrogar a vigência contratual por mais
12 (doze) meses, com início em 08/07/2019 e término em 07/07/2020
e acrescentar ao contrato original na Cláusula Décima Sexta – Da Rescisão, o item 16.1. VALOR TOTAL: R$ 102.057,66 (cento e dois ml e
cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1441.03.122.701.2002.0001.339040.04.0.10.1, conforme Lei Orçamentária nº 23.290/2019. Signatários: Gério Patrocínio Soares, André Luiz Damascena e Emerson Stefanelli Santos. Belo
Horizonte, 02 de julho de 2019.
3 cm -02 1245241 - 1

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório Nº 3051002000074/2019
Pregão eletrônico Nº 010/2019
Objeto: Móveis (diversos) e eletrodomésticos, conforme especificações e condições constantes do Edital. Abertura das propostas e sessão
de lances ocorrerão no dia 16/07/2019 com início às 09:00hs. Edital e
anexos encontram-se disponíveis no endereço Av. José Cândido da Silveira, 1647 – Bairro União – Belo Horizonte – MG, gratuitamente através dos sites www.compras.mg.gov.br e www.epamig.br. Informações
complementares através dos telefones: (031)34895042 – 34895010.
3 cm -02 1245285 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
NOTIFICAÇÃO N° 33/2019
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do art.12 do DECRETO Nº 47.398,
DE 12 DE ABRIL DE 2018, faz publicar a Notificação do Julgamento procedente dos processos, cujos médicos veterinários não foram localizados.
Ficam as empresas promotoras de eventos abaixo relacionadas notificadas das respectivas penalidades impostas, bem como do prazo de 20(vinte)
dias a iniciar a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar recurso em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Processo
Termo de Notificação Dispositivos Infringidos
Portaria 1391/2014, Art.10,
Sindicato dos Produtores Rurais de Guaxupé 19129600/0001-82 CRPS/EV/002/2018
287/002/18
alínea “F”
NOTIFICAÇÃO Nº 34/2019
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do art.12 do DECRETO Nº 47.398,
DE 12 DE ABRIL DE 2018, faz publicar a Notificação do Julgamento procedente dos processos, cujos médicos veterinários não foram localizados.
Ficam os médicos veterinários abaixo relacionados notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 20(vinte) dias a iniciar a
partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar recurso em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Processo
Termo de Notificação
Dispositivos Infringidos
Hércules Otacílio Santos
037.996.496-11
GDA/EV/0002/2019
2349/2018
Decreto 47398/2018, Art. 26 , Inciso IX
André Luiz Barbosa
067.702.762-52
GDA/EV/00119/2019
2349/2018
Decreto 47398/2018, Art. 26 , Inciso IX
8 cm -02 1245168 - 1
DESPACHO GDA Nº 27/2019.
Em obediência à competência prevista no inciso VI do art.26 do Decreto 47.398/2018 e, considerando o trânsito em julgado dos processos administrativos, que concluíram pelo descumprimento das obrigações constantes na Portaria IMA 1391/2014, aplica-se as penalidades às seguintes empresas
promotoras de eventos: SUSPENSÃO por 45 dias nos termos do que prevê o art. 28, inciso III da Portaria em epígrafe.
Empresa
CNPJ
Registro IMA
Processo Administrativo
Sindicato dos Produtores Rurais de
16.748.279/0002-26
6399
CROL/EV/024/2019
Cláudio
A contagem do prazo inicia-se 10 dias a partir da data de publicação deste. Publique-se e dê ciência do conteúdo desta decisão à empresa
promotora.
DESPACHO GDA Nº 28/2019.
Em obediência à competência prevista no inciso IX do art.26 do Decreto 47.398/2018 e, considerando o trânsito em julgado dos processos administrativos listados, que concluiu pelo descumprimento das obrigações constantes no Art. 8º da Instrução Normativa MAPA N° 22/2013, aplica-se a
penalidade de CANCELAMENTO da habilitação aos médicos veterinários habilitados para emissão de GTA de saída de eventos pecuários relacionados abaixo, nos termos do que prevê o art. 9°, inciso V da normativa em epígrafe.
Nome
N° CRMV
N° Habilitação
Processo Administrativo
Marcelo Estevinho Horta Barbosa
8633
EV 524/11
GDA/EV/0150/2019
Rafael Macedo Machado
9113
EV 288/11
GDA/EV/0157/2019
Publique-se e dê ciência aos médicos veterinários habilitados.
Belo Horizonte, 01 de julho de 2019.
Guilherme Costa Negro Dias
Gerente de Defesa Sanitária Animal

Thales Almeida Pereira Fernandes
Diretor Geral

12 cm -02 1245472 - 1
DESPACHO GDA Nº 24/2019.
Em obediência à competência prevista no inciso VI do art.26 do Decreto 47.398/2018 e, considerando o trânsito em julgado dos processos administrativos, que concluíram pelo descumprimento das obrigações constantes na Portaria IMA 1391/2014, aplica-se as penalidades às seguintes empresas
promotoras de eventos:
SUSPENSÃO por 45 dias nos termos do que prevê o art. 28, inciso III da Portaria em epígrafe.
Empresa

CNPJ

Registro IMA

Processo Administrativo

Baia Leilões Ltda.

66.264.086/0001-78

7462

GDA/EV/1052/16/17

A contagem do prazo inicia-se 10 dias a partir da data de publicação deste.
ADVERTÊNCIA, nos termos do que prevê o art. 28, inciso I da Portaria em epígrafe.
Empresa

CNPJ

Sindicato Rural de Estrela do Indaiá

18.362.913/0001-13

Registro IMA Processo Administrativo
8186

Topada Promoções

03.643.880/001-02

9618

CRVG/EV/002/2018

Sindicato dos Produtores Rurais de Araguari

16.826.430/0001/05

8229

CRBH/EV/004/2018

GDA/EV/0185/17/18

Publique-se e dê ciência do conteúdo desta decisão às empresas promotoras.
DESPACHO GDA Nº 25/2019.
Em obediência à competência prevista no inciso IX do art.26 do Decreto 47.398/2018 e, considerando o trânsito em julgado dos processos administrativos listados, que concluíram pelo descumprimento das obrigações constantes no Art. 13 da Portaria IMA 1360/2013, aplicam-se as seguintes
penalidades aos seguintes responsáveis técnicos:
ADVERTÊNCIA, nos termos do que prevê o art. 14, inciso I da Portaria em epígrafe.
Nome
N° CRMV
N° Habilitação
Processo Administrativo
Débora Caproni Vieira
10084
EV 100/10
CROL/EV/016/2017

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201907022121370120.