TJMG 20/12/2018 -Fch. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
(m³/h): 5,0. Finalidade: Consumo humano, dessedentação de animais
e abastecimento de pulverizador, com o tempo de captação de 15:00
horas e 24 minutos/dia, 12 meses/ano. Condicionantes: 1. Realizar leituras diárias de vazão captada e do tempo de captação, armazenando-as
na forma de planilhas, que deverão estar disponíveis no momento da
fiscalização realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, ou entidade por ele delegada, e serem apresentadas ao IGAM quando da renovação da outorga
ou sempre que solicitado.PRAZO: a partir do recebimento do AR do
certificado de outorga. 2. Realizar monitoramento do nível dinâmico
e nível estático mensalmente, armazenando destes dados em formato
de planilhas, que deverão estar disponíveis no momento da fiscalização realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, ou entidade por ele delegada, e serem apresentadas ao IGAM quando da renovação da outorga
ou sempre que solicitado. PRAZO: a partir do recebimento do AR do
certificado de outorga. 3. Instalar dispositivos que permitam a coleta de
água para monitoramento de qualidade e medições de nível estático e
dinâmico, nos termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM
n° 2.302/2015. PRAZO: A partir do recebimento do AR do certificado
de outorga. 4. Efetuar o cadastro referente ao uso do recurso hídrico
no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos – SISCAD/
IGAM, por meio do site http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br,
bem como protocolar na URGA NOR documento comprobatório do
cadastramento. PRAZO: 60 (sessenta) dias a partir do recebimento do
AR do certificado de outorga. 5. Quando da renovação desta portaria
IGAM ou quando solicitado pelo órgão, fica o empreendedor obrigado
a apresentar os dados do monitoramento da vazão captada por meio
físico e digital, este em planilha conforme modelo disponibilizado nos
sítios eletrônicos do IGAM e da SEMAD, nos termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM nº 2.302/2015. PRAZO: durante
o prazo de vigência da outorga. 6. Os dados de monitoramento deverão ser apresentados juntamente com os seguintes documentos: (Nos
termos do Art. 21 da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM n°
2.302/2015) I - Cópia do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão de
CNPJ (para pessoa jurídica); II - Cópia da ART, conforme artigo 13,
expedida pelo CREA; III - ART do responsável técnico pelo envio dos
dados de monitoramento, expedida pelo CREA. 7. Instalar sistema de
medição dos volumes captados e horímetro, nos termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM nº 2.302/2015. PRAZO: A partir do
recebimento do AR do certificado de outorga. 8. Apresentar cópia de
protocolo de notificação junto a Vigilância Municipal em Saúde, sobre
a captação de água na presente Portaria, informando que se destina ao
consumo humano, para que a mesma possa acompanhar o atendimento
à Portaria do Ministério da Saúde nº 2.914 de 12 de dezembro de 2011.
PRAZO: 30 (trinta) dias a partir do recebimento do AR do certificado
de outorga. Município: Urucuia - MG.
Retifica-se a portaria00385publicada dia26/01/2018. Onde se lê: Outorgado: João Mesquita Junior. CPF: 082.040.026-29. Leia-se: Outorgado:
Gabriel Gonçalves de Mesquita. CPF: 091.465.166-89. Município:
Tiros - MG.
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria indeferida nº 04051 publicada dia 29/09/2018.
Outorgada: Willian Dimas Gonçalves. CPF: 208.125.316-04. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Conhecimento do Recurso Administrativo contra indeferimento de direito de uso de recursos hídricos. Município: Grão Mogol - MG.
Cancela-se a portaria nº 00730 publicada dia 24/05/2006. Outorgada:
Associação do Reassentamento da Comunidade Nova Esperança.
CNPJ: 06.052.790/0001-35. Curso d’água: Poço Tubular. Motivo:
Em atendimento à solicitação do Empreendedor. Município: Janaúba
- MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, NORTE DE MINAS, NOROESTE DE MINAS
e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 19 de Dezembro de 2018.
19 1177295 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 24055/2015, Usuário: Claúdio Dornelas Gonçalves, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901625/2018. *Processo
n° 10298/2015, Usuário: BP Bioenergia Ituiutaba LTDA, Ituiutaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901626/2018. *Processo
n° 27394/2016, Usuário: Leandro Gimenes Do Nascimento, Araguari,
Deferido, Portaria n°1901627/2018. *Processo n° 24364/2017, Usuário: Avelino Donizeti Tondin, Campo Florido, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901628/2018. *Processo n° 03851/2011, Usuário:
José Carlos Grossi, Patrocínio, Deferido, Portaria n°1901631/2018.
*Processo n° 13008/2015, Usuário: José Moacir De Almeida, Uberaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901632/2018. *Processo n°
12346/2015, Usuário: João Aleixo Peixoto, Araguari, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901633/2018. *Processo n° 12863/2017,
Usuário: Rodrigo Aparecido Martins, Guimarânia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901634/2018. *Processo n° 04857/2012,
Usuário: Maria Denise Piva, Patos de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901635/2018. *Processo n° 00051/2016,
Usuário: Carlos Jose Razera, Campo Florido, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901636/2018. *Processo n° 05218/2017, Usuário: Lucas Alves Machado, Araguari, Deferido Com Condicionantes, Portaria n°1901638/2018. *Processo n° 31054/2015, Usuário:
Irso Vaini, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901639/2018. *Processo n° 12680/2012, Usuário: Prozolino Cortes De Queiroz, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901640/2018. *Processo n° 37329/2015, Usuário: Eliésio Carlos
Rodrigues, Presidente Olegário, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901641/2018. *Processo n° 13801/2014, Usuário: Skina Auto Posto
Ltda, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901644/2018.
*Processo n° 03854/2011, Usuário: José Carlos Grossi, Patrocínio,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901645/2018. *Processo n°
07997/2012, Usuário: Silvano Ribeiro Silva , Patrocínio, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901646/2018. *Processo n° 37330/2015,
Usuário: Eliésio Carlos Rodrigues, Presidente Olegário, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901647/2018. *Processo n° 33805/2016,
Usuário: Pedro Marques Da Silva, Campina Verde, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901648/2018. *Processo n° 02966/2016,
Usuário: MRV Engenharia E Participações S/A, Uberlândia, Deferido,
Portaria n°1901649/2018. *Processo n° 10878/2015, Usuário: Pedro
Bernardes Neto, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901652/2018. *Processo n° 01748/2018, Usuário: Décio Fernandes
de Oliveira, Indianópolis, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901653/2018. *Processo n° 42667/2016, Usuário: Jamil
João José, Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901654/2018. *Processo n° 07173/2016, Usuário: Lumigas Comércio E Transportes Ltda, Patos de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901655/2018. *Processo n° 18309/2015, Usuário: Rubismar Venâncio De Azevedo, Pedrinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901656/2018. *Processo n° 27395/2016, Usuário:
Leandro Gimenes Do Nascimento, Araguari, Deferido, Portaria
n°1901657/2018. *Processo n° 19899/2016, Usuário: Luiz Carlos
Pereira, Iturama, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901658/2018. *Processo n° 14975/2016, Usuário: Antonio Roberto
Bergamasco , Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901659/2018. *Processo n° 04586/2016, Usuário: Rafael Horbilon
Medeiros, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901661/2018. *Processo n° 01038/2016, Usuário: Pedro Sanches
Oquendo, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901662/2018. *Processo n° 05425/2017, Usuário: Ricardo De
Aguiar Rezende , Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901663/2018. *Processo n° 31352/2014, Usuário: Victor Luiz
Mamede Marchiori , Fernando Luiz Mamede Marchiori, Canápolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901664/2018. *Processo n°
41802/2016, Usuário: RICARDO FIGUEIRA DE PAULA, Canápolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901665/2018. *Processo n°
25844/2016, Usuário: Scalon E Cerchi LTDA, Sacramento, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1901666/2018. *Processo n°
14536/2016, Usuário: Ladislau Ferreira De Faria, Itapagipe, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1901667/2018. *Processo n°
15520/2014, Usuário: Rodrigo Rodrigues Rezende, Prata, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1901668/2018. *Processo n°
32077/2016, Usuário: Aldemir Meneguello, Araguari, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901669/2018. *Processo n° 28024/2017,
Usuário: Valdemir Da Silva Tolardo, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901670/2018. *Processo n° 06184/2017, Usuário:
Luiz Antônio Maximiano, Araguari, Deferido com condicionantes,

Portaria n°1901671/2018. *Processo n° 07442/2016, Usuário: José
Antonio Moreira Naves, Água Comprida, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901672/2018. *Processo n° 03696/2018, Usuário:
Petrônio Mendes Ferreira, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901694/2018. *Processo n° 41611/2016, Usuário: João Batista
Speggiorini, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901695/2018. *Processo n° 03898/2016, Usuário: Pedro Pereira
Cardoso, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901696/2018. *Processo n° 02990/2018, Usuário: Carlos Jose
Razera, Campo Florido, Deferido, Portaria n°1901697/2018. *Processo
n° 39730/2016, Usuário: Ubaldo De Freitas Rufino, Campina Verde,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901698/2018. *Processo n°
11330/2017, Usuário: Jurandir Gomes Pereira, Romaria, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901699/2018. *Processo n° 00298/2012,
Usuário: Vanderlei Volpato, Araguari, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901700/2018. *Processo n° 40757/2016, Usuário: Régis
Damásio Salles, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901701/2018. *Processo n° 20251/2016, Usuário: Bertoldo José
Batista, São Francisco de Sales, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901702/2018. *Processo n° 26637/2017, Usuário: Lourival De
Sousa Figueiredo, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901704/2018. *Processo n° 34969/2016, Usuário: Cielta Comercio
Imobiliario E Empreendimentos LTDA, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901706/2018. *Processo n° 12059/2014, Usuário:
Celmar Marques Borges, Tiros, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901707/2018. *Processo n° 16493/2016, Usuário: Anisio Camargos
Da Silva, Gurinhatã, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901708/2018. *Processo n° 39747/2016, Usuário: Luiza Oliveira
De Macedo, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901709/2018. *Processo n° 43173/2016, Usuário: Agroalpa Agropecuária Alto Paranaíba LTDA, São Gotardo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901710/2018. *Processo n° 05676/2016, Usuário:
Lanci Empreendimentos Imobiliarios LTDA, Água Comprida, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901711/2018. *Processo n°
10146/2016, Usuário: Olivio Leonardo Lopes, Prata, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901712/2018. *Processo n° 41769/2016,
Usuário: Adeval Machado De Lima, Carneirinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901713/2018. *Processo n° 05756/2016, Usuário: Arnaldo Orlando De Mendonça, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901714/2018. *Processo n° 40423/2016,
Usuário: Mozart Angelo De Menezes, Conceição das Alagoas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901715/2018. *Processo n°
28069/2017, Usuário: Cristiano Rezende, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901673/2018. *Processo n° 31218/2015,
Usuário: Parque Granja Marileusa Participações S/A, Uberlândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901674/2018. *Processo n°
26478/2017, Usuário: Espólio De Ronaldo Alexandre De Almeida ,
Carmo do Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901675/2018. *Processo n° 36092/2015, Usuário: Areia Bergamo
Araguari LTDA, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901676/2018. *Processo n° 03006/2016, Usuário: Fernando Bernardini Filho, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901677/2018. *Processo n° 00100/2018, Usuário: Zairo Divino
Macedo, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901678/2018. *Processo n° 18308/2017, Usuário: Diogo Tudela
Neto, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901679/2018. *Processo n° 39773/2016, Usuário: Somai Nordeste
S/A, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901681/2018. *Processo n° 21610/2016, Usuário: João Batista Speggiorini, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901682/2018. *Processo n° 15087/2017, Usuário: Serafim Peres,
Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901683/2018.
*Processo n° 05437/2018, Usuário: Valdir Luiz Ferreira, Monte Alegre
de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901684/2018.
*Processo n° 07659/2016, Usuário: José Nivaldo Sacoman , Araguari,
Deferido, Portaria n°1901685/2018. *Processo n° 26840/2017, Usuário: Antonio Carlos Zaramela, Araguari, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901686/2018. *Processo n° 05672/2016, Usuário: Riviera
Preservação E Fabricação De Pescados, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901687/2018. *Processo n° 38375/2016, Usuário: JOSÉ Eduardo Diniz Junqueira, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901688/2018. *Processo n° 28071/2017, Usuário:
Cristiano Rezende, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901689/2018. *Processo n° 41610/2016, Usuário: João Batista Speggiorini, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901690/2018. *Processo n° 12721/2012, Usuário: José Carlos Da
Costa, Capinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901691/2018. *Processo n° 03546/2016, Usuário: Parque Granja
Marileusa Participações S/A, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901692/2018. *Processo n° 00052/2016, Usuário: Carlos Jose Razera, Campo Florido, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901693/2018. *Processo n° 45362/2016, Usuário: Areias Do Porto
LTDA - ME, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901717/2018. *Processo n° 22930/2017, Usuário: Gerson Antonio
De Carvalho, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901718/2018. *Processo n° 24005/2016, Usuário: Antonio Nepomuceno Neto ME, Conceição das Alagoas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901719/2018. *Processo n° 10837/2017, Usuário:
Paulo Rodrigues Silveira Filho, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901720/2018. *Processo n° 08053/2017, Usuário:
Paulo Alexandre Modesto De Camargo Garcia, Ibiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901721/2018. *Processo n° 06183/2017, Usuário: Luiz Antônio Maximiano E Alexandro Greguer Ferreira, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901722/2018. *Processo n°
14369/2017, Usuário: Roberto Aparecido Recco, Prata, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901723/2018. *Processo n° 09585/2017,
Usuário: Mosaic Fertilizantes P&K S.A, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901724/2018. *Processo n° 10735/2017, Usuário: Andreya Vaz Vilela, Santa Vitória, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901725/2018. *Processo n° 11999/2015, Usuário: Christianne Resende Fernandes , Uberaba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901726/2018. *Processo n° 42842/2016, Usuário: Sergio
Martins Da Silva, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901727/2018. *Processo n° 23208/2017, Usuário: Pedro Alves
Rezende Júnior , Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901728/2018. *Processo n° 23209/2017, Usuário: Pedro Alves
Rezende Júnior , Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901729/2018. *Processo n° 18237/2016, Usuário: Minas Agromercantil LTDA, Sacramento,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901730/2018. *Processo n°
07073/2016, Usuário: Giovanne Vicente De Souza, Serra do Salitre,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901731/2018. *Processo
n° 43724/2016, Usuário: José Dalmo Caetano Bicalho, Patrocínio,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901732/2018. *Processo n°
28064/2017, Usuário: Luiz José Amâncio, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901733/2018. *Processo n° 05219/2017,
Usuário: Lucas Alves Machado, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901734/2018. *Processo n° 38575/2016, Usuário: João Zacarias De Carvalho, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901735/2018. *Processo n° 28216/2017, Usuário:
Hamilton Gomes De Moraes, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901736/2018. *Processo n° 10344/2016, Usuário:
Clovis Ferreira Minare, Iturama, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901737/2018. *Processo n° 26423/2017, Usuário: Vanderlei Vanço, Francisco Vanço Neto, Claudinei Vanço, Sidiney Vanço,
Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901738/2018.
*Processo n° 16728/2017, Usuário: SAE - Superintendência De
Água E Esgoto De Araguari, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901739/2018. *Processo n° 23367/2016, Usuário:
Julio Koji Yassunaka, Romaria, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901740/2018. *Processo n° 17546/2015, Usuário: Marco
Tulio Paolinelli, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901741/2018. *Processo n° 15651/2015, Usuário: Luciene De
Fatima Alvarenga Jordão, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901742/2018. *Processo n° 34611/2015, Usuário:
Luciano Alves De Castro, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901744/2018. *Processo n° 24680/2016, Usuário: Atanael De
Almeida Rocha, Tupaciguara, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901746/2018. *Processo n° 19202/2014, Usuário: Louis Dreyfus
Commodities Agroindustrial S,A, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901747/2018. *Processo n° 41625/2016, Usuário:
Alonso Adolfo Pezzuti De Aguiar, Ibiá, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901748/2018. *Processo n° 21359/2015, Usuário: Douglas
Araújo De Menezes, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901750/2018. *Processo n° 34610/2015, Usuário: Luciano Alves De
Castro, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901753/2018.
*Processo n° 18141/2017, Usuário: Ildo Lemos De Sousa, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901754/2018. *Processo
n° 18082/2017, Usuário: Jasmo Manoel José Souto , Lagoa Formosa,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901755/2018. *Processo n°
01995/2015, Usuário: Alipio Campos De Andrade, Campina Verde,

quinta-feira, 20 de Dezembro de 2018 – 25

Deferido com condicionantes, Portaria n°1901757/2018. *Processo n°
07139/2012, Usuário: Florencio Queiroz Neto, Frutal, Deferido, Portaria n°1901758/2018. *Processo n° 32407/2015, Usuário: Maria Corina
Da Costa Prudente, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901759/2018. *Processo n° 12686/2015, Usuário: Viviane Lúcede
Santos Velozo, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901760/2018. *Processo n° 01828/2012, Usuário: José Gaspar Dos
Reis, Ibiá, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901761/2018. *Processo n° 25288/2013,
Usuário: Juvaldo Barbosa De Melo, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901763/2018. *Processo n° 21426/2015, Usuário: João Carlos Balsalobre, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901764/2018. *Processo n° 15640/2015, Usuário: José
Carlos Romagnoli, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901767/2018. *Processo n° 00682/2015, Usuário: Osmar
Hilebrand, Romaria, Deferido, Portaria n°1901768/2018. *Processo
n° 23521/2014, Usuário: Jandir Sabadin , Nova Ponte, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901770/2018. *Processo n° 02768/2014,
Usuário: Leonardo Rodrigues Lopes, Tiros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901773/2018. *Processo n° 22008/2017, Usuário: Paulo Guilherme Figueiredo, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901774/2018. *Processo n° 13539/2015, Usuário:
José Márcio Piassa , Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901775/2018. *Processo n° 14595/2017, Usuário: Milton Soares França - EPP, Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901777/2018. *Processo n° 05540/2017, Usuário: Antonio
César Cantele, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901778/2018. *Processo n° 20666/2014, Usuário: GPC Quimica
S/A, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901779/2018.
*Processo n° 15697/2015, Usuário: Cinquentão Comércio De Combustíveis Ltda, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901780/2018. *Processo n° 33809/2016, Usuário: Luiz Fernando
Borges, Abadia dos Dourados, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901782/2018. *Processo n° 32000/2014, Usuário: Alonso José
de Aguiar Neto, Pedrinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901783/2018. *Processo n° 10361/2016, Usuário: Alcides Françolin,
Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901784/2018.
*Processo n° 26180/2017, Usuário: Daterra Atividades Rurais LTDA,
Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901785/2018.
*Processo n° 05539/2017, Usuário: Antonio César CantelE, Estrela do
Sul, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901787/2018. *Processo n° 01750/2018, Usuário: Décio Fernandes De Oliveira, Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901788/2018. *Processo n° 21338/2015, Usuário: Jonas Barcellos Corrêa Filho, Uberaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901789/2018. *Processo
n° 42244/2016, Usuário: Carlos Aparecido Pereira, Água Comprida,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901790/2018. *Processo
n° 08107/2017, Usuário: Gildo Mantuan Neto, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901791/2018. *Processo n°
36981/2016, Usuário: JOÃO RODRIGUES DOS REIS, Estrela do Sul,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901792/2018. *Processo n°
39236/2016, Usuário: Vlamir Thomaz Bertanha, Frutal, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901793/2018. *Processo n° 17762/2016,
Usuário: Adrielle Domingos Dos Santos, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901794/2018. *Processo n° 05611/2018, Usuário: Isaura Maria Guedes Martins,
Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901795/2018.
*Processo n° 11062/2012, Usuário: Conselho De Desenvolvimento
Comunitário De Campo Bonito, Lagoa Formosa, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901796/2018. *Processo n° 45092/2016,
Usuário: Antônio Silvoni , Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901798/2018. *Processo n° 42044/2016, Usuário:
Osanan Pereira Caixeta, São Gotardo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901800/2018. *Processo n° 42546/2016, Usuário: W.N
Hoteis E Turismo Eireli EPP, Araxá, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901802/2018. *Processo n° 08252/2017, Usuário: Posto

Via Azul LTDA, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901803/2018. *Processo n° 38841/2016, Usuário: Marluz Cardoso Naves, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901804/2018. *Processo n° 28924/2016, Usuário: Jaques Rodrigues Dos Santos, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901806/2018. *Processo n° 03097/2018, Usuário: José Adelmo Corrêa, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901807/2018.
*Processo n° 08640/2016, Usuário: Fátima Fernandes Da Silva ,
Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901808/2018.
*Processo n° 07618/2012, Usuário: Condomínio Edifício Jacaranda,
Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901809/2018.
*Processo n° 05612/2018, Usuário: Isaura Maria Guedes Martins, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901810/2018. *Processo n° 41058/2016, Usuário: Antonio Jose Pontes Campos, Uberaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901811/2018. *Processo n°
05613/2018, Usuário: Isaura Maria Guedes Martins, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901812/2018. *Processo n°
27140/2017, Usuário: Carlos Alves Pereira, Tiros, Deferido, Portaria
n°1901813/2018. *Processo n° 05466/2017, Usuário: Alex Oliveira
Souza, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901814/2018.
*Processo n° 4848_/2016, Usuário: Celio Mar Belchior, Ituiutaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901815/2018. *Processo
n° 01037/2016, Usuário: Pedro Sanches Oquendo, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901816/2018. *Processo n°
15084/2017, Usuário: Evanete Peres Domingues, Araguari, Deferido
com condicionantes,
Portaria n°1901818/2018. *Processo n° 25339/2017, Usuário:
Rodrigo Grabalos, Romaria, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901819/2018. *Processo n° 26841/2017, Usuário: Antonio
Carlos Zaramela, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901820/2018. *Processo n° 20681/2017, Usuário: Francisco De
Assis De Oliveira, Pedrinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901821/2018. *Processo n° 44516/2016, Usuário: Hélio Detoni,
Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901822/2018.
*Processo n° 20858/2017, Usuário: Benedito Sergio Alves, Monte Alegre de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901824/2018.
*Processo n° 17851/2017, Usuário: Areeira Moreira & Moreira LTDA,
Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901827/2018.
*Processo n° 12976/2016, Usuário: Osvaldo Vicente Da Costa,
Monte Alegre de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901829/2018. *Processo n° 42080/2016, Usuário: Antônio Silvoni ,
Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901830/2018.
*Processo n° 35173/2016, Usuário: Amâncio Silva, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901832/2018. *Processo n°
07835/2012, Usuário: Donizeti Vidal, Adelmir Vidal, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901833/2018. *Processo n°
07873/2012, Usuário: Doce Mineiro LTDA, Canápolis, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901835/2018. *Processo n° 03902/2016,
Usuário: Valdimir Antonio Correia De Lima, Romaria, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901836/2018. *Processo n° 04996/2012,
Usuário: Distribuidora Triangulina De Veículos S/A, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901837/2018. *Processo n°
07841/2012, Usuário: Doce Mineiro LTDA, Canápolis, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901838/2018. *Processo n° 15758/2016,
Usuário: Renato Henrique Mesquita Londe Caetano, Tapira, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901839/2018. *Processo n°
07836/2012, Usuário: Donizeti Vidal, Adelmir Vidal, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901840/2018.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 19 de Dezembro de 2018
19 1177456 - 1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF Nº 9961, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Transfere o exercício de servidora lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhes
confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o inciso VII do art. 34 da Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, e considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005;
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica transferido para a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais o exercício da servidora ocupante do cargo de provimento efetivo
da carreira de Gestor Governamental e identificado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2018.
Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Secretário de Estado de Fazenda
Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Resolução Conjunta SEPLAG-SEF n.º 9961, de 13 de dezembro de 2018)
NOME SERVIDOR
MASP
CARREIRA
CARGO EFETIVO
NÍVEL/GRAU
ADRIANA BENEDITA DE OLIVEIRA
351351/2
Gestor Governamental
GGOV1
I/B
18 1176660 - 1
O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas competências e tendo em vista o disposto nos §§ 2º a 8º, do artigo 253 da Lei
nº 869, de 05 de julho de 1952, defere o pedido de reabilitação administrativa do servidor Alexandre Costa Martins, Masp. 1.193.625-9, ocupante do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, símbolo
ASP1, nível I, grau D, lotado na Secretaria de Estado de Defesa Social,
Penitenciária de Teófilo Otoni.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Belo Horizonte, a
19 de dezembro de 2018.
Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
19 1177178 - 1
A DIRETORIA CENTRAL DE APOSENTADORIA E DESLIGAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III
do Art. 40 do Decreto nº 47.337, de 12 de janeiro de 2018, comunica
aos servidores abaixo relacionados identificados por MASP, NOME
e LOTACAO, o despacho proferido em seus processos de revisão de
proventos:
DEFERIDO
00125130 - 5 – AUREOLANO MIRANDA– SEF
00070048 - 4 – MARIA FELISBINA ZICA CONTAGEM– SEF
MARILUCIA MARTINS CALÇADO
Diretoria Central de Aposentadoria e Desligamento
19 1177462 - 1
RESOLUÇÃO SEPLAG N° 104, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Resolução SEPLAG nº 79, de 29 de dezembro de 2017, que
define a metodologia e os procedimentos da Avaliação de Desempenho
do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e cedido para órgão ou entidade
da administração direta ou indireta do Poder Executivo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para os Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos
e Defensorias Públicas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 35
da Constituição Estadual, na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho
de 2003, no § 5º do art. 48 do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de
2011, no Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, e no § 2º do
art. 22 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º O caput do artigo 1º e do seu parágrafo único da Resolução
SEPLAG nº 79, de 29 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Esta Resolução define a metodologia e os procedimentos a
serem utilizados na Avaliação de Desempenho do servidor ocupante

de cargo de provimento efetivo lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais – Seplag/MG e que se enquadrar
em uma das hipóteses previstas nos incisos I a VI do §1º do art. 22 do
Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, e §§ 3º e 5º do art. 48 do
Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011.
Parágrafo único - Os servidores de que trata o caput serão avaliados
da seguinte maneira:
(...)”
Art. 2º: O caput do art. 7º da Resolução SEPLAG nº 79, de 29 de
dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A Comissão de Avaliação será composta por, no mínimo, dois
membros, e constituída paritariamente por servidores indicados pelos
avaliados e pelo órgão ou entidade cessionária na qual o avaliado estiver em exercício, respeitado o disposto no § 1º.
(...)”
Art. 3º: O caput do art. 9º da Resolução SEPLAG nº 79, de 29 de
dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A Comissão de Recursos será composta por três a cinco servidores, preferencialmente estáveis, em exercício no mesmo órgão ou
entidade cessionária do servidor avaliado.
(...)”
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e os
seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2018.
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2018.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
18 1176571 - 1
DESPACHO DECISÓRIO. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,considerando
o que consta no processo nº 1500.01.0003768/2017-75, resolve aprovar o disposto na Nota Técnica nº 1/2018 (SEI 1073371) e nas Notas
Jurídicas 176/2018 e 355/2018 (SEI 1272904 e 2647769), invocando
seus fundamentos como razão desta decisão para declarar extinto o
processo punitivo administrativo, por perda do objeto, tornando sem
efeito o despacho (SEI 0395784) publicado no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais, Diário do Executivo, fls. 9/10, Caderno 1, em 16 de
março de 2018(SEI 0411284 e 0411301). Belo Horizonte, 18de dezembrode 2018. Helvécio Miranda Magalhães Júnior. Secretário de Estado
de Planejamento e Gestão.
19 1177128 - 1