TJMG 02/04/2019 -Fch. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 02 de Abril de 2019 Diário do Executivo
____________________________________________________
Assinatura da 1ª testemunha

_____________________________________________________
Assinatura da 2ª testemunha

_____________________________________________________
CPF da 1ª testemunha

_____________________________________________________
CPF da 2ª testemunha

01 1211048 - 1
Estratégico da Defensoria Pública de Proteção aos Vulneráveis em
Situações de Crise, nos casos que envolvam o Município de Nova
Lima-MG, sem prejuízo das atribuições no órgão de sua lotação, até
ulterior decisão.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, 01 de Abril de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
01 1211137 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 225/2019 - CONCEDE PROMOÇÃO NA CARREIRA, a partir das vigências, nos termos do artigo 16º da Lei nº 15.303/2008, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
ATUAL
ANDAMENTO
MASP
NOME
CARGO
VIGÊNCIA
NÍVEL
GRAU NÍVEL GRAU
11280617 ALBERTO MAURO FONSECA ADJUTO
FISAG
II
C
III
A
20/01/2019
11283082 ANNA ZILDA SPAMPINATO
FISCA
II
C
III
A
01/02/2019
11368198 AVANIO CESAR FIALHO DE CARVALHO
FISAG
II
C
III
A
06/03/2019
11282605 BRUNO SILVA CAMARA
EGDA
II
C
III
A
06/02/2019
11366994 CARLOS AUGUSTO PEREIRA GUIMARAES
FISCA
II
C
III
A
07/03/2019
11309929 EMILSON MURILO COUTINHO
FISCA
II
C
III
A
10/02/2019
11362118 EVANDRO DOS REIS MACHADO
FISCA
II
C
III
A
16/03/2019
10613123 GERALDO MAGELA BARBOSA
AGDA
I
D
II
A
07/02/2019
11279759 HELEN MARA FIALHO BARBOSA
FISAG
II
C
III
A
18/01/2019
11393964 HELIOMAR MARCELINO DA SILVA
FISAG
II
C
III
A
29/03/2019
11361748 JOSE MACEDO DO NASCIMENTO
FISAG
II
C
III
A
15/03/2019
11295078 MARCELO DE SOUZA
FISCA
II
C
III
A
02/02/2019
11363108 MICHELLY GONCALVES DA SILVA
FISAG
II
C
III
A
07/03/2019
11361078 NATANAEL LOSCHI GUERRA
FISAG
II
C
III
A
06/03/2019
11315033 NILSON ANTONIO DA SILVA
AGDA
II
C
III
A
13/02/2019
9071986 RENATO URBANO RESENDE
FISAG
II
C
III
A
06/03/2019
8978553 THAIS HELENA CUNHA E LOPES
FISCA
II
C
III
A
24/02/2019
12700324 WELLERSON CHARLES DA SILVA PEREIRA
AGDA
I
D
II
A
17/01/2019
ATO Nº 226/2019 - RETIFICA o ato 168/2019, publicado em 08-03-2019, referente ao servidor JOSE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, masp
0453717-1 onde se lê: “nível V, grau B.”, leia-se: “nível II, grau B.”.
ATO Nº 227/2019 - RETIFICA o ato 009/2019, publicado em 11-01-2019, de gozo de férias prêmio, onde se lê:
Nome
MASP
Ref. ao Quinq.
Qtde Meses
JOSE LEAO DE REZENDE
1017178-3
6º
2

A partir de:
01-03-2019

Leia-se:
Nome
JOSE LEAO DE REZENDE

MASP
1017178-3

Ref. ao Quinq.
6º

Qtde Meses
1

A partir de:
01-03-2019

ATO Nº 228/2019 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25-4-2003, aos
servidores:
Nome
MASP
Ref. ao Quinq.
Qtde Meses
A partir de:
CARLOS FERNANDO DE SOUZA
1017512-3
3º
1
08-04-2019
MARCELO DE MORAIS BATISTA
1180761-7
1º
1
03-04-2019
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Diretor-Geral
01 1211073 - 1

Secretaria de Estado
de Cidades e de
Integração Regional
Expediente
RESOLUÇÃO SECIR Nº 05, 22 de março de 2019.
Designa membros da Comissão Permanente de Pré-Qualificação para
os cargos da Administração Superior da Agência RMBH, de que trata o
Decreto Estadual nº 47.005, de 7 de junho de 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS, respondendo pelo expediente da SECRETARIA DE
ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL, no uso
de atribuição prevista no art. 93, § 1°, III, da Constituição de Estado
de Minas Gerais, observadas as disposições da Lei Delegada n° 180,
de 20 de janeiro de 2011, e do Decreto Estadual nº 47.005, de 7 de
junho de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os seguintes membros e suplentes para comporem a Comissão Permanente de Pré-Qualificação para os cargos da
Administração Superior da Agência RMBH:
I - Pela Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional:
a) Ronan Andrade Nogueira, Masp. 373.859-8, membro titular e que
presidirá;
b) André Santiago Lima, Masp. 752.903-5, como suplente;
II - Pela Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Internacionais:
a) Mairon Oliveira Martins Da Costa, Masp. 752.412-7, membro
titular;
b) Patrícia Haile Hilário, Masp. 669.568-8, como suplente;
III - Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
a) Otávio Martins Maia, Masp. 669.004-4, membro titular;

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Marcelo Landi Matte

SGPSO - Superintendência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional
DDSSO - Diretoria de Desenvolvimento do Servidor e Saúde Ocupacional

RESOLUÇÃO N. 097/2018
Dispõe sobre cooperação voluntária na comarca de Nova Lima-MG
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º, incisos I,
III e XII, e art. 12, da Lei Complementar Estadual n. 65 de 2003;
RESOLVE:
Art. 1º Designar, provisoriamente, o defensor público DIEGO ESCOBAR FRANCISQUINI, Madep 927, para exercer, voluntariamente
e sem ônus para a Administração, atribuições perante o Núcleo

Minas Gerais - Caderno 1

b) Solimar Assis, Masp. 279.088-9, como suplente.
Parágrafo único. Os suplentes deverão substituir os titulares em suas
ausências e impedimentos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de março de 2019.
Marco Aurélio de Barcelos Silva
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas,
respondendo pelo expediente da Secretaria de
Estado de Cidades e de Integração Regional
01 1210757 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
DECISÃO DO DIRETOR-GERAL
Processo Administrativo nª 05/2018, SEI 2440.01.0000731/2018-98 Suspensão da cobrança e apuração de valores cobrados indevidamente
a título da Tarifa de Esgoto Dinâmico com Coleta e Tratamento (EDT)
no Município de Paracatu.
Tendo em vista os elementos dos autos do Processo Administrativo
05/2018, notadamente a manifestação da Coordenaria Técnica de
Regulação Operacional e Fiscalização dos Serviços por meio MEMOCRO nº 65/2018 e as conclusões e recomendações contidas no Relatório de Fiscalização Econômica RT.ARSAE.GFE Nº 09/2018, decido:
revogar a medida cautelar que suspendeu a cobrança de EDT no município de Paracatu, considerar adequados e válidos os valores cobrados
no período de janeiro de 2017 até o mês da efetiva suspensão, e determinar a manutenção da cobrança deste serviço; acatar a justificativa
apresentada pela COPASA quanto as diferenças entre os bancos de faturamento do mês de agosto/2017 apontadas no Relatório de Fiscalização
Econômica GFE Nº 05/2018. Publique-se e informe a COPASA sobre
esta decisão.
Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2018.
GUSTAVO GASTÂO CORGOSINHO CARDOSO
Diretor-Geral ARSAE-MG
01 1211183 - 1

Fundação Clóvis Salgado - FCS
Presidente: Eliane Denise Parreiras Oliveiras
ATO 38
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis
Salgado, autoriza afastamento para gozo de férias prêmio, nos termos
da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, a servidora, MARIA DO
CARMOSAMPAIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Masp 1035877-8,
por 1(um) mês, a partir de 07/03/2019, restando 2 (dois) meses de saldo
de férias prêmio. Belo Horizonte, 29 de março de 2019. Kátia Marília
Silveira Carneiro - Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
01 1210802 - 1
ATO 35
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições, conforme PORTARIA Nº 022/2013,
CONCEDEtrês (03) meses de férias prêmio, nos termos do artigo
113do ADCT, da CE/89, aos servidores:EDERLUCIO SILVEIRA
BRAZ, masp 1035823-2, BAILARINO, a partir de 22/11/2018, EUSTAQUIO BARBOSA DOS SANTOS, masp 1035829-9, ANALISTA
DE GESTAO ARTISTICA, a partir de 21/02/2019 e TALITA LAGES
COTTA MARTINS, masp 1358995-7, MUSICO CANTOR, a partir de
03/03/2019. Belo Horizonte, 20 de março de 2019. Katia Marilia Silveira Carneiro - Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
01 1210798 - 1
ATO 37
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Clóvis
Salgado, autoriza afastamento para gozo de férias prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, a servidora, TALITA
LAGES COTTA MARTINS, Masp 1358995-7, por 1(um) mes, a partir
de 06/05/2019, restando 2 (dois) meses de saldo de férias prêmio. Belo
Horizonte, 28 de março de 2019. Kátia Marília Silveira Carneiro - Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
01 1210800 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Manoel Vitor de Mendonça Filho

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Roberto Geraldo da Silva
PORTARIA Ipem/MG Nº09 DE MARÇO DE 2019. O DIRETOR
GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – Ipem/MG, no uso de suas atribuições estabelecida no art. 7°, do Decreto nº 45.836, de 23 de dezembro
de 2011, e em cumprimento ao disposto no inciso I, do art. 7°, da Lei
Estadual n° 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no inciso I, alínea b, do
art. 8°, do Decreto nº 44.786/2008, RESOLVE: Art.1º - Designar para
atuarem como Pregoeiros, no âmbito do Ipem/MG os seguintes servidores, já capacitados para exercerem tal atribuição: a) Graziane Stephany Aguiar Milagres – Masp 1364758-1 b) Lauanda Ricaldoni Lima
Nunes Avelar – Masp 1000119-6 c) Marcelo Ferreira Campos – Masp
800670-2 d) Marcelo Sant’Ana Freitas – Masp 1356190-7 e)Marley
Pereira Leite – Masp 1196050-7 f) Renato Guimarães Almeida – Masp
1198610-6 Art. 2º. Além dos membros já designados no artigo 1º, da
presente Portaria, também, poderão ser designados como membros para
compor a equipe de apoio, nos procedimentos licitatórios, as seguintes servidoras:a) Alairce Aguiar de Lacerda – Masp 44.544-9 b)Suelen
Diniz Araújo Oliveira – Matrícula 414195Art. 3° - O edital indicará o
pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio responsáveis para cada
certame, selecionados dentre os designados pelo Diretor Geral nesta
Portaria. Parágrafo único - Caberá ao Pregoeiro e ao Diretor Geral,
assinarem o edital da licitação.Art. 4° - Conforme conveniência e de
acordo com a especificidade do objeto a ser licitado, poderá(ão) ser
designado(s) outro(s) servidor(es) do Ipem/MG para atuar(em) como
membro(s) da Equipe de Apoio. Art. 5º - Revogam-se as disposições
em contrário, em especial a Portaria Ipem/MG, 21, de 28 de março de
2018. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Contagem, 27 de março de 2019. Roberto Geraldo da Silva
DIRETOR GERAL DO IPEM/MG
01 1210701 - 1

Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
PORTARIA UEMG Nº 37, de 28 de março de 2019.
Instaura Tomada de Contas Especial.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais-UEMG, no uso
das suas atribuições legais
estatutárias, considerando as disposições contidas no Decreto Estadual
nº 46.352, de 25 de novembro
de 2013, no inciso III do artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17
de janeiro de 2008, e no artigo 2º da
Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado, em
atendimento às recomendações
da Unidade Seccional de Controle Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada tomada de contas especial para quantificar e ressarcir os danos ao erário
oriundos dos desvios de função identificados na Unidade da UEMG
em Frutal.
Art. 2º Fica designada comissão de tomada de contas especial, com
competência para formalização,
instrução do procedimento e emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Instrução
Normativa TCE nº 03/2013.
Parágrafo único. A Comissão de Tomada de Contas Especial a que se
refere o caput será composta
pelos seguintes servidores, sob presidência do primeiro, o qual será
substituído pelo segundo nas
ausências e nos impedimentos:
I -Evandro Oliveira Neiva, Masp 357076-9;
II- Saionara Victória de Almeida Costa, Masp 1142381-1;
III - Silvia Cunha Capanema, Masp: 07527245.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais
em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2019.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
01 1210845 - 1

DESPACHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento
Disciplinar nº 2/2017, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor (a) M. G. de M. C
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2019
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
01 1211139 - 1
DESPACHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento
Disciplinar nº 4/2017, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor (a) A. A. N. B
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2019
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
01 1211141 - 1
DESPACHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento
Disciplinar nº 3/2017, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor (a) P. M. V. de O
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2019
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
01 1211140 - 1
PORTARIA/UEMG Nº 38, de 28 de março de 2019
Revoga a PORTARIA/UEMG Nº 133, de 11 de dezembro de 2018.
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, no uso
de suas atribuições legais e
estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a PORTARIA/UEMG nº 133, de 11 de dezembro
de 2018, que determina a
instauração de processo Administrativo Disciplinar e indica a respectiva Comissão Processante.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2019.
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
01 1210846 - 1
DESPACHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
A Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais, no uso da competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento
Disciplinar nº 1/2017, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor (a) A. M. C. S
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2019
Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
01 1211138 - 1

Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
PORTARIA Nº 060 - REITOR/2019
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes,
Professor Antonio Alvimar Souza, no uso das atribuições legais, estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, e considerando: a Lei Delegada nº. 175, de 26 de janeiro de 2007; a Lei Delegada nº. 180, de 20
de janeiro de 2011; a Lei Delegada nº. 182, de 21 de janeiro de 2011;
o Decreto nº. 45.536, de 27 de janeiro de 2011, RESOLVE: Art. 1º
DESIGNAR MARCOS FLAVIO SILVEIRA VASCONCELOS DANGELO – MASP 1046143-2, para responder pela Coordenadoria de PósGraduação Lato Sensu da Pró-Reitoria de Pós-Graduação, da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes. Art. 2º DESIGNAR
MARCELO PERIM BALDO – MASP 1405311-0, para responder pela
Coordenadoria de Pós-Graduação Stricto Sensu da Pró-Reitoria de PósGraduação, da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data da sua publicação. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
29 1210650 - 1
PORTARIA Nº 061 – REITOR/2019
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes, Professor Antonio Alvimar Souza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 869 de 05 de julho de 1952 e pelo Estatuto e Regimento Geral da Autarquia, considerando: a solicitação do Presidente
da Comissão Processante, P.A.D n. 08/2018, instaurada pela Portaria
n. 011 – Reitor/2019, de 09 de janeiro do ano em curso, resolve: Art.
1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 09/03/2019, o prazo
para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurada pela
Portaria acima citada. Art. 2º Estabelecer que esta portaria entrará em
vigor, na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
01 1210677 - 1
PORTARIA Nº 062 – REITOR/2019
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes, Professor Antonio Alvimar Souza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 869 de 05 de julho de 1952 e pelo Estatuto e Regimento Geral da Autarquia, considerando: a solicitação do Presidente
da Comissão Processante, P.A.D n. 03/2019, instaurada pela Portaria
n. 009 – Reitor/2019, de 09 de janeiro do ano em curso, resolve: Art.
1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 09/03/2019, o prazo
para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurada pela
Portaria acima citada. Art. 2º Estabelecer que esta portaria entrará em
vigor, na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
01 1210680 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Expediente
ORIGEM: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
REFERÊNCIA: PTA nº 01.000898288-51 (Londrina Bebidas Ltda.)
Ofício GAB.AGE-MG nº 22/2019
Memorando AGE/2º PDA nº 001/2019
ASSUNTO: CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DESPACHO
Considerando a proposição da Advocacia-Geral do Estado encaminhada por meio do Ofício GAB.AGE-MG n.º 22/2019;
Considerando a manifestação favorável do Senhor Subsecretário da
Receita Estadual;
Considerando o disposto no art. 227, inciso I, da Lei Estadual nº
6.763/75 e art. 99, inciso I, do RPTA (Decreto nº 44.747/2008);
AUTORIZO o cancelamento do crédito tributário relativo ao PTA n°
01.000898288-51, pelos fundamentos expostos no Memorando AGE/2ª
PDA nº 001/2019.
Belo Horizonte, 25 de março de 2019.
Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretário de Estado de Fazenda
01 1211145 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190401204322014.